DOU 23/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024092300144 144 Nº 184, segunda-feira, 23 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .660 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.337.007 .33.337.007/0090-28 .10128.123197/2023-76 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .661 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.337.007 .33.337.007/0091-09 .10128.123198/2023-11 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .662 .2024 .Administrativo 1ª instância .28.726.669 .28.726.669/0001-84 .10128.123199/2023-65 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .663 .2024 .Administrativo 1ª instância .30.774.038 .30.774.038/0001-82 .10128.123200/2023-51 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .664 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.197.161 .33.197.161/0001-76 .10128.123203/2023-95 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .665 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.829.874 .01.829.874/0001-19 .10128.123204/2023-30 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .666 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.103.862 .33.103.862/0001-07 .10128.123205/2023-84 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .667 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.881.058 .61.881.058/0001-86 .10128.123207/2023-73 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .668 .2024 .Administrativo 1ª instância .95.597.571 .95.597.571/0007-57 .10128.123214/2023-75 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .669 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.526.557 .07.526.557/0005-33 .10128.123217/2023-17 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .670 .2024 .Administrativo 1ª instância .16.404.287 .16.404.287/0047-38 .10128.123218/2023-53 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .671 .2024 .Administrativo 1ª instância .77.198.794 .77.198.794/0001-74 .10128.123220/2023-22 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .672 .2024 .Administrativo 1ª instância .67.945.071 .67.945.071/1068-07 .10128.123221/2023-77 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .673 .2024 .Administrativo 1ª instância .5.794.609 .05.794.609/0002-84 .10128.123222/2023-11 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .674 .2024 .Administrativo 1ª instância .67.945.071 .67.945.071/1091-48 .10128.123223/2023-66 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .675 .2024 .Administrativo 1ª instância .42.771.949 .42.771.949/0056-09 .10128.123009/2023-18 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .676 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.526.557 .07.526.557/0012-62 .10128.123226/2023-08 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .677 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.526.557 .07.526.557/0027-49 .10128.123227/2023-44 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .678 .2024 .Administrativo 1ª instância .67.945.071 .67.945.071/1130-99 .10128.123228/2023-99 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .679 .2024 .Administrativo 1ª instância .67.945.071 .67.945.071/1167-80 .10128.123230/2023-68 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .680 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.526.557 .07.526.557/0054-11 .10128.123256/2023-14 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .681 .2024 .Administrativo 1ª instância .67.945.071 .67.945.071/1246-19 .10128.123257/2023-51 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .682 .2024 .Administrativo 1ª instância .96.418.264 .96.418.264/0053-60 .10128.123258/2023-03 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .683 .2024 .Administrativo 1ª instância .96.418.264 .96.418.264/0025-06 .10128.123255/2023-61 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .684 .2024 .Administrativo 1ª instância .96.418.264 .96.418.264/0019-68 .10128.123252/2023-28 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .685 .2024 .Administrativo 1ª instância .96.418.264 .96.418.264/0015-34 .10128.122908/2023-95 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .686 .2024 .Administrativo 1ª instância .96.418.264 .96.418.264/0137-02 .10128.123260/2023-74 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .687 .2024 .Administrativo 1ª instância .67.945.071 .67.945.071/1253-48 .10128.123261/2023-19 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .688 .2024 .Administrativo 1ª instância .11.377.588 .11.377.588/0006-28 .10128.123262/2023-63 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .689 .2024 .Administrativo 1ª instância .96.418.264 .96.418.264/0147-84 .10128.123263/2023-16 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .690 .2024 .Administrativo 1ª instância .96.418.264 .96.418.264/0201-64 .10128.123264/2023-52 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .691 .2024 .Administrativo 1ª instância .96.418.264 .96.418.264/0218-02 .10128.123266/2023-41 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .692 .2024 .Administrativo 1ª instância .67.945.071 .67.945.071/1256-90 .10128.123267/2023-96 