DOU 20/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21356/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JANOX ACO INOXIDAVEL LTDA, 64.283.633/0001-37, QOI6G08, FRMEV01451532024, 606-82; JARRAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 14.508.435/0001-56, QIU2I04, FRMEV01464992024, 606-82; INUSIART INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 13.955.936/0001-18, QHO6777, FRMEV01435412024, 606-82; J. JURADO LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 53.386.003/0001-71, OVA9B73, FRMEV01421522024, 606-82; HFG RECICLAGEM DE GESSO LTDA, 22.874.965/0001-46, SEN6I57, FRMEV01401122024, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RDX7B93, FRMEV01419302024, 606-82; QJM0048, FRMEV01422282024, 606-82; J. N. COMERCIO DE TELHAS LTDA, 13.121.987/0001-44, QHD4694, FRMEV01436052024, 606-82; FRIGORIFICO FRILARA LTDA, 06.043.724/0001-07, SHS5E75, FRMEV01445582024, 606-82; INTERVALE TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 05.737.091/0001-66, CUD0H66, FRMEV01444342024, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA , 41.104.296/0002-59, RYC9F30, FRMEV01417822024, 606-82; RYS9F30, FRMEV01409232024, 606-82; RXM8F30, FRMEV01412642024, 606-82; HE TRANSPO R T ES LTDA, 06.234.164/0001-60, RLH0E30, FRMEV01428832024, 606-82; RLH0H30, FRMEV01443402024, 606-82; HERMANI - COMERCIO E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.087.494/0001-03, QUD3H81, FRMEV01426812024, 606-82; GUINCHOS REMOCAR LTDA, 21.714.699/0001-21, QJM2D41, FRMEV01442882024, 606-82; IC TRANSPORTES LTDA ., 49.871.213/0001-88, FYO4I91, FRMEV01440802024, 606-82; JOAO PAULO MATTOS DE SOUZA, 20.151.154/0001-91, QJD3A00, FRMEV01431492024, 606-82; JEFERSON DE SOUZA, .316.779-*, BOS6J72, FRMEV01444762024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21359/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, RLN2F85, FRMEV01405052024, 606-82; TRANSCOMIN TRANPORTADORA TURISTICA LTDA, 00.371.038/0001-70, FZP4462, FRMEV01481572024, 606-82; RODRIGUES COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 10.518.574/0002-90, RLJ0J67, FRMEV01475082024, 606- 82; TERRAKAN CONSTRUCOES TERRAPLANAGEM E LOCACOES LTDA, 26.951.640/0001-70, MXA1D56, FRMEV01465902024, 606-82; RTA TRANSPORTES LTDA, 48.951.843/0001-08, EOF8E66, FRMEV01448212024, 606-82; TRANSMONTIBELLER - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 22.941.075/0001-00, AZW1B34, FRMEV01449342024, 606-82; SERRANALOG TRANSPORTES LTDA, 07.447.199/0001-40, RBJ1E23, FRMEV01449132024, 606-82; SFW5H99, FRMEV01454912024, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57, BTP9F14, FRMEV01452272024, 606-82; REALDO MANOEL ROCHA , .738.709-, MKU1130, FRMEV01468122024, 606-82; SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA, 01.141.830/0001-00, DSV9B04, FRMEV01418632024, 606-82; RODOHERR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 03.331.578/0001-19, AVS9517, FRMEV01418592024, 606-82; SANCHES PARTICIPACOES LTDA, 13.252.170/0002-96, EJV9D54, FRMEV01430732024, 606-82; TRANSPORTADORA LOPES & FILHOS LTDA, 12.958.465/0001-39, RMQ3C46, FRMEV01427452024, 606-82; RODO LU TRANSPOR T ES LTDA, 38.117.619/0001-53, RHA8C78, FRMEV01427952024, 