DOU 20/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024092000188 188 Nº 183, sexta-feira, 20 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério dos Transportes SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO PROCESSO Nº 50000.003486/2024-91. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 23/2024. PARTE AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54. PARTE AUTORIZADA: ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE SALTO VELOSO - SC (ORTSVEL), inscrito no CNPJ nº 82.827.353/0001-24. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 18 de setembro de 2024. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES COMISSÕES DE OUTORGA COMUNICADO RELEVANTE Nº 2, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 EDITAL Nº 04/2024 A Comissão de Outorga, constituída pela Portaria DG nº 225, de 29 de agosto de 2024, para concessão da Rodovia BR-060/452/GO, vem a público COMUNICAR, no tocante ao Edital publicado em 30/08/2024, as seguintes alterações: o cronograma do Edital, evento 4, o prazo para solicitação de esclarecimentos ao Edital foi prorrogado até às 23h59 do dia 04/10/2024 e evento 5, a data para respostas aos esclarecimentos foi alterada para o dia 05/11/2024, conforme tabela abaixo: . .Ev e n t o .Descrição do Evento .Datas . .4 .Prazo para solicitação de esclarecimentos ao Edital .Até às 23h59 de 04/10/2024 . .5 .Respostas aos esclarecimentos .05/11/2024 Em tempo, solicita-se desconsiderar o termo "Improrrogavelmente," na cláusula 16.3 do Edital. Maiores informações estarão disponíveis no portal da ANTT, www.antt.gov.br - Rodovias. NILTON CESAR DE SOUZA Presidente da Comissão de Outorga Substituto SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21108/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LAUANA TRANSPORTES LTDA, 26.318.800/0001-49, QJR6650, FRMEV01462252024, 606-82; LIMESTONE BRASIL MINERACAO LTDA, 08.916.636/0001-90, SDS0F81, FRMEV01474622024, 606-82; LEDRA LOCACOES E SERVICOS LTDA, 47.680.967/0001-25, OMT5A90, FRMEV01452352024, 606-82; LFP LOGISTICA LTDA , 46.715.495/0001-36, BSY4B70, FRMEV01490152024, 606-82; LEUCIR SILVA, .515.189-*, LZS3E85, FRMEV01408042024, 606-82; LZS3E85, FRMEV01435822024, 606-82; LEILA DANIELE DE LEMOS, 24.448.790/0001-30, SHG6E57, FRMEV01401852024, 606-82; LILLIAN HOLTHAUSEN DA SILVA 04866275944, 14.481.172/0001-39, MDB3J24, FRMEV01430432024, 606-82; LOGIKI - LOCADORA, TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA, 18.552.221/0001-38, DBB3485, FRMEV01405452024, 606-82; LOGNET LOGISTICA E TRANSPORTES S/A, 09.116.532/0001-63, EQU0681, FRMEV01423232024, 606-82; LOCAR TRUCK LTDA, 23.767.616/0001-98, QHS0D46, FRMEV01430792024, 606-82; LEMON ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES DE BENS LTDA, 46.145.277/0001-03, CWI3E36, FRMEV01429332024, 606- 82; LHL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 38.755.929/0001-01, GDI1J45, FRMEV01418362024, 606-82; LEONARDO JOSE COIMBRA, .062.988-, AZJ0G75, FRMEV01426762024, 606-82; LOC-LIMP LOCADORA DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA , 19.232.679/0002-53, RBV3C35, FRMEV01405472024, 606-82; LAUNE HAUS COMERCIO LTDA, 41.984.377/0001-00, QJX8F94, FRMEV01448702024, 606-82; LG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 44.437.668/0001-76, GEY0C88, FRMEV01452142024, 606-82; LAS CHICAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 44.405.177/0001-43, LMZ0E12, FRMEV01446612024, 606-82; LIPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA., 