DOU 19/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Parágrafo primeiro - O não pagamento até a data de 10/09/2025 implicará na perda dos descontos respectivamente previstos na tabela acima, devendo a anuidade ser paga conforme valor e vencimento previstos no art. 3º desta Resolução, podendo ser parcelada respeitando o limite mínimo da parcela de R$ 150,00 e no máximo de 10 parcelas. Parágrafo segundo - Em razão do disposto no art. 5º desta Resolução, não serão alcançadas pelos descontos previstos neste artigo as Associações (incluindo Federações) sem Fins Econômicos, assim definidas pelo art. 53 do Código Civil. Art. 5º - Farão jus a um desconto de 80% (oitenta por cento) sobre o valor da anuidade integral de vencimento em 31 de dezembro de 2025, resultando em um valor de R$ 298,08 (duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos), as Associações (incluindo Federações) sem Fins Econômicos, assim definidas pelo art. 53 do Código Civil, quando tiverem seu objeto principal a atividade desportiva ou de atividade física. Parágrafo primeiro - Para se beneficiar do previsto neste artigo, a entidade deverá requerer o benefício até o dia 31 de dezembro de 2025, juntando em seu requerimento cópia atualizada de seu estatuto, ata de eleição e posse de diretoria, e/ou outro documento que comprove ser entidade sem Fins Econômicos. Parágrafo segundo - O deferimento do requerimento previsto no parágrafo primeiro deste artigo terá efeito ex nunc, alcançando apenas as anuidades futuras. Caso a entidade passe a ter fins econômicos, deverá comunicar o CREF3/SC imediatamente através de protocolo, momento a partir do qual deverá efetuar o pagamento das anuidades de acordo com o previsto no art. 3º desta Resolução. Parágrafo terceiro - Caso o CREF3/SC tome conhecimento de que a entidade passou a ter fins econômicos sem que a mesma tenha o comunicado imediatamente, o CREF3/SC fará a cobrança das anuidades conforme o previsto no art. 3º, ainda que retroativas, a partir do momento em que passou a ter fins econômicos. Parágrafo quarto - O desconto previsto neste artigo não será cumulativo com outros descontos, e será aplicado somente quando a entidade não possuir fins econômicos. Art. 6º - O pagamento da anuidade com desconto deverá ser realizado por meio de boleto bancário em parcela única ou via cartão de crédito parcelado em até 3 vezes respeitando o limite mínimo da parcela de R$ 100,00 para pessoas físicas e em até 6 vezes respeitando o limite mínimo da parcela de R$ 150,00 para pessoas jurídicas, disponíveis nos serviços online no sítio eletrônico do CREF3/SC ou no aplicativo do CREF3/SC. Parágrafo Único - O CREF3/SC não se responsabiliza por pagamentos de anuidades por outros meios além dos indicados no caput deste artigo, sendo de inteira responsabilidade da pessoa física ou jurídica providenciar a respectiva forma de pagamento. Art. 7º - Das pessoas físicas e pessoas jurídicas que se registrarem nos quadros do CREF3/SC no curso do ano de 2025 será cobrado o valor da anuidade prevista nos arts. 1º e 3º desta Resolução, respectivamente, incluindo-se, para fins deste cálculo, o mês em que foi requerido o registro, conforme: Pessoa física - Registros requeridos até: 31/03/2025 - R$ 603,07; 30/06/2025 - R$ 542,76; 30/09/2025 - R$ 482,46; 31/12/2025 - R$ 422,15. Pessoa Jurídica - Registros requeridos até: 31/03/2025 - R$ 1.490,40; 30/06/2025 - R$ 1.341,36; 30/09/2025 - R$ 1.192,32; 31/12/2025 - R$ 1.043,28. Parágrafo primeiro - Sobre o valor pago em atraso incidirá, a partir do dia seguinte ao vencimento, multa de 2% (dois por cento), correção monetária com base no índice IPCA do período e juros de mora, pro rata die (proporcional ao dia), de 1% (um por cento) ao mês. Parágrafo segundo - Os valores previstos neste artigo se aplicam somente na primeira anuidade e não são cumulativos com os demais descontos desta Resolução, e o boleto terá como vencimento o último dia do mês subsequente ao registro. Art. 8º - Os acadêmicos de Cursos Superiores de Educação Física que colarem grau nos meses de novembro e dezembro de 2024 e durante o ano de 2025, e solicitarem seu registro em até 90 (noventa) dias após a data da sua colação de grau, farão jus aos descontos conforme: