DOU 23/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço [email protected] . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO .V A LO R ( R $ ) . .AMAZONIA INDEPENDENTE FUTEBOL CLUBE .14152.212076/2023-51 .AI .22.678.687-1 .1.747,96 . .AMAZONIA INDEPENDENTE FUTEBOL CLUBE .14152.212526/2023-14 .AI .22.679.137-8 .158.188,23 . .AZIMA SERVICOS FLORESTAIS EIRELI .14152.149337/2021-28 .AI .22.178.929-4 .12.509,70 . .AZIMA SERVICOS FLORESTAIS EIRELI .14152.149338/2021-72 .AI .22.178.930-8 .6.319,85 . .AZIMA SERVICOS FLORESTAIS EIRELI .14152.149339/2021-17 .AI .22.178.931-6 .1.903,65 . .AZIMA SERVICOS FLORESTAIS EIRELI .14152.149342/2021-31 .AI .22.178.934-1 .183,07 . .AZIMA SERVICOS FLORESTAIS EIRELI .14152.149352/2021-76 .AI .22.178.944-8 .6.708,10 . .AZIMA SERVICOS FLORESTAIS EIRELI .14152.149362/2021-10 .AI .22.178.954-5 .3.558,97 . .AZIMA SERVICOS FLORESTAIS EIRELI .14152.149364/2021-09 .AI .22.178.956-1 .3.067,10 . .AZIMA SERVICOS FLORESTAIS EIRELI .14185.024887/2021-58 .ND .20.264.872-9 .91.576,00 . .BANDEIRA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE MERCADORIAS .14152.198123/2023-47 .AI .22.664.734-0 .9.098,43 . .BANDEIRA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE MERCADORIAS .14152.198124/2023-91 .AI .22.664.735-8 .1.380,72 . .BANDEIRA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE MERCADORIAS .14152.198129/2023-14 .AI .22.664.740-4 .1.581,49 . .BORDALO & ABREU LTDA .14185.014946/2021-80 .ND .20.295.168-5 .99.761,50 . .C. BASTOS GABY SERVICOS LTDA .14152.167574/2023-32 .AI .22.634.185-2 .3.271,73 . .CDRC - CLINICA DE DOENCAS RENAIS DO CARAJAS LT DA .14152.181033/2023-17 .AI .22.647.644-8 .3.495,94 . .CENE CENTRO EDUCACIONAL NOVO ENSINO EIRELI .14185.025480/2021-48 .ND .20.296.498-1 .104.096,56 . .CERAMICA NOVO HORIZONTE LTDA .14185.022783/2021-17 .ND .20.297.869-9 .29.614,44 . .CONSTRUTORA FALCON LIMA LTDA .14152.000399/2024-85 .AI .22.683.147-7 .2.094,68 . .CONSTRUTORA FALCON LIMA LTDA .14152.000403/2024-13 .AI .22.683.151-5 .1.795,44 . .CONSTRUTORA FALCON LIMA LTDA .14152.000404/2024-50 .AI .22.683.152-3 .299,24 . .CONSTRUTORA FALCON LIMA LTDA .14152.000405/2024-02 .AI .22.683.153-1 .726,08 . .CONSTRUTORA FALCON LIMA LTDA .14152.000813/2024-56 .AI .22.683.561-8 .418,72 . .CONSTRUTORA FALCON LIMA LTDA .14152.002074/2024-37 .AI .22.684.822-1 .880,07 . .CONSTRUTORA FALCON LIMA LTDA .14152.215281/2023-79 .AI .22.681.892-6 .1.415,01 . .CONSTRUTORA FALCON LIMA LTDA .14185.029944/2023-57 .ND .20.293.967-7 .35.399,89 . .DEPAULA MANUTENCAO LTDA .14152.157351/2021-03 .AI .22.186.943-3 .1.421,37 . .DEPAULA MANUTENCAO LTDA .14152.157355/2021-83 .AI .22.186.947-6 .268,70 . .DEPAULA MANUTENCAO LTDA .14152.157358/2021-17 .AI .22.186.950-6 .167,22 . .DEPAULA MANUTENCAO LTDA .14152.157362/2021-85 .AI .22.186.954-9 .32,94 . .DEPAULA MANUTENCAO LTDA .14185.027094/2021-91 .ND .20.291.123-3 .29.684,38 . .DHARMA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA .14152.214298/2023-17 .AI .22.680.909-9 .1.415,01 . .DHARMA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA .14152.214371/2023-42 .AI .22.680.982-0 .1.654,26 . .EIVAN VIEIRA