04.878.125/0001-70, QIC1A11, FRMEV01415162024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21110/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUAR TRANSPORTES LTDA, 83.822.247/0001-10, MLL4I48, FRMEV01464282024, 606-82; M & G ASSESSORIA LOGISTICA ADUANEIRA LTDA, 07.647.840/0001-90, FPN1E02, FRMEV01468582024, 606-82; MAD TRANSPORTES LOGISTICA E ARMAZENS GERAIS LTDA , 82.709.734/0001-09, MMK5909, FRMEV01468042024, 606-82; LUIZ CARLOS FERREIRA DA CONCEICAO TRANSPORTES, 07.869.005/0002-85, RSM7F72, FRMEV01467742024, 606-82; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03, QAO9287, FRMEV01486282024, 606- 82; QAQ9F06, FRMEV01486292024, 606-82; LUIZ CARLOS MANFRO, .492.299-, BBD0F30, FRMEV01412072024, 606-82; M A PRODUCAO DE EVENTOS LIMITADA, 35.397.039/0001-79, PRJ4B08, FRMEV01406622024, 606-82; MAGIA TRANSPORTES DE CARGAS E SERVICOS LTDA, 29.404.579/0001-30, DOL5380, FRMEV01432942024, 606-82; MADEREIRA JATOBA LTDA, 38.146.366/0001-46, CRH4B55, FRMEV01423622024, 606-82; M. E. RODRIGUES CAMARGO TRANSPORTE LTDA, 13.983.991/0001-11, EIL3F41, FRMEV01436622024, 606-82; LUKINHA TURISMO LTDA, 47.423.490/0001-00, ALP0D67, FRMEV01470232024, 606-82; LUCAS HUMBERTO PEREIRA DA SILVA, .420.574-*, DPF0J80, FRMEV01429272024, 606-82; M.V.O TRANSPORTES LTDA, 08.927.018/0001-45, OPI8090, FRMEV01431662024, 606-82; LUIZA ODETE PEREIRA DOS SANTOS, .826.059- , PWD0G74, FRMEV01427142024, 606-82; LUIZ CLAUDIO BUENO - TRANSPORTES, 21.122.532/0001-71, ATX0I29, FRMEV01413552024, 606-82; LUIZ E. BALDIN GO LG AT T O TRANSPORTES, 09.480.241/0001-50, FEW9D21, FRMEV01399412024, 606-82; MAG I L E TRANSPORTES LTDA, 01.987.680/0001-41, EWU2F47, FRMEV01404602024, 606-82; LOGSAFRA TRANSPORTES LTDA, 21.945.287/0001-00, RYM0D50, FRMEV01438682024, 606- 82; LUIZ CARLOS SOUSA COSTA, .223.975-, DPC4450, FRMEV01487772024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21113/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MICA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 05.776.908/0001-05, RAI3F51, FRMEV01450102024, 606-82; METAL FERRAZ COMERCIO DE METAIS LTDA, 07.126.260/0001-57, GJT5H62, FRMEV01498552024, 606-82; MENDES & KOCH LTDA , 74.006.115/0001-20, RXR4B64, FRMEV01446032024, 606-82; RAC0106, FRMEV01446092024, 606-82; MAURICIO ASSAD, .371.698-*, GEA2A22, FRMEV01451452024, 606-82; MIRANDA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 13.995.993/0001-20, RAC5B08, FRMEV01404752024, 606-82; MEGAGIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 10.522.945/0001-27, RUU7H65, FRMEV01429212024, 606-82; MASSANEIRO TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA, 06.536.715/0001-40, QJW0199, FRMEV01409752024, 606-82; QJS0199, FRMEV01430992024, 606-82; M AT AO MM TRANSPORTES LTDA, 29.451.948/0001-45, EIT1J71, FRMEV01456062024, 606-82; MILBRATZ TRANSPORTES LTDA, 33.743.312/0001-44, SFT8I45, FRMEV01456512024, 606-82; MENGUE EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 10.700.543/0001-75, QJI5281, FRMEV01435422024, 606-82; MERIDIONAL DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 04.152.733/0001-00, RCK3I06, FRMEV01445152024, 606-82; MAURICIO MENDES JUNIOR, .555.179-, RAH4F66, FRMEV01416712024, 606-82; MAURO DALABONA, .629.489- , RYT2B48, FRMEV01419532024, 606-82; MED TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 15.379.986/0001-20, BCA5A70, FRMEV01438432024, 606-82; MCK TRANSPORTES LTDA, 47.646.387/0001-11, DBS9H67, FRMEV01487362024, 606-82; MISAEL JUSTINO, *.017.849-, MAK6B39, FRMEV01449242024, 606-82; MIL QUIMICA MG LTDA, 03.713.775/0001-00, RVV5A58, FRMEV01405812024, 606-82; RVE7D18, FRMEV01411422024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT