DOU 23/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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.560 .2024 .Administrativo 1ª instância .67.945.071 .67.945.071/0766-22 .10128.123070/2023-57 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .561 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.526.169 .01.526.169/0001-42 .10128.123072/2023-46 .14º junta CRPS .Deferimento Total . .562 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0547-19 .10128.118814/2023-11 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .563 .2024 .Administrativo 1ª instância .67.945.071 .67.945.071/0772-70 .10128.123077/2023-79 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .564 .2024 .Administrativo 1ª instância .92.685.833 .92.685.833/0001-51 .10128.123078/2023-13 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .565 .2024 .Administrativo 1ª instância .46.009.718 .46.009.718/0001-40 .10128.123084/2023-71 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .566 .2024 .Administrativo 1ª instância .46.009.718 .46.009.718/0010-30 .10128.123085/2023-15 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .567 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0550-14 .10128.118818/2023-08 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .568 .2024 .Administrativo 1ª instância .11.096.423 .11.096.423/0001-73 .10128.123087/2023-12 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .569 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/2160-42 .10128.119337/2023-10 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .570 .2024 .Administrativo 1ª instância .72.366.818 .72.366.818/0001-33 .10128.123088/2023-59 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .571 .2024 .Administrativo 1ª instância .67.945.071 .67.945.071/0777-85 .10128.123086/2023-60 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .572 .2024 .Administrativo 1ª instância .76.498.013 .76.498.013/0001-02 .10128.123094/2023-14 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .573 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.227.786 .01.227.786/0001-47 .10128.123097/2023-40 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .574 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.111.077 .45.111.077/0001-77 .10128.123098/2023-94 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .575 .2024 .Administrativo 1ª instância .32.489.650 .32.489.650/0001-39 .10128.123099/2023-39 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .576 .2024 .Administrativo 1ª instância .26.048.123 .26.048.123/0001-96 .10128.123100/2023-25 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .577 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/1268-09 .10128.119147/2023-94 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .578 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.879.250 .02.879.250/0033-56 .10128.123102/2023-14 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .579 .2024 .Administrativo 1ª instância .67.945.071 .67.945.071/0835-99 .10128.123103/2023-69 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .580 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/1503-51 .10128.119173/2023-12 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .581 .2024 .Administrativo 1ª instância .42.591.651 .42.591.651/0968-25 .10128.123104/2023-11 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .582 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/1596-50 .10128.119174/2023-67 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .583 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/2016-06 .10128.119261/2023-14 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .584 .2024 .Administrativo 1ª instância .42.591.651 .42.591.651/0987-98 .10128.123108/2023-91 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .585 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/2356-91 .10128.119424/2023-69 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .586 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/2577-41 .10128.119457/2023-17 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .587 .2024 .Administrativo 1ª instância .67.945.071 .67.945.071/0836-70 .10128.123110/2023-61 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .588 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.879.250 .02.879.250/0037-80 .10128.123111/2023-13 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .589 .2024 .Administrativo 1ª instância .42.591.651 .42.591.651/1304-38 .10128.123112/2023-50 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .590 .2024 .Administrativo 1ª instância .42.591.651 .42.591.651/1305-19 .10128.123113/2023-02 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .591 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/2628-26 .10128.119459/2023-06 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .592 .2024 .Administrativo 1ª instância .67.945.071 .67.945.071/0839-12 .10128.123114/2023-49 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .593 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.879.250 .02.879.250/0039-41 .10128.123115/2023-93 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .594 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/2749-13 .10128.119478/2023-24 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .595 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/2908-70 .10128.119513/2023-13 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .596 .2024 .Administrativo 1ª instância .67.945.071 .67.945.071/0847-22 .10128.123116/2023-38 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .597 .2024 .Administrativo 1ª instância .42.591.651 .42.591.651/1444-98 .10128.123117/2023-82 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .598 .2024 .Administrativo 1ª instância .42.591.651 .42.591.651/1505-44 .10128.123119/2023-71 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .599 .2024 .Administrativo 1ª instância .6.067.949 .06.067.949/0001-95 .10128.123120/2023-04 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .600 .2024 .Administrativo 1ª instância .42.591.651 .42.591.651/1517-88 .10128.123122/2023-95 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .601 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/3016-60 .10128.119555/2023-46 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .602 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/3022-08 .10128.119559/2023-24 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .603 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/3696-20 .10128.119658/2023-14 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .604 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.931.486 .33.931.486/0019-60 .10128.120763/2023-98 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .605 .2024 .Administrativo 1ª instância .67.945.071 .67.945.071/0893-68 .10128.123124/2023-84 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .606 .2024 .Administrativo 1ª instância .50.231.778 .50.231.778/0001-80 .10128.123125/2023-29 .14º junta CRPS .Deferimento Total . .607 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.931.486 .33.931.486/0020-01 .10128.120766/2023-21 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .608 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.134.910 .03.134.910/0002-36 .10128.123126/2023-73 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .609 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.931.486 .33.931.486/0033-18 .10128.120767/2023-76 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .610 .2024 .Administrativo 1ª instância .31.752.272 .31.752.272/0001-71 .10128.123135/2023-64 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .611 .2024 .Administrativo 1ª instância .42.591.651 .42.591.651/1563-13 .10128.123136/2023-17 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .612 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.865.246 .02.865.246/0003-13 .10128.119908/2023-16 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .613 .2024 .Administrativo 1ª instância .42.591.651 .42.591.651/1613-17 .10128.123138/2023-06 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .614 .2024 .Administrativo 1ª instância .42.591.651 .42.591.651/1645-02 .10128.123139/2023-42 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .615 .2024 .Administrativo 1ª instância .21.164.511 .21.164.511/0003-80 .10128.123140/2023-77 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .616 .2024 .Administrativo 1ª instância .67.945.071 .67.945.071/0931-28 .10128.123141/2023-11 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .617 .2024 .Administrativo 1ª instância .42.591.651 .42.591.651/1811-80 .10128.123142/2023-66 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .618 .2024 .Administrativo 1ª instância .42.771.949 .42.771.949/0011-07 .10128.123143/2023-19 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .619 .2024 .Administrativo 1ª instância .42.591.651 .42.591.651/1821-52 .10128.123144/2023-55 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .620 .2024 .Administrativo 1ª instância .42.591.651 .42.591.651/1839-81 .10128.123145/2023-08 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .621 .2024 .Administrativo 1ª instância .42.591.651 .42.591.651/1868-16 .10128.123147/2023-99 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .622 .2024 .Administrativo 1ª instância .89.848.543 .89.848.543/0055-60 .10128.123148/2023-33 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .623 .2024 .Administrativo 1ª instância .67.945.071 .67.945.071/0943-61 .10128.123149/2023-88 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .624 .2024 .Administrativo 1ª instância .42.591.651 .42.591.651/1919-09 .10128.123150/2023-11 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .625 .2024 .Administrativo 1ª instância .42.591.651 .42.591.651/1946-73 .10128.123152/2023-00 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .626 .2024 .Administrativo 1ª instância .67.945.071 .67.945.071/0959-29 .10128.123154/2023-91 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .627 .2024 .Administrativo 1ª instância .42.591.651 .42.591.651/2148-87 .10128.123155/2023-35 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .628 .2024 .Administrativo 1ª instância .42.591.651 .42.591.651/2467-38 .10128.123156/2023-80 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .629 .2024 .Administrativo 1ª instância .42.591.651 .42.591.651/2472-03 .10128.123157/2023-24 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .630 .2024 .Administrativo 1ª instância .67.945.071 .67.945.071/0984-30 .10128.123158/2023-79 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .631 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.131.570 .01.131.570/0003-45 .10128.123159/2023-13 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .632 .2024 .Administrativo 1ª instância .67.945.071 .67.945.071/0990-88 .10128.123160/2023-48 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .633 .2024 .Administrativo 1ª instância .42.591.651 .42.591.651/0072-37 .10128.119939/2023-69 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .634 .2024 .Administrativo 1ª instância .24.765.823 .24.765.823/0012-29 .10128.123161/2023-92 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .635 .2024 .Administrativo 1ª instância .94.846.755 .94.846.755/0007-40 .10128.123162/2023-37 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .636 .2024 .Administrativo 1ª instância .94.846.755 .94.846.755/0036-85 .10128.123163/2023-81 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .637 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.157.894 .49.157.894/0001-17 .10128.123109/2023-36 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .638 .2024 .Administrativo 1ª instância .94.846.755 .94.846.755/0027-94 .10128.123164/2023-26 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .639 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.601.397 .04.601.397/0106-03 .10128.123165/2023-71 .14º junta CRPS .Deferimento Total . .640 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.601.397 .04.601.397/0085-36 .10128.123166/2023-15 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .641 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.601.397 .04.601.397/0069-16 .10128.123167/2023-60 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .642 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.601.397 .04.601.397/0040-34 .10128.123168/2023-12 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .643 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.601.397 .04.601.397/0039-09 .10128.123169/2023-59 .14º junta CRPS .Deferimento Total . .644 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.601.397 .04.601.397/0001-28 .10128.123170/2023-83 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .645 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/4973-60 .10128.123171/2023-28 .14º junta CRPS .Deferimento Total . .646 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/4843-81 .10128.123172/2023-72 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .647 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/4751-29 .10128.120542/2023-10 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .648 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/4693-15 .10128.120519/2023-25 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .649 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/4660-57 .10128.120497/2023-01 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .650 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.309.155 .03.309.155/0001-00 .10128.123176/2023-51 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .651 .2024 .Administrativo 1ª instância .5.253.499 .05.253.499/0001-62 .10128.123178/2023-40 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .652 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.048.785 .00.048.785/0028-92 .10128.123180/2023-19 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .653 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.048.785 .00.048.785/0032-79 .10128.123181/2023-63 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .654 .2024 .Administrativo 1ª instância .28.662.500 .28.662.500/0001-08 .10128.123191/2023-07 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .655 .2024 .Administrativo 1ª instância .28.662.500 .28.662.500/0002-99 .10128.123192/2023-43 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .656 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.337.007 .33.337.007/0001-52 .10128.123193/2023-98 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .657 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.337.007 .33.337.007/0003-14 .10128.123194/2023-32 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .658 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.337.007 .33.337.007/0012-05 .10128.123195/2023-87 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .659 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.337.007 .33.337.007/0083-07 .10128.123196/2023-21 .14º junta CRPS .Indeferimento Total