DOU 20/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024092000174 174 Nº 183, sexta-feira, 20 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 8/2024 A Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama no Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os Sócios Responsáveis pelos passivos das empresas abaixo relacionadas, que devem responder pessoalmente pelo débito, podendo apresentar impugnação ou efetuar o pagamento dos tributos objetos do presente LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .MORAIS E MORAIS INDUSTRIA E CERAMICA LTDA - EPP - 10.473.937/0001-38 . .PROCESSO ADMINISTRATIVO .02020.000997/2023-90 . .NÚMERO DE CONTROLE .15296358 . .SÓCIO-ADMINISTRADOR .GUSTAVO LUIS GOMES MORAIS """.103."""-"" . .Débito .Tri/Ano .Venc. .Principal (R$) .1C.M (R$) .2Juros- R$ (1%/Mês) .3Juros Selic (R$) .4Multa (R$) .5Total (R$) . .10241151 . 4/2018 .28/12/2018 .579,67 .0 .0 .257,84 .115,93 .953,44 . .10851775 . 1/2019 .29/03/2019 .579,67 .0 .0 .249,32 .115,93 .944,92 . .10851776 . 2/2019 .28/06/2019 .579,67 .0 .0 .240,79 .115,93 .936,39 . .11612643 . 2/2020 .30/06/2020 .579,67 .0 .0 .214,77 .115,93 .910,37 . .10851778 . 4/2019 .31/12/2019 .579,67 .0 .0 .224,45 .115,93 .920,05 . .11612642 . 1/2020 .31/03/2020 .579,67 .0 .0 .218,54 .115,93 .914,14 . .10851777 . 3/2019 .30/09/2019 .579,67 .0 .0 .232,27 .115,93 .927,87 . .Data dos Cálculos: 13/09/2024 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na SUPES-PI, com sede à Av. Homero Castelo Branco, 2.240 - Jockey Club - Cep: 64048-400 - Teresina/PI Telefone: (86) 3301-2400 ou 3301-2439, no horário das 7:30 às 12:00 e 13:30 às 17:00. Caso já tenha efetuado o recolhimento do débito, entrar em contato com urgência com esta unidade do IBAMA para regularização da pendência. THAYS PAIVA DE ALMENDRA FREITAS PIRES Superintendente do Ibama no Piauí SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 46/2024 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, no Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital, conforme dispõe o Decreto 6.514/2008, Instrução Normativa IBAMA nº 19, de 02 de junho de 2023 e demais legislações pertinentes, TORNA PÚBLICO que em operação de fiscalização conjunta, Exército Brasileiro, IBAMA, Polícia Federal, BPA e FUNAI, realizada no dia 28/07/2024, foi apreendido no interior da Terra Indígena Tubarão- Latundê, cujo proprietário/infrator é desconhecido, o bem a seguir: 01 (uma) Motocicleta marca Honda, modelo Bros NXR 125 KS, cor azul, sem identificação de chassi, sem placa, em péssimas condições de uso, avaliada em R$ 1.000,00 (Mil Reais). . .Processo Administrativo .Termo de Apreensão .Termo de Destruição/Inutilização . .02049.000254/2024-82 .DMTEBQ27 .L L 1 J T 3 BX CÉSAR LUIZ DA SILVA GUIMARÃES SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2024 - UASG 193122 Nº Processo: 02025.001671/2024-11. Dispensa Nº 90002/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE RORAIMA/RR. Contratado: 07.657.508/0001-06 - TRAVASSO EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: Aquisição de gás de cozinha e garrafões de água nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 17/09/2024 a 17/09/2026. Valor Total: R$ 7.768,20. Data de Assinatura: 17/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 19/09/2024). EXTRATO DE CONTRATO Nº 11/2024 - UASG 193122 Nº Processo: 02025.001671/2024-11. Dispensa Nº 90002/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE RORAIMA/RR. Contratado: 42.298.029/0001-41 - CAMILA M. DA SILVA LTDA. Objeto: Aquisição de água mineral natural, sem gás e açúcar cristal, nas condições estabelecidas no termo de referência da contratação. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 18/09/2024 a 18/09/2026. Valor Total: R$ 20.604,00. Data de Assinatura: 18/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 19/09/2024). SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Processo nº 02029.002305/2023-68. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica Nº.61/2024 para concessão de acesso aos dados constantes dos sistemas informatizados armazenados no portal de informações da JUCETINS. Objeto: concessão de acesso, pelo IBAMA, aos dados constantes dos sistemas informatizados armazenados no portal de informações da JUCETINS, para consulta de informações e visualização de cadastros e documentos pertinentes às empresas registradas no estado do Tocantins. DATA DA ASSINATURA: 19.09.2024. ASSINA: Pelo IBAMA: LEANDRO MILHOMEM COSTA - Superintendente do IBAMA no Tocantins e pela JUCETINS: ISSAM SAADO, Presidente da Junta Comercial do estado do Tocantins. INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 31/2024 Número do Processo: 02070.007077/2024-98. Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, por intermédio da Defensoria Pública da União e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) para os fins que especifica. OBJETO: O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica é a identificação de localidades prioritárias para receberem os atendimentos do Projeto Territórios de Tradição e de Direitos a ser executado no território brasileiro, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho em anexo. Vigência: O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação será de 12 meses a partir da publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. Data da Assinatura: 29 de agosto de 2024. Pelo ICMBio: Mauro Oliveira Pires - Presidente. Pela Defensoria Pública da União: Leonardo Cardoso de Magalhães - Defensor Público-Geral Federal. AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2024-DLIC O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) divulga a todos os interessados sua intenção em adquirir estruturas móveis e modulares para atender às necessidades de abrigo, acampamento e suporte dos agentes do ICMBio nas operações ambientais. Para subsidiar a pesquisa de preços, conforme a Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021, convidamos a todos os interessados a conhecer o projeto proposto, participar da pesquisa de preços e, em breve, da licitação que será divulgada. O projeto com as especificações técnicas das estruturas móveis e modulares está disponível no seguinte link: https://www.gov.br/icmbio/pt-br/acesso-a- informacao/licitacoes-e-contratos/chamamento-publico/2024/chamamento-publico-n-o- 001-2024-dlic A equipe de planejamento da contratação está disponível para receber as propostas para pesquisa de preços e responder quaisquer dúvidas que se fizerem necessárias por meio do e-mail [email protected]. Devido à URGÊNCIA da necessidade da contratação, O ICMBio receberá as propostas dos interessados no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data subsequente à desta publicação. EQUIPE DE PLANEJAMENTO EXTRATO DE DOAÇÃO Processo SEI: 02070.015622/2024-10. Termo de Doação n.º 009/2024. Espécie: Termo de Doação de bens que entre si celebram a Detzel Consultores Associados, parte do consórcio NIRAS Germany/Detzel no Projeto Gestão Florestal e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio. Objeto: O presente Termo de Doação tem por objeto a transferência para o DONATÁRIO, sem encargos, dos bens adquiridos pela Instituição Parceira através do Fundo Suplementar do Projeto Gestão Florestal para a Produção Sustentável na Amazônia (BMZ 2003 66 658), que tem como beneficiários o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), sendo o Serviço Florestal Brasileiro (SFB) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) seus respectivos executores. Obrigações do Doador: a) Transferir ao DONATÁRIO a propriedade dos bens indicados na Cláusula primeira; e b) Emitir termo de recebimento e garantir que o mesmo seja assinado pelo recebedor designado pelo DONATÁRIO, no ato de entrega dos bens descritos na Cláusula primeira. Data de Assinatura: 19/09/2024. Pelo ICMBio: Flavia Cristina Gomes De Oliveira - Diretora. Pela DETZEL: Valmir Augusto Detzel - Diretor. EXTRATO DE DOAÇÃO Processo SEI: 02070.015690/2024-89. Termo de Doação n.º 011/2024. Espécie: Termo de Doação de bens que entre si celebram a Detzel Consultores Associados, parte do consórcio NIRAS Germany/Detzel no Projeto Gestão Florestal e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio. Objeto: O presente Termo de Doação tem por objeto a transferência para o DONATÁRIO, sem encargos, dos bens adquiridos pela Instituição Parceira através do Fundo Suplementar do Projeto Gestão Florestal para a Produção Sustentável na Amazônia (BMZ 2003 66 658), que tem como beneficiários o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), sendo o Serviço Florestal Brasileiro (SFB) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) seus respectivos executores. Obrigações do Doador: a) Transferir ao DONATÁRIO a propriedade dos bens indicados na Cláusula primeira; e b) Emitir termo de recebimento e garantir que o mesmo seja assinado pelo recebedor designado pelo DONATÁRIO, no ato de entrega dos bens descritos na Cláusula primeira. Data de Assinatura: 19/09/2024. Pelo ICMBio: Flavia Cristina Gomes De Oliveira - Diretora. Pela DETZEL: Valmir Augusto Detzel - Diretor.