DOU 19/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024091900095 95 Nº 182, quinta-feira, 19 de setembro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 ANEXO 1. Empresa: DERMAPELLA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA. - CNPJ: 01418867000124 Produto - (Lote): ADIDAO® - ENZIMA DIAMINA OXIDASE (DAO) 4,2MG, DERMAPELLE(TODOS); Tipo de Produto: Alimento Expediente nº: 1275426/24-9 Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização revogadas: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Recolhimento Motivação: Foi publicada a Resolução RE n. 2.306, de 2024, que proibe a comercialização, distribuição, propaganda e uso; além de determinar o recolhimento do produto ADIDAO® - ENZIMA DIAMINA OXIDASE (DAO) 4,2MG. No entanto, o produto NÃO pertence a categoria de suplementos alimentares e/ou alimentos, nem é descrito como suplementos alimentares na rotulagem ou nas propagandas. A substância/ingrediente NÃO encontra-se descrita na Resolução RDC nº 243/2028 - ingredientes autorizados para uso em suplementos alimentares. É produzido pela empresa DERMAPELLE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA. - CNPJ: 01418867000124 - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO, seguindo o descrito na Resolução RDC 67, de 2007 RESOLUÇÃO-RE Nº 3.432, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021; Considerando o acordo de cooperação técnica entre a Anvisa e o Diretório Europeu para a Qualidade de Medicamentos e Cuidados com a Saúde (European Directorate for the Quality of Medicines & Healthcare - EDQM); Considerando o inspeção realizada pelo EDQM, no período de 23 de agosto a 1º de setembro de 2023, indicando o cumprimento das boas práticas de fabricação para todos os insumos farmacêuticos fabricados pela planta NCPC HEBEI HUAMIN PHARMACEUTICAL CO., LTD, resolve: Art. 1º Retirar a Suspensão de Comercialização, Distribuição, Importação e Uso dos Insumos Farmacêuticos Ativos fabricados pela planta NCPC HEBEI HUAMIN PHARMACEUTICAL CO., LTD (Código único: B.000137), Art. 2º Ficam revogadas a Medida Preventiva nº 2 do Anexo da Resolução - RE nº 3.490, de 9 de dezembro de 2019 (publicada no DOU nº 239, de 11 de dezembro de 2019, Seção1, pág. 201); a Resolução - RE nº 279, de 29 de janeiro de 2020 (publicada no DOU nº 132, de 31 de janeiro de 2020, Seção 1, pág. 132) e a Resolução - RE nº 768, de 17 de março de 2020 (publicada no DOU nº 54, de 19 de março de 2020, Seção 1, pág. 76). Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO RESOLUÇÃO-RE Nº 3.439, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO ANEXO 1. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido Produto - Apresentação (Lote): VITALMAX (LOTES: TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 1127180/24-9 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Comprovação de comércio e publicidade, por meio do sítio eletrônico https://revitavida.com/vital-max-site-oficial/, do produto Vitalmax, fabricado por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei 6.360/1976. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei 9.782/1999. ......................................... COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS RESOLUÇÃO-RE Nº 3.433, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para Empresas constantes no anexo desta Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO DLO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA / 03.799.918/0001-30 25351.393799/2024-01 / 3134628 TRANSPORTAR: SANEANTE DOMIS. 737 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 1138650242

MELNIK FARMACIA E DROGARIA LTDA / 57.123.486/0001-72 25351.404764/2024-05 / 5124676 COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ES P EC I A L DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1236058241

DROGARIA NOBRE ROCHA LTDA / 53.062.488/0001-48 25351.404787/2024-10 / 5124767 COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ES P EC I A L DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1236406249

R FIRMINO DROGARIA LTDA / 53.851.599/0001-33 25351.404778/2024-11 / 5124705 COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ES P EC I A L DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1236247248

INOVA CELLULOSE CONVERTING DO BRASIL LTDA / 49.033.692/0001-63 25351.401698/2024-11 / 4073495 ARMAZENAR: PRODUTOS DE HIGIENE DISTRIBUIR: PRODUTOS DE HIGIENE EMBALAR: PRODUTOS DE HIGIENE EXPEDIR: PRODUTOS DE HIGIENE FABRICAR: PRODUTOS DE HIGIENE FRACIONAR: PRODUTOS DE HIGIENE REEMBALAR: PRODUTOS DE HIGIENE 721 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - FABRICAR (SOMENTE MATRIZ) / 1211922243

discom distribuidora de cosmeticos ltda / 26.525.845/0001-94 25351.401497/2024-14 / 4073478 ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE 723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 1208806246

TAVARES DE LIRA DROGARIA LTDA / 55.157.301/0001-15 25351.404762/2024-16 / 5124659 COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ES P EC I A L DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1236051246

RAIA DROGASIL S/A / 61.585.865/3569-24 25351.404753/2024-17 / 5124631 COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ES P EC I A L DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1235946240

EZ Folheados Ltda / 05.363.911/0001-05 25351.401458/2024-17 / 4073481 ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE EMBALAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE FABRICAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE FRACIONAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE REEMBALAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE 721 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - FABRICAR (SOMENTE MATRIZ) / 1208437241

DROGARIA MAXXPHARMA LTDA / 36.837.046/0001-07 25351.404783/2024-23 / 5124740 COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ES P EC I A L DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1236378245

INFINITY CARE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 22.615.527/0001-63 25351.402539/2024-26 / 1317894 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 1216514241

DROGARIA SAO PAULO S.A. / 61.412.110/0542-47 25351.404751/2024-28 / 5124614 COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ES P EC I A L DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1235932249

MEDFARMA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA / 11.202.078/0001-05 25351.404767/2024-31 / 5124680 COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ES P EC I A L DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1236100247

MEDLINK DISTRIBUIDORA LTDA / 56.030.047/0001-52 25351.403629/2024-34 / 4073511 ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE 723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 1227928246

ARTPIG BRASIL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA / 37.671.083/0002-31 25351.403386/2024-34 / 8299709