DOU 23/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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. .244 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.526.557 .07.526.557/0008-86 .10128.122533/2023-63 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .245 .2024 .Administrativo 1ª instância .51.723.435 .51.723.435/0001-03 .10128.122535/2023-52 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .246 .2024 .Administrativo 1ª instância .16.614.075 .16.614.075/0001-00 .10128.118220/2023-19 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .247 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.913.489 .02.913.489/0017-85 .10128.122538/2023-96 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .248 .2024 .Administrativo 1ª instância .76.081.892 .76.081.892/0001-64 .10128.122539/2023-31 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .249 .2024 .Administrativo 1ª instância .15.562.372 .15.562.372/0001-89 .10128.122537/2023-41 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .250 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.840.055 .60.840.055/0010-22 .10128.122541/2023-18 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .251 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.840.055 .60.840.055/0017-07 .10128.122542/2023-54 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .252 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.750.757 .03.750.757/0005-14 .10128.122544/2023-43 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .253 .2024 .Administrativo 1ª instância .82.513.490 .82.513.490/0001-94 .10128.122545/2023-98 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .254 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.386.079 .02.386.079/0001-66 .10128.122547/2023-87 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .255 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.879.250 .02.879.250/0001-79 .10128.122551/2023-45 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .256 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.200.056 .33.200.056/0156-85 .10128.122552/2023-90 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .257 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.644.587 .03.644.587/0001-60 .10128.122553/2023-34 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .258 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.200.056 .33.200.056/0470-21 .10128.122554/2023-89 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .259 .2024 .Administrativo 1ª instância .20.914.172 .20.914.172/0001-88 .10128.122555/2023-23 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .260 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.644.587 .03.644.587/0007-55 .10128.122556/2023-78 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .261 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.373.437 .61.373.437/0003-27 .10128.122557/2023-12 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .262 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.200.056 .33.200.056/0020-01 .10128.122558/2023-67 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .263 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.200.056 .33.200.056/0489-31 .10128.122559/2023-10 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .264 .2024 .Administrativo 1ª instância .83.310.441 .83.310.441/0032-13 .10128.122560/2023-36 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .265 .2024 .Administrativo 1ª instância .22.301.988 .22.301.988/0005-95 .10128.122561/2023-81 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .266 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.200.056 .33.200.056/0001-49 .10128.122562/2023-25 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .267 .2024 .Administrativo 1ª instância .22.301.988 .22.301.988/0004-04 .10128.122563/2023-70 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .268 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.200.056 .33.200.056/0033-26 .10128.122564/2023-14 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .269 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.200.056 .33.200.056/0055-31 .10128.122565/2023-69 .14º junta CRPS .Deferimento Total . .270 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.200.056 .33.200.056/0045-60 .10128.122566/2023-11 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .271 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.200.056 .33.200.056/0194-00 .10128.122567/2023-58 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .272 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.200.056 .33.200.056/0217-31 .10128.122568/2023-01 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .273 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.200.056 .33.200.056/0065-03 .10128.122569/2023-47 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .274 .2024 .Administrativo 1ª instância .83.310.441 .83.310.441/0002-06 .10128.122570/2023-71 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .275 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.200.056 .33.200.056/0360-97 .10128.122571/2023-16 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .276 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.200.056 .33.200.056/0074-02 .10128.122572/2023-61 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .277 .2024 .Administrativo 1ª instância .30.916.105 .30.916.105/0001-56 .10128.122573/2023-13 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .278 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.200.056 .33.200.056/0096-00 .10128.122574/2023-50 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .279 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.200.056 .33.200.056/0101-01 .10128.122575/2023-02 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .280 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.200.056 .33.200.056/0118-50 .10128.122576/2023-49 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .281 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.200.056 .33.200.056/0121-55 .10128.122577/2023-93 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .282 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.200.056 .33.200.056/0132-08 .10128.122578/2023-38 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .283 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.200.056 .33.200.056/0141-07 .10128.122579/2023-82 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .284 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.200.056 .33.200.056/0142-80 .10128.122580/2023-15 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .285 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.200.056 .33.200.056/0144-41 .10128.122581/2023-51 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .286 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.200.056 .33.200.056/0152-51 .10128.122582/2023-04 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .287 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.200.056 .33.200.056/0204-17 .10128.122583/2023-41 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .288 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.200.056 .33.200.056/0213-08 .10128.122584/2023-95 .14º junta CRPS .Deferimento Total . .289 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.200.056 .33.200.056/0251-33 .10128.122585/2023-30 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .290 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.200.056 .33.200.056/0261-05 .10128.122586/2023-84 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .291 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.200.056 .33.200.056/0320-08 .10128.122588/2023-73 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .292 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.913.489 .02.913.489/0018-66 .10128.122589/2023-18 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .293 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.200.056 .33.200.056/0326-95 .10128.122590/2023-42 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .294 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.200.056 .33.200.056/0332-33 .10128.122591/2023-97 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .295 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.200.056 .33.200.056/0343-96 .10128.122592/2023-31 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .296 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.200.056 .33.200.056/0356-00 .10128.122593/2023-86 .14º junta CRPS .Deferimento Total . .297 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.200.056 .33.200.056/0374-92 .10128.122594/2023-21 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .298 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.200.056 .33.200.056/0383-83 .10128.122595/2023-75 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .299 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.200.056 .33.200.056/0399-40 .10128.122596/2023-10 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .300 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.200.056 .33.200.056/0437-00 .10128.122597/2023-64 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .301 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.200.056 .33.200.056/0443-59 .10128.122598/2023-17 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .302 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.200.056 .33.200.056/0452-40 .10128.122599/2023-53 .14º junta CRPS .Deferimento Total . .303 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.200.056 .33.200.056/0467-26 .10128.122600/2023-40 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .304 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.913.489 .02.913.489/0020-80 .10128.122603/2023-83 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .305 .2024 .Administrativo 1ª instância .26.275.420 .26.275.420/0001-74 .10128.122604/2023-28 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .306 .2024 .Administrativo 1ª instância .30.063.564 .30.063.564/0001-34 .10128.122605/2023-72 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .307 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.840.055 .60.840.055/0023-47 .10128.122606/2023-17 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .308 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.840.055 .60.840.055/0024-28 .10128.122607/2023-61 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .309 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.840.055 .60.840.055/0077-30 .10128.122608/2023-14 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .310 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.840.055 .60.840.055/0100-13 .10128.122609/2023-51 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .311 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.840.055 .60.840.055/0102-85 .10128.122610/2023-85 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .312 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.840.055 .60.840.055/0123-00 .10128.122611/2023-20 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .313 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.840.055 .60.840.055/0149-49 .10128.122612/2023-74 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .314 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.840.055 .60.840.055/0156-78 .10128.122613/2023-19 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .315 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.840.055 .60.840.055/0162-16 .10128.122614/2023-63 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .316 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.840.055 .60.840.055/0175-30 .10128.122615/2023-16 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .317 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.840.055 .60.840.055/0198-27 .10128.122616/2023-52 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .318 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.840.055 .60.840.055/0212-10 .10128.122617/2023-05 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .319 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.840.055 .60.840.055/0237-78 .10128.122619/2023-96 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .320 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.840.055 .60.840.055/0253-98 .10128.122620/2023-11 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .321 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.840.055 .60.840.055/0262-89 .10128.122621/2023-65 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .322 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.840.055 .60.840.055/0275-01 .10128.122622/2023-18 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .323 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.840.055 .60.840.055/0292-02 .10128.122623/2023-54 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .324 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.840.055 .60.840.055/0296-28 .10128.122624/2023-07 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .325 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.840.055 .60.840.055/0307-15 .10128.122625/2023-43 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .326 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.840.055 .60.840.055/0312-82 .10128.122626/2023-98 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .327 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.840.055 .60.840.055/0316-06 .10128.122627/2023-32 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .328 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.840.055 .60.840.055/0331-45 .10128.122628/2023-87 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .329 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.840.055 .60.840.055/0341-17 .10128.122629/2023-21 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .330 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.840.055 .60.840.055/0348-93 .10128.122630/2023-56 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .331 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.840.055 .60.840.055/0387-08 .10128.122631/2023-09 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .332 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.840.055 .60.840.055/0396-90 .10128.122632/2023-45 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .333 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.840.055 .60.840.055/0402-73 .10128.122633/2023-90 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .334 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.840.055 .60.840.055/0410-83 .10128.122634/2023-34 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .335 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.913.489 .02.913.489/0022-42 .10128.122635/2023-89 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .336 .2024 .Administrativo 1ª instância .40.177.446 .40.177.446/0001-00 .10128.122636/2023-23 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .337 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.775.320 .04.775.320/0001-74 .10128.122638/2023-12 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .338 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.419.947 .08.419.947/0004-96 .10128.122639/2023-67 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .339 .2024 .Administrativo 1ª instância .19.035.971 .19.035.971/0009-52 .10128.122640/2023-91 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .340 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/2315-05 .10128.122641/2023-36 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .341 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/2332-06 .10128.122642/2023-81 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .342 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/2418-02 .10128.122643/2023-25 .14º junta CRPS .Indeferimento Total