DOU 23/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024092300135 135 Nº 184, segunda-feira, 23 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .753 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.358.874 .01.358.874/0016-64 .10128.121425/2023-73 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .754 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1159-85 .10128.121426/2023-18 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .755 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1166-04 .10128.121427/2023-62 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .756 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1177-67 .10128.121428/2023-15 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .757 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/1670-68 .10128.121429/2023-51 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .758 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1180-62 .10128.121430/2023-86 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .759 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1182-24 .10128.121431/2023-21 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .760 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1191-15 .10128.121432/2023-75 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .761 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1294-20 .10128.121453/2023-91 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .762 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1303-56 .10128.121454/2023-35 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .763 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1326-42 .10128.121455/2023-80 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .764 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/1696-05 .10128.121457/2023-79 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .765 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/1697-88 .10128.121458/2023-13 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .766 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/1702-80 .10128.121459/2023-68 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .767 .2024 .Administrativo 1ª instância .10.965.693 .10.965.693/0008-87 .10128.121460/2023-92 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .768 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1328-04 .10128.121461/2023-37 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .769 .2024 .Administrativo 1ª instância .10.965.693 .10.965.693/0012-63 .10128.121462/2023-81 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .770 .2024 .Administrativo 1ª instância .10.965.693 .10.965.693/0014-25 .10128.121463/2023-26 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .771 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1336-14 .10128.121464/2023-71 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .772 .2024 .Administrativo 1ª instância .10.965.693 .10.965.693/0023-16 .10128.121465/2023-15 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .773 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1338-86 .10128.121466/2023-60 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .774 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1342-62 .10128.121467/2023-12 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .775 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1344-24 .10128.121468/2023-59 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .776 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/1717-66 .10128.121469/2023-01 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .777 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1358-20 .10128.121470/2023-28 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .778 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/1720-61 .10128.121471/2023-72 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .779 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1368-00 .10128.121472/2023-17 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .780 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/1734-67 .10128.121473/2023-61 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .781 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1391-40 .10128.121474/2023-14 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .782 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1402-38 .10128.121475/2023-51 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .783 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1404-08 .10128.121476/2023-03 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .784 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/1737-00 .10128.121477/2023-40 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .785 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1411-29 .10128.121478/2023-94 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .786 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1414-71 .10128.121479/2023-39 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .787 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1416-33 .10128.121480/2023-63 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .788 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1420-10 .10128.121481/2023-16 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .789 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1449-00 .10128.121482/2023-52 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .790 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1454-69 .10128.121483/2023-05 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .791 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1461-98 .10128.121484/2023-41 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .792 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1462-79 .10128.121485/2023-96 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .793 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1466-00 .10128.121486/2023-31 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .794 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1468-64 .10128.121487/2023-85 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .795 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1473-21 .10128.121488/2023-20 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .796 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1474-02 .10128.121489/2023-74 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .797 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1475-93 .10128.121490/2023-07 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .798 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1481-31 .10128.121491/2023-43 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .799 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1508-96 .10128.121492/2023-98 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .800 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1509-77 .10128.121493/2023-32 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .801 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1515-15 .10128.121494/2023-87 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .802 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1522-44 .10128.121495/2023-21 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .803 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1549-64 .10128.121496/2023-76 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .804 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/1738-90 .10128.121497/2023-11 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .805 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1553-40 .10128.121498/2023-65 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .806 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1571-22 .10128.121499/2023-18 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .807 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1577-18 .10128.121500/2023-04 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .808 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/1739-71 .10128.121501/2023-41 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .809 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1582-85 .10128.121502/2023-95 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .810 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/1751-68 .10128.121503/2023-30 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .811 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1592-57 .10128.121504/2023-84 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .812 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1597-61 .10128.121505/2023-29 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .813 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1601-82 .10128.121506/2023-73 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .814 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1605-06 .10128.121507/2023-18 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .815 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1634-40 .10128.121508/2023-62 .14º junta CRPS .Deferimento Total . .816 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1662-02 .10128.121509/2023-15 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .817 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/1754-00 .10128.121510/2023-31 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .818 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1668-90 .10128.121511/2023-86 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .819 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1669-70 .10128.121512/2023-21 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .820 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1693-09 .10128.121513/2023-75 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .821 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/1760-59 .10128.121514/2023-10 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .822 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1708-11 .10128.121515/2023-64 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .823 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1714-60 .10128.121516/2023-17 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .824 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1718-93 .10128.121517/2023-53 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .825 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/1761-30 .10128.121518/2023-06 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .826 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1725-12 .10128.121519/2023-42 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .827 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/1777-05 .10128.121520/2023-77 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .828 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1726-01 .10128.121521/2023-11 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .829 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1733-22 .10128.121522/2023-66 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .830 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/1779-69 .10128.121523/2023-19 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .831 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1735-94 .10128.121524/2023-55 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .832 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1737-56 .10128.121525/2023-08 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .833 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/1782-64 .10128.121526/2023-44 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .834 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1739-18 .10128.121527/2023-99 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .835 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1740-51 .10128.121528/2023-33 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .836 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/1783-45 .10128.121529/2023-88 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .837 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1741-32 .10128.121530/2023-11 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .838 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1744-85 .10128.121531/2023-57 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .839 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/1788-50 .10128.121532/2023-00 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .840 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1747-28 .10128.121533/2023-46 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .841 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1749-90 .10128.121534/2023-91 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .842 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/1789-30 .10128.121535/2023-35 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .843 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1750-23 .10128.121536/2023-80 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .844 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1752-95 .10128.121537/2023-24 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .845 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/1799-02 .10128.121538/2023-79 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .846 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1753-76 .10128.121539/2023-13 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .847 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/1809-19 .10128.121540/2023-48 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .848 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1757-08 .10128.121541/2023-92 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .849 .2024 .Administrativo 1ª instância .75.801.902 .75.801.902/0001-26 .10128.121542/2023-37 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .850 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1761-86 .10128.121543/2023-81 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .851 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1769-33 .10128.121554/2023-61 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .852 .2024 .Administrativo 1ª instância .75.801.902 .75.801.902/0025-01 .10128.121555/2023-14 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .853 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/1822-96 .10128.121556/2023-51 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .854 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/1827-09 .10128.121557/2023-03 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .855 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/1830-04 .10128.121558/2023-40 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .856 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1770-77 .10128.121559/2023-94 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .857 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1771-58 .10128.121560/2023-19 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .858 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/1840-78 .10128.121561/2023-63 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .859 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1772-39 .10128.121562/2023-16 .14º junta CRPS .Indeferimento Total