DOU 23/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Programa de trabalho: 03062058142640001. Assinam: Mísia Talita Silva Bulhões de Carvalho Bastos, Secretária Estadual, pela Contratante; e José Availton da Cunha, proprietário, pela Contratada. EXTRATO DE TERMO ADITIVO 3º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 19/2020 Nº do Processo: 1.28.000.001594/2020-91. Contratante: UNIÃO FEDERAL, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte (CNPJ Nº 26.989.715/0025-80). Contratada: JOSÉ AVAILTON DA CUNHA - ME. (CNPJ: 06.248.164/0001-19). Objeto: prorrogar a vigência e reajustar o valor contratual. Data de Assinatura: 18/09/2024. Vigência: 19/10/2024 a 18/10/2025. Valor contratual: R$ 2.579,84. Amparo legal: Art. 57, II, e Art. 64, II, 'd', ambos da lei 8.666/93. Nota de Empenho nº 2024NE000044. Programa de trabalho: 03062058142640001. Assinam: Mísia Talita Silva Bulhões de Carvalho Bastos, Secretária Estadual, pela Contratante; e José Availton da Cunha, proprietário, pela Contratada. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO EXTRATO DE CONVÊNIO CONVÊNIO Nº 41/2024. CONVÊNIO DE ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO. Partícipes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO, e o CENTRO UNIVERSITÁRIO SENAC - SENAC SP - UNIDADE SANTO AMARO, mantido pelo SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC. Objeto: Cooperação Técnica, Operacional e Científica por meio de atividades acadêmicas desenvolvidas por aluno ou grupo de estudos que versem a respeito de questões de atribuição do Ministério Público Federal, proporcionando a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 18/09/2024 a 17/09/2027. Data de assinatura: 18/09/2024. Assinam: Ozeas Vieira Santana Filho, Diretor de Ensino à Distância da Instituição de Ensino - Centro Universitário Senac (Senac SP); e Iara Regina Ramos, Secretária Estadual Substituta da Procuradoria da República no Estado de São Paulo. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO TOCANTINS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90007/2024 - UASG 200201 Nº Processo: 13600000076120235. Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços técnicos continuados de manutenção, conservação e assistência técnica no sistema de automação predial e suporte técnico ao software do edifício-sede da Procuradoria da República no Município de Araguaína, com fornecimento de peças e componentes, através de ressarcimento, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. . Total de Itens Licitados: 1. Edital: 23/09/2024 das 08h00 às 17h59. Endereço: Rua Ne-03, Qd. 104 Norte, Conj. 02, Lote 43, Plano Diretor Norte, Plano Diretor Norte - Palmas/TO ou https://www.gov.br/compras/edital/200201-5-90007-2024. Entrega das Propostas: a partir de 23/09/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 08/10/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. NOEME SOUSA DA SILVA Supervisora de Licitações e Disputas Eletrônicas (SIASGnet - 19/09/2024) 200100-02024-2024NE000001 EXTRATO DO CONTRATO Nº 10/2024 CONTRATANTE: A União, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Tocantins. CONTRATADA: A empresa ELEVADORES OTIS LTDA, CNPJ nº 29.739.737/0017-70 OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de operação do sistema de monitoração, manutenção preventiva, preditiva e corretiva em 01 (um) elevador da marca Otis, modelo A-GNC-0810-8A-MD, com fornecimento de mão de obra, ferramentas, equipamentos, materiais de consumo, e materiais de reposição imediata (mediante ressarcimento), necessários para execução dos serviço no edifício-sede da Procuradoria da República no Tocantins (PR-TO) Contratação Direta nº 05/2024. VALOR ESTIMADO GLOBAL: R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais). MODALIDADE: Dispensa de Licitação NOTA DE EMPENHO: 2024NE000066. ELEMENTO DE DESPESA: 339039. VIGÊNCIA: 05/09/2024 A 04/09/2029. SIGNATÁRIOS: Georgete Cardoso Pereira Maia, pela Contratante e Arthur Marcio de Lima Curvello, pela Contratada. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL EDITAL Nº 75, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 23º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADORA E PROCURADOR DO TRABALHO O Presidente das Comissões do 23º Concurso Público para provimento de cargos de Procurador(a) do Trabalho, tendo em vista o disposto no artigo 128, caput e §1º, da Resolução nº 215/2023, do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, e a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região nos autos do Processo Judicial 0811736-63.2024.4.05.0000, torna sem efeito o Edital nº 72, de 10 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União, Seção 3, de 11 de setembro de 2024. JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DIVISÃO DE EDITAIS E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Segundo Termo Aditivo ao Contrato 59/2022. Contratante: UNIÃO, por meio do Ministério Público do Trabalho/Procuradoria-Geral. Contratada: AMÉRICA TECNOLOGIA DE INFORMÁTICA E ELETRÔNICOS LTDA, CNPJ 06.926.223/0001-60. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 59/2022, sem reajuste de preços, por mais um período de 12 (doze) meses, ao final dos quais alcançará 36 (trinta e seis) meses, com data a contar de 23/12/2024, com fulcro na Cláusula Décima Sétima do instrumento contratual, bem como no inciso II do artigo 57 da Lei nº 8.666/1993. Valor total de R$ 352.635,30. Data da assinatura: 18/09/2024. Signatários: Pela Contratante, Teresa Cristina Aires de Assis. Pela Contratada, Wanderson Pedrosa dos Santos. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90009/2024 - UASG 200200 Nº Processo: 0001880/2024-65. Objeto: Seleção de empresa para prestação de serviços técnicos de design gráfico, revisão de textos em língua portuguesa, editoração eletrônica e diagramação de publicações e de outros materiais produzidos pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), conforme as especificações e condições descritas no edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 23/09/2024 das 12h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Saun, Quadra 05, Lote C, Torre A, Procuradoria Geral do Trabalho. Cep: 70.040-250, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200200-5-90009-2024. Entrega das Propostas: a partir de 23/09/2024 às 12h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 07/10/2024 às 13h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE ALMEIDA Pregoeiro (SIASGnet - 19/09/2024) 200200-00001-2024NE000084 PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1º TERMO ADITIVO 1º Termo Aditivo ao Termo de Cessão de Uso de Imóvel, PGEA 20.02.0700.0000836/2024- 64. Contratantes: Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região e a Agência Brasileira de Inteligência/ABIN Objeto: Prorrogação da vigência com alterações das Cláusulas Sétima, Oitava, Décima e Décima Terceira, do Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 01/2019/MPT- ABIN. Vigência: 24/09/2024 a 23/09/2029. Assinatura: 13/09/2024 PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EDITAL Nº 9, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CADASTRAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS, INSTITUIÇÕES, ENTIDADES E ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS, DISTRITAIS OU MUNICIPAIS A Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei Complementar nº 75/1993, delegações decorrentes da Portaria PGT nº 1728/2017, e, em atendimento ao disposto no art. 12 da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 10/2024 e ao quanto estabelecido pela Portaria PGT nº 1240/2024, que regulamenta o art. 12 da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 10/2024, torna público o presente processo de cadastramento. 1. DO OBJETO DO CHAMAMENTO PÚBLICO 1.1. O presente edital tem por objetivo oportunizar o cadastramento prévio de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, instituições, entidades e órgãos públicos federais, estaduais, distritais ou municipais com vistas ao recebimento de bens e/ou valores decorrentes da atuação finalística do Ministério Público do Trabalho - MPT, que passarão a compor cadastros regional e nacional disponíveis aos(às) membros(as), que, dentro de sua independência funcional, poderão destinar-lhes bens e/ou valores. 1.2. O cadastramento, consoante as disposições deste edital, configura anuência geral e irrestrita ao cumprimento dos requisitos, vedações e condicionantes da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 10/2024 e da Portaria PGT nº 1240/2024. 