DOU 20/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21763/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DILVO ANTONIO VALENTINI, .050.409-, NRZ0G07, FRMEV01623192024, 606-82; DALMI SOARES DA COSTA, .603.466-, NZB1418, FRMEV01601152024, 606-82; DELVO CANDIDO ALVES, .546.426-*, IWC8F26, FRMEV01584162024, 606-82; D & M ARARAS TRANSPORTES LTDA, 33.653.306/0001-04, FYO8E32, FRMEV01579252024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0001-07, QNE2938, FRMEV01592942024, 606-82; QUH6111, FRMEV01626412024, 606-82; D.E.M.P TURISMO LTDA, 10.366.153/0001-00, PQS2G81, FRMEV01449152024, 606-82; DALFERR LOGISTICA LTDA, 06.137.031/0001-75, QTL3F16, FRMEV01611872024, 606-82; DALLA VECCHIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 11.748.537/0001-50, MIO8I27, FRMEV01577912024, 606-82; DANIEL CARBONI TRANSPORTES LTDA, 33.846.693/0001-97, MCB6776, FRMEV01588392024, 606-82; DIECAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 03.300.197/0001-72, RLO3F90, FRMEV01610332024, 606-82; CULTIVO E COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS O. S. LTDA, 07.518.891/0001-11, QHI4589, FRMEV01578032024, 606- 82; QJE9C51, FRMEV01581772024, 606-82; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0002-70, RYE0H98, FRMEV01637972024, 606-82; RLI5H56, FRMEV01648302024, 606-82; RYE0E28, FRMEV01655572024, 606-82; REA8G83, FRMEV01635402024, 606-82; DANILO SILVA ROJO NUNES, .093.828-, BWH7C95, FRMEV01629782024, 606-82; D.G. LOGISTICA E TRANSPORTS - LTDA, 07.200.888/0001-55, RRR7J82, FRMEV01644912024, 606-82; DALVANOR JOSINO DE ALENCAR, .989.223-, ATG9140, FRMEV01644542024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21764/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GONCALVES & TORTOLA S/A, 85.070.068/0001-08, SEV1F10, EPSMA00316972024, 683-12; GRASSI ALIMENTOS LTDA, 08.551.887/0001-18, CLH0F43, EPSMA00315922024, 683- 12; SOLUCOES EM ACO USIMINAS S.A., 42.956.441/0013-45, RBT4C88, EPSMA00314692024, 683-12; EMPRESA ALCINO GONCALVES COTTA LTDA, 16.863.169/0001-05, HIT9E43, EPSMA00284282024, 683-13; FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRICOLAS LTDA, 02.614.911/0002-15, RHB8E63, EPSMA00517992023, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0046- 01, RKV7F90, EPSMA00318112024, 683-12; SWC3D63, EPSMA00316642024, 683-12; RKL7D76, EPSMA00317332024, 683-12; BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVAVEL -, 08.070.566/0017-69, QCZ1681, EPSMA00317882024, 683-11; DARCY APARECIDO CAGNIN TRANSPORTES LTDA, 07.187.911/0001-19, BXH1336, EPSMA00315292024, 683-12; COOPERATIVA AGRARIA AGROINDUSTRIAL, 77.890.846/0057-23, AVB0B22, EPSMA00315642024, 683-12; CALPAR COMERCIO DE CALCARIO LTDA, 76.109.594/0002-16, SYC8G18, EPSMA00319392024, 683-12; TRANSCARLOS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 11.142.441/0001-44, EJV5137, EPSMA00318322024, 683-11; T-MINAS MINERAIS INDUSTRIAIS LTDA, 10.722.473/0001-56, RLP5D70, EPSMA00317362024, 683-12; MICRO JUNTAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 80.976.483/0001-01, QTC6B83, EPSMA00315172024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21765/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-26, GGV0994, FRMEV01602682024, 606-82; GGS2J57, FRMEV01455872024, 606-82; FVX5I45, FRMEV01456892024, 606-82; E&R INDUSTRIA E COMERCIO DE POLPAS DE FRUTAS LTDA, 