FARIAS FILHO LTDA .14152.050886/2024-99 .AI .22.733.634-8 .1.654,26 . .ESTACON ENGENHARIA SA .14185.020628/2021-58 .ND .20.296.474-4 .71.553,03 . .GERRAPAU COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTES EIRELI .14185.026104/2021-71 .ND .20.298.140-1 .68.073,66 . .I C V ARRAIS ABREU TRANSPORTE .14185.011370/2022-80 .ND .20.297.868-1 .5.687,20 . .INSTITUTO DOM BOSCO .14152.161181/2022-34 .AI .22.416.223-3 .2.992,40 . .INSTITUTO DOM BOSCO .14152.161199/2022-36 .AI .22.416.241-1 .3.216,83 . .INSTITUTO DOM BOSCO .14152.161208/2022-99 .AI .22.416.250-1 .50,90 . .INSTITUTO DOM BOSCO .14152.161220/2022-01 .AI .22.416.262-4 .3.815,31 . .INSTITUTO DOM BOSCO .14152.161224/2022-81 .AI .22.416.266-7 .88,20 . .INSTITUTO DOM BOSCO .14152.161255/2022-32 .AI .22.416.297-7 .46,77 . .INSTITUTO DOM BOSCO .14185.025293/2022-45 .ND .20.251.960-1 .513.142,26 . .J. W. CUNHA ALVES .14152.011360/2022-21 .AI .22.266.418-5 .2.481,39 . .J. W. CUNHA ALVES .14152.017009/2022-44 .AI .22.272.067-1 .1.415,01 . .J. W. CUNHA ALVES .14152.033129/2023-70 .AI .22.499.744-1 .15.842,62 . .J.V.A. DA SILVA .14152.158621/2023-57 .AI .22.625.232-9 .1.581,49 . .J.V.A. DA SILVA .14152.158625/2023-35 .AI .22.625.236-1 .8.271,30 . .J.V.A. DA SILVA .14152.158626/2023-80 .AI .22.625.237-0 .2.301,58 . .J.V.A. DA SILVA .14152.158627/2023-24 .AI .22.625.238-8 .3.072,81 . .J.V.A. DA SILVA .14152.158634/2023-26 .AI .22.625.245-1 .1.380,72 . .J.V.A. DA SILVA .14152.158638/2023-12 .AI .22.625.249-3 .8.155,40 . .J.V.A. DA SILVA .14152.158641/2023-28 .AI .22.625.252-3 .4.160,89 . .J.V.A. DA SILVA .14152.158646/2023-51 .AI .22.625.257-4 .1.581,49 . .JB COMERCIO E SERVICOS DE PLANEJADOS LTDA .14152.023381/2024-51 .AI .22.706.129-2 .827,13 . .JB COMERCIO E SERVICOS DE PLANEJADOS LTDA .14152.023392/2024-31 .AI .22.706.140-3 .815,54 . .JB COMERCIO E SERVICOS DE PLANEJADOS LTDA .14152.023395/2024-75 .AI .22.706.143-8 .1.116,68 . .JB COMERCIO E SERVICOS DE PLANEJADOS LTDA .14152.032590/2024-96 .AI .22.715.338-3 .15.842,62 . .JOTA ALIMENTOS LTDA .14185.034034/2021-24 .ND .20.221.388-9 .117.465,10 . .K C S DOS SANTOS .14185.026472/2023-81 .ND .20.290.020-7 .43.031,15 . .M A DA R SANCHES .14185.000207/2024-53 .ND .20.294.296-1 .30.729,58 . .M C MARQUES NETO & CIA LTDA .14185.026307/2021-67 .ND .20.301.734-0 .22.890,85 . .M M DE CARVALHO DIST DE MEDICAMENTOS LTD .14185.029812/2023-25 .ND .20.293.824-7 .13.051,37 . .M M DE CARVALHO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA .14152.213746/2023-57 .AI .22.680.357-1 .108,56 . .M M DE CARVALHO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA .14152.213751/2023-60 .AI .22.680.362-7 .74,81 . .M. A. COMÉRCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI .14152.037929/2021-06 .AI .22.069.675-6 .4.849,38 . .M. A. COMÉRCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI .14152.037930/2021-22 .AI .22.069.676-4 .8.936,28 . .M. A. COMÉRCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI .14152.037933/2021-66 .AI .22.069.679-9 .668,88 . .M. A. COMÉRCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI .14152.037936/2021-08 .AI .22.069.682-9 .1.003,32