DOU 23/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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.2024 .Administrativo 1ª instância .2.421.421 .02.421.421/0195-64 .10128.122150/2023-95 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .136 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.421.421 .02.421.421/0216-23 .10128.122152/2023-84 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .137 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.421.421 .02.421.421/0220-00 .10128.122153/2023-29 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .138 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.421.421 .02.421.421/0231-62 .10128.122155/2023-18 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .139 .2024 .Administrativo 1ª instância .83.310.441 .83.310.441/0064-09 .10128.122151/2023-30 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .140 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.928.075 .01.928.075/0026-58 .10128.122158/2023-51 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .141 .2024 .Administrativo 1ª instância .83.310.441 .83.310.441/0033-02 .10128.117864/2023-81 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .142 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.928.075 .01.928.075/0030-34 .10128.122164/2023-17 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .143 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.176.142 .03.176.142/0001-00 .10128.122165/2023-53 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .144 .2024 .Administrativo 1ª instância .29.531.763 .29.531.763/0001-40 .10128.122166/2023-06 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .145 .2024 .Administrativo 1ª instância .12.969.389 .12.969.389/0001-67 .10128.122169/2023-31 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .146 .2024 .Administrativo 1ª instância .15.186.494 .15.186.494/0001-18 .10128.122172/2023-55 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .147 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.030.363 .08.030.363/0006-96 .10128.122173/2023-08 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .148 .2024 .Administrativo 1ª instância .83.203.992 .83.203.992/0001-81 .10128.122175/2023-99 .14º junta CRPS .Deferimento Total . .149 .2024 .Administrativo 1ª instância .83.203.992 .83.203.992/0005-05 .10128.122176/2023-33 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .150 .2024 .Administrativo 1ª instância .84.093.137 .84.093.137/0001-28 .10128.122177/2023-88 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .151 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.030.363 .08.030.363/0005-05 .10128.122178/2023-22 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .152 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.030.363 .08.030.363/0001-81 .10128.122180/2023-00 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .153 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.073.027 .07.073.027/0008-20 .10128.122186/2023-79 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .154 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.073.027 .07.073.027/0010-44 .10128.122189/2023-11 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .155 .2024 .Administrativo 1ª instância .32.681.371 .32.681.371/0020-35 .10128.122194/2023-15 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .156 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.030.363 .08.030.363/0012-34 .10128.122196/2023-12 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .157 .2024 .Administrativo 1ª instância .32.681.371 .32.681.371/0033-50 .10128.122198/2023-01 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .158 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.030.363 .08.030.363/0016-68 .10128.122197/2023-59 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .159 .2024 .Administrativo 1ª instância .85.283.299 .85.283.299/0002-72 .10128.122200/2023-34 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .160 .2024 .Administrativo 1ª instância .32.681.371 .32.681.371/0049-17 .10128.122203/2023-78 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .161 .2024 .Administrativo 1ª instância .77.858.611 .77.858.611/0014-14 .10128.122205/2023-67 .14º junta CRPS .Deferimento Total . .162 .2024 .Administrativo 1ª instância .77.858.611 .77.858.611/0015-03 .10128.122208/2023-09 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .163 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.030.363 .08.030.363/0038-73 .10128.122210/2023-70 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .164 .2024 .Administrativo 1ª instância .78.644.424 .78.644.424/0001-86 .10128.122211/2023-14 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .165 .2024 .Administrativo 1ª instância .78.644.424 .78.644.424/0003-48 .10128.122212/2023-69 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .166 .2024 .Administrativo 1ª instância .78.644.424 .78.644.424/0005-00 .10128.122213/2023-11 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .167 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.030.363 .08.030.363/0008-58 .10128.122214/2023-58 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .168 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.030.363 .08.030.363/0033-69 .10128.122215/2023-01 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .169 .2024 .Administrativo 1ª instância .58.635.830 .58.635.830/0001-75 .10128.122216/2023-47 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .170 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.030.363 .08.030.363/0040-98 .10128.122218/2023-36 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .171 .2024 .Administrativo 1ª instância .32.681.371 .32.681.371/0051-31 .10128.122219/2023-81 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .172 .2024 .Administrativo 1ª instância .32.681.371 .32.681.371/0001-72 .10128.122191/2023-81 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .173 .2024 .Administrativo 1ª instância .32.681.371 .32.681.371/0005-04 .10128.122192/2023-26 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .174 .2024 .Administrativo 1ª instância .32.681.371 .32.681.371/0021-16 .10128.122195/2023-60 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .175 .2024 .Administrativo 1ª instância .32.681.371 .32.681.371/0038-64 .10128.122199/2023-48 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .176 .2024 .Administrativo 1ª instância .32.681.371 .32.681.371/0058-08 .10128.122220/2023-13 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .177 .2024 .Administrativo 1ª instância .32.681.371 .32.681.371/0064-56 .10128.122221/2023-50 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .178 .2024 .Administrativo 1ª instância .32.681.371 .32.681.371/0068-80 .10128.122222/2023-02 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .179 .2024 .Administrativo 1ª instância .83.675.413 .83.675.413/0008-70 .10128.122223/2023-49 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .180 .2024 .Administrativo 1ª instância .5.895.635 .05.895.635/0001-18 .10128.122224/2023-93 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .181 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.199.383 .02.199.383/0004-47 .10128.122225/2023-38 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .182 .2024 .Administrativo 1ª instância .24.765.823 .24.765.823/0010-67 .10128.122227/2023-27 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .183 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.677.731 .07.677.731/0001-15 .10128.122229/2023-16 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .184 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.677.731 .07.677.731/0002-04 .10128.122230/2023-41 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .185 .2024 .Administrativo 1ª instância .9.452.900 .09.452.900/0001-44 .10128.122234/2023-29 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .186 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.840.055 .60.840.055/0001-31 .10128.122409/2023-06 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .187 .2024 .Administrativo 1ª instância .16.624.611 .16.624.611/0055-33 .10128.122410/2023-22 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .188 .2024 .Administrativo 1ª instância .16.624.611 .16.624.611/0012-01 .10128.122411/2023-77 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .189 .2024 .Administrativo 1ª instância .16.404.287 .16.404.287/0480-00 .10128.122412/2023-11 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .190 .2024 .Administrativo 1ª instância .16.624.611 .16.624.611/0076-68 .10128.122413/2023-66 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .191 .2024 .Administrativo 1ª instância .16.624.611 .16.624.611/0081-25 .10128.122414/2023-19 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .192 .2024 .Administrativo 1ª instância .79.837.688 .79.837.688/0001-19 .10128.122416/2023-08 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .193 .2024 .Administrativo 1ª instância .79.837.688 .79.837.688/0005-42 .10128.122417/2023-44 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .194 .2024 .Administrativo 1ª instância .79.837.688 .79.837.688/0008-95 .10128.122418/2023-99 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .195 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.911.589 .49.911.589/0004-11 .10128.122419/2023-33 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .196 .2024 .Administrativo 1ª instância .38.450.665 .38.450.665/0001-70 .10128.122420/2023-68 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .197 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.911.589 .49.911.589/0001-79 .10128.122422/2023-57 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .198 .2024 .Administrativo 1ª instância .79.283.065 .79.283.065/0003-03 .10128.122423/2023-00 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .199 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.024.792 .07.024.792/0001-83 .10128.122424/2023-46 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .200 .2024 .Administrativo 1ª instância .9.603.174 .09.603.174/0002-02 .10128.122425/2023-91 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .201 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.288.437 .61.288.437/0001-67 .10128.122426/2023-35 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .202 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.024.792 .07.024.792/0002-64 .10128.122427/2023-80 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .203 .2024 .Administrativo 1ª instância .31.911.662 .31.911.662/0001-47 .10128.122428/2023-24 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .204 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.288.437 .61.288.437/0002-48 .10128.122429/2023-79 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .205 .2024 .Administrativo 1ª instância .79.283.065 .79.283.065/0005-75 .10128.122404/2023-75 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .206 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.750.757 .03.750.757/0003-52 .10128.122433/2023-37 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .207 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.928.075 .01.928.075/0037-00 .10128.122435/2023-26 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .208 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.145.908 .02.145.908/0002-08 .10128.122436/2023-71 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .209 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.928.075 .01.928.075/0038-91 .10128.122440/2023-39 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .210 .2024 .Administrativo 1ª instância .71.322.150 .71.322.150/0001-60 .10128.122442/2023-28 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .211 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.928.075 .01.928.075/0042-78 .10128.122443/2023-72 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .212 .2024 .Administrativo 1ª instância .71.322.150 .71.322.150/0003-21 .10128.122444/2023-17 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .213 .2024 .Administrativo 1ª instância .71.322.150 .71.322.150/0004-02 .10128.122445/2023-61 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .214 .2024 .Administrativo 1ª instância .71.322.150 .71.322.150/0005-93 .10128.122446/2023-14 .14º junta CRPS .Deferimento Total . .215 .2024 .Administrativo 1ª instância .71.322.150 .71.322.150/0006-74 .10128.122447/2023-51 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .216 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.193.996 .33.193.996/0001-58 .10128.122481/2023-25 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .217 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.202.187 .00.202.187/0001-06 .10128.122483/2023-14 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .218 .2024 .Administrativo 1ª instância .19.758.779 .19.758.779/0001-37 .10128.122484/2023-69 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .219 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.500.246 .60.500.246/0009-01 .10128.122485/2023-11 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .220 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.103.413 .01.103.413/0002-45 .10128.122486/2023-58 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .221 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.500.246 .60.500.246/0016-30 .10128.122487/2023-01 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .222 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.500.246 .60.500.246/0037-65 .10128.122488/2023-47 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .223 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.500.246 .60.500.246/0040-60 .10128.122489/2023-91 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .224 .2024 .Administrativo 1ª instância .30.261.120 .30.261.120/0001-03 .10128.122491/2023-61 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .225 .2024 .Administrativo 1ª instância .5.038.264 .05.038.264/0001-58 .10128.122493/2023-50 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .226 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.750.757 .03.750.757/0015-96 .10128.122494/2023-02 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .227 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.579.703 .60.579.703/0031-63 .10128.122495/2023-49 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .228 .2024 .Administrativo 1ª instância .56.990.526 .56.990.526/0001-10 .10128.122496/2023-93 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .229 .2024 .Administrativo 1ª instância .5.497.348 .05.497.348/0001-50 .10128.122498/2023-82 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .230 .2024 .Administrativo 1ª instância .16.624.611 .16.624.611/0122-38 .10128.122500/2023-13 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .231 .2024 .Administrativo 1ª instância .43.202.951 .43.202.951/0001-56 .10128.122501/2023-68 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .232 .2024 .Administrativo 1ª instância .16.624.611 .16.624.611/0130-48 .10128.122503/2023-57 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .233 .2024 .Administrativo 1ª instância .16.624.611 .16.624.611/0353-60 .10128.122504/2023-00 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .234 .2024 .Administrativo 1ª instância .16.624.611 .16.624.611/0472-95 .10128.122505/2023-46 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .235 .2024 .Administrativo 1ª instância .16.624.611 .16.624.611/0510-55 .10128.122506/2023-91 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .236 .2024 .Administrativo 1ª instância .62.947.908 .62.947.908/0001-64 .10128.119788/2023-49 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .237 .2024 .Administrativo 1ª instância .65.908.667 .65.908.667/0001-32 .10128.122523/2023-28 .14º junta CRPS .Indeferimento Total