DOU 23/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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. .230 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.508.411 .47.508.411/2543-36 .10128.118455/2023-01 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .231 .2024 .Administrativo 1ª instância .19.235.340 .19.235.340/0001-20 .10128.117624/2023-87 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .232 .2024 .Administrativo 1ª instância .15.413.826 .15.413.826/0024-46 .10128.119804/2023-01 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .233 .2024 .Administrativo 1ª instância .15.413.826 .15.413.826/0031-75 .10128.119805/2023-48 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .234 .2024 .Administrativo 1ª instância .76.491.109 .76.491.109/0001-30 .10128.119807/2023-37 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .235 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.508.411 .47.508.411/0227-10 .10128.119810/2023-51 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .236 .2024 .Administrativo 1ª instância .35.957.903 .35.957.903/0001-40 .10128.119814/2023-39 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .237 .2024 .Administrativo 1ª instância .15.413.826 .15.413.826/0052-08 .10128.119816/2023-28 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .238 .2024 .Administrativo 1ª instância .15.413.826 .15.413.826/0081-34 .10128.119818/2023-17 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .239 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.508.411 .47.508.411/1678-75 .10128.119819/2023-61 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .240 .2024 .Administrativo 1ª instância .15.413.826 .15.413.826/0100-31 .10128.119820/2023-96 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .241 .2024 .Administrativo 1ª instância .15.413.826 .15.413.826/0104-65 .10128.119821/2023-31 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .242 .2024 .Administrativo 1ª instância .15.413.826 .15.413.826/0111-94 .10128.119822/2023-85 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .243 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.891.108 .60.891.108/0001-43 .10128.119825/2023-19 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .244 .2024 .Administrativo 1ª instância .24.502.351 .24.502.351/0001-69 .10128.119829/2023-05 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .245 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.115.880 .07.115.880/0001-90 .10128.119832/2023-11 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .246 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.282.377 .07.282.377/0028-40 .10128.119835/2023-54 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .247 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.394.723 .60.394.723/0001-44 .10128.119836/2023-07 .14º junta CRPS .Deferimento Total . .248 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.282.377 .07.282.377/0046-21 .10128.119837/2023-43 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .249 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.282.377 .07.282.377/0074-85 .10128.119838/2023-98 .14º junta CRPS .Deferimento Total . .250 .2024 .Administrativo 1ª instância .24.150.377 .24.150.377/0007-80 .10128.119842/2023-56 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .251 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.573.863 .03.573.863/0003-08 .10128.119859/2023-11 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .252 .2024 .Administrativo 1ª instância .83.646.984 .83.646.984/0104-15 .10128.119860/2023-38 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .253 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.467.321 .03.467.321/0001-99 .10128.119863/2023-71 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .254 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.573.863 .03.573.863/0006-50 .10128.119864/2023-16 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .255 .2024 .Administrativo 1ª instância .15.464.677 .15.464.677/0001-58 .10128.119865/2023-61 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .256 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.573.863 .03.573.863/0008-12 .10128.119868/2023-02 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .257 .2024 .Administrativo 1ª instância .16.404.287 .16.404.287/0537-80 .10128.119870/2023-73 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .258 .2024 .Administrativo 1ª instância .15.413.826 .15.413.826/0139-95 .10128.119872/2023-62 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .259 .2024 .Administrativo 1ª instância .15.413.826 .15.413.826/0150-09 .10128.119873/2023-15 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .260 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.508.411 .47.508.411/2440-20 .10128.119874/2023-51 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .261 .2024 .Administrativo 1ª instância .25.086.034 .25.086.034/0001-71 .10128.119877/2023-95 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .262 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.151.483 .49.151.483/0011-96 .10128.119879/2023-84 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .263 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.151.483 .49.151.483/0008-90 .10128.119831/2023-76 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .264 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.573.863 .03.573.863/0019-75 .10128.119881/2023-53 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .265 .2024 .Administrativo 1ª instância .16.404.287 .16.404.287/0414-20 .10128.119883/2023-42 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .266 .2024 .Administrativo 1ª instância .26.326.013 .26.326.013/0001-49 .10128.119882/2023-06 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .267 .2024 .Administrativo 1ª instância .16.404.287 .16.404.287/0462-28 .10128.119884/2023-97 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .268 .2024 .Administrativo 1ª instância .5.066.625 .05.066.625/0004-12 .10128.119885/2023-31 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .269 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.573.863 .03.573.863/0021-90 .10128.119886/2023-86 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .270 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.573.863 .03.573.863/0023-51 .10128.119887/2023-21 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .271 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.476.884 .60.476.884/0002-68 .10128.120085/2023-63 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .272 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.476.884 .60.476.884/0015-82 .10128.120086/2023-16 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .273 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.476.884 .60.476.884/0017-44 .10128.120087/2023-52 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .274 .2024 .Administrativo 1ª instância .10.541.089 .10.541.089/0001-57 .10128.120088/2023-05 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .275 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.476.884 .60.476.884/0033-64 .10128.120089/2023-41 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .276 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.402.943 .08.402.943/0014-77 .10128.120092/2023-65 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .277 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.402.943 .08.402.943/0018-09 .10128.120093/2023-18 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .278 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.765.823 .60.765.823/0001-30 .10128.120094/2023-54 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .279 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.765.823 .60.765.823/0027-79 .10128.120095/2023-07 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .280 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.149.637 .04.149.637/0007-90 .10128.120096/2023-43 .14º junta CRPS .Deferimento Total . .281 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.865.246 .02.865.246/0017-19 .10128.119914/2023-65 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .282 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.865.246 .02.865.246/0022-86 .10128.119941/2023-38 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .283 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.865.246 .02.865.246/0024-48 .10128.119942/2023-82 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .284 .2024 .Administrativo 1ª instância .42.591.651 .42.591.651/0605-53 .10128.120169/2023-05 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .285 .2024 .Administrativo 1ª instância .42.591.651 .42.591.651/0690-03 .10128.120170/2023-21 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .286 .2024 .Administrativo 1ª instância .42.591.651 .42.591.651/0715-98 .10128.120172/2023-11 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .287 .2024 .Administrativo 1ª instância .42.591.651 .42.591.651/0716-79 .10128.120175/2023-54 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .288 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.151.483 .49.151.483/0027-53 .10128.120178/2023-98 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .289 .2024 .Administrativo 1ª instância .42.591.651 .42.591.651/0878-34 .10128.120180/2023-67 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .290 .2024 .Administrativo 1ª instância .54.675.103 .54.675.103/0001-80 .10128.120181/2023-10 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .291 .2024 .Administrativo 1ª instância .42.591.651 .42.591.651/0901-18 .10128.120182/2023-56 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .292 .2024 .Administrativo 1ª instância .42.591.651 .42.591.651/0905-41 .10128.120184/2023-45 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .293 .2024 .Administrativo 1ª instância .42.591.651 .42.591.651/0907-03 .10128.120186/2023-34 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .294 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.173.135 .60.173.135/0001-80 .10128.120187/2023-89 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .295 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.961.898 .01.961.898/0004-70 .10128.120188/2023-23 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .296 .2024 .Administrativo 1ª instância .42.591.651 .42.591.651/0978-05 .10128.120189/2023-78 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .297 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.234.985 .61.234.985/0068-11 .10128.120190/2023-01 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .298 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.508.411 .47.508.411/0810-59 .10128.120191/2023-47 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .299 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.234.985 .61.234.985/0075-40 .10128.120192/2023-91 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .300 .2024 .Administrativo 1ª instância .42.591.651 .42.591.651/1066-42 .10128.120193/2023-36 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .301 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.234.985 .61.234.985/0077-02 .10128.120194/2023-81 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .302 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.234.985 .61.234.985/0102-58 .10128.120196/2023-70 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .303 .2024 .Administrativo 1ª instância .42.591.651 .42.591.651/1284-50 .10128.120197/2023-14 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .304 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.234.985 .61.234.985/0109-24 .10128.120198/2023-69 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .305 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.234.985 .61.234.985/0120-30 .10128.120199/2023-11 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .306 .2024 .Administrativo 1ª instância .83.495.085 .83.495.085/0001-53 .10128.120200/2023-08 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .307 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.234.985 .61.234.985/0209-97 .10128.120201/2023-44 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .308 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.508.411 .47.508.411/0287-51 .10128.120205/2023-22 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .309 .2024 .Administrativo 1ª instância .42.591.651 .42.591.651/1354-05 .10128.120202/2023-99 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .310 .2024 .Administrativo 1ª instância .59.179.838 .59.179.838/0033-14 .10128.120207/2023-11 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .311 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/4712-12 .10128.120527/2023-71 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .312 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/4725-37 .10128.120528/2023-16 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .313 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/2815-10 .10128.120529/2023-61 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .314 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/4735-09 .10128.120530/2023-95 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .315 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/2820-88 .10128.120531/2023-30 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .316 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/4738-51 .10128.120532/2023-84 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .317 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/2821-69 .10128.120533/2023-29 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .318 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/4740-76 .10128.120534/2023-73 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .319 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/2827-54 .10128.120535/2023-18 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .320 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/4742-38 .10128.120537/2023-15 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .321 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/4744-08 .10128.120540/2023-21 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .322 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/4383-55 .10128.120541/2023-75 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .323 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/4389-40 .10128.120543/2023-64 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .324 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/4399-12 .10128.120544/2023-17 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .325 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/4761-09 .10128.120545/2023-53 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .326 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/2833-00 .10128.120546/2023-06 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .327 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/4404-14 .10128.120547/2023-42 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .328 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/4769-58 .10128.120548/2023-97 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .329 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/4410-62 .10128.120549/2023-31 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .330 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/2835-64 .10128.120550/2023-66 .14º junta CRPS .Indeferimento Total