DOU 23/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024092300141 141 Nº 184, segunda-feira, 23 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .343 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/2421-08 .10128.122644/2023-70 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .344 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/2427-01 .10128.122645/2023-14 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .345 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/2430-07 .10128.122646/2023-69 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .346 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/2473-39 .10128.122647/2023-11 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .347 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/2481-49 .10128.122648/2023-58 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .348 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/2487-34 .10128.122649/2023-01 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .349 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/2488-15 .10128.122650/2023-27 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .350 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/2494-63 .10128.122651/2023-71 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .351 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/2505-50 .10128.122652/2023-16 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .352 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/2513-60 .10128.122653/2023-61 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .353 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/2514-41 .10128.122654/2023-13 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .354 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/2516-03 .10128.122655/2023-50 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .355 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/2520-90 .10128.122656/2023-02 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .356 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/2521-70 .10128.122657/2023-49 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .357 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/2523-32 .10128.122658/2023-93 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .358 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/2524-13 .10128.122660/2023-62 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .359 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/2525-02 .10128.122661/2023-15 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .360 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/2526-85 .10128.122662/2023-51 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .361 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/2528-47 .10128.122663/2023-04 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .362 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/2532-23 .10128.122664/2023-41 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .363 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/2537-38 .10128.122665/2023-95 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .364 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/2540-33 .10128.122666/2023-30 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .365 .2024 .Administrativo 1ª instância .29.318.037 .29.318.037/0001-44 .10128.122667/2023-84 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .366 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/2542-03 .10128.122668/2023-29 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .367 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/2543-86 .10128.122669/2023-73 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .368 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/2544-67 .10128.122670/2023-06 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .369 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/2547-00 .10128.122671/2023-42 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .370 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/2548-90 .10128.122672/2023-97 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .371 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/2549-71 .10128.122673/2023-31 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .372 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/2551-96 .10128.122674/2023-86 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .373 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/2553-58 .10128.122675/2023-21 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .374 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/2554-39 .10128.122676/2023-75 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .375 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/2558-62 .10128.122677/2023-10 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .376 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/2559-43 .10128.122678/2023-64 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .377 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/2566-72 .10128.122679/2023-17 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .378 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/2567-53 .10128.122680/2023-33 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .379 .2024 .Administrativo 1ª instância .31.334.691 .31.334.691/0001-93 .10128.122681/2023-88 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .380 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/2569-15 .10128.122682/2023-22 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .381 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/2573-00 .10128.122684/2023-11 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .382 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/2579-97 .10128.122685/2023-66 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .383 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/2583-73 .10128.122686/2023-19 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .384 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/2584-54 .10128.122687/2023-55 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .385 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/2585-35 .10128.122688/2023-08 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .386 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/2586-16 .10128.122689/2023-44 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .387 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/2588-88 .10128.122690/2023-79 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .388 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/2591-83 .10128.122691/2023-13 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .389 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/2592-64 .10128.122692/2023-68 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .390 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/2598-50 .10128.122693/2023-11 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .391 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/2599-30 .10128.122694/2023-57 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .392 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/2600-09 .10128.122695/2023-00 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .393 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/2601-90 .10128.122696/2023-46 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .394 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/2602-70 .10128.122697/2023-91 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .395 