DOU 20/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLATCA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0004-21, FUR7J72, FRMEV01494472024, 606-82; TRANSPORTES WN LTDA., 79.919.999/0001-27, QTK0058, FRMEV01450412024, 606-82; TRANSPORTES RAPOSA LTDA, 79.666.723/0001-84, RDT5C98, FRMEV01499602024, 606-82; TRANSUNIAO TRANSPORTES LTDA, 44.442.447/0001-96, OUJ4C40, FRMEV01500462024, 606-82; TRANSTICO TRANSPORTES LTDA, 04.402.997/0001-67, BBN3444, FRMEV01477692024, 606-82; TRANS-TATI TRANSPORTES LTDA, 01.295.092/0001- 47, EVD0744, FRMEV01482712024, 606-82; TRANSRADAR LTDA, 02.325.282/0001-22, QPY5268, FRMEV01456342024, 606-82; TRANSPORTES IMEDIATO S/A, 49.151.483/0001-14, STE2C40, FRMEV01501492024, 606-82; TRANSPORTES POLONI LTDA, 30.689.889/0001-27, PPX9216, FRMEV01402422024, 606-82; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0001- 09, RYH1C14, FRMEV01432742024, 606-82; TRANSPORTES LCM LTDA, 62.738.653/0001-20, ATW7001, FRMEV01463152024, 606-82; TRANSPORTES STA CATARINA LTDA, 53.642.946/0001-18, MIY4B01, FRMEV01458742024, 606-82; TRANSPORTES O.P. LTDA, 13.193.763/0001-48, AOP9D33, FRMEV01431742024, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0001-89, RLM0E72, FRMEV01454272024, 606-82; TRANSPORTES RODODIAS LTDA, 07.220.476/0001-87, RKZ6J32, FRMEV01417012024, 606-82; TRANSPORTES IRMAOS PEREIRA LTDA, 10.235.288/0001-37, DTB9007, FRMEV01401062024, 606-82; TR A N S P O R T ES PESADOS MINAS S.A., 17.215.039/0007-14, EQU5629, FRMEV01402542024, 606-82; TRANSVICON TRANSPORTES VITORIA DA CONQUISTA LTDA, 33.890.542/0001-36, PLT 2 E 9 0 , FRMEV01440702024, 606-82; PJV8642, FRMEV01384752024, 606-82; RPW2E18, FRMEV01390342024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21350/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 8 (oito). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LETRANS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS S/A, 34.940.438/0001-71, PPB4E14, FRMEP00170252024, 683-12; EXPRESSO 335 TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 32.814.459/0001-15, FYX4F24, FRMEP00171002024, 683-12; TRANS MORCELLI LTDA , 32.729.216/0001-89, FdZ2c15, FRMEP00173242024, 683-12; EBMAC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.755.563/0005-37, RYA4A66, FRMEP00168882024, 683-11; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, GCN0118, FRMEP00174392024, 683- 11; DRY CONSTRUCTION SOLUCOES PARA CONSTRUCAO A SECO LTDA, 15.833.925/0001-90, FCS0F45, FRMEP00168532024, 683-12; LORONEI FLORES ALVES, .698.380-*, NRZ0J46, FRMEP00172362024, 683-12; BREHM COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 92.597.137/0003- 55, SDF4J88, FRMEP00169122024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21351/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 1A ACAO AMBIENTAL LTDA, 26.191.125/0001-30, , FREVP00338972024, 773-0; BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, 43.425.008/0001-02, , FREVP00037922023, 773-0; A R BERTOCHI TRANSPORTADORA LTDA, 29.848.495/0001-95, , FREVP00404382024, 773-0; , FREVP00385492024, 773-0; BRUNO CZERNIEWICZ ALO N S O CARVALHO, .971.388-, , FREVP00406652024, 773-0; CRISTINA MARIA ALVIM, .235.027-, , FREVP00400182024, 773-0; ARIAN PEREIRA INACIO, .193.367-*, , FREVP00401912024, 773-0; , FREVP00387752024, 773-0; , FREVP00388142024, 