DOU 20/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HACKENHAAR TRANSPORTES LTDA, 17.285.216/0001-43, IYN1A70, FRMEV00270602024, 606-82; IYN1A70, FRMEV00272942024, 606-82; GUSTAVO LERNER, .271.719-*, AUW9H62, FRMEV01690872024, 606-82; IF TRANSPORTES LTDA, 29.605.997/0001-95, QID9A75, FRMEV01589802024, 606-82; IMPACTO TRANSPORTE DE PESSOAS E TURISMO LTDA, 33.658.000/0001-32, AOF5466, FRMEV01598862024, 606-82; ISAIAS JOSE DE SANTANA LOCACOES, 18.199.145/0001-29, GGY8J36, FRMEV01624082024, 606-82; GGY8J36, FRMEV01624172024, 606-82; GILTEC GUINDASTES LTDA, 04.713.527/0002-03, ISA8C46, FRMEV01439132024, 606-82; HENRIQUE ALBERTO FAGOAGA, .523.628-, MMI4E67, FRMEV01588732024, 606-82; INBBEL - INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA, 34.061.816/0001-47, RLN8B81, FRMEV01600562024, 606- 82; INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS FORMOSA LTDA, 04.779.723/0001-91, HND1777, FRMEV01620342024, 606-82; IRMAOS VISNARDI LTDA, 50.979.590/0001-14, EZU8956, FRMEV01581312024, 606-82; GUARANTA DISTRIBUIDORA LTDA, 73.625.048/0001-69, OOL6B80, FRMEV01623112024, 606-82; GRUTZMANN TRANS P O R T ES LTDA, 38.458.811/0001-03, RXY0A25, FRMEV01625172024, 606-82; HEILER TRA N S P O R T ES LTDA, 37.090.232/0001-98, QIY4F30, FRMEV01598102024, 606-82; INDAIAL PAPEL EMBALAGENS LTDA, 78.534.674/0001-63, RYO3F99, FRMEV01583992024, 606-82; RYT5E89, FRMEV01626162024, 606-82; HORA TRANSPORTES LTDA, 00.165.017/0001-07, MJZ2677, FRMEV01626322024, 606-82; GUSTAVO KARAM DE ALMEIDA, .370.529-, MLU7J68, FRMEV01634552024, 606-82; GUILHERME TAKEO REFUNDINI KAMIJI, .899.839-*, SEG9E57, FRMEV01636612024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21770/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010- 60, SJU2B24, FRMEV01599352024, 606-82; M.A DA SILVA EVENTOS LTDA, 21.922.510/0001-96, LLJ5281, FRMEV01609962024, 606-82; JULIANO BUSS WIGGERS, .425.999-, MJP6E87, FRMEV01609842024, 606-82; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03, RWA0H86, FRMEV01580872024, 606-82; JRP TRANSPORTES LTDA, 15.716.794/0001-61, RYW0C34, FRMEV01588612024, 606-82; RXW0C81, FRMEV01601992024, 606-82; RYW0C34, FRMEV01582892024, 606-82; KATHIELI BONETTI, 30.847.921/0001-55, RHT9E96, FRMEV01578142024, 606-82; LUCAS QUARESMA OLIVEIRA, .659.236-, ADM4D33, FRMEV01610022024, 606-82; JOSENILDO SILVA SAMPAIO, .351.555-*, NYM4C78, FRMEV01598962024, 606-82; L D C TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E LOCACAO DE VEICU LO S LTDA, 05.391.790/0001-05, DID5F01, FRMEV01410502024, 606-82; SSS5J16, FRMEV01410392024, 606-82; MAMF TRANSPORTES LTDA, 19.747.413/0001-62, CSK0H82, FRMEV01433882024, 606-82; KLIASS LOCACAO DE BENS LTDA., 13.088.012/0001-61, EZL0857, FRMEV01601322024, 606-82; LUARA MEL VIEIRA TRANSPORTES LTDA, 13.841.647/0001-98, RKX6G81, FRMEV01464202024, 606-82; JOSECLER INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPO R T ES LTDA, 01.820.375/0001-60, PEP2I69, FRMEV01588482024, 606-82; L DA S BRITO LTDA, 30.316.885/0001-01, MUL6F39, FRMEV01600052024, 606-82; LL LOG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 22.739.299/0001-33, FBX9C00, FRMEV01579382024, 606-82; LUA TUR TURISMO LTDA, 04.047.851/0001-40, QTM1715, FRMEV01614602024, 606-82; LUIZA ODETE PEREIRA DOS SANTOS, .826.059-, RLL9B20, FRMEV01626422024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21771/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARIO GOLDBECK, .024.799-, KPE3188, FRMEV00708002024, 606-82; MARTINS ICABEM DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 83.073.262/0001-03, MLJ9G60, FRMEV01567322024, 606-82; MJ KETLIN TRANSPORTES LTDA, 09.553.839/0001-21, QIE5106, FRMEV01589712024, 606-82; MOACIR DE MATTOS LTDA, 82.091.448/0001-22, RAJ1970, FRMEV01609702024, 606-82; MONICA PINHEIRO OLIVEIRA, .923.075-*, JOO6I22, FRMEV01599632024, 606-82; MILTON LOPES MONTEIRO, .365.448-, REI1D58, FRMEV01598322024, 606-82; MARCOS AURELIO KOJO JUNIOR-TRANSPORTE, 34.648.920/0001-32, AQA0A27, FRMEV01454452024, 606-82; MENDES & KOCH LTDA , 74.006.115/0001-20, RXR4C34, FRMEV01421812024, 606-82; RXS0A54, FRMEV01416962024, 606-82; RYE7A61, FRMEV01431102024, 606-82; MARCELIO TRANSPORTES LTDA, 16.900.682/0001-29, RYT8A99, FRMEV01443232024, 606-82; N G ROCHA, 22.572.421/0001-20, IZQ9H50, FRMEV01613152024, 606-82; MATEUS BARROS ASSIS, .937.976-, HEF6H34, FRMEV01566912024, 606-82; MD CONTROLE DE PRAGAS LTDA, 11.242.630/0001-99, EPU6A62, FRMEV01481882024, 606-82; MARIA DE LOURDES DE MACEDO BERNARDO, .285.623-*, NFG4D50, FRMEV01432342024, 606-82; MAR CO S EMIDIO DE LIMA, .098.126-, OPH1D50, FRMEV01473062024, 606-82; MIL SO LU CO ES AMBIENTAIS LTDA, 17.670.388/0001-30, EWU8G06, FRMEV01414602024, 606-82; MCR TRANSPORTES LTDA, 02.876.387/0001-70, HBN1E87, FRMEV01598012024, 606-82; MARKA VEICULOS LTDA., 53.165.106/0001-01, GDC2H66, FRMEV01583052024, 606-82; MOCELIN DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PRODUTOS PET LTDA, 05.593.327/0001-38, SXB0C81, FRMEV01597992024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21772/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NB NUTRIENTES MINERAIS LTDA, 46.892.492/0001-78, SEF2E09, FRMEV01582262024, 606-82; NACIONAL ARTIGOS PARA VIAGENS LTDA, 48.495.255/0001- 07, RVG5I88, FRMEV01471632024, 606-82; R L TEDESCO LTDA, 11.666.822/0003-94, SEN9G86, FRMEV01578322024, 606-82; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002- 02, FUO3I65, FRMEV01599222024, 606-82; P & G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.043.578/0001-00, SYR2E45, FRMEV01567412024, 606-82; PORTO BOM SUCESSO EXTRACAO DE AREIA LTDA, 41.918.595/0001-46, CPN5G67, FRMEV01581742024, 606-82; PONTAROLLOTUR TRANSPORTE LTDA, 19.086.238/0001-00, BAE8F30, FRMEV01612912024, 606-82; PEDRO RAFAEL TONOLI, .303.127-, MSY5I49, FRMEV01466562024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RXO5A04, FRMEV01643452024, 606-82; NEIVO LUIS STEMPCZYNSKI, .207.199-*, IIJ3045, FRMEV01602432024, 606-82; NILDA MARIA MACHADO, .141.566-, PEV7E50, FRMEV01579042024, 606-82; PAVSUL ASFALTOS E PAVIMENTACOES LTDA, 18.375.607/0001-11, QHC6A63, FRMEV01580162024, 606-82; QHC6A63, FRMEV01584112024, 606-82; PORTO SUL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.553.031/0001-96, RXS2G52, FRMEV01581382024, 606-82; OSMAR CORREIA, .219.689-, AZR9H15, FRMEV01488042024, 606-82; ON PETRO - DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA., 09.250.921/0001-87, SDQ8J78, FRMEV01468072024, 606-82; OPCAO LOCACAO E COMERCIO DE SOM E LUZ LTDA, 07.655.369/0001-81, KAU4H59, FRMEV01623172024, 606-82; ND CONCESSOES E PARTICIPACOES LTDA., 00.861.626/0001- 92, GEK0450, FRMEV01460332024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA , 68.979.111/0009-82, SEB6J81, FRMEV01602332024, 606-82; NATALIA CAROLINE MALTA REZENDE, *.380.196-, NZC7J06, FRMEV01602522024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21773/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024.