DOU 23/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Aos legitimados, será assegurado vista dos autos do processo, a ser solicitada pelo telefone (61) 2021-5252 ou pelo e-mail: [email protected]. MONIQUE MERCANTE MOURA Diretora de Prestação de Contas - DPC/SE SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO PARÁ SETOR DE MULTAS E RECURSOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90009/2024 - UASG 400045 Nº Processo: 19966.200811/2024. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de produção de "Carteira de Identidade Fiscal (CIF)" e de "Credencial de Identificação Funcional", sob demanda, para disponibilização aos servidores integrantes do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 23/09/2024 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Esplanada Dos Ministérios Bloco f, Asa Sul - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/400045-5-90009-2024. Entrega das Propostas: a partir de 23/09/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 07/10/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . VALERIA MORAES DE SOUZA Pregoeira (SIASGnet - 20/09/2024) 400045-00001-2024NE800001 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO E7GEGQ, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço [email protected] () Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO . .A LEMOS DA C GUIMARAES LTDA .14152.078843/2024-78 .AI .22.761.591-3 . .A LEMOS DA C GUIMARAES LTDA .14152.078844/2024-12 .AI .22.761.592-1 . .A PECK DOURADO NETO LTDA .14152.077697/2024-63 .AI .22.760.445-8 . .A PECK DOURADO NETO LTDA .14152.077715/2024-15 .AI .22.760.463-6 . .A PECK DOURADO NETO LTDA .14152.077718/2024-41 .AI .22.760.466-1 . .A PECK DOURADO NETO LTDA .14152.077726/2024-97 .AI .22.760.474-1 . .A PECK DOURADO NETO LTDA .14152.079538/2024-01 .AI .22.762.286-3 . .AGG FLORESTAL E SERVICOS EIRELI .14185.026549/2022-31 .ND .20.253.377-8 . .AMADEU LUIZ DA SILVA .14152.197926/2023-84 .AI .22.664.537-1 . .CLINICA MACHADO S/S LTDA .14185.012326/2024-59 .ND .20.308.305-9 . .DERLY DOS SANTOS RAMIRO .14152.004983/2024-18 .AI .22.687.731-1 . .DERLY DOS SANTOS RAMIRO .14152.181921/2023-30 .AI .22.648.532-3 . .DERLY DOS SANTOS RAMIRO .14152.181929/2023-04 .AI .22.648.540-4 . .DERLY DOS SANTOS RAMIRO .14152.181930/2023-21 .AI .22.648.541-2 . .DERLY DOS SANTOS RAMIRO .14152.181931/2023-75 .AI .22.648.542-1 . .DERLY DOS SANTOS RAMIRO .14152.181932/2023-10 .AI .22.648.543-9 . .DERLY DOS SANTOS RAMIRO .14152.181933/2023-64 .AI .22.648.544-7 . .DERLY DOS SANTOS RAMIRO .14152.181934/2023-17 .AI .22.648.545-5 . .DERLY DOS SANTOS RAMIRO .14152.181935/2023-53 .AI .22.648.546-3 . .DERLY DOS SANTOS RAMIRO .14152.181936/2023-06 .AI .22.648.547-1 . .J R DE OLIVEIRA SILVA ME .14185.009548/2024-94 .ND .20.305.153-0 . .JOSE CARLOS PEIXOTO DE OLIVEIRA .14185.003945/2024-52 .ND .20.298.525-3 . .JUSCELINO DIAS MOREIRA .14152.005281/2024-43 .AI .22.688.029-0 . .JUSCELINO DIAS MOREIRA .14152.185506/2023-55 .AI .22.652.117-6 . .JUSCELINO DIAS MOREIRA .14152.185521/2023-01 .AI .22.652.132-0 . .JUSCELINO DIAS MOREIRA .14152.185523/2023-92 .AI .22.652.134-6 . .JUSCELINO DIAS MOREIRA .14152.185531/2023-39 .AI .22.652.142-7 . .JUSCELINO DIAS MOREIRA .14152.185538/2023-51 .AI .22.652.149-4 . .JUSCELINO DIAS MOREIRA .14152.185539/2023-03 .AI .22.652.150-8 . .JUSCELINO DIAS MOREIRA .14152.185541/2023-74 .AI .22.652.152-4 . .JUSCELINO DIAS MOREIRA .14152.185543/2023-63 .AI .22.652.154-1 . .JUSCELINO DIAS MOREIRA .14152.185544/2023-16 .AI .22.652.155-9 . .JUSCELINO DIAS MOREIRA .14152.185545/2023-52 .AI .22.652.156-7 . .JUSCELINO DIAS MOREIRA .14152.185555/2023-98 .AI .22.652.166-4 . .LUCAS DELON SANTOS BARROZO .14185.008713/2024-91 .ND .20.304.174-7 . .LUCAS DELON SANTOS BARROZO LTDA .14152.064539/2024-43 .AI .22.747.287-0 . .LUCAS DELON SANTOS BARROZO LTDA .14152.065157/2024-37 .AI .22.747.905-0 . .LUCAS DELON SANTOS BARROZO LTDA .14152.065161/2024-03 .AI .22.747.909-2 . .LUCAS DELON SANTOS BARROZO LTDA .14152.065162/2024-40 .AI .22.747.910-6 . .M & P COMERCIO DE CHOCOLATES FINOS LTDA .14152.074079/2024-61 .AI .22.756.827-3 . .M & P COMERCIO DE CHOCOLATES FINOS LTDA .14152.074080/2024-96 .AI .22.756.828-1 . .MJP MONTEIRO .14152.081093/2024-11 .AI .22.763.841-7 . .PLENA SERVICOS LTDA .14185.029724/2023-23 .ND .20.293.728-3 . .PLENA SERVICOS LTDA .14185.029789/2023-79 .ND .20.293.801-8 . .R B TAVERNARD EIRELI .14152.073515/2024-85 .AI .22.756.263-1 . .RADIANTE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S.A. .14152.075425/2024-29 .AI .22.758.173-3 . .RADIANTE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S.A. .14152.075426/2024-73 .AI .22.758.174-1 . .RADIANTE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S.A. .14152.075427/2024-18 .AI .22.758.175-0 . .RADIANTE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S.A. .14152.075428/2024-62 .AI .22.758.176-8 . .RADIANTE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S.A. .14152.075429/2024-15 .AI .22.758.177-6 . .RADIANTE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S.A. .14152.075430/2024-31 .AI .22.758.178-4 . .RADIANTE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S.A. .14152.075431/2024-86 .AI .22.758.179-2 . .RADIANTE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S.A. .14152.075432/2024-21 .AI .22.758.180-6 . .RADIANTE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S.A. .14152.075433/2024-75 .AI .22.758.181-4 . .RADIANTE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S.A. .14152.075434/2024-10 .AI .22.758.182-2 . .RADIANTE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S.A. .14152.075435/2024-64 .AI .22.758.183-1