DOU 20/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024092000197 197 Nº 183, sexta-feira, 20 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21781/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 6 (seis). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RG10 LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 44.777.778/0001-87, , FREVP00446272024, 773-0; SEMEAR TRANSPORTES DISTRIBUIDORA E REPRESENTACO ES LTDA, 34.413.288/0001-48, , FREVP00440722024, 773-0; RODRIGO TARELHO, .578.129- *, , FREVP00438712024, 773-0; WILLIAM DE MELO VIEIRA, .344.286-, , FREVP00438432024, 773-0; MOBILIZA FOR RENT LTDA, 35.208.086/0001-27, , FREVP00441232024, 773-0; TRANSPORTES SOUZA ARAUJO LTDA, 05.931.640/0001-39, , FREVP00442262024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21924/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; C W A LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 10.502.301/0001-77, AAN4516, FRMEP00271882024, 683-13; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0038-14, QCV2I96, FRMEP00273392024, 683-12; AM TRANSPORTES LTDA, 34.709.978/0001-49, QCV9F08, FRMEP00273622024, 683-12; CASAMIX - ELETRICA E HIDRAULICA LTDA, 09.652.358/0001-73, AVH3A77, FRMEP00273992024, 683-12; ALTEVIR BUHRER CAMPOS LTDA, 03.593.123/0001-71, ABJ8E08, FRMEP00250922024, 683-12; CLEBER MEDEIROS TEIXEIRA, .099.139-, MJD8I84, FRMEP00275122024, 683-12; CAJUFE TRA N S P O R T ES LTDA, 04.902.674/0001-32, RRU4H10, FRMEP00275452024, 683-12; ADRIANO FARIAS VELOSO, .670.919-*, QIW6F85, FRMEP00275462024, 683-12; BUS RENTAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.497.348/0002-40, SHQ5G55, FRMEP00275772024, 683- 11; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-78, RLp9e67, FRMEP00276722024, 683-12; CLAUDIA MARQUES ROBERTO LTDA, 96.369.434/0001-32, FSS5848, FRMEP00259982024, 683-13; CAFE CAMARADA LTDA, 00.620.051/0001-16, OBN5G64, FRMEP00278472024, 683-12; AMILTON BATISTA DA SILVA, .611.229-, DBC7H65, FRMEP00278702024, 683-12; AR BIO ENERGIA SUSTENTAVEL LTDA, 40.187.823/0001-92, RHV0D32, FRMEP00255692024, 683-12; CLAYTON DE SOUZA SILVA, 25.109.665/0001-69, GVE8482, FRMEP00275402024, 683-12; ALVES & BORGES LTDA , 08.639.075/0001-29, QKE1C32, FRMEP00276602024, 683-11; CINTIA ALVES DE R EZ E N D E TRANSPORTE LTDA, 47.910.247/0001-09, GTN9G57, FRMEP00277392024, 683-13; BTG EMPREENDIMENTOS LOCACOES E SERVICOS LTDA, 00.568.986/0001-09, RWE9H53, FRMEP00261692024, 683-12; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0001-20, RDY0J29, FRMEP00277522024, 683-12; ANTONIO MIGUEL CURI NETO, .715.716-, GUP9264, FRMEP00273272024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21925/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ENGEFORTE CONSTRUTORA LTDA, 23.087.069/0001-08, NZG5293, FRMEP00272452024, 683-12; FIORESE & FIORESE LTDA, 00.103.530/0001-65, BDW 5 J 1 3 , FRMEP00272922024, 683-13; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0012- 70, RNT5B96, FRMEP00274682024, 683-12; RNT5C10, FRMEP00274862024, 683-12; RNT5C10, FRMEP00276152024, 683-12; EXPRESSO SAO MIGUEL S/A, 00.428.307/0007- 83, RDY9J08, FRMEP00275182024, 683-12; DTL EXPRESSO E LOGISTICA LTDA, 09.469.384/0001-60, QPO5D81, FRMEP00275372024, 