DOU 20/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Fundamento Legal: Lei nº 14.133/2021. Data da assinatura: 11/09/2024. Signatários: pela contratante, André Carlos Alves de Paula Filho e, pela contratada, Antonio de Jesus Fernandes Ramos. EXTRATO DE CONTRATO Pregão Eletrônico SRP n.º 07/2023 UASG 160307 Processo nº 00350.004306/2024-41 Contrato Administrativo nº 10/2024 - MPA Contratante: MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA Contratada: FORTILINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - CNPJ/MF n.º 08.368.875/0001-52 Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de material permanente - mobiliário, nas condições estabelecidas no edital e anexos. Vigência: 11/09/2024 a 10/09/2025. Valor: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Fundamento Legal: Lei n.º 14.133/2021. Data da assinatura: 11/09/2024. Signatários: pela contratante, André Carlos Alves de Paula Filho e, pela contratada, Antonio de Jesus Fernandes Ramos. SECRETARIA NACIONAL DE PESCA ARTESANAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 948950/2023 Espécie: Convênio n.° 948950/2023 Processo n.º 00350.009192/2023-44 Concedente: Secretaria Nacional de Pesca Artesanal - MPA CNPJ: 49.381.076/0001-01 Convenente: Município de Angra dos Reis/RJ, CNPJ/MF 29.172.467/0001-09 Objeto: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a alteração do Termo de Convênio 948950/2023 (32908243), para que se adeque ao disposto na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024, em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo segundo deste normativo. Data da Assinatura:12/09/2024 Signatário Concedente: Cristiano Wellington Noberto Ramalho - Secretaria Nacional de Pesca Artesanal. Signatário Convenente: Fernando Antônio Ceciliano Jordão - Prefeitura Município de Angra dos Reis/RJ. EXTRATO DE TERMO ADITIVO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 949229/2023 Espécie: Convênio n.° 949229/2023 Processo n.º 00350.009331/2023-30 Concedente: Secretaria Nacional de Pesca Artesanal - MPA CNPJ: 49.381.076/0001-01 Convenente: Município de Eirunepe/AM, CNPJ/MF 04.190.765/0001-92 Objeto: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a alteração do Termo de Convênio 949229/2023 (32976488), para que se adeque ao disposto na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024, em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo segundo deste normativo. Data da Assinatura:12/09/2024 Signatário Concedente: Cristiano Wellington Noberto Ramalho - Secretaria Nacional de Pesca Artesanal. Signatário Convenente: Raylan Barroso de Alencar - Prefeitura Município de Eirunepe MA. Ministério do Planejamento e Orçamento FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA EXTRATO DE CONTRATO NO 60/2024 - UASG 114637 Processo: 03605.000011/2024-54. Pregão No 90002/2024. Contratante: CENTRO DOC. E DISSEMINAÇÃO DA INFORMAÇÃO/IBGE. Contratado: 31.420.049/0001-27 - FULL HOUSE BUFFET PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA. Objeto: Contratação de serviços organização e promoção de eventos. Vigência: 17/09/2024 a 16/11/2024. Valor Total: R$32.175,00. Data de Assinatura: 17/09/2024. EXTRATO DE CONTRATO NO 61/2024 - UASG 114637 Processo: 03605.000011/2024-54. Pregão No 90002/2024. Contratante: CENTRO DOC. E DISSEMINAÇÃO DA INFORMAÇÃO/IBGE. Contratado: 08.973.746/0001-93 - MDE EVENTOS E SERVIÇOS. Objeto: Contratação de serviços de organização e promoção de eventos. Vigência: 17/09/2024 a 16/11/2024. Valor Total: R$3.000,00. Data de Assinatura: 17/09/2024. EXTRATO DE CONTRATO NO 62/2024 - UASG 114637 Processo: 03605.000026/2023-31. Pregão No 006/2023. Contratante: CENTRO DOC. E DISSEMINAÇÃO DA INFORMAÇÃO/IBGE. Contratado: 11.894.962/0001-58 - TIME CINE BROADCAST LTDA. Objeto: Contratação de serviços comuns, especiais para a realização de eventos e similares, nas cidades do Rio de Janeiro, São Paulo ou Brasília. Vigência: 17/09/2024 a 16/11/2024. Valor Total: R$ 3.416,67. Data de Assinatura: 17/09/2024. EXTRATO DE CONTRATO NO 54/2024 - UASG 114637 Processo: 03605.000011/2024-54. Pregão No 90002/2024. Contratante: CENTRO DOC. E DISSEMINAÇÃO DA INFORMAÇÃO/IBGE. Contratado: 08.472.572/0001-85 - AMBP PROMOÇÕES E EVENTOS EMPRESARIAIS LTDA - EPP. Objeto: Contratação de serviços organização e promoção de eventos. Vigência: 19/09/2024 a 18/11/2024. Valor Total: R$7.600,00. Data de Assinatura: 19/09/2024. UNIDADE ESTADUAL NO AMAZONAS EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2024 - UASG 114604 Nº Processo: 03613.000079/2024-34. Dispensa Nº 48/2024. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO AMAZONAS. Contratado: 26.605.545/0001-15 - SIDI SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de comunicação multimídia através de link de internet, tipo banda larga, com latência máxima de 50ms, franquia mensal de 1 TB, velocidade de 200 mbps para download e 25 mbps para upload pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por interesse das partes, por iguais períodos, até o limite de 120 (cento e vinte) meses na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 16/09/2024 a 15/09/2025. Valor Total: R$ 30.500,16. Data de Assinatura: 04/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 18/09/2024). Ministério de Portos e Aeroportos SECRETARIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: 4º Aditivo ao Termo de Compromisso nº 15/2017 do Aeroporto de Jataí/GO; DATA DA ASSINATURA: 18/09/2024; OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 460 dias, ou seja, com vigência até o dia 19/03/2026 e Acréscimo de valor a título de Contrapartida de R$ 10.900.790,63; PROCESSO:50000.035020/2017-26; SIGNATÁRIOS: Tomé Barros Monteiro da Franca - SIAPE nº 3390590, pela SAC/MPOR (Concedente); e Humberto de Freitas Machado - CPF nº 341.XXX.XXX-91, pelo Município de Jataí/GO(Compromissário). AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL EXTRATO DE CONTRATO Nº 23/2024 - UASG 113214 Nº Processo: 00058.047594/2024-32. Dispensa Nº 90019/2024. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL. Contratado: 19.138.600/0001-49 - CW PERSIANAS E ESQUADRIAS LTDA. Objeto: Contratação de serviços especializados no fornecimento e instalação de solução de persianas para substituição das atuais, situadas no auditório e na sala administrativa da sede da Anac no SCS Quadra 09 Lote C - Edifício Parque Cidade Corporate - Torre "A", em B r a s í l i a - D F. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 18/09/2024 a 18/03/2025. Valor Total: R$ 8.250,00. Data de Assinatura: 18/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 18/09/2024). EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do art. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 e do § 4º do Art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por serem frustradas as intimações pela via postal, fica o interessado Sr. ELIZEU BARBOSA CEZAR DA SILVA, CPF nº *.375.518-, comunicado da decisão proferida em primeira instância administrativa, prolatada pela Coordenadoria de Julgamento e Gestão de Processos Administrativos Sancionadores - COJUG/GTAG/SFI, que decidiu que o autuado seja multado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como sanção administrativa, patamar mínimo da penalidade cominada à infração prevista para a conduta tipificada na Resolução ANAC nº 472/2018, Anexo I, Tabela "V", Código "CSM", considerada a circunstância atenuante prevista no inciso III do § 1º do art. 36 da mesma Resolução, por executar serviços de manutenção ou de Reparação de aeronave e de seus componentes, sem autorização do órgão competente nas aeronaves de marcas PT-CBL; e/ou PT-UEW; e/ou PS-SAA; e ou PT-UJC, e/ou suas partes ou componentes, no dia 16/08/2023, no aeródromo de Campo Novo dos Parecis - MT (ICAO SWCP), em um hangar dentro das instalações da SEMEAR AERO AGRÍCOLA. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.037869/2024-20; Auto de Infração nº 000953.I/2024; Unidade Emissora COAFI; Capitulação correspondente a Resolução ANAC nº 472, Anexo I, COD "CSM"; Unidade de Julgamento COJUG/GTAG/SFI; Processo SIGEC 678781249 (Multa) ; Valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O infrator dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste edital, para efetuar o pagamento do débito por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU (disponível para emissão no endereço eletrônico www.anac.gov.br/gru.asp). Ao acessar o referido endereço eletrônico, na escolha "área de interesse", selecione a opção "emitir multas", inserindo na chave "Nº Processo" o número da multa aplicada (processo SIGEC, indicado acima) ou, na chave "CPF/CNPJ", informar os dados do devedor (esta opção permite visualizar todas as multas aplicadas em desfavor do interessado ainda pendentes de pagamento). O interessado poderá recorrer da decisão no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência, hipótese em que deverá endereçar o requerimento à Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância - ASJIN. O recurso não terá efeito suspensivo e poderá implicar o agravamento da penalidade. (Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018). Para interposição utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse https://www.gov.br/anac/pt- br/sistemas/protocolo-eletronico-sei , e saiba como se cadastrar. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em https://www.gov.br/anac/pt-br . Os processos e os documentos restritos não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante cadastro prévio do interessado, do representante legal ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. Fica o intimado ciente de que não ocorrendo a interposição de recurso, e passados 75 (setenta e cinco) dias, contados do recebimento da notificação de decisão, sem que seja efetuado o pagamento, será promovida a inscrição do débito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, nos termos da Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, e o processo será encaminhado à Procuradoria- Geral Federal - PGF, para inscrição em Dívida Ativa. Para informações sobre parcelamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/parcelar-multas-em-divida-corrente . Para solicitar restituição de pagamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/obter- restituicao-de-multa-junto-a-anac . Para outras informações relativas ao débito, ligue para 163, ou acesse www.anac.gov.br/fale-com-a-anac . Em caso de pagamento ou suspensão de exigibilidade por decisão judicial, desconsiderar os prazos relativos à cobrança. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal. AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt- br/sistemas/protocolo-eletronico-sei . HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria