DOU 23/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024092300129 129 Nº 184, segunda-feira, 23 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .117 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0213-81 .10128.118647/2023-17 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .118 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/2746-70 .10128.118648/2023-53 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .119 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/2971-07 .10128.118649/2023-06 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .120 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/2979-64 .10128.118650/2023-22 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .121 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/7245-44 .10128.118991/2023-06 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .122 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/7201-23 .10128.118992/2023-42 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .123 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/7172-54 .10128.118993/2023-97 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .124 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/7167-97 .10128.118994/2023-31 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .125 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/7158-04 .10128.118995/2023-86 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .126 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/7150-49 .10128.118996/2023-21 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .127 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/7131-86 .10128.118997/2023-75 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .128 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/7130-03 .10128.118998/2023-10 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .129 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/7129-61 .10128.118999/2023-64 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .130 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/7128-80 .10128.119000/2023-02 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .131 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/7055-90 .10128.119011/2023-84 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .132 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/7050-86 .10128.119012/2023-29 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .133 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/7000-17 .10128.119013/2023-73 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .134 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/6976-36 .10128.119014/2023-18 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .135 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/6951-88 .10128.119015/2023-62 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .136 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/6946-10 .10128.119016/2023-15 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .137 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/6944-59 .10128.119017/2023-51 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .138 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/6936-49 .10128.119018/2023-04 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .139 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/6916-03 .10128.119019/2023-41 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .140 .2024 .Administrativo 1ª instância .62.461.140 .62.461.140/0041-01 .10128.119026/2023-42 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .141 .2024 .Administrativo 1ª instância .6.298.249 .06.298.249/0001-01 .10128.119033/2023-44 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .142 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.410.577 .01.410.577/0001-34 .10128.119034/2023-99 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .143 .2024 .Administrativo 1ª instância .82.738.345 .82.738.345/0001-01 .10128.119036/2023-88 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .144 .2024 .Administrativo 1ª instância .5.417.917 .05.417.917/0001-00 .10128.119037/2023-22 .14º junta CRPS .Deferimento Total . .145 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.919.160 .01.919.160/0002-82 .10128.119039/2023-11 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .146 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/3190-03 .10128.119041/2023-91 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .147 .2024 .Administrativo 1ª instância .81.315.426 .81.315.426/0001-36 .10128.119042/2023-35 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .148 .2024 .Administrativo 1ª instância .81.315.426 .81.315.426/0004-89 .10128.119043/2023-80 .14º junta CRPS .Deferimento Total . .149 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.369.424 .01.369.424/0004-33 .10128.119044/2023-24 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .150 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/6914-33 .10128.119051/2023-26 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .151 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/1243-50 .10128.119141/2023-17 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .152 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/1245-12 .10128.119142/2023-61 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .153 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/1256-75 .10128.119144/2023-51 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .154 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/1261-32 .10128.119145/2023-03 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .155 .2024 .Administrativo 1ª instância .79.912.556 .79.912.556/0001-04 .10128.119149/2023-83 .14º junta CRPS .Deferimento Total . .156 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/6760-43 .10128.119150/2023-16 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .157 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/6759-00 .10128.119151/2023-52 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .158 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/1276-19 .10128.119152/2023-05 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .159 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/6758-29 .10128.119153/2023-41 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .160 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/1282-67 .10128.119155/2023-31 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .161 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/6628-40 .10128.119178/2023-45 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .162 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/6803-18 .10128.119179/2023-90 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .163 .2024 .Administrativo 1ª instância .54.515.309 .54.515.309/0001-43 .10128.119180/2023-14 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .164 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/6625-06 .10128.119181/2023-69 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .165 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/6602-01 .10128.119182/2023-11 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .166 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/1605-86 .10128.119184/2023-01 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .167 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/1665-17 .10128.119185/2023-47 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .168 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/1681-37 .10128.119186/2023-91 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .169 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/6591-14 .10128.119187/2023-36 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .170 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/1688-03 .10128.119188/2023-81 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .171 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/2140-07 .10128.119332/2023-89 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .172 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/5594-03 .10128.119334/2023-78 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .173 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/2155-85 .10128.119335/2023-12 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .174 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/5588-65 .10128.119336/2023-67 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .175 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/2161-23 .10128.119339/2023-09 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .176 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/5587-84 .10128.119340/2023-25 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .177 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/5586-01 .10128.119341/2023-70 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .178 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/5575-40 .10128.119342/2023-14 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .179 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/2164-76 .10128.119343/2023-69 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .180 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/2165-57 .10128.119345/2023-58 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .181 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/2491-37 .10128.119451/2023-31 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .182 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/2507-39 .10128.119452/2023-86 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .183 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/2535-92 .10128.119453/2023-21 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .184 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/2544-83 .10128.119454/2023-75 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .185 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/2558-89 .10128.119455/2023-10 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .186 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/2571-56 .10128.119456/2023-64 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .187 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/2588-02 .10128.119458/2023-53 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .188 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/2634-74 .10128.119460/2023-22 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .189 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/2667-32 .10128.119461/2023-77 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .190 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/2669-02 .10128.119463/2023-66 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .191 .2024 .Administrativo 1ª instância .31.466.949 .31.466.949/0010-04 .10128.119398/2023-79 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .192 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/2795-59 .10128.119488/2023-60 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .193 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/5016-77 .10128.119489/2023-12 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .194 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/2796-30 .10128.119490/2023-39 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .195 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/4969-08 .10128.119491/2023-83 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .196 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/4968-19 .10128.119492/2023-28 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .197 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/2798-00 .10128.119493/2023-72 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .198 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/4960-61 .10128.119494/2023-17 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .199 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/2801-31 .10128.119495/2023-61 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .200 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/4944-41 .10128.119496/2023-14 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .201 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/2975-30 .10128.119538/2023-17 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .202 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/2976-11 .10128.119540/2023-88 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .203 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/2980-06 .10128.119541/2023-22 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .204 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/2981-89 .10128.119542/2023-77 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .205 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/2984-21 .10128.119543/2023-11 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .206 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/2985-02 .10128.119545/2023-19 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .207 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/2987-74 .10128.119546/2023-55 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .208 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/2989-36 .10128.119547/2023-08 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .209 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/3000-00 .10128.119548/2023-44 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .210 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/3002-64 .10128.119549/2023-99 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .211 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/3529-06 .10128.119666/2023-52 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .212 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/3675-04 .10128.119667/2023-05 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .213 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/3530-31 .10128.119668/2023-41 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .214 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/3658-03 .10128.119669/2023-96 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .215 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/3531-12 .10128.119670/2023-11 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .216 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/3646-61 .10128.119673/2023-54 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .217 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/3538-99 .10128.119671/2023-65 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .218 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/3621-03 .10128.119675/2023-43 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .219 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/3539-70 .10128.119676/2023-98 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .220 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/3541-94 .10128.119677/2023-32 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .221 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.777.341 .03.777.341/0481-00 .10128.119777/2023-69 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .222 .2024 .Administrativo 1ª instância .83.646.984 .83.646.984/0008-86 .10128.119780/2023-82 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .223 .2024 .Administrativo 1ª instância .83.646.984 .83.646.984/0009-67 .10128.119782/2023-71 .14º junta CRPS .Indeferimento Total