683-12; ELIANA APARECIDA OLIVO RETTORE LTDA, 18.346.566/0001-35, KPP2209, FRMEP00276522024, 683-13; H I TRANSPORTES LTDA, 17.624.719/0001-04, OCX8G57, FRMEP00275572024, 683-12; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, GIU1A52, FRMEP00279142024, 683-12; EOMAR LINDOMAR MACHADO, 18.547.412/0001-01, RAH5J38, FRMEP00279162024, 683-12; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RNP2I10, FRMEP00279222024, 683-12; RMJ7H07, FRMEP00279372024, 683-12; FIT LOG - SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO E LOGISTICA LTDA, 13.351.768/0001-51, FUZ6G38, FRMEP00279582024, 683-13; FABIO DULLIUS, .371.789-*, IOD2J79, FRMEP00274252024, 683-13; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0001-07, SYO9A33, FRMEP00271402024, 683-12; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0020-80, QXU6D25, FRMEP00279062024, 683-12; F. L. FABRICA DE PALLETS LTDA, 02.679.180/0001-05, RLK4C80, FRMEP00269682024, 683-12; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0001-07, QUR5507, FRMEP00278122024, 683-12; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, RAB7G62, FRMEP00278982024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21926/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; INTERTRANSMINAS TRANSPORTES GERAIS LTDA, 22.753.834/0001-00, PWQ8H37, FRMEP00249632024, 683-13; INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LAC TOPAR LTDA, 13.213.543/0001-39, AWG4D90, FRMEP00259252024, 683-13; JOAO LUIS VALENTE NASCIMENTO, .477.537-, ONY4C00, FRMEP00260272024, 683-12; LHP LUMAR TRANSPORTES LTDA, 04.476.794/0001-15, rnx7g11, FRMEP00271672024, 683-11; ITACIR ANTONIO ERMAKOWITCH, .605.890-, BWD3I51, FRMEP00273862024, 683-12; MERCOSUL LOGISTICA E TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 42.082.721/0001-38, RKX8D40, FRMEP00275422024, 683-12; J LIMA LOG TRANSP O R T ES LTDA, 08.044.633/0001-03, SEB6I23, FRMEP00276032024, 683-13; J F GRISOSTE - PORTO DAS MOTOS, 19.901.528/0001-60, SGB9B34, FRMEP00269292024, 683-11; MANOEL BARBOSA BALBINO ARAUJO, 00.991.684/0001-30, PDU0498, FRMEP00270752024, 683-13; MESTRE MARCENEIRO LTDA, 12.878.141/0001-90, GGS7I15, FRMEP00271772024, 683-13; JMT TRANSPORTES E SERVICOS DE LOCACAO LTDA, 11.167.060/0001-10, PLI3B91, FRMEP00272632024, 683-12; JOAO GERALDO PANDINI, .062.559-*, MLT2J73, FRMEP00279052024, 683-12; LC TURISMO - AGENCIA DE VIAGENS, TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA, 02.862.987/0001-89, QTE9C95, FRMEP00255592024, 683-13; MARCILIO FREDERICO CARVALHO AVELLAR, .645.686-, HGJ0066, FRMEP00251872024, 683-12; KEVINE WENDS ANDRADE MELO, .979.051-, dzw2220, FRMEP00269812024, 683-13; JOSE DONIZETE MARTINS, *.956.901-, OAS5I75, FRMEP00272942024, 683-12; MAB LOG LTDA, 26.686.663/0001-03, GCD1295, FRMEP00275342024, 683-12; J. S. DE DEUS TRANSPORTES LTDA, 12.250.978/0001-90, TAK8A45, FRMEP00275382024, 683-12; HERICA S. V. ZILIO, 07.697.256/0001-49, FKD8E89, FRMEP00277482024, 683-12; LC TR A N S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 10.940.866/0001-36, ATU3J09, FRMEP00278892024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21927/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024.