606-82; RODOLEVE TRANSPORTES LTDA, 10.982.448/0001-01, RCM2A59, FRMEV01444422024, 606-82; RODRIGO ZAPELINI DA SILVA, .507.019-, KHV4025, FRMEV01440242024, 606-82; TRANSPORTADORA NOVA UNIAO LTDA, 02.400.001/0005-82, QPS1241, FRMEV01428332024, 606-82; RIBEIROLOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 31.549.163/0001-51, DVS5F17, FRMEV01419022024, 606-82; SANTA MARIA TRAN S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 08.654.848/0001-46, EFO1B70, FRMEV01408682024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21406/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO FRANCISCO OLIVEIRA, .968.827-*, , FREVP00412682024, 773-0; LUCAS DE PAULO GARCIA, .221.257-, , FREVP00412612024, 773-0; MAYKON WARMELING KONS, .774.619-, , FREVP00412642024, 773-0; HORIZONTE EXP R ES S TRANSPORTES LTDA, 03.965.584/0015-23, , FREVP00411792024, 773-0; I HAESE LIDIG, 11.701.391/0001-98, , FREVP00412462024, 773-0; IMS TRANSPORTES LTDA, 17.948.763/0001-61, , FREVP00412532024, 773-0; LORENZO MUTTZ BRANDINO, .428.177-*, , FREVP00412352024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001- 55, , FREVP00415832024, 773-0; M. ZANINELLI ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 07.392.457/0001-38, , FREVP00415482024, 773-0; MARCOS ANDRE PEREIRA DA SILVA , .851.238-, , FREVP00415162024, 773-0; MARIA CARMELIA DIAS FERNANDES, .559.505-, , FREVP00413042024, 773-0; MARIA ELYS DE OLIVEIRA SANTOS, .169.938-*, , FREVP00415512024, 773-0; ZERO GRAU COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA, 07.413.104/0001-77, , FREVP00411892024, 773-0; ZOCAR RIO CAMINHOES LTDA, 03.096.738/0001-92, , FREVP00412542024, 773-0; SAO PAULO SECRETARIA DA EDUCACAO, 46.384.111/0001-40, , FREVP00415532024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21528/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANTONIO DA SILVA DOMINGOS, .806.677-, , FREVP00387762024, 773-0; AERTON SANTOS DE ARAUJO, .579.747-, , FREVP00407872024, 773-0; ANTONIO MARTINS DA COSTA, .967.236-*, , FREVP00414162024, 773-0; ADRIANO RODR I G U ES DOS SANTOS, .755.237-, , FREVP00428242024, 773-0; ADAIR MOTA FLORES, .345.939-, , FREVP00431442024, 773-0; ADAILTON DE CARVALHO, .947.447-*, , FREVP00430412024, 773-0; ADEMAR DAVID DA SILVA, .186.131-, , FREVP00432092024, 773-0; ANDRE LEITAO DE FARIA JUNIOR, .286.057-, , FREVP00430702024, 773-0; ANDREIA SOUZA NEGRAO, .850.448-*, , FREVP00437052024, 773-0; ALDAIR DE ALMEIDA JUNIOR, .704.087-, , FREVP00429852024, 773-0; ANTONIO GARCIA MOCHON, .695.608-, , FREVP00431982024, 773-0; ANA LETICIA DE SOUZA ALV ES , .458.587-*, , FREVP00430572024, 773-0; ALCAN VIX LOCACAO E LOGISTICA LTDA , 00.411.133/0001-50, , FREVP00429932024, 773-0; ADRIANA BONFIM DA SILVA, .219.824- , , FREVP00428142024, 773-0; ADILSON VASCO SANSON, .116.639-, , FREVP00430602024, 773-0; ALILTON DA CRUZ, .353.691-*, , FREVP00432022024, 773-0; ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS, .737.717-, , FREVP00429872024, 773-0; , FREVP00399462024, 773-0; ALESSANDRA CRISTINA MARIO, .442.399-, , FREVP00403072024, 773-0; 4ID MEDICOS ASSOCIADOS LTDA, 20.476.731/0001-15, , FREVP00430432024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT