DOU 23/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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.451 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.928.075 .01.928.075/0054-01 .10128.122817/2023-50 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .452 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.508.411 .47.508.411/0934-99 .10128.122819/2023-49 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .453 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.508.411 .47.508.411/0942-07 .10128.122821/2023-18 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .454 .2024 .Administrativo 1ª instância .18.751.354 .18.751.354/0001-33 .10128.122822/2023-62 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .455 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.508.411 .47.508.411/0967-57 .10128.120365/2023-71 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .456 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.508.411 .47.508.411/0972-14 .10128.122826/2023-41 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .457 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.262.881 .07.262.881/0001-68 .10128.122828/2023-30 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .458 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.508.411 .47.508.411/1011-81 .10128.122830/2023-17 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .459 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.162.577 .02.162.577/0002-06 .10128.122831/2023-53 .14º junta CRPS .Deferimento Total . .460 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.508.411 .47.508.411/1012-62 .10128.122832/2023-06 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .461 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.528.670 .03.528.670/0001-73 .10128.122835/2023-31 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .462 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.219.000 .08.219.000/0001-99 .10128.122837/2023-21 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .463 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.508.411 .47.508.411/1050-98 .10128.122839/2023-10 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .464 .2024 .Administrativo 1ª instância .56.998.982 .56.998.982/0001-07 .10128.122840/2023-44 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .465 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.508.411 .47.508.411/1051-79 .10128.122841/2023-99 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .466 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.928.075 .01.928.075/0175-07 .10128.122852/2023-79 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .467 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.928.075 .01.928.075/0056-73 .10128.122853/2023-13 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .468 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.508.411 .47.508.411/1365-62 .10128.122854/2023-68 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .469 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.508.411 .47.508.411/1319-27 .10128.121065/2023-18 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .470 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.508.411 .47.508.411/1366-43 .10128.121013/2023-33 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .471 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.508.411 .47.508.411/1509-80 .10128.118447/2023-56 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .472 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.508.411 .47.508.411/1649-30 .10128.122855/2023-11 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .473 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.928.075 .01.928.075/0176-80 .10128.122856/2023-57 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .474 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.838.723 .01.838.723/0020-90 .10128.122857/2023-00 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .475 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.838.723 .01.838.723/0036-57 .10128.122858/2023-46 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .476 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.838.723 .01.838.723/0047-00 .10128.122859/2023-91 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .477 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.838.723 .01.838.723/0066-72 .10128.122860/2023-15 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .478 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.838.723 .01.838.723/0113-23 .10128.122861/2023-60 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .479 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.838.723 .01.838.723/0151-59 .10128.122863/2023-59 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .480 .2024 .Administrativo 1ª instância .67.945.071 .67.945.071/0001-38 .10128.122862/2023-12 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .481 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.838.723 .01.838.723/0155-82 .10128.122864/2023-01 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .482 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.838.723 .01.838.723/0158-25 .10128.122865/2023-48 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .483 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.838.723 .01.838.723/0159-06 .10128.122866/2023-92 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .484 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.838.723 .01.838.723/0162-01 .10128.122868/2023-81 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .485 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.838.723 .01.838.723/0171-00 .10128.122869/2023-26 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .486 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.838.723 .01.838.723/0172-83 .10128.122870/2023-51 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .487 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.838.723 .01.838.723/0188-40 .10128.122871/2023-03 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .488 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.838.723 .01.838.723/0189-21 .10128.122872/2023-40 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .489 .2024 .Administrativo 1ª instância .43.708.379 .43.708.379/0001-00 .10128.122873/2023-94 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .490 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.838.723 .01.838.723/0194-99 .10128.122874/2023-39 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .491 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.838.723 .01.838.723/0216-39 .10128.122875/2023-83 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .492 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.838.723 .01.838.723/0221-04 .10128.122876/2023-28 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .493 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.838.723 .01.838.723/0252-00 .10128.122877/2023-72 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .494 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.838.723 .01.838.723/0257-07 .10128.122878/2023-17 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .495 .2024 .Administrativo 1ª instância .43.708.379 .43.708.379/0004-44 .10128.122879/2023-61 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .496 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.838.723 .01.838.723/0346-17 .10128.122892/2023-11 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .497 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.838.723 .01.838.723/0350-01 .10128.122894/2023-18 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .498 .2024 .Administrativo 1ª instância .66.703.554 .66.703.554/0001-63 .10128.122895/2023-54 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .499 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.838.723 .01.838.723/0364-07 .10128.122896/2023-07 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .500 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.838.723 .01.838.723/0413-11 .10128.122898/2023-98 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .501 .2024 .Administrativo 1ª instância .43.708.379 .43.708.379/0088-52 .10128.122899/2023-32 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .502 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.838.723 .01.838.723/0424-74 .10128.122900/2023-29 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .503 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.838.723 .01.838.723/0443-37 .10128.122901/2023-73 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .504 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.838.723 .01.838.723/0451-47 .10128.122902/2023-18 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .505 .2024 .Administrativo 1ª instância .67.945.071 .67.945.071/0012-90 .10128.122893/2023-65 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .506 .2024 .Administrativo 1ª instância .21.275.676 .21.275.676/0003-20 .10128.122903/2023-62 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .507 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.838.723 .01.838.723/0472-71 .10128.122904/2023-15 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .508 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.838.723 .01.838.723/0494-87 .10128.122905/2023-51 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .509 .2024 .Administrativo 1ª instância .43.708.379 .43.708.379/0133-41 .10128.122906/2023-04 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .510 .2024 .Administrativo 1ª instância .31.394.438 .31.394.438/0001-25 .10128.122907/2023-41 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .511 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.838.723 .01.838.723/0259-79 .10128.122909/2023-30 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .512 .2024 .Administrativo 1ª instância .43.708.379 .43.708.379/0137-75 .10128.122910/2023-64 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .513 .2024 .Administrativo 1ª instância .67.945.071 .67.945.071/0019-67 .10128.122911/2023-17 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .514 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.838.723 .01.838.723/0053-58 .10128.122913/2023-06 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .515 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.838.723 .01.838.723/0077-25 .10128.122914/2023-42 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .516 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.838.723 .01.838.723/0102-70 .10128.122915/2023-97 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .517 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.510.602 .04.510.602/0001-40 .10128.122916/2023-31 .14º junta CRPS .Deferimento Total . .518 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.838.723 .01.838.723/0148-53 .10128.122917/2023-86 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .519 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.838.723 .01.838.723/0182-55 .10128.122919/2023-75 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .520 .2024 .Administrativo 1ª instância .67.945.071 .67.945.071/0034-04 .10128.122920/2023-08 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .521 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.838.723 .01.838.723/0213-96 .10128.122921/2023-44 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .522 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.838.723 .01.838.723/0241-40 .10128.122922/2023-99 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .523 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.838.723 .01.838.723/0248-16 .10128.122923/2023-33 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .524 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.838.723 .01.838.723/0256-26 .10128.122924/2023-88 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .525 .2024 .Administrativo 1ª instância .81.800.849 .81.800.849/0022-76 .10128.122925/2023-22 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .526 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.838.723 .01.838.723/0362-37 .10128.122926/2023-77 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .527 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.838.723 .01.838.723/0430-12 .10128.122927/2023-11 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .528 .2024 .Administrativo 1ª instância .92.679.331 .92.679.331/0001-18 .10128.122928/2023-66 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .529 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.508.411 .47.508.411/1677-94 .10128.122931/2023-80 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .530 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.838.723 .01.838.723/0067-53 .10128.122932/2023-24 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .531 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.838.723 .01.838.723/0118-38 .10128.122934/2023-13 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .532 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.838.723 .01.838.723/0154-00 .10128.122935/2023-68 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .533 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.838.723 .01.838.723/0224-49 .10128.122936/2023-11 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .534 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.838.723 .01.838.723/0251-11 .10128.122937/2023-57 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .535 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.508.411 .47.508.411/1680-90 .10128.122938/2023-00 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .536 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.860.087 .60.860.087/0001-07 .10128.122939/2023-46 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .537 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.838.723 .01.838.723/0369-03 .10128.122942/2023-60 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .538 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.838.723 .01.838.723/0098-50 .10128.122954/2023-94 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .539 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.358.307 .04.358.307/0001-10 .10128.123034/2023-93 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .540 .2024 .Administrativo 1ª instância .67.945.071 .67.945.071/0358-61 .10128.123035/2023-38 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .541 .2024 .Administrativo 1ª instância .54.844.360 .54.844.360/0001-07 .10128.123036/2023-82 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .542 .2024 .Administrativo 1ª instância .67.945.071 .67.945.071/0372-10 .10128.123037/2023-27 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .543 .2024 .Administrativo 1ª instância .67.945.071 .67.945.071/0403-50 .10128.123038/2023-71 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .544 .2024 .Administrativo 1ª instância .67.945.071 .67.945.071/0507-47 .10128.123042/2023-30 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .545 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.879.250 .02.879.250/0010-60 .10128.123044/2023-29 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .546 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.990.605 .02.990.605/0001-00 .10128.119945/2023-16 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .547 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.990.605 .02.990.605/0006-07 .10128.119946/2023-61 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .548 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.990.605 .02.990.605/0007-98 .10128.119947/2023-13 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .549 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.990.605 .02.990.605/0009-50 .10128.119951/2023-73 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .550 .2024 .Administrativo 1ª instância .67.945.071 .67.945.071/0514-76 .10128.123048/2023-15 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .551 .2024 .Administrativo 1ª instância .18.084.354 .18.084.354/0002-08 .10128.123051/2023-21 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .552 .2024 .Administrativo 1ª instância .67.945.071 .67.945.071/0572-45 .10128.123052/2023-75 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .553 .2024 .Administrativo 1ª instância .18.084.354 .18.084.354/0003-99 .10128.123053/2023-10 .14º junta CRPS .Indeferimento Total