Registros requeridos até: 31/03/2025 - 75% - R$ 150,77; 30/06/2025 - 80% - R$ 120,61; 30/09/2025 - 85% - R$ 90,46; 31/12/2025 - 90% - R$ 60,31. Parágrafo primeiro - Os descontos previstos neste artigo se aplicam somente na primeira anuidade e não são cumulativos com os demais descontos desta Resolução. O boleto terá como vencimento o último dia do mês subsequente ao registro. Parágrafo segundo - Sobre o valor pago em atraso incidirá, a partir do dia seguinte ao vencimento, multa de 2% (dois por cento), correção monetária com base no índice IPCA do período e juros de mora, pro rata die (proporcional ao dia), de 1% (um por cento) ao mês. Parágrafo terceiro - Os acadêmicos de Cursos Superiores de Educação Física que não solicitarem o seu registro em até 90 (noventa) dias contados da data da sua colação de grau não farão jus aos descontos respectivamente previstos neste artigo, devendo efetuar o pagamento da anuidade de acordo com o previsto no art. 7º. Art. 9º - As pessoas jurídicas constituídas nos meses de novembro e dezembro de 2024 e no ano de 2025, fato que deverá ser comprovado através do documento de sua constituição, devidamente arquivado no órgão competente, e solicitarem o registro em até 90 (noventa) dias da data da sua constituição farão jus aos descontos conforme: Registros requeridos até: 31/03/2025 - 75% - R$ 372,60; 30/06/2025 - 80% - R$ 298,08; 30/09/2025 - 85% - R$ 223,56; 31/12/2025 - 90% - R$ 149,04. Parágrafo primeiro - Os descontos previstos neste artigo se aplicam somente à primeira anuidade e não são cumulativos com os demais descontos desta Resolução e o boleto terá como vencimento o último dia do mês subsequente ao registro. Parágrafo segundo - Sobre o valor pago em atraso incidirá, a partir do dia seguinte ao vencimento, multa de 2% (dois por cento), correção monetária com base no índice IPCA do período e juros de mora, pro rata die (proporcional ao dia), de 1% (um por cento) ao mês. Parágrafo terceiro - As pessoas jurídicas que não solicitarem seu registro em até 90 (noventa) dias após a data da sua constituição não farão jus aos descontos respectivamente previstos neste artigo, devendo efetuar o pagamento da anuidade de acordo com o previsto no artigo 7º. Parágrafo quarto - As pessoas jurídicas que se enquadrem no artigo 5º realizarão o pagamento conforme previsto no caput do artigo 5º. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 15ª REGIÃO RESOLUÇÃO Nº 60, DE 22 DE AGOSTO DE 2024 Dispõe sobre a anuidade devida ao CREF15/PI em 2025. O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 15ª REGIÃO - CREF15/PI, com abrangência no Estado do Piauí, no uso de suas atribuições estatutárias e conforme o inciso X do art. 68, do Regimento Interno do CREF15/PI; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.197/2010, que fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física; CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Lei Federal nº 12.514/2011; CONSIDERANDO o disposto no inciso IX do artigo 14 do Regimento Interno do Conselho Regional de Educação Física - CREF15/PI, que estabelece ser atribuição do CREF15/PI a fixação do valor das anuidades; CONSIDERANDO o disposto nas Resoluções CONFEF nº 536/2024 e 537/2024; CONSIDERANDO, a deliberação tomada em reunião do Plenário realizada em 09 de agosto de 2024; resolve: Art. 1º - Fixar o valor das anuidades em: I - Pessoa Física - R$ 603,07 (seiscentos e três reais e sete centavos); II - Pessoa Jurídica - Máximo de R$ 1.490,40 (um mil, quatrocentos e noventa reais e quarenta centavos); Parágrafo único - Estão mantidos os percentuais de desconto para Pessoa Física e Pessoa Jurídica sendo os valores de acordo com o disposto nos quadros a seguir. ANUIDADE 2025 PESSOA FÍSICA Anuidade "valor cheio" - R$ 603,07 À vista, com desconto de 50% até 28 de fevereiro de 2025 - R$ 301,53 À vista, com desconto de 40%, de 01 de março até 30 de abril de 2025 - R$ 361,84 A partir de 01/05/2025 (valor cheio), com acréscimo de 2% de multa e 1% de juros ao mês. - R$ 603,07 + multa de 2% e juros de 1% ao mês PESSOA JURÍDICA Anuidade Máxima "valor cheio" - R$ 1.490,40 Capital Social até R$ 50.000,00 - R$ 894,24 Capital Social entre R$ 50.000,01 e R$ 200.000,00 - R$ 1.192,32 Capital Social acima