DOU 23/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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.875 .2024 .Administrativo 1ª instância .6.047.087 .06.047.087/0038-20 .10128.125094/2023-41 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .876 .2024 .Administrativo 1ª instância .6.047.087 .06.047.087/0050-17 .10128.125095/2023-95 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .877 .2024 .Administrativo 1ª instância .6.047.087 .06.047.087/0077-37 .10128.125096/2023-30 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .878 .2024 .Administrativo 1ª instância .6.047.087 .06.047.087/0007-24 .10128.125097/2023-84 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .879 .2024 .Administrativo 1ª instância .6.047.087 .06.047.087/0004-81 .10128.125098/2023-29 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .880 .2024 .Administrativo 1ª instância .6.047.087 .06.047.087/0009-96 .10128.125099/2023-73 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .881 .2024 .Administrativo 1ª instância .6.047.087 .06.047.087/0010-20 .10128.125100/2023-60 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .882 .2024 .Administrativo 1ª instância .6.047.087 .06.047.087/0011-00 .10128.125101/2023-12 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .883 .2024 .Administrativo 1ª instância .6.047.087 .06.047.087/0012-91 .10128.125102/2023-59 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .884 .2024 .Administrativo 1ª instância .6.047.087 .06.047.087/0013-72 .10128.125103/2023-01 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .885 .2024 .Administrativo 1ª instância .6.047.087 .06.047.087/0026-97 .10128.125104/2023-48 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .886 .2024 .Administrativo 1ª instância .6.047.087 .06.047.087/0027-78 .10128.125105/2023-92 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .887 .2024 .Administrativo 1ª instância .6.047.087 .06.047.087/0031-54 .10128.125106/2023-37 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .888 .2024 .Administrativo 1ª instância .6.047.087 .06.047.087/0032-35 .10128.125107/2023-81 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .889 .2024 .Administrativo 1ª instância .6.047.087 .06.047.087/0033-16 .10128.125108/2023-26 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .890 .2024 .Administrativo 1ª instância .6.047.087 .06.047.087/0041-26 .10128.125109/2023-71 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .891 .2024 .Administrativo 1ª instância .6.047.087 .06.047.087/0042-07 .10128.125110/2023-03 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .892 .2024 .Administrativo 1ª instância .6.047.087 .06.047.087/0045-50 .10128.125111/2023-40 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .893 .2024 .Administrativo 1ª instância .6.047.087 .06.047.087/0072-22 .10128.125112/2023-94 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .894 .2024 .Administrativo 1ª instância .6.047.087 .06.047.087/0076-56 .10128.125113/2023-39 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .895 .2024 .Administrativo 1ª instância .6.047.087 .06.047.087/0079-07 .10128.125114/2023-83 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .896 .2024 .Administrativo 1ª instância .6.047.087 .06.047.087/0092-76 .10128.125115/2023-28 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .897 .2024 .Administrativo 1ª instância .6.047.087 .06.047.087/0097-80 .10128.125116/2023-72 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .898 .2024 .Administrativo 1ª instância .28.941.241 .28.941.241/0002-35 .10128.125117/2023-17 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .899 .2024 .Administrativo 1ª instância .6.047.087 .06.047.087/0119-20 .10128.125118/2023-61 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .900 .2024 .Administrativo 1ª instância .28.631.030 .28.631.030/0001-15 .10128.125119/2023-14 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .901 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.406.746 .04.406.746/0002-31 .10128.125121/2023-85 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .902 .2024 .Administrativo 1ª instância .14.017.359 .14.017.359/0001-86 .10128.125122/2023-20 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .903 .2024 .Administrativo 1ª instância .29.072.642 .29.072.642/0001-88 .10128.125123/2023-74 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .904 .2024 .Administrativo 1ª instância .13.131.370 .13.131.370/0001-00 .10128.125124/2023-19 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .905 .2024 .Administrativo 1ª instância .13.016.092 .13.016.092/0001-40 .10128.125125/2023-63 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .906 .2024 .Administrativo 1ª instância .29.274.024 .29.274.024/0007-06 .10128.125126/2023-16 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .907 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.623.970 .08.623.970/0022-80 .10128.125127/2023-52 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .908 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.928.075 .01.928.075/0152-02 .10128.125128/2023-05 