773-0; CANATRIS TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 06.073.637/0001-94, , FREVP00392522024, 773-0; DAHRUJ LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 34.225.917/0001-06, , FREVP00397412024, 773-0; ALLUCK INDUSTRIA E COMERCIO EM ESQUADRIAS LTDA., 41.951.198/0001-76, , FREVP00398412024, 773-0; ALINE APARECIDA GOMES VIANA, .323.257-, , FREVP00386822024, 773-0; CARGO VIX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.875.576/0001- 42, , FREVP00396572024, 773-0; ALEX DE OLIVEIRA FREITAS, .655.107-, , FREVP00386922024, 773-0; ANDRE LUIS STEFFAN PEREIRA DA SILVA, .764.937-*, , FREVP00399632024, 773-0; ANDREA COSTA DA CUNHA, .534.747-, , FREVP00408232024, 773-0; AG AUTOMOVEIS LTDA, 43.519.222/0001-28, , FREVP00404002024, 773-0; DEBORA ALESSANDRA DOS SANTOS LIMA, .791.318-, , FREVP00391472024, 773-0; ANDERSON DE ALMEIDA DE SAMPAIO, .234.277-*, , FREVP00405952024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21353/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ATRHOL - AGENCIA E TRANSPORTES HORIZONTINA LTDA, 06.208.105/0010-08, FZM2C85, FRMEV01481302024, 606-82; ANDRE BEZERRA DA SILVA, .007.848-, FJX6B23, FRMEV01474662024, 606-82; ADEMAR PEDRO ABELINO, .586.939-, LLG9183, FRMEV01486832024, 606-82; BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 10.989.834/0003-97, RYW9B38, FRMEV01486822024, 606-82; BH TRANSPORTES R O D OV I A R I O DE CARGAS LTDA, 15.280.888/0001-30, QQK5105, FRMEV01473162024, 606-82; ANTONIO GONCALVES SAMPAIO, .142.728-*, FYN0H38, FRMEV01499362024, 606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RXL6I72, FRMEV01467352024, 606-82; RYC6B40, FRMEV01460442024, 606-82; RYK7A59, FRMEV01461492024, 606-82; ANTONIO MARCOS DA SILVA BRITO, .610.327-, CUC8D96, FRMEV01450122024, 606-82; ARTEFATOS DE CIMENTO RAIMONDI LTDA, 80.738.016/0001-35, QHW8C01, FRMEV01416152024, 606-82; BIA PRESENTES LTDA, 32.115.529/0001-47, LMA5315, FRMEV01431112024, 606-82; LMA5315, FRMEV01431532024, 606-82; ANTONIO RIGOLETO FILHO, .847.578-, CWN9A95, FRMEV01420342024, 606-82; 51.752.407 LTDA, 51.752.407/0001-06, SFL9C32, FRMEV01434122024, 606-82; ART VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 05.129.413/0001- 94, QHN2H97, FRMEV01445122024, 606-82; 3J MAGOSSI TRANSPORTES LTDA, 11.290.212/0001-77, GCV3B61, FRMEV01415122024, 606-82; ANTONIO JOSE PIO, .885.136-*, GOB9174, FRMEV01401272024, 606-82; ATTILIN TRANSPORTADORA LTDA, 19.105.745/0001-43, BIS4C71, FRMEV01450042024, 606-82; APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 01.502.510/0003-91, FWE3F06, FRMEV01443932024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21354/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DLP LOCACOES DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA., 02.872.217/0001-17, RYZ1D74, FRMEV01486042024, 606-82; COMERCIO DE CEREAIS SCHEIDT LTDA, 01.801.126/0001-28, RYF3F97, FRMEV01447832024, 606-82; EXP-LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.981.408/0001-00, FBW2H83, FRMEV01448522024, 606-82; CALDAO ALIMENTOS LTDA, 02.396.219/0001-87, RAF0287, FRMEV01413212024, 606-82; QJL0539, FRMEV01429642024, 606-82; ELIAS DE ARAUJO, .058.439-*, MKC7G85, FRMEV01411572024, 606-82; C T M - COMERCIO E TRANSPORTES MATIELO LTDA, 54.237.698/0001-92, FOL9B47, FRMEV01415332024, 606-82; EEE9587,