DOU 23/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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.2024 .Administrativo 1ª instância .82.956.160 .82.956.160/0049-18 .10128.118155/2023-13 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .18 .2024 .Administrativo 1ª instância .82.956.160 .82.956.160/0047-56 .10128.118156/2023-68 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .19 .2024 .Administrativo 1ª instância .82.956.160 .82.956.160/0045-94 .10128.118157/2023-11 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .20 .2024 .Administrativo 1ª instância .82.956.160 .82.956.160/0036-01 .10128.118158/2023-57 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .21 .2024 .Administrativo 1ª instância .82.956.160 .82.956.160/0026-21 .10128.118159/2023-00 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .22 .2024 .Administrativo 1ª instância .82.956.160 .82.956.160/0024-60 .10128.118160/2023-26 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .23 .2024 .Administrativo 1ª instância .82.956.160 .82.956.160/0019-00 .10128.118161/2023-71 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .24 .2024 .Administrativo 1ª instância .82.956.160 .82.956.160/0018-11 .10128.118162/2023-15 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .25 .2024 .Administrativo 1ª instância .82.956.160 .82.956.160/0016-50 .10128.118163/2023-60 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .26 .2024 .Administrativo 1ª instância .82.956.160 .82.956.160/0001-73 .10128.118164/2023-12 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .27 .2024 .Administrativo 1ª instância .82.956.160 .82.956.160/0035-12 .10128.118165/2023-59 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .28 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.718.633 .07.718.633/0069-77 .10128.118167/2023-48 .14º junta CRPS .Deferimento Total . .29 .2024 .Administrativo 1ª instância .26.307.178 .26.307.178/0001-73 .10128.118168/2023-92 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .30 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.718.633 .07.718.633/0060-39 .10128.118169/2023-37 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .31 .2024 .Administrativo 1ª instância .81.606.352 .81.606.352/0001-97 .10128.118272/2023-87 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .32 .2024 .Administrativo 1ª instância .43.444.348 .43.444.348/0003-42 .10128.118273/2023-21 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .33 .2024 .Administrativo 1ª instância .84.683.887 .84.683.887/0001-50 .10128.118274/2023-76 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .34 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.109.117 .07.109.117/0001-57 .10128.118275/2023-11 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .35 .2024 .Administrativo 1ª instância .10.193.734 .10.193.734/0001-98 .10128.118276/2023-65 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .36 .2024 .Administrativo 1ª instância .58.160.789 .58.160.789/0037-39 .10128.118278/2023-54 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .37 .2024 .Administrativo 1ª instância .30.639.062 .30.639.062/0001-09 .10128.118279/2023-07 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .38 .2024 .Administrativo 1ª instância .58.160.789 .58.160.789/0040-34 .10128.118281/2023-78 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .39 .2024 .Administrativo 1ª instância .58.160.789 .58.160.789/0044-68 .10128.118282/2023-12 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .40 .2024 .Administrativo 1ª instância .58.160.789 .58.160.789/0047-00 .10128.118283/2023-67 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .41 .2024 .Administrativo 1ª instância .58.160.789 .58.160.789/0051-97 .10128.118285/2023-56 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .42 .2024 .Administrativo 1ª instância .58.160.789 .58.160.789/0060-88 .10128.118286/2023-09 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .43 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.618.563 .02.618.563/0009-20 .10128.118288/2023-90 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .44 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.181.576 .03.181.576/0001-90 .10128.118290/2023-69 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .45 .2024 .Administrativo 1ª instância .5.600.628 .05.600.628/0003-03 .10128.118291/2023-11 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .46 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.618.563 .02.618.563/0023-89 .10128.118292/2023-58 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .47 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.130.750 .03.130.750/0001-76 .10128.118293/2023-01 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .48 .2024 .Administrativo 1ª instância .35.960.794 .35.960.794/0001-10 .10128.118300/2023-66 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .49 .2024 .Administrativo 1ª instância .85.307.098 .85.307.098/0001-87 .10128.118302/2023-55 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .50 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.522.885 .45.522.885/0001-27 .10128.118308/2023-22 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .51 .2024 .Administrativo 1ª instância .50.908.433 .50.908.433/0001-18 .10128.118335/2023-03 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .52 .2024 .Administrativo 1ª instância .72.671.985 .72.671.985/0001-98 .10128.118336/2023-40 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .53 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.992.724 .45.992.724/0025-74 .10128.118338/2023-39 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .54 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.274.937 .02.274.937/0001-80 .10128.118340/2023-16 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .55 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.547.098 .04.547.098/0001-52 .10128.118345/2023-31 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .56 .2024 .Administrativo 1ª instância .77.856.995 .77.856.995/0035-60 .10128.118348/2023-74 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .57 .2024 .Administrativo 1ª instância .77.856.995 .77.856.995/0040-28 .10128.118349/2023-19 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .58 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.050.778 .02.050.778/0001-30 .10128.118353/2023-87 .14º junta CRPS .Deferimento Total . .59 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.023.570 .01.023.570/0001-60 .10128.118354/2023-21 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .60 .2024 .Administrativo 1ª instância .75.045.591 .75.045.591/0001-12 .10128.118355/2023-76 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .61 .2024 .Administrativo 1ª instância .30.677.132 .30.677.132/0001-13 .10128.118341/2023-52 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .62 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.206.039 .03.206.039/0003-10 .10128.118356/2023-11 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .63 .2024 .Administrativo 1ª instância .72.484.355 .72.484.355/0001-04 .10128.118358/2023-18 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .64 .2024 .Administrativo 1ª instância .58.160.789 .58.160.789/0061-69 .10128.118362/2023-78 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .65 .2024 .Administrativo 1ª instância .58.160.789 .58.160.789/0065-92 .10128.118363/2023-12 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .66 .2024 .Administrativo 1ª instância .58.160.789 .58.160.789/0075-64 .10128.118364/2023-67 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .67 .2024 .Administrativo 1ª instância .58.160.789 .58.160.789/0096-99 .10128.118365/2023-10 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .68 .2024 .Administrativo 1ª instância .58.160.789 .58.160.789/0100-00 .10128.118366/2023-56 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .69 .2024 .Administrativo 1ª instância .58.160.789 .58.160.789/0105-14 .10128.118367/2023-09 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .70 .2024 .Administrativo 1ª instância .58.160.789 .58.160.789/0120-53 .10128.118368/2023-45 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .71 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.614.911 .02.614.911/0002-15 .10128.118500/2023-19 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .72 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.614.911 .02.614.911/0003-04 .10128.118501/2023-63 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .73 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.614.911 .02.614.911/0008-00 .10128.118502/2023-16 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .74 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.521 .60.701.521/0001-06 .10128.118503/2023-52 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .75 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.521 .60.701.521/0013-31 .10128.118504/2023-05 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .76 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.521 .60.701.521/0019-27 .10128.118505/2023-41 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .77 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.521 .60.701.521/0030-32 .10128.118506/2023-96 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .78 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.521 .60.701.521/0031-13 .10128.118507/2023-31 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .79 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.521 .60.701.521/0033-85 .10128.118508/2023-85 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .80 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.521 .60.701.521/0051-67 .10128.118509/2023-20 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .81 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0025-90 .10128.118587/2023-24 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .82 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0055-05 .10128.118591/2023-92 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .83 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0040-29 .10128.118588/2023-79 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .84 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0069-00 .10128.118592/2023-37 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .85 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0097-64 .10128.118593/2023-81 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .86 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0104-28 .10128.118594/2023-26 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .87 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0070-44 .10128.118595/2023-71 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .88 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0140-91 .10128.118597/2023-60 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .89 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0194-84 .10128.118598/2023-12 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .90 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0073-97 .10128.118599/2023-59 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .91 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0257-00 .10128.118600/2023-45 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .92 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0076-30 .10128.118601/2023-90 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .93 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0260-06 .10128.118602/2023-34 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .94 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0326-69 .10128.118603/2023-89 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .95 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0328-20 .10128.118605/2023-78 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .96 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0101-85 .10128.118606/2023-12 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .97 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0436-01 .10128.118607/2023-67 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .98 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0464-57 .10128.118608/2023-10 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .99 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0105-09 .10128.118609/2023-56 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .100 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0107-70 .10128.118610/2023-81 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .101 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/1680-56 .10128.118631/2023-04 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .102 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/1728-35 .10128.118632/2023-41 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .103 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0171-98 .10128.118633/2023-95 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .104 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/1730-50 .10128.118634/2023-30 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .105 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0175-11 .10128.118635/2023-84 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .106 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/2071-32 .10128.118636/2023-29 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .107 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0191-31 .10128.118637/2023-73 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .108 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/2124-89 .10128.118638/2023-18 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .109 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0192-12 .10128.118639/2023-62 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .110 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0196-46 .10128.118640/2023-97 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .111 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/2286-44 .10128.118641/2023-31 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .112 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0197-27 .10128.118642/2023-86 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .113 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/2288-06 .10128.118643/2023-21 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .114 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/2406-95 .10128.118644/2023-75 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .115 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0210-39 .10128.118645/2023-10 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .116 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/2526-00 .10128.118646/2023-64 .14º junta CRPS .Indeferimento Total