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/2603-51 .10128.122699/2023-80 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .396 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/2604-32 .10128.122700/2023-76 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .397 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/2605-13 .10128.122702/2023-65 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .398 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/2608-66 .10128.122703/2023-18 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .399 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/2612-42 .10128.122704/2023-54 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .400 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/2615-95 .10128.122705/2023-07 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .401 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/2625-67 .10128.122706/2023-43 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .402 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/2629-90 .10128.122707/2023-98 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .403 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/2631-05 .10128.122708/2023-32 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .404 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/2633-77 .10128.122709/2023-87 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .405 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/2637-09 .10128.122710/2023-10 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .406 .2024 .Administrativo 1ª instância .48.122.295 .48.122.295/0024-91 .10128.122731/2023-27 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .407 .2024 .Administrativo 1ª instância .48.122.295 .48.122.295/0025-72 .10128.122732/2023-71 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .408 .2024 .Administrativo 1ª instância .30.538.060 .30.538.060/0001-23 .10128.122733/2023-16 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .409 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.554.114 .33.554.114/0001-32 .10128.122734/2023-61 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .410 .2024 .Administrativo 1ª instância .17.463.456 .17.463.456/0013-24 .10128.122738/2023-49 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .411 .2024 .Administrativo 1ª instância .17.463.456 .17.463.456/0010-81 .10128.122736/2023-50 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .412 .2024 .Administrativo 1ª instância .17.463.456 .17.463.456/0028-00 .10128.122739/2023-93 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .413 .2024 .Administrativo 1ª instância .17.463.456 .17.463.456/0035-30 .10128.122740/2023-18 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .414 .2024 .Administrativo 1ª instância .17.463.456 .17.463.456/0044-20 .10128.122741/2023-62 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .415 .2024 .Administrativo 1ª instância .17.463.456 .17.463.456/0061-21 .10128.122742/2023-15 .14º junta CRPS .Deferimento Total . .416 .2024 .Administrativo 1ª instância .17.463.456 .17.463.456/0062-02 .10128.122743/2023-51 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .417 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.879.252 .00.879.252/0001-32 .10128.122745/2023-41 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .418 .2024 .Administrativo 1ª instância .46.151.445 .46.151.445/0001-73 .10128.122748/2023-84 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .419 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.508.411 .47.508.411/0001-56 .10128.122749/2023-29 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .420 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.508.411 .47.508.411/0002-37 .10128.122752/2023-42 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .421 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.508.411 .47.508.411/0009-03 .10128.122753/2023-97 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .422 .2024 .Administrativo 1ª instância .16.614.075 .16.614.075/0006-07 .10128.122754/2023-31 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .423 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.788.591 .01.788.591/0002-57 .10128.122757/2023-75 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .424 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.508.411 .47.508.411/0013-90 .10128.122756/2023-21 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .425 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.508.411 .47.508.411/0043-05 .10128.118337/2023-94 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .426 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.142.063 .61.142.063/0003-39 .10128.122772/2023-13 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .427 .2024 .Administrativo 1ª instância .78.588.431 .78.588.431/0001-08 .10128.122773/2023-68 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .428 .2024 .Administrativo 1ª instância .78.588.431 .78.588.431/0008-84 .10128.122774/2023-11 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .429 .2024 .Administrativo 1ª instância .78.588.431 .78.588.431/0009-65 .10128.122775/2023-57 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .430 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.508.411 .47.508.411/0116-03 .10128.122776/2023-00 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .431 .2024 .Administrativo 1ª instância .91.229.096 .91.229.096/0001-10 .10128.122780/2023-60 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .432 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.508.411 .47.508.411/0161-50 .10128.121158/2023-34 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .433 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.508.411 .47.508.411/0131-34 .10128.120212/2023-24 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .434 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.508.411 .47.508.411/0133-04 .10128.122779/2023-35 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .435 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.508.411 .47.508.411/0163-11 .10128.122782/2023-59 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .436 .2024 .Administrativo 1ª instância .6.125.086 .06.125.086/0001-65 .10128.122799/2023-14 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .437 .2024 .Administrativo 1ª instância .88.610.324 .88.610.324/0016-79 .10128.122800/2023-01 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .438 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.508.411 .47.508.411/0511-41 .10128.118357/2023-65 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .439 .2024 .Administrativo 1ª instância .64.614.407 .64.614.407/0001-91 .10128.122801/2023-47 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .440 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.910.191 .07.910.191/0001-78 .10128.122802/2023-91 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .441 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.508.411 .47.508.411/0565-34 .10128.122803/2023-36 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .442 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.508.411 .47.508.411/0617-08 .10128.122804/2023-81 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .443 .2024 .Administrativo 1ª instância .89.848.543 .89.848.543/0219-21 .10128.122806/2023-70 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .444 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.508.411 .47.508.411/0796-66 .10128.122807/2023-14 .14º junta CRPS .Indeferimento Total