DOU 23/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024092300133 133 Nº 184, segunda-feira, 23 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .541 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.508.411 .47.508.411/2506-91 .10128.120985/2023-19 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .542 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/0007-20 .10128.120986/2023-55 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .543 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/0008-01 .10128.120987/2023-08 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .544 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/0026-93 .10128.120988/2023-44 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .545 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/0057-90 .10128.120990/2023-13 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .546 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/0281-45 .10128.120992/2023-11 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .547 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/3091-52 .10128.120993/2023-57 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .548 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/0314-48 .10128.120994/2023-00 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .549 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.508.411 .47.508.411/1042-88 .10128.120995/2023-46 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .550 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/0343-82 .10128.120996/2023-91 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .551 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/0367-50 .10128.120998/2023-80 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .552 .2024 .Administrativo 1ª instância .52.164.662 .52.164.662/0002-81 .10128.120997/2023-35 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .553 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/0400-05 .10128.120999/2023-24 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .554 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.508.411 .47.508.411/1457-15 .10128.121000/2023-64 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .555 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/3078-85 .10128.121001/2023-17 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .556 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/3038-98 .10128.121002/2023-53 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .557 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/0403-58 .10128.121004/2023-42 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .558 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.508.411 .47.508.411/0086-45 .10128.121005/2023-97 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .559 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/3018-44 .10128.121006/2023-31 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .560 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/3013-30 .10128.121007/2023-86 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .561 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/3011-78 .10128.121008/2023-21 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .562 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/2987-97 .10128.121010/2023-08 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .563 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/2983-63 .10128.121011/2023-44 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .564 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/0450-74 .10128.121012/2023-99 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .565 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/0533-36 .10128.121015/2023-22 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .566 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/2961-58 .10128.121016/2023-77 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .567 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/0598-81 .10128.121017/2023-11 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .568 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/0602-00 .10128.121018/2023-66 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .569 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/2938-09 .10128.121019/2023-19 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .570 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/0604-64 .10128.121020/2023-35 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .571 .2024 .Administrativo 1ª instância .12.282.163 .12.282.163/0001-93 .10128.121021/2023-80 .14º junta CRPS .Deferimento Total . .572 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.508.411 .47.508.411/1026-68 .10128.121022/2023-24 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .573 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/0676-39 .10128.121023/2023-79 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .574 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/0677-10 .10128.121025/2023-68 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .575 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/0682-87 .10128.121027/2023-57 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .576 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/0713-18 .10128.121028/2023-00 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .577 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/2930-51 .10128.121029/2023-46 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .578 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/0722-09 .10128.121030/2023-71 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .579 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/0732-80 .10128.121031/2023-15 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .580 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/2921-60 .10128.121032/2023-60 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .581 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/0747-67 .10128.121034/2023-59 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .582 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/2875-90 .10128.121035/2023-01 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .583 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/2874-00 .10128.121036/2023-48 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .584 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/2870-86 .10128.121037/2023-92 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .585 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/0761-15 .10128.121038/2023-37 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .586 .2024 .Administrativo 1ª instância .16.404.287 .16.404.287/0029-56 .10128.121039/2023-81 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .587 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.508.411 .47.508.411/0501-70 .10128.121040/2023-14 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .588 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/0822-71 .10128.121041/2023-51 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .589 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/0860-05 .10128.121044/2023-94 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .590 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/0907-03 .10128.121045/2023-39 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .591 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/1254-26 .10128.121072/2023-10 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .592 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/1259-30 .10128.121073/2023-56 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .593 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/1305-00 .10128.121074/2023-09 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .594 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.508.411 .47.508.411/0723-00 .10128.121075/2023-45 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .595 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/2776-09 .10128.121076/2023-90 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .596 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/1390-52 .10128.121077/2023-34 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .597 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/1423-55 .10128.121078/2023-89 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .598 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.508.411 .47.508.411/1630-20 .10128.121079/2023-23 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .599 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/1432-46 .10128.121080/2023-58 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .600 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/1437-50 .10128.121081/2023-01 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .601 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.508.411 .47.508.411/2096-24 .10128.121082/2023-47 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .602 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/2773-66 .10128.121083/2023-91 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .603 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/1500-21 .10128.121084/2023-36 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .604 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/1546-04 .10128.121086/2023-25 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .605 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.508.411 .47.508.411/2481-07 .10128.121087/2023-70 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .606 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/1658-00 .10128.121088/2023-14 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .607 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/1707-23 .10128.121089/2023-69 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .608 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.508.411 .47.508.411/2445-35 .10128.121090/2023-93 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .609 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/1769-26 .10128.121091/2023-38 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .610 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/2728-01 .10128.121093/2023-27 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .611 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.508.411 .47.508.411/0973-03 .10128.121104/2023-79 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .612 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/2669-17 .10128.121105/2023-13 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .613 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/2650-07 .10128.121106/2023-68 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .614 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/2640-35 .10128.121107/2023-11 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .615 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.508.411 .47.508.411/0346-46 .10128.121108/2023-57 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .616 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/2638-10 .10128.121109/2023-00 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .617 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/1974-19 .10128.121110/2023-26 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .618 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/1977-61 .10128.121111/2023-71 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .619 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/2054-54 .10128.121112/2023-15 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .620 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/2598-99 .10128.121113/2023-60 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .621 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/2364-14 .10128.121147/2023-54 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .622 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/2198-38 .10128.121148/2023-07 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .623 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/2335-80 .10128.121149/2023-43 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .624 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/2212-20 .10128.121150/2023-78 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .625 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/2333-18 .10128.121151/2023-12 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .626 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/2247-50 .10128.121152/2023-67 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .627 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/2322-65 .10128.121153/2023-10 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .628 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/2299-81 .10128.121154/2023-56 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .629 .2024 .Administrativo 1ª instância .82.996.521 .82.996.521/0001-05 .10128.121156/2023-45 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .630 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.508.411 .47.508.411/1233-12 .10128.121157/2023-90 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .631 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.253.137 .00.253.137/0021-00 .10128.121174/2023-27 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .632 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.062 .33.041.062/0001-09 .10128.121176/2023-16 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .633 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/1110-03 .10128.121177/2023-61 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .634 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/1121-66 .10128.121178/2023-13 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .635 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/1123-28 .10128.121179/2023-50 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .636 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/1155-05 .10128.121180/2023-84 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .637 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/1160-72 .10128.121181/2023-29 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .638 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/1176-30 .10128.121182/2023-73 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .639 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/1182-88 .10128.121184/2023-62 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .640 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/1191-79 .10128.121185/2023-15 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .641 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/1246-87 .10128.121186/2023-51 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .642 .2024 .Administrativo 1ª instância .10.331.731 .10.331.731/0001-73 .10128.121187/2023-04 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .643 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/1271-98 .10128.121189/2023-95 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .644 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/1276-00 .10128.121190/2023-10 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .645 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/1279-45 .10128.121191/2023-64 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .646 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/1293-01 .10128.121193/2023-53 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .647 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/1300-67 .10128.121194/2023-06 .14º junta CRPS .Indeferimento Total