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .909 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.928.075 .01.928.075/0188-13 .10128.125129/2023-41 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .910 .2024 .Administrativo 1ª instância .22.991.939 .22.991.939/0011-70 .10128.124198/2023-38 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .911 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.928.075 .01.928.075/0180-66 .10128.125130/2023-76 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .912 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.151.483 .49.151.483/0019-43 .10128.125131/2023-11 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .913 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.928.075 .01.928.075/0187-32 .10128.125133/2023-18 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .914 .2024 .Administrativo 1ª instância .22.991.939 .22.991.939/0012-50 .10128.124208/2023-35 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .915 .2024 .Administrativo 1ª instância .29.336.278 .29.336.278/0001-16 .10128.125134/2023-54 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .916 .2024 .Administrativo 1ª instância .22.991.939 .22.991.939/0013-31 .10128.125136/2023-43 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .917 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.928.075 .01.928.075/0190-38 .10128.125137/2023-98 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .918 .2024 .Administrativo 1ª instância .29.324.951 .29.324.951/0001-06 .10128.125138/2023-32 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .919 .2024 .Administrativo 1ª instância .22.991.939 .22.991.939/0016-84 .10128.125139/2023-87 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .920 .2024 .Administrativo 1ª instância .31.134.885 .31.134.885/0001-45 .10128.125140/2023-10 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .921 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.928.075 .01.928.075/0193-80 .10128.125141/2023-56 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .922 .2024 .Administrativo 1ª instância .19.860.683 .19.860.683/0010-76 .10128.125142/2023-09 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .923 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.417.222 .01.417.222/0002-58 .10128.125143/2023-45 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .924 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.417.222 .01.417.222/0003-39 .10128.125145/2023-34 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .925 .2024 .Administrativo 1ª instância .22.991.939 .22.991.939/0027-37 .10128.125147/2023-23 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .926 .2024 .Administrativo 1ª instância .22.991.939 .22.991.939/0019-27 .10128.125144/2023-90 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .927 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.928.075 .01.928.075/0196-23 .10128.125149/2023-12 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .928 .2024 .Administrativo 1ª instância .22.991.939 .22.991.939/0028-18 .10128.125150/2023-47 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .929 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.347.463 .03.347.463/0001-12 .10128.125151/2023-91 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .930 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.928.075 .01.928.075/0197-04 .10128.125153/2023-81 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .931 .2024 .Administrativo 1ª instância .22.991.939 .22.991.939/0032-02 .10128.125154/2023-25 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .932 .2024 .Administrativo 1ª instância .22.991.939 .22.991.939/0006-02 .10128.124211/2023-59 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .933 .2024 .Administrativo 1ª instância .75.222.224 .75.222.224/0018-95 .10128.125156/2023-14 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .934 .2024 .Administrativo 1ª instância .75.222.224 .75.222.224/0001-47 .10128.125157/2023-69 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .935 .2024 .Administrativo 1ª instância .85.377.174 .85.377.174/0016-07 .10128.125158/2023-11 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .936 .2024 .Administrativo 1ª instância .82.996.703 .82.996.703/0003-48 .10128.125159/2023-58 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .937 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/3577-89 .10128.120063/2023-01 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .938 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/3294-91 .10128.120024/2023-04 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .939 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/3237-01 .10128.120003/2023-81 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .940 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/3177-28 .10128.125160/2023-82 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .941 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/3042-35 .10128.125161/2023-27 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .942 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.176.491 .01.176.491/0001-99 .10128.125162/2023-71 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .943 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.509.978 .03.509.978/0016-58 .10128.123717/2023-41 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .944 .2024 .Administrativo 1ª instância .11.171.439 .11.171.439/0001-01 .10128.125166/2023-50 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .945 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.376.282 .00.376.282/0001-26 .10128.125173/2023-51 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .946 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.137.359 .07.137.359/0001-54 .10128.125174/2023-04 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .947 .2024 .Administrativo 1ª instância .92.868.850 .92.868.850/0001-24 .10128.125184/2023-31 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .948 .2024 .Administrativo 1ª instância .16.521.601 .16.521.601/0006-94 .10128.125185/2023-86 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .949 .2024 .Administrativo 1ª instância .19.992.962 .19.992.962/0001-00 .10128.122912/2023-53 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .950 .2024 .Administrativo 1ª instância .40.432.544 .40.432.544/0001-47 .10128.125190/2023-99 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .951 .2024 .Administrativo 1ª instância .40.432.544 .40.432.544/0022-71 .10128.125191/2023-33 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .952 .2024 .Administrativo 1ª instância .40.432.544 .40.432.544/0040-53 .10128.125193/2023-22 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .953 .2024 .Administrativo 1ª instância .11.069.316 .11.069.316/0003-18 .10128.125195/2023-11 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .954 .2024 .Administrativo 1ª instância .40.432.544 .40.432.544/0048-00 .10128.125194/2023-77 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .955 .2024 .Administrativo 1ª instância .40.432.544 .40.432.544/0059-63 .10128.125196/2023-66 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .956 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.578.564 .02.578.564/0002-12 .10128.125197/2023-19 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .957 .2024 .Administrativo 1ª instância .40.432.544 .40.432.544/0064-20 .10128.125198/2023-55 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .958 .2024 .Administrativo 1ª instância .40.432.544 .40.432.544/0065-01 .10128.125199/2023-08 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .959 .2024 .Administrativo 1ª instância .40.432.544 .40.432.544/0070-79 .10128.125200/2023-96 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .960 .2024 .Administrativo 1ª instância .40.432.544 .40.432.544/0081-21 .10128.125201/2023-31 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .961 .2024 .Administrativo 1ª instância .50.930.437 .50.930.437/0001-00 .10128.125202/2023-85 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .962 .2024 .Administrativo 1ª instância .40.432.544 .40.432.544/0086-36 .10128.125203/2023-20 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .963 .2024 .Administrativo 1ª instância .40.432.544 .40.432.544/0090-12 .10128.125204/2023-74 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .964 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.522.191 .07.522.191/0037-01 .10128.125205/2023-19 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .965 .2024 .Administrativo 1ª instância .40.432.544 .40.432.544/0101-00 .10128.125206/2023-63 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .966 .2024 .Administrativo 1ª instância .40.432.544 .40.432.544/0102-90 .10128.125207/2023-16 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .967 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.522.191 .07.522.191/0031-16 .10128.125192/2023-88 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .968 .2024 .Administrativo 1ª instância .40.432.544 .40.432.544/0112-62 .10128.125208/2023-52 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .969 .2024 .Administrativo 1ª instância .40.432.544 .40.432.544/0164-93 .10128.125209/2023-05 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .970 .2024 .Administrativo 1ª instância .40.432.544 .40.432.544/0223-88 .10128.125210/2023-21 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .971 .2024 .Administrativo 1ª instância .40.432.544 .40.432.544/0227-01 .10128.125211/2023-76 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .972 .2024 .Administrativo 1ª instância .43.363.381 .43.363.381/0007-71 .10128.125212/2023-11 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .973 .2024 .Administrativo 1ª instância .40.432.544 .40.432.544/0277-70 .10128.125213/2023-65 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .974 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.522.191 .07.522.191/0029-00 .10128.125187/2023-75 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .975 .2024 .Administrativo 1ª instância .40.432.544 .40.432.544/0319-64 .10128.125214/2023-18 .14º junta CRPS .Indeferimento Total