DOU 20/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALB TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 41.542.411/0001-96, ABV6J98, FRMEV01589292024, 606-82; EXY7F19, FRMEV01618332024, 606-82; ALGM TRANS P O R T ES UNIPESSOAL LTDA, 28.416.957/0001-32, HFD4A01, FRMEV01605322024, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0002-81, RYJ4D18, FRMEV01616162024, 606-82; ALEXANDRA PEREIRA RICH, .747.999-*, IRX5008, FRMEV01631122024, 606-82; BAP2F62, FRMEV01634752024, 606-82; IRX5008, FRMEV01634272024, 606-82; MHC5E96, FRMEV01643882024, 606-82; MIY4J70, FRMEV01613742024, 606-82; MMB4J73, FRMEV01613952024, 606-82; ALL LOG EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 48.489.019/0001-70, NYK0F28, FRMEV01589822024, 606-82; ALVORADA TRANSPORTES E JB LTDA, 21.303.213/0001-62, GXM5E24, FRMEV01590372024, 606-82; ALIMENTOS MASSON LTDA, 00.810.218/0001-01, QCH8D27, FRMEV01620192024, 606-82; ALMIRA TAV A R ES , .373.704-, ITP0J09, FRMEV01624862024, 606-82; ESI0B02, FRMEV01657142024, 606-82; ALMEIDA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 03.315.182/0001-88, QFN4C92, FRMEV01626172024, 606-82; ALKE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 18.454.723/0001-26, FHN4C70, FRMEV01625882024, 606-82; ALESSANDRO CANTELLI, 15.471.426/0001-09, MML3A13, FRMEV01410152024, 606-82; ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A., 46.570.800/0001-49, IZN5G18, FRMEV01620422024, 606-82; AJV FACCAO LTDA, 25.054.873/0001-08, QJK1I59, FRMEV01622512024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21533/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DKAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 48.355.233/0001-33, , FREVP00427862024, 773-0; CARLOS ANTONIO DA SILVA, .270.588-, , FREVP00437622024, 773-0; DIOGO RUFINO DE SOUZA VIANA E SILVA, .131.841-*, , FREVP00431932024, 773-0; CENTER FISH COMERCIO DE PESCADOS E TRANSPORTES - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 09.337.909/0001-04, , FREVP00431802024, 773-0; CS BRASIL FROTAS S.A., 27.595.780/0007- 01, , FREVP00431562024, 773-0; CS BRASIL FROTAS S.A., 27.595.780/0025-93, , FREVP00433042024, 773-0; , FREVP00432672024, 773-0; DANIEL DALLA ROZ, .381.650-, , FREVP00437602024, 773-0; CLAUCIO ARAUJO MIRANDA, 13.316.064/0001-48, , FREVP00431792024, 773-0; CLAUDIA SIMONE LAGO REIS TRAVASSOS, .012.091-, , FREVP00431742024, 773-0; DALLAS ARRUDA DA SILVA, .656.557-*, , FREVP00430982024, 773-0; CAIO HENRIQUE SILVA FARIA, .230.538-, , FREVP00431202024, 773-0; DIAS E DIAS TRANSPORTES LTDA, 11.106.730/0001-98, , FREVP00430802024, 773-0; CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA., 10.965.693/0008-87, , FREVP00411982024, 773-0; CLAUDIO FREITAS DOMINGOS, .202.137-, , FREVP00387492024, 773-0; CELIO SOUZA LIMA, .480.178-*, , FREVP00431622024, 773-0; , FREVP00431632024, 773-0; DANIEL JOAO DIEDRICH, 30.124.112/0001-15, , FREVP00432152024, 773-0; DANIEL JOAO DIEDRICH, .422.231-, , FREVP00400742024, 773-0; CLAUDIA MARIA DA SILVA SANTOS, .325.474-, , FREVP00402062024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21561/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRUNA SCARLET PEREIRA BRANDAO LTDA, 27.190.450/0001-40, CUA5206, FRMEV01600162024, 606-82; BELOG TRANSPORTES LTDA, 36.770.567/0001-94, RAE0007, FRMEV01600842024, 606-82; BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA , 15.147.369/0001-07, BAN4660, FRMEV01623312024, 606-82; BRILHANTE TRANS P O R T ES NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 06.135.402/0001-80, SFC3A68, FRMEV01589702024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, AOZ3G37, FRMEV01589592024, 