de R$ 200.000,00 - R$ 1.490,40 § 1º - Será concedido desconto em percentual único de 50% (cinquenta por cento) para o pagamento da anuidade da Pessoa Jurídica na modalidade à vista, até a data limite de 30 de junho de 2025. Art. 2º - As anuidades de Pessoas Físicas serão processadas, pelo CREF15/PI até o dia 30 de abril de 2025, sendo consideradas vencidas após esta data. Art. 3º - A primeira anuidade será devida no ato do registro dos Profissionais e das Pessoas Jurídicas prestadoras de serviços nas áreas das atividades físicas, desportivas e similares. Art. 4º - No ato de requerimento da inscrição da Pessoa Física ou do registro da Pessoa Jurídica, a anuidade será fixada em valor proporcional aos duodécimos correspondentes aos meses restantes do exercício, contados a partir do mês, inclusive, do deferimento da inscrição ou registro. Art. 5º - Os pedidos de baixa de registro que forem protocolizados no CREF15/PI até o último dia útil de março do ano corrente ficarão isentos do pagamento de anuidade do exercício em curso. Art. 6º - É facultativo o pagamento da anuidade devida ao CREF15/PI aos Profissionais de Educação Física que, até a data do vencimento da anuidade, tenham completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade e, concomitantemente, tenham, no mínimo, 05 (cinco) anos de registro no Sistema CONFEF/CREF's e que não tenham débitos com o Sistema, devendo os referidos Profissionais requererem, por escrito, tal direito ao CREF15/PI. Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com validade a partir de 01/01/2025. DANYS MARQUES MAIA QUEIROZ Presidente do Conselho Art. 10 - A anuidade para o exercício de 2025 das pessoas físicas e jurídicas que solicitarem o revigoramento de seu registro será cobrada conforme: Pessoa Física - Mês do requerimento: Janeiro - R$ 331,69; Fevereiro - R$ 331,69; Março - R$ 331,69; Abril - R$ 331,69; Maio - R$ 361,84; Junho - R$ 351,80; Julho - R$ 301,53; Agosto - R$ 251,28; Setembro - R$ 201,02; Outubro - R$ 150,77; Novembro - R$ 100,51; Dezembro - R$ 50,26. Pessoa Jurídica - Mês do requerimento: Janeiro - R$ 819,72; Fevereiro - R$ 819,72; Março - R$ 819,72; Abril - R$ 819,72; Maio - R$ 819,72; Junho - R$ 819,72; Julho - R$ 745,20; Agosto - R$ 621,00; Setembro - R$ 496,80; Outubro - R$ 372,60; Novembro - R$ 248,40; Dezembro - R$ 124,20. Parágrafo único - O boleto terá como vencimento o último dia do mês subsequente ao registro. Sobre o valor pago em atraso incidirá, a partir do dia seguinte ao vencimento, multa de 2% (dois por cento), correção monetária com base no índice IPCA do período e juros de mora, pro rata die (proporcional ao dia), de 1% (um por cento) ao mês. Art. 11 - Os pedidos de baixa de registro, que forem postados ou entregues ao CREF3/SC até 31 de março de 2025 ficarão isentos do pagamento de anuidade do exercício 2025. E os pedidos de baixa de registro que forem postados ou protocolizados no CREF3/SC a partir de 01 de abril de 2025, inclusive, terão suas anuidades cobradas de forma proporcional ao mês da solicitação da baixa. Parágrafo único - As situações previstas no caput deste artigo aplicam-se somente as baixas de registro que forem deferidas após análise do CREF3/SC, excluindo os casos de registros novos e os casos de revigoramento, no qual a primeira anuidade será devida no ato do registro, conforme previsto na Resolução CONFEF 536/2024 e 537/2024. Art. 12 - É facultativo o pagamento da anuidade pelos profissionais de Educação Física que tenham completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade e, concomitantemente, tenham, no mínimo, 05 (cinco) anos de registro no Sistema CONFEF/CREFs, conforme dispõe a Resolução CONFEF nº 457/2023, o Art. 5º, da Resolução CONFEF nº 536/2024 e Resolução n° 237/2023/CREF3/SC. Parágrafo Único - O Deferimento do pedido de isenção terá efeito ex-nunc, não retroagindo para alcançar anuidades já pagas, mesmo que o registrado já tenha preenchido os requisitos anteriormente. Art. 13 - Os débitos vencidos de anuidades anteriores poderão ser pagos de acordo com as Resoluções nº 238/2023/CREF3/SC e nº 256/2024/CREF3/SC ou outra Resolução que venha a sucedê-la. Art. 14 - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. JEFERSON RAMOS BATISTA