DOU 23/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024092300200 200 Nº 184, segunda-feira, 23 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 em que: I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal; II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III; III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil; IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo; V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e X - P corresponde ao produtório. 7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero. 8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047. ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe Controladoria-Geral da União SECRETARIA EXECUTIVA DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA EDITAL Nº 19, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA OS CARGOS DE AUDITOR FEDERAL DE FINANÇAS DE CONTROLE E TÉCNICO FEDERAL DE FINANÇAS E CONTROLE DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO RETIFICAÇÃO DO RESULTADO FINAL A Diretora de Gestão Corporativa da Secretaria-Executiva da Controladoria Geral da União (CGU), no uso de suas atribuições, torna pública a RETIFICAÇÃO do RESULTADO FINAL de APROVADOS do edital de HOMOLOGAÇÃO - EDITAL DE CONCURSO CGU Nº 5 / 2022, Publicado em 13/06/2022, Edição: 111-A, Seção: 3 - Extra A, para incluir, na lista II.1, item 1.4, referente ao cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização - DF, conforme decisão proferida nos autos da ação judicial nº 1066970-13.2022.4.01.3400, o candidato abaixo, sem qualquer mudança nas demais classificações, conforme a seguir especificado: . .Cargo .Local Cargo .Inscrição .Nome .Nota Final .Situação .Classificação . .AUDITOR FEDERAL DE FINANÇAS E CONTROLE - AUDITORIA E FISCALIZAÇÃO (DF) .ÓRGÃO CENTRAL - DISTRITO FEDERAL .206009247 .Felipe Nazareth Ferreira .119,5 .Aprovado por decisão judicial definitiva .165º BIANCA CRISTINA LESSA ENDERS SECRETARIA DE INTEGRIDADE PÚBLICA EXTRATO DE CONTRATO Nº CI01115/2024 ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a Controladoria - Geral da União - CGU, a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores -ABC/MRE e a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura -UNESCO. Nº PROCESSO: 00190.112932/2017-61 (Processo Principal) CONTRATANTE: Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO, CNPJ: 03.736.617/0001-68, por intermédio do Projeto 914BRZ5016 - "Governo Aberto: Transparência e Prevenção da Corrupção". CONTRATADO: Eleonora de Magalhães Carvalho OBJETO: Realizar estudo e elaborar Relatório de Pesquisa (policy paper) contendo análise de abordagens e estratégias das quais a promoção da integridade pública pode se utilizar para mitigar riscos de desinformação em políticas públicas e prestação de serviços públicos. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 19/09/2024 a 02/12/2024 VALOR TOTAL: R$ 45.193,60 BASE LEGAL: § 10, do art. 4º do Decreto n.º 5.151 de 22 de julho de 2004 EXTRATO DE CONTRATO Nº CI01117/2024 ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a Controladoria - Geral da União - CGU, a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores -ABC/MRE e a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura -UNESCO. Nº PROCESSO: 00190.112932/2017-61 (Processo Principal) CONTRATANTE: Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO, CNPJ: 03.736.617/0001-68, por intermédio do Projeto 914BRZ5016 - "Governo Aberto: Transparência e Prevenção da Corrupção". CONTRATADO: Maria Neurilane Viana Nogueira OBJETO: Elaboração de estratégia de capacitação continuada em conflito de interesses, com proposição de plano de formação para a adequada preparação dos profissionais que são designados para atuar na matéria. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 20/09/2024 a 28/11/2024 VALOR TOTAL: R$ 50.193,60 BASE LEGAL: § 10, do art. 4º do Decreto n.º 5.151 de 22 de julho de 2004 Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA S EC R E T A R I A - G E R A L EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Contratantes: União Federal por intermédio do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e o INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO - IBDA. Processo: 19.04.3288.0052192/2024-38. Objeto: Participação de 2 (dois) membros e 14 (quatorze) servidores na capacitação "38º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo", na modalidade presencial, no período de 8 a 10 de outubro de 2024, em João Pessoa- P B, com ônus de inscrição, diárias e passagens. Valor total: R$ 23.800,00 (vinte e três mil e oitocentos reais). Fundamento Legal: Inexigibilidade de Licitação, art. 74, inciso III, alínea "f" da Lei nº 14.133/21. Autoridade Superior: CLÁUDIA MARIA RAMOS - Secretária-Geral Adjunta do MPDFT, em 20/09/2024. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Termo de Contrato nº 51/2024. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa TRUCKS COMÉRCIO E TECNOLOGIA DE RASTREADORES E COMUNICAÇÕES LTDA. CNPJ: 27.755.427/0005-80. Objeto: Fornecimento de RECARGA DE CRÉDITOS para telefones via satélite. Modalidade: Pregão nº 90023/2024. Valor total: R$ 97.673,44. Vigência: 06/09/2024 a 05/09/2025. Data de Assinatura: 06/09/2024. Signatários: pelo Contratante, DJALMA LEANDRO JUNIOR, Secretário de Administração; e pela Contratada, o Senhor MICHEL ÂNGELO NUNES. Processo MPF/PGR: 1.00.000.006468/2023-57. PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90007/2024 - UASG 200208 Nº Processo: 1.01.203/2023-16. Objeto: Prestação de serviços de chaveiro, através do Sistema de Registro de Preços-SRP, compreendendo o fornecimento, instalação de fechaduras de portas e de mobiliários diversos, além dos serviços de cópia e modelagem de chaves e abertura de cofre manual/eletrônico ou digital, com emprego de mão de obra não residente, para atender às necessidades da Procuradoria-Geral da República - PGR e da Procuradoria Regional da República da 1ª Região - PRR1.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 23/09/2024 das 08h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Sas Quadra 05 Bloco e Lote 08, Asa Sul - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200208-5-90007-2024. Entrega das Propostas: a partir de 23/09/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 07/10/2024 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . ROSIMEIRE RUFINO DA ROCHA Pregoeira (SIASGnet - 19/09/2024) 200100-00001-2024NE000001 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 14/2023, firmado em 16/09/2024 com a empresa EQUIPO TÉCNICA ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM APARELHOS MÉDICO-ODONTOLÓGICOS LTDA , CNPJ nº 26.999.805/0001-84; Objeto: a) prorrogação do prazo de vigência contratual, contado de 27/09/2024 a 26/09/2025; b) reajuste dos preços contratados em 4,24%, passando o valor mensal de R$ 720,00 para R$ 750,53; e c) alteração de cláusula do Contrato nº 14/2023; Fundamento legal: inciso II do art. 57 e inciso I do art. 58, ambos da Lei n° 8.666/93, caput e §1º do art. 13 do Decreto nº 9.507/2018, c/c as cláusulas Décima Primeira e Décima Sétima do Contrato; Processo: MPF/PRR1 nº 1.01.000.000570/2022-21; Cobertura Orçamentária: Elementos de Despesas 3.3.90.39 e 3.3.90.30; Programa de Trabalho Resumido 172236; Notas de Empenhos: 2024NE000023 e 2024NE000024, de 09/01/2024; Signatários: pela Contratante, Pedro Henrique Rodrigues de Camargo Dias e, pela Contratada, Zenith Amanda Pinheiro Rangel. PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 1/2024 CONTRATANTE: União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional da República da 3ª Região. CONTRATADA: PIRES TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. CNPJ: 46.946.173/0001-06. Objeto: prorrogação da vigência do Contrato nº 01/2024, de prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva, de equipamentos integrantes do Sistema de Captura de Imagens por Circuito Fechado de Televisão - CFTV, incluindo: atualização e manutenção de software, substituição de peças, componentes, e acessórios, por ressarcimento, relacionados aos equipamentos instalados em áreas internas e externas do Edifício-sede da Procuradoria Regional da República da 3ª Região. Valor: R$ 3.138,74 (mensal); R$ 37.664,90 (anual); R$ 1.470,00 (garantia). Natureza da Despesa 339039 do programa de trabalho PTRES 172236. Nota de Empenho nº 2024NE000002. Vigência: de 19/02/2025 a 18/02/2026. Assinatura: 18/09/2024. Processo: 1.03.000.002263/2022-18. Fundamento: inciso II do artigo 57 da Lei nº 8.666/93 e Cláusula Sexta do Contrato. Assinam: Evaldo Martins Vieira, pela Contratante, e Michele de Carvalho Moreira, pela Contratada. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO ACRE EXTRATO DE RESCISÃO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO N° 3/2022 CONTRATANTE: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Acre. CONTRATADA: CLARO S/A, inscrita no CNPJ: 40.432.544/0001-47, Objeto: Rescindir o contrato 03/2022, firmado entre as partes no dia 06/04/2022, nos termos previstos em sua Cláusula Décima Sétima - Da Rescisão. Data da Rescisão: a partir do dia 13/09/2024. Assinatura: 17/09/2024. Processo:1.10.000.000140/2022-08. Fundamento Legal: Art. 79, § 1º, da Lei nº 8.666/93; Cláusula Décima Sétima do Contrato nº 03/2022, e DESPAC H O 537/2024 SE/PRAC (PR-AC-00020800/2024), Assinam: Paulo Machado Corrêa, pela Contratante; e Hider Vinicius Goeking e Fernanda de Paula e Silva Arruda, pela Contratada.