DOU 23/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024092300136 136 Nº 184, segunda-feira, 23 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .860 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/1845-82 .10128.121563/2023-52 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .861 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1774-09 .10128.121564/2023-05 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .862 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1775-81 .10128.121565/2023-41 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .863 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1776-62 .10128.121566/2023-96 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .864 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/1859-88 .10128.121567/2023-31 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .865 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1777-43 .10128.121568/2023-85 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .866 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1778-24 .10128.121569/2023-20 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .867 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/1869-50 .10128.121570/2023-54 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .868 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1779-05 .10128.121571/2023-07 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .869 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1785-53 .10128.121572/2023-43 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .870 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1794-44 .10128.121573/2023-98 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .871 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1800-27 .10128.121574/2023-32 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .872 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1801-08 .10128.121575/2023-87 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .873 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1802-99 .10128.121576/2023-21 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .874 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1803-70 .10128.121577/2023-76 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .875 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1804-50 .10128.121578/2023-11 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .876 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1805-31 .10128.121579/2023-65 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .877 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1821-51 .10128.121580/2023-90 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .878 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1833-95 .10128.121581/2023-34 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .879 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/1873-36 .10128.121582/2023-89 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .880 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/1877-60 .10128.121583/2023-23 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .881 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/1923-30 .10128.121584/2023-78 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .882 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/1925-00 .10128.121585/2023-12 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .883 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/1940-30 .10128.121586/2023-67 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .884 .2024 .Administrativo 1ª instância .24.993.248 .24.993.248/0004-01 .10128.121587/2023-10 .14º junta CRPS .Deferimento Total . .885 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1848-71 .10128.121588/2023-56 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .886 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1855-09 .10128.121589/2023-09 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .887 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1857-62 .10128.121590/2023-25 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .888 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1860-68 .10128.121591/2023-70 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .889 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1861-49 .10128.121592/2023-14 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .890 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1868-15 .10128.121593/2023-69 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .891 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1892-45 .10128.121604/2023-19 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .892 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1895-98 .10128.121605/2023-55 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .893 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1896-79 .10128.121606/2023-08 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .894 .2024 .Administrativo 1ª instância .19.791.896 .19.791.896/0086-91 .10128.121607/2023-44 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .895 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1879-78 .10128.121608/2023-99 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .896 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1898-30 .10128.121609/2023-33 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .897 .2024 .Administrativo 1ª instância .19.791.896 .19.791.896/0088-53 .10128.121610/2023-68 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .898 .2024 .Administrativo 1ª instância .19.791.896 .19.791.896/0089-34 .10128.121611/2023-11 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .899 .2024 .Administrativo 1ª instância .19.791.896 .19.791.896/0090-78 .10128.121612/2023-57 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .900 .2024 .Administrativo 1ª instância .19.791.896 .19.791.896/0097-44 .10128.121613/2023-00 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .901 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1899-11 .10128.121614/2023-46 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .902 .2024 .Administrativo 1ª instância .19.791.896 .19.791.896/0108-31 .10128.121615/2023-91 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .903 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1900-90 .10128.121616/2023-35 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .904 .2024 .Administrativo 1ª instância .19.791.896 .19.791.896/0140-71 .10128.121617/2023-80 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .905 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1901-70 .10128.121618/2023-24 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .906 .2024 .Administrativo 1ª instância .19.791.896 .19.791.896/0156-39 .10128.121619/2023-79 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .907 .2024 .Administrativo 1ª instância .19.791.896 .19.791.896/0005-26 .10128.121620/2023-01 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .908 .2024 .Administrativo 1ª instância .19.791.896 .19.791.896/0007-98 .10128.121621/2023-48 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .909 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1902-51 .10128.121622/2023-92 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .910 .2024 .Administrativo 1ª instância .19.791.896 .19.791.896/0014-17 .10128.121623/2023-37 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .911 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1908-47 .10128.121624/2023-81 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .912 .2024 .Administrativo 1ª instância .19.791.896 .19.791.896/0052-42 .10128.121625/2023-26 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .913 .2024 .Administrativo 1ª instância .19.791.896 .19.791.896/0064-86 .10128.121626/2023-71 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .914 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1910-61 .10128.121627/2023-15 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .915 .2024 .Administrativo 1ª instância .19.791.896 .19.791.896/0074-58 .10128.121628/2023-60 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .916 .2024 .Administrativo 1ª instância .19.791.896 .19.791.896/0091-59 .10128.121629/2023-12 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .917 .2024 .Administrativo 1ª instância .19.791.896 .19.791.896/0099-06 .10128.121630/2023-39 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .918 .2024 .Administrativo 1ª instância .19.791.896 .19.791.896/0114-80 .10128.121631/2023-83 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .919 .2024 .Administrativo 1ª instância .19.791.896 .19.791.896/0121-09 .10128.121632/2023-28 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .920 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1911-42 .10128.121633/2023-72 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .921 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1945-91 .10128.121644/2023-52 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .922 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1951-30 .10128.121645/2023-05 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .923 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1961-01 .10128.121646/2023-41 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .924 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1963-73 .10128.121647/2023-96 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .925 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1968-88 .10128.121648/2023-31 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .926 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1972-64 .10128.121649/2023-85 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .927 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1973-45 .10128.121650/2023-18 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .928 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1974-26 .10128.121651/2023-54 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .929 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1976-98 .10128.121652/2023-07 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .930 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1979-30 .10128.121653/2023-43 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .931 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1981-55 .10128.121654/2023-98 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .932 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1988-21 .10128.121655/2023-32 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .933 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1989-02 .10128.121656/2023-87 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .934 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1995-50 .10128.121657/2023-21 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .935 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1998-01 .10128.121658/2023-76 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .936 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1999-84 .10128.121659/2023-11 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .937 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2000-79 .10128.121660/2023-45 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .938 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2003-11 .10128.121661/2023-90 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .939 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2005-83 .10128.121662/2023-34 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .940 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2009-07 .10128.121663/2023-89 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .941 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2012-02 .10128.121664/2023-23 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .942 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2021-01 .10128.121665/2023-78 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .943 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2026-08 .10128.121666/2023-12 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .944 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2032-56 .10128.121667/2023-67 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .945 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2034-18 .10128.121668/2023-10 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .946 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2035-07 .10128.121669/2023-56 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .947 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2036-80 .10128.121670/2023-81 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .948 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2038-41 .10128.121671/2023-25 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .949 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2040-66 .10128.121672/2023-70 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .950 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2048-13 .10128.121673/2023-14 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .951 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2049-02 .10128.121674/2023-69 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .952 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2057-04 .10128.121675/2023-11 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .953 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2058-95 .10128.121676/2023-58 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .954 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2061-90 .10128.121677/2023-01 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .955 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2069-48 .10128.121678/2023-47 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .956 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2071-62 .10128.121679/2023-91 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .957 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2079-10 .10128.121680/2023-16 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .958 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2091-06 .10128.121681/2023-61 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .959 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2095-30 .10128.121682/2023-13 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .960 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2096-10 .10128.121683/2023-50 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .961 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.844.555 .01.844.555/0005-06 .10128.121684/2023-02 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .962 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2097-00 .10128.121685/2023-49 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .963 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.844.555 .01.844.555/0020-45 .10128.121686/2023-93 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .964 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.844.555 .01.844.555/0023-98 .10128.121687/2023-38 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .965 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2102-01 .10128.121688/2023-82 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .966 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.844.555 .01.844.555/0026-30 .10128.121689/2023-27 .14º junta CRPS .Indeferimento Total