DOU 23/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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. .443 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/1020-12 .10128.120680/2023-07 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .444 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/1021-01 .10128.120681/2023-43 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .445 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/1023-65 .10128.120682/2023-98 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .446 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/1025-27 .10128.120683/2023-32 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .447 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/1031-75 .10128.120684/2023-87 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .448 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/1036-80 .10128.120685/2023-21 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .449 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/1047-32 .10128.120686/2023-76 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .450 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/1050-38 .10128.120687/2023-11 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .451 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/1069-48 .10128.120688/2023-65 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .452 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/1078-39 .10128.120689/2023-18 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .453 .2024 .Administrativo 1ª instância .5.818.423 .05.818.423/0001-37 .10128.120690/2023-34 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .454 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.394.723 .60.394.723/0013-88 .10128.120691/2023-89 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .455 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.394.723 .60.394.723/0029-45 .10128.120692/2023-23 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .456 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.618.563 .02.618.563/0005-05 .10128.118415/2023-51 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .457 .2024 .Administrativo 1ª instância .39.086.160 .39.086.160/0001-30 .10128.120697/2023-56 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .458 .2024 .Administrativo 1ª instância .39.086.160 .39.086.160/0008-07 .10128.120698/2023-09 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .459 .2024 .Administrativo 1ª instância .6.033.403 .06.033.403/0001-13 .10128.120699/2023-45 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .460 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.794.623 .07.794.623/0011-02 .10128.120700/2023-31 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .461 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.100.676 .08.100.676/0005-92 .10128.120701/2023-86 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .462 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.410.817 .00.410.817/0001-38 .10128.120702/2023-21 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .463 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.100.676 .08.100.676/0006-73 .10128.120704/2023-10 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .464 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.100.676 .08.100.676/0008-35 .10128.120705/2023-64 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .465 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.100.676 .08.100.676/0022-93 .10128.120707/2023-53 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .466 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.100.676 .08.100.676/0024-55 .10128.120708/2023-06 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .467 .2024 .Administrativo 1ª instância .10.839.561 .10.839.561/0001-32 .10128.120709/2023-42 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .468 .2024 .Administrativo 1ª instância .29.309.127 .29.309.127/0122-66 .10128.120710/2023-77 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .469 .2024 .Administrativo 1ª instância .29.309.127 .29.309.127/0184-69 .10128.120713/2023-19 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .470 .2024 .Administrativo 1ª instância .29.435.005 .29.435.005/0026-87 .10128.120715/2023-08 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .471 .2024 .Administrativo 1ª instância .29.435.005 .29.435.005/0034-97 .10128.120717/2023-99 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .472 .2024 .Administrativo 1ª instância .29.435.005 .29.435.005/0045-40 .10128.120718/2023-33 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .473 .2024 .Administrativo 1ª instância .51.464.022 .51.464.022/0001-43 .10128.120719/2023-88 .14º junta CRPS .Deferimento Total . .474 .2024 .Administrativo 1ª instância .29.435.005 .29.435.005/0046-20 .10128.120720/2023-11 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .475 .2024 .Administrativo 1ª instância .29.435.005 .29.435.005/0051-98 .10128.120722/2023-00 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .476 .2024 .Administrativo 1ª instância .29.435.005 .29.435.005/0052-79 .10128.120724/2023-91 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .477 .2024 .Administrativo 1ª instância .31.694.813 .31.694.813/0001-52 .10128.120725/2023-35 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .478 .2024 .Administrativo 1ª instância .29.435.005 .29.435.005/0056-00 .10128.120728/2023-79 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .479 .2024 .Administrativo 1ª instância .29.435.005 .29.435.005/0057-83 .10128.120729/2023-13 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .480 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.310.392 .04.310.392/0001-46 .10128.120731/2023-92 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .481 .2024 .Administrativo 1ª instância .14.426.327 .14.426.327/0001-34 .10128.120741/2023-28 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .482 .2024 .Administrativo 1ª instância .29.435.005 .29.435.005/0096-90 .10128.120750/2023-19 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .483 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.931.486 .33.931.486/0014-55 .10128.120760/2023-54 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .484 .2024 .Administrativo 1ª instância .51.722.957 .51.722.957/0010-73 .10128.120776/2023-67 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .485 .2024 .Administrativo 1ª instância .51.722.957 .51.722.957/0131-60 .10128.120785/2023-58 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .486 .2024 .Administrativo 1ª instância .51.722.957 .51.722.957/0143-02 .10128.120787/2023-47 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .487 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.254.461 .47.254.461/0022-89 .10128.120789/2023-36 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .488 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.156.501 .61.156.501/0115-14 .10128.120790/2023-61 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .489 .2024 .Administrativo 1ª instância .68.253.731 .68.253.731/0001-82 .10128.120791/2023-13 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .490 .2024 .Administrativo 1ª instância .68.253.731 .68.253.731/0010-73 .10128.120793/2023-02 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .491 .2024 .Administrativo 1ª instância .68.253.731 .68.253.731/0014-05 .10128.120794/2023-49 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .492 .2024 .Administrativo 1ª instância .68.253.731 .68.253.731/0019-01 .10128.120795/2023-93 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .493 .2024 .Administrativo 1ª instância .11.252.153 .11.252.153/0001-42 .10128.120796/2023-38 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .494 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.072.649 .08.072.649/0002-00 .10128.117524/2023-51 .14º junta CRPS .Deferimento Total . .495 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.254.461 .47.254.461/0001-54 .10128.120798/2023-27 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .496 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/4905-19 .10128.120803/2023-00 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .497 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/4911-67 .10128.120804/2023-46 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .498 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/4917-52 .10128.120805/2023-91 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .499 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/4918-33 .10128.120806/2023-35 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .500 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/4925-62 .10128.120807/2023-80 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .501 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/4926-43 .10128.120808/2023-24 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .502 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.317.342 .03.317.342/0004-70 .10128.120809/2023-79 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .503 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/4935-34 .10128.120810/2023-01 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .504 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/4939-68 .10128.120812/2023-92 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .505 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.007.875 .02.007.875/0003-02 .10128.120813/2023-37 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .506 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/4940-00 .10128.120814/2023-81 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .507 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/4959-01 .10128.120815/2023-26 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .508 .2024 .Administrativo 1ª instância .50.567.288 .50.567.288/0001-59 .10128.120816/2023-71 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .509 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/4969-83 .10128.120817/2023-15 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .510 .2024 .Administrativo 1ª instância .89.675.961 .89.675.961/0001-00 .10128.120818/2023-60 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .511 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/4975-21 .10128.120819/2023-12 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .512 .2024 .Administrativo 1ª instância .50.567.288 .50.567.288/0006-63 .10128.120820/2023-39 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .513 .2024 .Administrativo 1ª instância .50.567.288 .50.567.288/0007-44 .10128.120821/2023-83 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .514 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/5002-55 .10128.120822/2023-28 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .515 .2024 .Administrativo 1ª instância .50.567.288 .50.567.288/0025-26 .10128.120824/2023-17 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .516 .2024 .Administrativo 1ª instância .50.567.288 .50.567.288/0026-07 .10128.120825/2023-61 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .517 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.510.884 .07.510.884/0002-54 .10128.117913/2023-86 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .518 .2024 .Administrativo 1ª instância .5.245.502 .05.245.502/0001-04 .10128.120826/2023-14 .14º junta CRPS .Deferimento Total . .519 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.146.648 .33.146.648/0003-91 .10128.120841/2023-54 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .520 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.094.645 .03.094.645/0001-29 .10128.120884/2023-30 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .521 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/3185-77 .10128.120964/2023-95 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .522 .2024 .Administrativo 1ª instância .5.416.618 .05.416.618/0007-46 .10128.120965/2023-30 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .523 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.508.411 .47.508.411/0926-89 .10128.120966/2023-84 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .524 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/3133-46 .10128.120967/2023-29 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .525 .2024 .Administrativo 1ª instância .5.416.618 .05.416.618/0013-94 .10128.120968/2023-73 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .526 .2024 .Administrativo 1ª instância .13.501.218 .13.501.218/0001-71 .10128.120962/2023-04 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .527 .2024 .Administrativo 1ª instância .5.416.618 .05.416.618/0016-37 .10128.120969/2023-18 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .528 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/3126-17 .10128.120970/2023-42 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .529 .2024 .Administrativo 1ª instância .5.416.618 .05.416.618/0017-18 .10128.120971/2023-97 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .530 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/3124-55 .10128.120972/2023-31 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .531 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/3119-98 .10128.120973/2023-86 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .532 .2024 .Administrativo 1ª instância .5.416.618 .05.416.618/0022-85 .10128.120974/2023-21 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .533 .2024 .Administrativo 1ª instância .5.416.618 .05.416.618/0038-42 .10128.120975/2023-75 .14º junta CRPS .Deferimento Total . .534 .2024 .Administrativo 1ª instância .5.416.618 .05.416.618/0042-29 .10128.120976/2023-10 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .535 .2024 .Administrativo 1ª instância .5.416.618 .05.416.618/0050-39 .10128.120978/2023-17 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .536 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/3105-92 .10128.120979/2023-53 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .537 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/3103-20 .10128.120981/2023-22 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .538 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/3093-14 .10128.120982/2023-77 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .539 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.508.411 .47.508.411/0290-57 .10128.120983/2023-11 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .540 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/0001-35 .10128.120984/2023-66 .14º junta CRPS .Indeferimento Total