DOU 23/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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70678 - REBLAS - Renovação da Habilitação de Laboratório Analítico. 1241552/24-0 Bioagri Laboratórios Ltda. 62.473.004/0001-44 Rod. SP 127 (Fausto Santomauro), km 24 S/N + 62 metros - Guamium. Piracicaba/SP Descumprimento do art 22 da RDC nº 390/2020.

70678 - REBLAS - Renovação da Habilitação de Laboratório Analítico. 1232326/24-1 Medlab Produtos Diagnósticos Ltda. 55.405.955/0001-10 Rua Otávio Teixeira Mendes Sobrinho, 35 - Vl Santa Catarina. São Paulo/SP Descumprimento do art 22 da RDC nº 390/2020. 5ª DIRETORIA GERÊNCIA-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS RESOLUÇÃO-RE Nº 3.411, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e Considerando o cumprimento dos requisitos de admissibilidade de Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA, por intermédio do Módulo Complementar do OEA Integrado, resolve: Art. 1º Conceder a Certificação no Programa OEA-Integrado Anvisa às empresas constantes no anexo. Art. 2º A presente Certificação tem validade indeterminada, a partir da sua publicação, podendo ser cancelada a qualquer tempo, mediante comprovação de descumprimento, por parte do solicitante, de qualquer um dos requisitos de admissibilidade constantes na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 845, de 22 de fevereiro de 2024. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS ANEXO Solicitante: BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA CNPJ: 60.831.658/0012-20 Categoria da Certificação: OEA-Integrado Anvisa Medicamentos Processo: 25353.087062/2024-24 Expediente: 0982434/24-3 Solicitante: FRESENIUS HEMOCARE BRASIL LTDA CNPJ: 49.601107/0001–84 Categoria da Certificação: OEA-Integrado Anvisa Dispositivos Médicos Processo: 25353.088378/2024-33 Expediente: 0984762/24-8 RESOLUÇÃO-RE Nº 3.412, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e Considerando o não cumprimento dos requisitos de admissibilidade de Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA, por intermédio do Módulo Complementar do OEA Integrado, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de Certificação no Programa OEA-Integrado Anvisa às empresas constantes no anexo. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS ANEXO Solicitante: BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ: 60.831.658/0010-68 Categoria solicitada: Medicamentos Processo: 25353.087065/2024-68 Expediente: 0982444/24-9 Motivo do Indeferimento: Não atendeu o inciso IV, V e VII, do artigo 10 da RDC n° 845, de 22 de fevereiro de 2024. Solicitante: ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA CNPJ: 56.998.701/0033-01 Categoria solicitada: Dispositivos Médicos Processo: 25353.087811/2024-13 Expediente: 0983760/24-1 Motivo do Indeferimento: Não atendeu o inciso II, III, V e VI, do artigo 10 da RDC n° 845, de 22 de fevereiro de 2024. Solicitante: ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA CNPJ: 56.998.701/0033-01 Categoria solicitada: Alimentos Processo: 25353.087823/2024-48 Expediente: 0983777/24-1 Motivo do Indeferimento: Não atendeu o inciso II, alínea c) do inciso IV e inciso V do artigo 10 da RDC n° 845, de 22 de fevereiro de 2024. Solicitante: ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA CNPJ: 56.998.701/0033-01 Categoria solicitada: Dispositivos Médicos Processo: 25353.087834/2024-28 Expediente: 0983830/24-0 Motivo do Indeferimento: Não atendeu o inciso II, III, V e VI, do artigo 10 da RDC n° 845, de 22 de fevereiro de 2024. Solicitante: ST. JUDE MEDICAL BRASIL LTDA CNPJ: 00.986.846/0001-42 Categoria solicitada: Dispositivos Médicos Processo: 25353.087860/2024-56 Expediente: 0983869/24-3 Motivo do Indeferimento: Não atendeu o inciso VI do artigo 10 da RDC n° 845, de 22 de fevereiro de 2024. RESOLUÇÃO-RE Nº 3.440, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para as Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS ANEXO Motriz log serviços logísticos ltda / 18.580.455/0001-99 25351.397117/2024-21 / 9105148 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES 9041 - PAF - AFE de prestadora de serviço de limpeza, desinfecção e descontaminação de superfícies de Aeronaves, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira, Embarcações, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais aduaneiros de uso público e estação e passagem de fronteiras / 1168529247 RESOLUÇÃO-RE Nº 3.441, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS ANEXO BIOCONTROL SAUDE AMBIENTAL LTDA / 39.466.132/0001-49 25351.394538/2024-09 / 9013 - PAF - AFE de prestadora de serviço de desinsetização ou desratização em Embarcações, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira, Aeronaves, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais aduaneiros de uso público e estações e passagens de fronteira / 1146378246 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa não cumpriu integralmente o item 3 da notificação de exigência nº 1165096/24-6 por não apresentar ART atualizado e válido, deixando assim de atender ao item 8 do Anexo III da RDC 345/2002 e ao art. 11 da RDC nº 204/2005.

HAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S/A / 03.279.285/0016-16 25351.404021/2024-27 / 9083 - PAF - AFE de prestadora de serviço de segregação, coleta, acondicionamento, armazenamento, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos resultantes de Aeronaves, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira, Embarcações, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais alfandegados de uso público e estações e passagens de fronteira / 1229449248 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa solicitou AFE para sua filial ao invés de petição de cadastramento de filial vinculada à matriz, em desacordo com o artigo 5°, do Anexo I, da RDC nº 345/02. A matriz teve sua AFE cancelada por caducidade (RE 1.775 de 08/05/2024). Assim, a empresa deve solicitar AFE para a matriz antes de pleitear o cadastro da filial. RESOLUÇÃO-RE Nº 3.442, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021; Considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Armazenagem de medicamentos e insumos farmacêuticos em Recintos Alfandegados preconizados na legislação vigente, resolve: Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no anexo desta Resolução, a Certificação de Boas Práticas de Armazenagem de medicamentos e insumos farmacêuticos em Recintos Alfandegados. Art. 2º A presente certificação tem validade de 1 (um) ano a partir da sua publicação. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS ANEXO AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A. / 14.522.178/0001-07 RODOVIA SANTOS DUMONT, KM 66, S/N - VIRACOPOS CAMPINAS / SP 25759.000003/2024-97 90156 - PAF- Certificação de Boas Práticas de Armazenagem de MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS / 0105961248 RESOLUÇÃO-RE Nº 3.443, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021; Considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Armazenagem de Produtos para Saúde em Recintos Alfandegados preconizados na legislação vigente, resolve: Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no anexo desta Resolução, a Certificação de Boas Práticas de Armazenagem de Produtos para Saúde em Recintos Alfandegados. Art. 2º A presente certificação tem validade de 1 (um) ano a partir da sua publicação. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS ANEXO AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A. / 14.522.178/0001-07 RODOVIA SANTOS DUMONT, KM 66, S/N - VIRACOPOS CAMPINAS / SP 25759.000004/2024-31 90157 - PAF- Certificação de Boas Práticas de Armazenagem de PRODUTOS PARA SAÚDE / 0105962244