DOU 23/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024092300138 138 Nº 184, segunda-feira, 23 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .23 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2551-32 .10128.121803/2023-19 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .24 .2024 .Administrativo 1ª instância .57.213.191 .57.213.191/0025-64 .10128.121804/2023-63 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .25 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2553-02 .10128.121805/2023-16 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .26 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2555-66 .10128.121806/2023-52 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .27 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2581-58 .10128.121807/2023-05 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .28 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2583-10 .10128.121808/2023-41 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .29 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2585-81 .10128.121809/2023-96 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .30 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2600-55 .10128.121810/2023-11 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .31 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2646-38 .10128.121811/2023-65 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .32 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2663-39 .10128.121812/2023-18 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .33 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2668-43 .10128.121813/2023-54 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .34 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2683-82 .10128.121814/2023-07 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .35 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2690-01 .10128.121815/2023-43 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .36 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2691-92 .10128.121816/2023-98 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .37 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2693-54 .10128.121817/2023-32 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .38 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2694-35 .10128.121818/2023-87 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .39 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2698-69 .10128.121819/2023-21 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .40 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2709-56 .10128.121820/2023-56 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .41 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2710-90 .10128.121821/2023-09 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .42 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2712-51 .10128.121822/2023-45 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .43 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2727-38 .10128.121823/2023-90 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .44 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2729-08 .10128.121824/2023-34 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .45 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2730-33 .10128.121825/2023-89 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .46 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2734-67 .10128.121826/2023-23 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .47 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2738-90 .10128.121827/2023-78 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .48 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2740-05 .10128.121828/2023-12 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .49 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2741-96 .10128.121829/2023-67 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .50 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2745-10 .10128.121830/2023-91 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .51 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2751-68 .10128.121831/2023-36 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .52 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2759-15 .10128.121832/2023-81 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .53 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2761-30 .10128.121833/2023-25 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .54 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2781-83 .10128.121834/2023-70 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .55 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2791-55 .10128.121835/2023-14 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .56 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2807-57 .10128.121836/2023-69 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .57 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2808-38 .10128.121837/2023-11 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .58 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2815-67 .10128.121838/2023-58 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .59 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2829-62 .10128.121839/2023-01 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .60 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2835-00 .10128.121840/2023-27 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .61 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2836-91 .10128.121841/2023-71 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .62 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2849-06 .10128.121842/2023-16 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .63 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2852-01 .10128.121843/2023-61 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .64 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2854-73 .10128.121844/2023-13 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .65 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2873-36 .10128.121845/2023-50 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .66 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2880-65 .10128.121846/2023-02 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .67 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2894-60 .10128.121847/2023-49 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .68 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2899-75 .10128.121848/2023-93 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .69 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2905-58 .10128.121849/2023-38 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .70 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2909-81 .10128.121850/2023-62 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .71 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2910-15 .10128.121851/2023-15 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .72 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2912-87 .10128.121852/2023-51 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .73 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2913-68 .10128.121854/2023-41 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .74 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2916-00 .10128.121855/2023-95 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .75 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2917-91 .10128.121856/2023-30 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .76 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2921-78 .10128.121857/2023-84 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .77 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2925-00 .10128.121858/2023-29 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .78 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2929-25 .10128.121859/2023-73 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .79 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2931-40 .10128.121860/2023-06 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .80 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2937-35 .10128.121861/2023-42 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .81 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2946-26 .10128.121862/2023-97 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .82 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2951-93 .10128.121863/2023-31 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .83 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2954-36 .10128.121864/2023-86 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .84 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2972-18 .10128.121865/2023-21 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .85 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2987-02 .10128.121866/2023-75 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .86 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/3010-02 .10128.121867/2023-10 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .87 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/3023-19 .10128.121868/2023-64 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .88 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/3032-00 .10128.121869/2023-17 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .89 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/3036-33 .10128.121870/2023-33 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .90 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/3045-24 .10128.121871/2023-88 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .91 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/3050-91 .10128.121872/2023-22 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .92 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/3068-10 .10128.121873/2023-77 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .93 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/3072-05 .10128.121874/2023-11 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .94 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/3090-89 .10128.121875/2023-66 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .95 .2024 .Administrativo 1ª instância .23.373.000 .23.373.000/0025-00 .10128.121878/2023-08 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .96 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.099.817 .00.099.817/0001-69 .10128.121958/2023-55 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .97 .2024 .Administrativo 1ª instância .14.748.851 .14.748.851/0001-21 .10128.121971/2023-12 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .98 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.078.311 .04.078.311/0001-24 .10128.121974/2023-48 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .99 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.288.420 .02.288.420/0001-40 .10128.121976/2023-37 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .100 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.827.425 .45.827.425/0001-07 .10128.121981/2023-40 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .101 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.827.425 .45.827.425/0002-98 .10128.121982/2023-94 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .102 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.827.425 .45.827.425/0003-79 .10128.121983/2023-39 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .103 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.827.425 .45.827.425/0005-30 .10128.121984/2023-83 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .104 .2024 .Administrativo 1ª instância .12.665.156 .12.665.156/0001-70 .10128.121985/2023-28 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .105 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.827.425 .45.827.425/0006-11 .10128.121986/2023-72 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .106 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.928.075 .01.928.075/0018-48 .10128.122065/2023-27 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .107 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.928.075 .01.928.075/0020-62 .10128.122073/2023-73 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .108 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.513.991 .02.513.991/0001-31 .10128.122083/2023-17 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .109 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.513.991 .02.513.991/0010-22 .10128.122087/2023-97 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .110 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.928.075 .01.928.075/0021-43 .10128.122088/2023-31 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .111 .2024 .Administrativo 1ª instância .17.766.825 .17.766.825/0003-86 .10128.121961/2023-79 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .112 .2024 .Administrativo 1ª instância .24.765.823 .24.765.823/0004-19 .10128.122102/2023-05 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .113 .2024 .Administrativo 1ª instância .24.765.823 .24.765.823/0005-08 .10128.122107/2023-20 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .114 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.928.075 .01.928.075/0016-86 .10128.122044/2023-10 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .115 .2024 .Administrativo 1ª instância .83.310.441 .83.310.441/0043-76 .10128.122127/2023-09 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .116 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.928.075 .01.928.075/0024-96 .10128.122129/2023-90 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .117 .2024 .Administrativo 1ª instância .83.310.441 .83.310.441/0022-41 .10128.122130/2023-14 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .118 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.123.895 .07.123.895/0001-09 .10128.122131/2023-69 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .119 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.123.895 .07.123.895/0002-81 .10128.122132/2023-11 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .120 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.171.021 .07.171.021/0001-19 .10128.122134/2023-01 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .121 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.421.421 .02.421.421/0001-11 .10128.122136/2023-91 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .122 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.928.075 .01.928.075/0025-77 .10128.122137/2023-36 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .123 .2024 .Administrativo 1ª instância .13.958.783 .13.958.783/0003-24 .10128.122138/2023-81 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .124 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.421.421 .02.421.421/0006-26 .10128.122139/2023-25 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .125 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.421.421 .02.421.421/0055-04 .10128.122140/2023-50 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .126 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.421.421 .02.421.421/0059-38 .10128.122141/2023-02 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .127 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.421.421 .02.421.421/0065-86 .10128.122142/2023-49 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .128 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.421.421 .02.421.421/0079-81 .10128.122143/2023-93 .14º junta CRPS .Indeferimento Total