02.121.163/0001-58, RPN0G35, FRMEV01646282024, 606-82; E. K. DE SOUZA & CIA. LTDA, 05.399.163/0001-02, RAH7G12, FRMEV01449232024, 606-82; ELCO ANTONIO CENCI, 15.105.853/0001-65, PBM4140, FRMEV01601672024, 606-82; E J DA SILVA TRANSPORTES, 05.164.360/0001-42, RAH4I43, FRMEV01584082024, 606-82; ED ES I O JOSE DA SILVA, .761.761-*, DVT1G75, FRMEV01623632024, 606-82; EDERSON WOJCIK LTDA, 24.382.931/0004-02, RHO4C09, FRMEV01620352024, 606-82; EASY ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 06.335.914/0001-90, FEJ6A84, FRMEV01579522024, 606-82; DRZ PORTAS ECOLOGICAS LTDA, 10.652.922/0002-18, PYX6A83, FRMEV01630812024, 606-82; DURLICOUROS IND E COM DE COUROS, EXP E IMPORTACAO LTDA, 00.105.229/0001-90, SET3I69, FRMEV01629192024, 606-82; DIRLESIO LEMBECK & CIA LTDA, 06.949.942/0001-05, RXZ4F39, FRMEV01484492024, 606-82; GEU4I09, FRMEV01482352024, 606-82; E. A. GRANUCCI & CIA. LTDA, 04.329.183/0001-44, AXQ6G72, FRMEV01631772024, 606-82; ELDER DIMAS NASCIMENTO DA COSTA, .563.766-, AKG5J14, FRMEV01632142024, 606-82; EDILOR CECHINEL GABRIEL 02254070940, 43.450.589/0001-32, QHE9F47, FRMEV01579152024, 606-82; EDSON ROBERTO DE CARVALHO, .335.969-, REA4I02, FRMEV01650072024, 606-82; DROGARIA SAO PAULO S.A., 61.412.110/0523-84, GJG5639, FRMEV01653852024, 606-82; EDUARDO FERRARI TRANSPORTES LTDA, 33.736.519/0001-91, AVB0J93, FRMEV01632492024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21766/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO 335 TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.814.459/0001-15, RVF9H12, FRMEV01566782024, 606-82; ESAC EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E CONCESSOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 01.972.794/0001-18, SXC0F94, FRMEV01586292024, 606-82; ELI APARECIDA MORETTI DA SILVA, .875.499-*, ISY4F76, FRMEV01616122024, 606-82; EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA, 55.334.262/0001-84, GJD0D57, FRMEV01495542024, 606-82; GDY3665, FRMEV01495562024, 606-82; EXPRESSO GERACAO TRANSPORTES LTDA, 24.675.719/0001-90, SBR0I36, FRMEV01601432024, 606-82; EURO TRANSPORTES LTDA, 15.584.826/0001-12, DRU4D59, FRMEV01612412024, 606-82; ELLEVE NUTRICAO ANIMAL LTDA, 27.996.277/0001-72, MIS9004, FRMEV01582872024, 606-82; EXPRESSO ORIENTE INTERNACIONAL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.728.821/0001-74, SWO0D59, FRMEV01567432024, 606-82; ELOI DALLA VECCHIA & CIA LTDA, 85.278.257/0001-62, RYF3B09, FRMEV01466212024, 606-82; EXPRESSO SAPEZAL LTDA, 37.234.146/0001-01, HZA4J99, FRMEV01417452024, 606-82; EMPRESA DE TRANSPORTES 3W LTDA, 33.236.902/0001-80, RIU1J07, FRMEV01602762024, 606-82; ELOBECK AGRICULTURA E COMERCIO LTDA, 45.812.100/0001-50, QHI0C80, FRMEV01445362024, 606-82; EVANDRO CANDIDO DA LUZ, 09.196.273/0001-28, JAK1F58, FRMEV01645092024, 606-82; EVA SETE INDUSTRIA E COMERCIO DE PALMILHAS LTDA, 28.143.260/0001-35, QXZ2F20, FRMEV01646632024, 606-82; ERNANDO CLARINDO DA SILVA, .710.614-, KJH3G41, FRMEV01626112024, 606-82; ELIAS PINHEIRO DE SOUZA, .435.337-, LCL6621, FRMEV01658632024, 606-82; EXPRESSO MINEIRO TURISMO LTDA, 18.243.088/0001-38, NCV0005, FRMEV01664612024, 606-82; EUNICE ALMEIDA DE MENEZES, *.266.525-, HZX2F82, FRMEV01625782024, 606-82; EMPHORION JARAGUA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 45.644.815/0001-41, ESP4F81, FRMEV01633412024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT