DOU 20/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21775/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA NICHELE LTDA, 76.700.939/0001-20, AYN6488, FRMEV01579572024, 606-82; TRANSCATARATAS EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.096.718/0004-38, EOF4578, FRMEV01578052024, 606-82; TRANSPORTADORA FABRIS LTDA., 03.060.874/0001-22, MGG3D75, FRMEV01602462024, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0001-91, RLD2E24, FRMEV01586212024, 606-82; RYB2E24, FRMEV01573732024, 606-82; TRANSDIVINO GUINDASTES E TRANSPORTES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, 20.757.013/0001-17, DBL5342, FRMEV01566672024, 606-82; TRANSMALTA TRANSPORTES LTDA, 05.027.785/0001-00, HKN9132, FRMEV01647642024, 606-82; TRANSCAMARO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ., 14.864.522/0001-46, DNI9760, FRMEV01584192024, 606-82; TRANSBERTOZZI CARGAS LTDA, 28.971.693/0001-89, AYW8G28, FRMEV01601822024, 606-82; TRANSPORTADORA CEMIL LTDA, 77.776.060/0004-78, AXO1891, FRMEV01589692024, 606-82; TRANSITO LIVRE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 37.111.549/0001-63, SSI0E57, FRMEV01600092024, 606- 82; TRANSNERES TRANSPORTES LTDA, 52.229.977/0001-89, APM3C38, FRMEV01606862024, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72, FCH2B24, FRMEV01431482024, 606-82; DTE2B24, FRMEV01421462024, 606-82; DRP2B24, FRMEV01421612024, 606-82; TRANSMARCON TRANSPORTES LTDA, 78.637.063/0001-40, QJY2728, FRMEV01432972024, 606-82; TRANSPORTADORA MINAMI LTDA, 31.744.005/0001-52, SEM7D75, FRMEV01438442024, 606-82; TRANS SANTANA SI LV A TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 28.559.850/0001-43, SUV4G37, FRMEV01424452024, 606- 82; TRANSJR TRANSPORTADORA LTDA, 10.212.838/0001-00, RHJ2C11, FRMEV01566742024, 606-82; TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA, 79.942.140/0010-20, SEX1D82, FRMEV01583862024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21776/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VOLVO LOCACOES E SOLUCOES DE MOBILIDADE LTDA, 45.241.771/0001-09, SEK4F76, FRMEV01601952024, 606-82; WORK TRANSPORTES LTDA, 02.724.209/0002-04, QRB5274, FRMEV01599282024, 606-82; UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO - UFERSA, 24.529.265/0001-40, NKP9556, FRMEV01609292024, 606-82; TRANSPO R T ES IRMAOS MACHADO LTDA, 08.061.852/0001-09, QIC0265, FRMEV01592682024, 606-82; TRP OPERADORA LOGISTICA LTDA, 05.359.132/0006-32, PRU2738, FRMEV01582792024, 606-82; V. B. DOS SANTOS & CIA LTDA, 11.727.523/0001-50, SFG8J03, FRMEV01634372024, 606-82; TRD TRANSPORTE RODOVIARIO DALFAN LTDA, 03.350.624/0001-27, FQX1G47, FRMEV01611982024, 606-82; FQX1G47, FRMEV01586102024, 606-82; UILIAN PRAZITO RODRIGUES, 37.637.476/0001-48, RXX8D64, FRMEV01588632024, 606-82; VIACAO SALUTARIS E TURISMO SA, 32.285.454/0029-43, FZQ0D19, FRMEV01467912024, 606-82; VALMIR DE BORBA LTDA, 07.071.613/0001-69, RXU2D73, FRMEV01616572024, 606-82; TRANSPORTES GIANIZELLA LTDA, 01.919.294/0001-12, MML8J35, FRMEV01567392024, 606-82; VIACAO SAO CRIST OV AO LIMITADA., 20.146.015/0001-70, HBN9D07, FRMEV01583242024, 606-82; TRANSTRY LFINGER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 02.135.412/0001-64, BCP0757, FRMEV01566892024, 606-82; VENSON E FILHO LTDA, 00.765.318/0001-63, RYV4A80, FRMEV01429832024, 606-82; VIA MINAS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 22.307.497/0001-28, QJY9H43, FRMEV01608712024, 606-82; TRANSPORTES I.M LTDA, 16.556.979/0003-80, RTB6D63, FRMEV01589532024, 606-82; VILA NOVA SACOLAO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA, 21.189.362/0001-42, RDZ7A39, FRMEV01379972024, 606-82; VALLESUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA., 60.896.248/0004-57, FSV5501, FRMEV01578232024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21778/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANTONIO SILVA E SILVA, .040.438-, , FREVP00450252024, 773-0; ANDREA MALTA CARVALHO, .164.117-*, , FREVP00440992024, 773-0; C&A LOGISTICA LTDA, 14.526.365/0001-69, , FREVP00440652024, 773-0; CAIQUE DE LOYOLA MELLO, .318.087- , , FREVP00439372024, 773-0; CARLOS MEDEIROS DA COSTA, .827.657-, , FREVP00452852024, 773-0; 3G ADMINISTRACAO, PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA, 30.269.380/0001-25, , FREVP00446092024, 773-0; ATILHANO DA SILVA PO N T ES JUNIOR, .133.237-*, , FREVP00438302024, 773-0; AMAZON SERVICOS E CONS T R U CO ES LTDA, 24.980.538/0001-78, , FREVP00441422024, 773-0; ANDRE LEITAO DE FARIA JUNIOR, .286.057-, , FREVP00438062024, 773-0; ALDAIR DE ALMEIDA JUNIOR, .704.087-, , FREVP00437942024, 773-0; , FREVP00454682024, 773-0; ALSUELI DOS ANJOS CA M A R G O, 95.800.025/0001-86, , FREVP00440642024, 773-0; ANDERSON DE ALMEIDA DE SAM P A I O, .234.277-*, , FREVP00444022024, 773-0; CARLOS ALBERTO GRILONI, .788.038-, , FREVP00444472024, 773-0; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, , FREVP00453302024, 773-0; ANA PAULA DE FREITAS OLIVEIRA , .983.156-, , FREVP00453422024, 773-0; ANDERSON CANDIDO DAS CHAGAS, .028.017-*, , FREVP00453852024, 773-0; ANTONIO CARLOS ADAO CAMPOS, .074.367-, , FREVP00453362024, 773-0; CAMILA RODRIGUES DOS SANTOS, .680.767-, , FREVP00454822024, 773-0; CARLOS HENRIQUE FERREIRA DAVI D, .797.258-*, , FREVP00452952024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21779/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLAYTON BRAGA LEITE, .153.567-, , FREVP00412592024, 773-0; FRANCISCO GERALDO DE NOVAES, .878.607-, , FREVP00451772024, 773-0; CATIA REGINA ISIDORO PINTO RENTO, .632.737-*, , FREVP00444582024, 773-0; GABRIEL BASTOS DO R A D O, .743.807-, , FREVP00454542024, 773-0; DALLAS ARRUDA DA SILVA, .656.557-, , FREVP00444312024, 773-0; CRISTIANE FONSECA DE AQUINO PEREIRA, .475.956-*, , FREVP00439272024, 773-0; EDSON ANTONIO DA SILVA, .431.248-, , FREVP00439112024, 773-0; DANILO SILVA SERVICOS E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA, 23.263.863/0001-57, , FREVP00436192024, 773-0; ELIZEU LOPES FELICIANO JUNIOR, .489.387-, , FREVP00438172024, 773-0; FRANCISCA APARECIDA DOS SANTOS VALVERDE MAGALHA ES , .039.668-*, , FREVP00450052024, 773-0; F. G. RIBEIRO DA SILVA JUNIOR SOLUCOES EM RECICLAGENS, 44.624.289/0001-95, , FREVP00439722024, 773-0; GAFOR S.A., 61.288.940/0059-39, , FREVP00448572024, 773-0; , FREVP00448372024, 773-0; DIVINO RODRIGUES DA SILVA, .152.856-, , FREVP00450902024, 773-0; FERNANDA R O D R I G U ES TELES MONTEIRO BELCHIOR, .501.861-, , FREVP00441522024, 773-0; CLEONICE MAZOTO, .500.658-*, , FREVP00451652024, 773-0; GABIZA TRANSPORTES E LO G I S T I C A LTDA, 24.182.969/0001-99, , FREVP00443942024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00453332024, 773-0; EVANDRO PORTO DA SILVA, .222.147-*, , FREVP00454512024, 773-0; FIEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA , 06.009.803/0001-93, , FREVP00456382024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T