DOU 23/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024092300137 137 Nº 184, segunda-feira, 23 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .967 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2118-60 .10128.121690/2023-51 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .968 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2119-41 .10128.121691/2023-04 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .969 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.844.555 .01.844.555/0028-00 .10128.121692/2023-41 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .970 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2120-85 .10128.121693/2023-95 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .971 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2122-47 .10128.121694/2023-30 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .972 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2126-70 .10128.121695/2023-84 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .973 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2131-38 .10128.121696/2023-29 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .974 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2133-08 .10128.121697/2023-73 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .975 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2153-43 .10128.121698/2023-18 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .976 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2156-96 .10128.121699/2023-62 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .977 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2159-39 .10128.121700/2023-59 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .978 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2160-72 .10128.121701/2023-01 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .979 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2162-34 .10128.121702/2023-48 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .980 .2024 .Administrativo 1ª instância .5.725.540 .05.725.540/0001-56 .10128.121703/2023-92 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .981 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2198-45 .10128.121714/2023-72 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .982 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2199-26 .10128.121715/2023-17 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .983 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2201-85 .10128.121716/2023-61 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .984 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2204-28 .10128.121717/2023-14 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .985 .2024 .Administrativo 1ª instância .27.595.780 .27.595.780/0006-20 .10128.121718/2023-51 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .986 .2024 .Administrativo 1ª instância .27.595.780 .27.595.780/0023-21 .10128.121719/2023-03 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .987 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2206-90 .10128.121720/2023-20 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .988 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2210-76 .10128.121721/2023-74 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .989 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2214-08 .10128.121722/2023-19 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .990 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2215-80 .10128.121723/2023-63 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .991 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2271-98 .10128.121734/2023-43 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .992 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2280-89 .10128.121736/2023-32 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .993 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2282-40 .10128.121737/2023-87 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .994 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2289-17 .10128.121738/2023-21 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .995 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2293-01 .10128.121739/2023-76 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .996 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2295-65 .10128.121740/2023-09 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .997 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2296-46 .10128.121741/2023-45 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .998 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2312-09 .10128.121742/2023-90 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .999 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2315-43 .10128.121743/2023-34 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .1000 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2322-72 .10128.121744/2023-89 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .1001 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2323-53 .10128.121745/2023-23 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .1002 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2329-49 .10128.121746/2023-78 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .1003 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2343-05 .10128.121747/2023-12 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .1004 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2348-01 .10128.121748/2023-67 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .1005 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2351-07 .10128.121749/2023-10 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .1006 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2352-98 .10128.121750/2023-36 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .1007 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2353-79 .10128.121753/2023-70 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .1008 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2354-50 .10128.121754/2023-14 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .1009 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2355-30 .10128.121755/2023-69 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .1010 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2356-11 .10128.121756/2023-11 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .1011 .2024 .Administrativo 1ª instância .9.384.948 .09.384.948/0002-43 .10128.121751/2023-81 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .1012 .2024 .Administrativo 1ª instância .9.384.948 .09.384.948/0004-05 .10128.121752/2023-25 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .1013 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2358-83 .10128.121757/2023-58 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .1014 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2361-89 .10128.121758/2023-01 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .1015 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2362-60 .10128.121759/2023-47 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .1016 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2363-40 .10128.121760/2023-71 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .1017 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2366-93 .10128.121761/2023-16 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .1018 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2367-74 .10128.121762/2023-61 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .1019 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2369-36 .10128.121763/2023-13 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .1020 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2372-31 .10128.121764/2023-50 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .1021 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2374-01 .10128.121765/2023-02 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .1022 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2375-84 .10128.121766/2023-49 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .1023 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2377-46 .10128.121767/2023-93 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .1024 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2384-75 .10128.121768/2023-38 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .1025 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2398-70 .10128.121769/2023-82 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .1026 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2399-51 .10128.121770/2023-15 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .1027 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2400-20 .10128.121771/2023-51 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .1028 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2401-00 .10128.121772/2023-04 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .1029 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2403-72 .10128.121773/2023-41 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .1030 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2406-15 .10128.121774/2023-95 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .1031 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2409-68 .10128.121775/2023-30 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .1032 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2411-82 .10128.121776/2023-84 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .1033 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2412-63 .10128.121777/2023-29 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .1034 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2416-97 .10128.121779/2023-18 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .1035 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2421-54 .10128.121780/2023-42 .14º junta CRPS .Indeferimento Total EDITAL Nº 42/CRPS/MPS, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e §3º do art. 3º da Portaria interministerial MPS/MF, de 20/09/2023, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado do julgamento da contestação apresentada pela empresa relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2023, com vigência em 2024 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 3º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa. Nos termos do art. 3º da Portaria interministerial MPS/MF nº 01/2023, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS. KARINA GOMES LEAL Anexo I . .Ordem .Vigência .Instância .CNPJ Raiz .CNPJ .Protocolo .Autoridade .Decisão do Analista . .1 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2426-69 .10128.121781/2023-97 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .2 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2431-26 .10128.121782/2023-31 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .3 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2444-40 .10128.121783/2023-86 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .4 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2446-02 .10128.121784/2023-21 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .5 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2449-55 .10128.121785/2023-75 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .6 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2450-99 .10128.121786/2023-10 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .7 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2452-50 .10128.121787/2023-64 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .8 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2453-31 .10128.121788/2023-17 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .9 .2024 .Administrativo 1ª instância .51.014.223 .51.014.223/0001-49 .10128.121789/2023-53 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .10 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2470-32 .10128.121790/2023-88 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .11 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2472-02 .10128.121791/2023-22 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .12 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2476-28 .10128.121792/2023-77 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .13 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2489-42 .10128.121793/2023-11 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .14 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2498-33 .10128.121794/2023-66 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .15 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2507-69 .10128.121795/2023-19 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .16 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2508-40 .10128.121796/2023-55 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .17 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2522-06 .10128.121798/2023-44 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .18 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2523-89 .10128.121799/2023-99 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .19 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2530-08 .10128.121800/2023-85 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .20 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2547-56 .10128.121801/2023-20 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .21 .2024 .Administrativo 1ª instância .57.213.191 .57.213.191/0001-97 .10128.121797/2023-08 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .22 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2549-18 .10128.121802/2023-74 .14º junta CRPS .Indeferimento Total