DOU 23/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024092300154 154 Nº 184, segunda-feira, 23 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .660 .2024 .Administrativo 1ª instância .20.294.088 .20.294.088/0001-09 .10128.124840/2023-89 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .661 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.438.250 .33.438.250/0174-85 .10128.124841/2023-23 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .662 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.438.250 .33.438.250/0175-66 .10128.124842/2023-78 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .663 .2024 .Administrativo 1ª instância .14.688.220 .14.688.220/0001-64 .10128.124843/2023-12 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .664 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.438.250 .33.438.250/0220-55 .10128.124844/2023-67 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .665 .2024 .Administrativo 1ª instância .76.430.438 .76.430.438/0035-10 .10128.124845/2023-10 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .666 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.438.250 .33.438.250/0256-66 .10128.124846/2023-56 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .667 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.438.250 .33.438.250/0303-17 .10128.124847/2023-09 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .668 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.438.250 .33.438.250/0408-94 .10128.124848/2023-45 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .669 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.438.250 .33.438.250/0430-52 .10128.124849/2023-90 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .670 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.438.250 .33.438.250/0438-00 .10128.124850/2023-14 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .671 .2024 .Administrativo 1ª instância .16.404.287 .16.404.287/0013-99 .10128.124852/2023-11 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .672 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.438.250 .33.438.250/0456-91 .10128.124853/2023-58 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .673 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.438.250 .33.438.250/0462-30 .10128.124854/2023-01 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .674 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.438.250 .33.438.250/0507-76 .10128.124855/2023-47 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .675 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.438.250 .33.438.250/0534-49 .10128.124856/2023-91 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .676 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.438.250 .33.438.250/0555-73 .10128.124857/2023-36 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .677 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.438.250 .33.438.250/0580-84 .10128.124858/2023-81 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .678 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.438.250 .33.438.250/0584-08 .10128.124859/2023-25 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .679 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.718.955 .04.718.955/0001-30 .10128.124861/2023-02 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .680 .2024 .Administrativo 1ª instância .76.430.438 .76.430.438/0006-86 .10128.124862/2023-49 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .681 .2024 .Administrativo 1ª instância .28.790.186 .28.790.186/0001-49 .10128.124863/2023-93 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .682 .2024 .Administrativo 1ª instância .76.430.438 .76.430.438/0018-10 .10128.124865/2023-82 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .683 .2024 .Administrativo 1ª instância .13.952.064 .13.952.064/0001-34 .10128.124866/2023-27 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .684 .2024 .Administrativo 1ª instância .98.521.909 .98.521.909/0001-90 .10128.124860/2023-50 .14º junta CRPS .Deferimento Total . .685 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.419.482 .33.419.482/0001-78 .10128.124868/2023-16 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .686 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.419.482 .33.419.482/0002-59 .10128.124869/2023-61 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .687 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.115.200 .01.115.200/0001-52 .10128.124871/2023-30 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .688 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.824.015 .01.824.015/0001-37 .10128.123697/2023-16 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .689 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.232.246 .45.232.246/0019-56 .10128.124875/2023-18 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .690 .2024 .Administrativo 1ª instância .50.155.134 .50.155.134/0010-40 .10128.124876/2023-62 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .691 .2024 .Administrativo 1ª instância .13.783.221 .13.783.221/0155-80 .10128.124879/2023-04 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .692 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.994.242 .00.994.242/0001-48 .10128.124883/2023-64 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .693 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.291.341 .45.291.341/0003-63 .10128.124884/2023-17 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .694 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.279.324 .02.279.324/0020-07 .10128.124885/2023-53 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .695 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.286.571 .61.286.571/0001-29 .10128.124886/2023-06 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .696 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.505.736 .08.505.736/0001-23 .10128.124889/2023-31 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .697 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.505.736 .08.505.736/0003-95 .10128.124890/2023-66 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .698 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.505.736 .08.505.736/0013-67 .10128.124891/2023-19 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .699 .2024 .Administrativo 1ª instância .76.430.438 .76.430.438/0044-01 .10128.124894/2023-44 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .700 .2024 .Administrativo 1ª instância .91.830.836 .91.830.836/0057-23 .10128.124893/2023-08 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .701 .2024 .Administrativo 1ª instância .76.430.438 .76.430.438/0045-92 .10128.124897/2023-88 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .702 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.411.431 .04.411.431/0006-06 .10128.124902/2023-52 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .703 .2024 .Administrativo 1ª instância .29.692.829 .29.692.829/0001-84 .10128.124903/2023-05 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .704 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.835.338 .03.835.338/0001-51 .10128.124904/2023-41 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .705 .2024 .Administrativo 1ª instância .12.528.708 .12.528.708/0001-07 .10128.124906/2023-31 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .706 .2024 .Administrativo 1ª instância .76.430.438 .76.430.438/0047-54 .10128.124907/2023-85 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .707 .2024 .Administrativo 1ª instância .24.962.466 .24.962.466/0001-36 .10128.124908/2023-20 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .708 .2024 .Administrativo 1ª instância .24.962.466 .24.962.466/0002-17 .10128.124909/2023-74 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .709 .2024 .Administrativo 1ª instância .24.962.466 .24.962.466/0007-21 .10128.124910/2023-07 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .710 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.953.184 .01.953.184/0001-77 .10128.124911/2023-43 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .711 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.037.123 .07.037.123/0001-46 .10128.124912/2023-98 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .712 .2024 .Administrativo 1ª instância .39.115.514 .39.115.514/0003-90 .10128.124913/2023-32 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .713 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.502.844 .02.502.844/0001-66 .10128.124914/2023-87 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .714 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.258.944 .01.258.944/0005-50 .10128.124916/2023-76 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .715 .2024 .Administrativo 1ª instância .41.226.432 .41.226.432/0001-00 .10128.124917/2023-11 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .716 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.258.944 .01.258.944/0038-18 .10128.124918/2023-65 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .717 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.258.944 .01.258.944/0042-02 .10128.124919/2023-18 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .718 .2024 .Administrativo 1ª instância .83.648.477 .83.648.477/0028-25 .10128.124920/2023-34 .14º junta CRPS .Deferimento Total . .719 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.210.314 .04.210.314/0001-70 .10128.124922/2023-23 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .720 .2024 .Administrativo 1ª instância .84.683.408 .84.683.408/0001-03 .10128.123508/2023-05 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .721 .2024 .Administrativo 1ª instância .25.278.404 .25.278.404/0001-72 .10128.124923/2023-78 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .722 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.572.408 .33.572.408/0002-78 .10128.124924/2023-12 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .723 .2024 .Administrativo 1ª instância .31.635.857 .31.635.857/0001-01 .10128.124925/2023-67 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .724 .2024 .Administrativo 1ª instância .31.635.857 .31.635.857/0002-92 .10128.124926/2023-10 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .725 .2024 .Administrativo 1ª instância .31.635.857 .31.635.857/0004-54 .10128.124927/2023-56 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .726 .2024 .Administrativo 1ª instância .31.635.857 .31.635.857/0006-16 .10128.124928/2023-09 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .727 .2024 .Administrativo 1ª instância .18.303.320 .18.303.320/0001-86 .10128.124929/2023-45 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .728 .2024 .Administrativo 1ª instância .18.303.320 .18.303.320/0003-48 .10128.124930/2023-70 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .729 .2024 .Administrativo 1ª instância .18.303.320 .18.303.320/0005-00 .10128.124931/2023-14 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .730 .2024 .Administrativo 1ª instância .18.303.320 .18.303.320/0007-71 .10128.124932/2023-69 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .731 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.331.026 .03.331.026/0001-00 .10128.124933/2023-11 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .732 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.009.911 .33.009.911/0018-87 .10128.124934/2023-58 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .733 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.845.532 .07.845.532/0001-79 .10128.124935/2023-01 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .734 .2024 .Administrativo 1ª instância .48.748.230 .48.748.230/0001-60 .10128.124936/2023-47 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .735 .2024 .Administrativo 1ª instância .9.000.493 .09.000.493/0001-34 .10128.124938/2023-36 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .736 .2024 .Administrativo 1ª instância .17.119.291 .17.119.291/0001-34 .10128.124939/2023-81 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .737 .2024 .Administrativo 1ª instância .9.000.493 .09.000.493/0002-15 .10128.124940/2023-13 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .738 .2024 .Administrativo 1ª instância .48.748.230 .48.748.230/0003-21 .10128.124941/2023-50 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .739 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.009.911 .33.009.911/0020-00 .10128.124942/2023-02 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .740 .2024 .Administrativo 1ª instância .48.748.230 .48.748.230/0005-93 .10128.124943/2023-49 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .741 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.853.758 .08.853.758/0001-84 .10128.124944/2023-93 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .742 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.009.911 .33.009.911/0026-97 .10128.124945/2023-38 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .743 .2024 .Administrativo 1ª instância .48.748.230 .48.748.230/0004-02 .10128.124946/2023-82 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .744 .2024 .Administrativo 1ª instância .11.317.530 .11.317.530/0002-65 .10128.124947/2023-27 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .745 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.194.214 .00.194.214/0001-46 .10128.124948/2023-71 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .746 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.009.911 .33.009.911/0058-74 .10128.124952/2023-30 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .747 .2024 .Administrativo 1ª instância .72.775.745 .72.775.745/0001-33 .10128.124953/2023-84 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .748 .2024 .Administrativo 1ª instância .27.865.757 .27.865.757/0001-02 .10128.124955/2023-73 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .749 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.074.829 .61.074.829/0006-38 .10128.124956/2023-18 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .750 .2024 .Administrativo 1ª instância .27.865.757 .27.865.757/0021-48 .10128.124957/2023-62 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .751 .2024 .Administrativo 1ª instância .27.865.757 .27.865.757/0026-52 .10128.124958/2023-15 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .752 .2024 .Administrativo 1ª instância .27.865.757 .27.865.757/0027-33 .10128.124959/2023-51 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .753 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.037.123 .07.037.123/0003-08 .10128.124960/2023-86 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .754 .2024 .Administrativo 1ª instância .27.865.757 .27.865.757/0060-54 .10128.124961/2023-21 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .755 .2024 .Administrativo 1ª instância .27.865.757 .27.865.757/0064-88 .10128.124962/2023-75 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .756 .2024 .Administrativo 1ª instância .27.865.757 .27.865.757/0083-40 .10128.124965/2023-17 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .757 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.879.813 .61.879.813/0001-98 .10128.124966/2023-53 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .758 .2024 .Administrativo 1ª instância .81.676.009 .81.676.009/0001-19 .10128.124968/2023-42 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .759 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.074.829 .61.074.829/0011-03 .10128.124969/2023-97 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .760 .2024 .Administrativo 1ª instância .76.430.438 .76.430.438/0030-06 .10128.124882/2023-10 .14º junta CRPS .Indeferimento Total