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .693 .2024 .Administrativo 1ª instância .96.418.264 .96.418.264/0350-05 .10128.123268/2023-31 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .694 .2024 .Administrativo 1ª instância .96.418.264 .96.418.264/0359-43 .10128.123270/2023-18 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .695 .2024 .Administrativo 1ª instância .67.945.071 .67.945.071/1281-00 .10128.123271/2023-54 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .696 .2024 .Administrativo 1ª instância .96.418.264 .96.418.264/0392-64 .10128.123272/2023-07 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .697 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.168.202 .02.168.202/0025-40 .10128.123273/2023-43 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .698 .2024 .Administrativo 1ª instância .96.418.264 .96.418.264/0416-76 .10128.123275/2023-32 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .699 .2024 .Administrativo 1ª instância .94.328.580 .94.328.580/0001-94 .10128.123276/2023-87 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .700 .2024 .Administrativo 1ª instância .25.086.034 .25.086.034/0035-10 .10128.119880/2023-17 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .701 .2024 .Administrativo 1ª instância .67.945.071 .67.945.071/1322-04 .10128.123277/2023-21 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .702 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.864.214 .00.864.214/0001-06 .10128.119852/2023-91 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .703 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.282.377 .07.282.377/0002-00 .10128.119834/2023-18 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .704 .2024 .Administrativo 1ª instância .67.945.071 .67.945.071/1330-14 .10128.123279/2023-11 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .705 .2024 .Administrativo 1ª instância .9.095.183 .09.095.183/0001-40 .10128.119866/2023-13 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .706 .2024 .Administrativo 1ª instância .13.017.462 .13.017.462/0001-63 .10128.119828/2023-52 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .707 .2024 .Administrativo 1ª instância .15.413.826 .15.413.826/0035-07 .10128.119806/2023-92 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .708 .2024 .Administrativo 1ª instância .15.413.826 .15.413.826/0134-80 .10128.119869/2023-49 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .709 .2024 .Administrativo 1ª instância .67.945.071 .67.945.071/1364-63 .10128.123281/2023-90 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .710 .2024 .Administrativo 1ª instância .19.371.183 .19.371.183/0002-60 .10128.119841/2023-10 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .711 .2024 .Administrativo 1ª instância .19.371.183 .19.371.183/0017-47 .10128.119843/2023-09 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .712 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.526.557 .07.526.557/0103-34 .10128.123283/2023-89 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .713 .2024 .Administrativo 1ª instância .94.480.480 .94.480.480/0001-89 .10128.123285/2023-78 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .714 .2024 .Administrativo 1ª instância .94.480.480 .94.480.480/0003-40 .10128.123286/2023-12 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .715 .2024 .Administrativo 1ª instância .94.480.480 .94.480.480/0006-93 .10128.123287/2023-67 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .716 .2024 .Administrativo 1ª instância .94.480.480 .94.480.480/0007-74 .10128.123288/2023-10 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .717 .2024 .Administrativo 1ª instância .94.480.480 .94.480.480/0008-55 .10128.123289/2023-56 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .718 .2024 .Administrativo 1ª instância .94.480.480 .94.480.480/0010-70 .10128.123290/2023-81 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .719 .2024 .Administrativo 1ª instância .23.784.111 .23.784.111/0001-31 .10128.123291/2023-25 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .720 .2024 .Administrativo 1ª instância .67.945.071 .67.945.071/1380-83 .10128.123293/2023-14 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .721 .2024 .Administrativo 1ª instância .67.945.071 .67.945.071/1398-02 .10128.123295/2023-11 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .722 .2024 .Administrativo 1ª instância .67.945.071 .67.945.071/1409-08 .10128.123299/2023-91 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .723 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.750.757 .03.750.757/0001-90 .10128.123300/2023-88 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .724 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.166.372 .01.166.372/0008-21 .10128.123301/2023-22 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .725 .2024 .Administrativo 1ª instância .67.945.071 .67.945.071/1452-92 .10128.123303/2023-11 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .726 .2024 .Administrativo 1ª instância .67.945.071 .67.945.071/1476-60 .10128.123304/2023-66 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .727 .2024 .Administrativo 1ª instância .62.258.884 .62.258.884/0065-09 .10128.123305/2023-19 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .728 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.526.557 .07.526.557/0068-17 .10128.123306/2023-55 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .729 .2024 .Administrativo 1ª instância .67.945.071 .67.945.071/1486-31 .10128.123307/2023-08 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .730 .2024 .Administrativo 1ª instância .67.945.071 .67.945.071/1530-40 .10128.123309/2023-99 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .731 .2024 .Administrativo 1ª instância .5.593.000 .05.593.000/0001-66 .10128.123310/2023-13 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .732 .2024 .Administrativo 1ª instância .62.258.884 .62.258.884/0018-84 .10128.123312/2023-11 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .733 .2024 .Administrativo 1ª instância .67.945.071 .67.945.071/1533-92 .10128.123313/2023-57 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .734 .2024 .Administrativo 1ª instância .12.706.289 .12.706.289/0002-29 .10128.123314/2023-00 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .735 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.776.818 .04.776.818/0001-51 .10128.123315/2023-46 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .736 .2024 .Administrativo 1ª instância .67.945.071 .67.945.071/1553-36 .10128.123316/2023-91 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .737 .2024 .Administrativo 1ª instância .30.741.805 .30.741.805/0001-57 .10128.123321/2023-01 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .738 .2024 .Administrativo 1ª instância .67.945.071 .67.945.071/1638-60 .10128.123322/2023-48 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .739 .2024 .Administrativo 1ª instância .67.945.071 .67.945.071/1724-27 .10128.123323/2023-92 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .740 .2024 .Administrativo 1ª instância .62.258.884 .62.258.884/0001-36 .10128.123324/2023-37 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .741 .2024 .Administrativo 1ª instância .67.945.071 .67.945.071/1759-57 .10128.123325/2023-81 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .742 .2024 .Administrativo 1ª instância .67.945.071 .67.945.071/1760-90 .10128.123326/2023-26 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .743 .2024 .Administrativo 1ª instância .67.945.071 .67.945.071/1834-61 .10128.123327/2023-71 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .744 .2024 .Administrativo 1ª instância .9.094.298 .09.094.298/0001-10 .10128.118454/2023-58 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .745 .2024 .Administrativo 1ª instância .67.945.071 .67.945.071/1836-23 .10128.123328/2023-15 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .746 .2024 .Administrativo 1ª instância .91.695.221 .91.695.221/0001-87 .10128.123329/2023-60 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .747 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.879.250 .02.879.250/0042-47 .10128.123334/2023-72 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .748 .2024 .Administrativo 1ª instância .67.945.071 .67.945.071/1922-90 .10128.123336/2023-61 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .749 .2024 .Administrativo 1ª instância .13.574.594 .13.574.594/0617-30 .10128.123338/2023-51 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .750 .2024 .Administrativo 1ª instância .67.945.071 .67.945.071/1951-25 .10128.123339/2023-03 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .751 .2024 .Administrativo 1ª instância .68.915.891 .68.915.891/0019-79 .10128.123341/2023-74 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .752 .2024 .Administrativo 1ª instância .62.258.884 .62.258.884/0002-17 .10128.123342/2023-19 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .753 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.067.064 .01.067.064/0001-72 .10128.123343/2023-63 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .754 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.526.557 .07.526.557/0050-98 .10128.123344/2023-16 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .755 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.813.519 .02.813.519/0001-14 .10128.123346/2023-05 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .756 .2024 .Administrativo 1ª instância .29.655.537 .29.655.537/0001-71 .10128.123347/2023-41 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .757 .2024 .Administrativo 1ª instância .6.256.882 .06.256.882/0001-37 .10128.123348/2023-96 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .758 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.879.250 .02.879.250/0005-00 .10128.123024/2023-58 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .759 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.295.346 .33.295.346/0001-13 .10128.123351/2023-18 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .760 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.879.250 .02.879.250/0008-45 .10128.123041/2023-95 .14º junta CRPS .Indeferimento Total