1.3. Para os fins do item 1.2, o(a) requerente, no ato de inscrição, deverá prestar o compromisso de observância ao disposto na Portaria PGT nº 1240/2024 e na Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 10/2024, além de comprometer-se a observar as padronizações de apresentação de projetos, planos de trabalho, demonstrativos contábeis e procedimentos de prestação de contas fixados nos anexos da referida Portaria. 2. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão participar do cadastramento pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, instituições, entidades e órgãos públicos federais, estaduais, distritais ou municipais, sem fins lucrativos, que promovam direitos sociais, desde que atendam aos requisitos presentes neste edital, na Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 10/2024 e na Portaria PGT nº 1240/2024, sem prejuízo de outras exigências consideradas cabíveis pelo(a) membro(a) oficiante, no momento da seleção do(a) destinatário(a) dos bens e/ou valores disponíveis. 2.2. Os(As) interessados(as) deverão requerer sua inscrição por meio de peticionamento eletrônico no sistema Protocolo Administrativo Eletrônico, disponível em https://protocoloadministrativo.mpt.mp.br, meio o preenchimento do formulário anexo, acessível no sítio eletrônico da PRT da 15ª Região, assinado por representante legalmente habilitado(a) e acompanhado de cópias autenticadas dos seguintes documentos: I - cópia dos atos constitutivos, em se tratando de entidades e organizações da sociedade civil; II - cópia do documento de identificação do(a) responsável legal do órgão ou entidade, bem como cópia dos atos de eleição, nomeação ou procuração do(a) respectivo(a) responsável; III - reconhecimento de utilidade pública, se houver; IV - certidão de regularidade quanto às obrigações inerentes ao Regime do FGTS e a inexistência de débitos previdenciários e judiciais trabalhistas, mediante a apresentação de certidões negativa ou positiva com efeito de negativa, ou declaração autônoma de regularidade; e V - declaração de que a entidade não possui diretor(a), administrador(a), representante legal na condição de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer membro(a) ou servidor(a) do Ministério Público do Trabalho. 3. DO CADASTRAMENTO 3.1. O deferimento do cadastramento caberá à Procuradora-Chefe, com estrita observância das disposições deste edital, da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 10/2024 e da Portaria PGT nº 1240/2024. 3.2. O deferimento do cadastramento não garante a destinação de bens e/ou valores, tendo apenas o condão de registrar a solicitação em banco de dados regional e nacional, que poderá ser utilizado pelos(as) membros(as) do MPT na seleção do(a) destinatário(a) de valores e/ou bens decorrentes da atuação finalística, ato que se insere em sua esfera de independência funcional. 3.3. Havendo a constatação do descumprimento de alguma das exigências editalícias ou previstas nos normativos, o(a) pretendente será notificado(a) para, querendo, regularizar a pendência, em prazo a ser fixado pela Procuradora-Chefe, não inferior a 5 (cinco) dias úteis. 3.4. Não sendo regularizada a pendência, o pedido de cadastramento será indeferido em decisão que indique explicitamente o que não foi cumprido, cabendo pedido de reconsideração pelo(a) pretendente, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.5. Após o cadastramento, ainda poderá ser solicitado o atendimento de outras exigências consideradas cabíveis pelo(a) membro(a) oficiante, no momento da seleção do(a) destinatário(a) dos bens e/ou valores disponíveis. 4. DA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE RECEBIMENTO 4.1. O(A) cadastrado(a) selecionado(a) para ser destinatário(a) de bens e/ou valores celebrará Termo de Recebimento de bens e/ou valores em reparação a lesão ou a danos coletivos, o qual deverá contemplar, no mínimo: I - objeto; II - prazos de execução ou entrega do bem, com o respectivo cronograma, e, em se tratando da contratação de serviço, previsão de dispêndio e de eventuais receitas, estipulando, item por item, as categorias contábeis usadas e o seu detalhamento, e ainda, se for o caso, as remunerações e benefícios a serem pagos durante o cumprimento; III - existência de conta bancária própria e exclusiva para o recebimento de recursos decorrentes de cada reparação, ou, em se tratando de ente público, de lançamento contábil em separado do ingresso do valor e de seu dispêndio, de modo a