606- 82; BEVIANI TRANSPORTES LTDA, 16.464.947/0001-93, RYH8J51, FRMEV01598212024, 606- 82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RYD9A18, FRMEV01594232024, 606-82; BRUSTUR LTDA, 27.340.703/0001-15, QTM0199, FRMEV01599472024, 606-82; MKH0B99, FRMEV01588742024, 606-82; BETT TRANSPORTES LTDA, 16.642.858/0001-90, QTK8D92, FRMEV01591082024, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, RLL2E86, FRMEV01583632024, 606-82; RLC2F45, FRMEV01610402024, 606-82; QJF6D24, FRMEV01592372024, 606-82; MIL7995, FRMEV01595732024, 606-82; BASE TRANS P O R T ES LTDA, 06.249.068/0001-95, OWV9C34, FRMEV01583572024, 606-82; BONIFACIO TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 72.449.978/0001-46, RLO7D80, FRMEV01602252024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21625/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE BENEDITO DOS SANTOS, .660.718-*, , FREVP00385072024, 773-0; JMP COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, 18.529.001/0001-93, , FREVP00411882024, 773-0; , FREVP00411902024, 773-0; ILZA NASCIMENTO DAMICO, .317.698-, , FREVP00415862024, 773-0; J. C. BASTOS COMERCIO DE CARVAO LTDA, 06.173.663/0001- 94, , FREVP00415172024, 773-0; IMPERIO MANSANO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 36.259.750/0001-20, , FREVP00429532024, 773-0; J R TRANSPORTE LTDA, 10.760.018/0001- 45, , FREVP00430862024, 773-0; JOAO ARMANDO MERLIN, .157.769-, , FREVP00429352024, 773-0; GUILHERME SUZANO SILVA, .314.427-*, , FREVP00432762024, 773-0; JORDAO ALVES DA CRUZ FILHO, .182.239-, , FREVP00431392024, 773-0; , FREVP00431432024, 773-0; JG TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001-40, , FREVP00432002024, 773-0; , FREVP00432052024, 773-0; , FREVP00429592024, 773-0; HORIZONTE 16 LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 21.921.129/0001-02, , FREVP00438272024, 773-0; JAMILSON PORTO, .130.447-, , FREVP00431812024, 773-0; HUMBERTO JOSE TEIXEIRA, .044.241-*, , FREVP00429572024, 773-0; JORGE LUIZ FELICIDADE, .981.117-, , FREVP00429922024, 773-0; ISTAUAM RAFAEL GONCALVES, .813.376-, , FREVP00431842024, 773-0; JOAO RAIMUNDO GUEDES, .744.596-*, , FREVP00431222024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21626/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEONARDO PRATES, .979.600-, , FREVP00564102023, 773-0; LAURO BRAGA BARACHO, .845.237-, , FREVP00379462024, 773-0; JOSE JAKSON DE SOUSA, .680.114- *, , FREVP00423552024, 773-0; JOSE BENEDITO DOS SANTOS, .660.718-, , FREVP00380782024, 773-0; JOSE SILVA DE ASSIS, .582.429-, , FREVP00363362024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0021-12, , FREVP00416022024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00415222024, 773-0; LEILTON DIAS DE OLIVEIRA, .183.017-*, , FREVP00415312024, 773-0; LIDIANE NEVES LEANDRO, 08.225.979/0001-08, , FREVP00415262024, 773-0; JOSE CARLOS DE SOUZA, .935.268-, , FREVP00427792024, 773-0; LENIR ALBANO PEREIRA , .225.918-, , FREVP00427902024, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0010-90, , FREVP00427802024, 773-0; JUSINEIDE ALVES DE OLIVEIRA LIMA, .028.728-*, , FREVP00428042024, 773-0; LEONILDO DO NASCIMENTO CAMARGO, .622.887-, , FREVP00436452024, 773-0; LEIMIR TURRA & CIA LTDA, 09.284.564/0001-78, , FREVP00432162024, 773-0; , FREVP00432192024, 773-0; , FREVP00432072024, 773-0; JULIANA ANTUNES PEREIRA, .432.297-, , FREVP00430622024, 773-0; JOSE RICARDO ALVES LUZ, .097.397-*, , FREVP00430832024, 773-0; LEONARDO CANO GARCIA , .494.601-*, , FREVP00429662024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T