DOU 23/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Me .CE . .2 .14185.004058/2021-59 .201.909.651 .Ferro Tecnica Engenharia Eireli .SC . .3 .46263.003131/2019-77 .201.558.602 - TRet nº 201.907.739 .Loccativa - Locação de Veiculos Eireli .SP . .4 .46017.002284/2019-17 .201.461.331 .Município de Americana .SP . .5 .46017.002285/2019-53 .201.461.480 .Município de Americana .SP 1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .Empresa .UF . .1 .14152.047676/2021-71 .220794227 . Centro de Ensino Desportivo Parque Fitness S.A. .DF . .2 .14152.047680/2021-39 .220794260 . Centro de Ensino Desportivo Parque Fitness S.A. .DF . .3 .14152.078781/2020-71 .219798443 . VJKM Comercio Optico Ltda. .ES . .4 .46220.008380/2018-74 .215940083 . Supermercado Speciale Ltda. .SC . .5 .14152.010129/2021-30 .220422427 . Tropicanas Empreendimentos Turisticos Ltda. - Me .SC . .6 .14152.106332/2020-20 .220073953 . Ajuart Comércio de Moveis Eireli .SE . .7 .46258.001024/2019-83 .217736663 . Brejas Bar e Petiscaria Eireli .SP . .8 .46219.024236/2019-03 .218867816 . Universidade de São Paulo .SP 2- Em Apreciação de Recurso de ofício. 2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .Empresa .UF . .1 .14152.067211/2020-55 .219688770 .Al Comércio de Alimentos 621df Eireli .DF . .2 .14152.068095/2020-91 .219697912 .Aline Serviços e Apoio Administrativo Ltda. .DF . .3 .14152.052887/2020-44 .219557748 .Araujo & Silva Panificadora e Conveniencia 149 DF Ltda. .DF . .4 .14152.023078/2021-14 .220548242 .Armarelinho Comércio e Serviços Eireli .DF . .5 .14152.067214/2020-99 .219688800 .Bolos da Ivome - Confeitaria Lt d a . .DF . .6 .14152.052890/2020-68 .219557772 .Carvalho e Melo Comércio Varejista de Alimentos Ltda. .DF . .7 .14152.067213/2020-44 .219688796 .Napolitana e Italiana Panificadora Lt d a . .DF . .8 .14152.052891/2020-11 .219557781 .Oliveria & Bueno Ltda. .DF . .9 .14152.068089/2020-34 .219697558 .Padaria Metropolitana .DF . .10 .14152.068093/2020-01 .219697591 .Panificadora e Confeitaria Mendes Junior Ltda. .DF . .11 .14152.082111/2020-59 .219831742 .Sociedade de Abastecimento de Bebidas S.A. - SAB .DF . .12 .46207.001595/2019-13 .216874921 .Moda Original Industria e Comércio Ltda. .ES . .13 .14152.099195/2020-60 .220002584 .Cremozinho Indústria e Comércio Lt d a . .MA . .14 .14152.099213/2020-11 .220002762 .Cremozinho Indústria e Comércio Lt d a . .MA . .15 .14152.099218/2020-36 .220002819 .Cremozinho Indústria e Comércio Lt d a . .MA . .16 .14152.099241/2020-21 .220003041 .Cremozinho Indústria e Comércio Lt d a . .MA . .17 .14152.055599/2021-22 .220862389 .Climep Clinica de Nefrologia Santa Teresa Ltda. .RJ . .18 .46215.020311/2013-01 .201652153 .Expresso do Sul Ltda. .RJ . .19 .46220.013234/2020-85 .218984031 .Massaneiro Transporte Rodoviário de Passageiros Ltda. .SC . .20 .46220.013235/2020-20 .218984049 .Massaneiro Transporte Rodoviário de Passageiros Ltda. .SC . .21 .14152.028592/2021-38 .220603383 .Minister Serviços Eireli .SC . .22 .14152.082420/2020-29 .219834831 .Restaurante Familia Castro Ltda. .SC . .23 .14152.082465/2020-01 .219835284 .Restaurante Familia Castro Ltda. .SC . .24 .14152.082467/2020-92 .219835306 .Restaurante Familia Castro Ltda. .SC . .25 .46267.001965/2018-27 .215761537 .Pedra Agroindustrial S.A. .SP . .26 .46267.000488/2018-82 .214298078 .Raizen Energia S.A. .SP . .27 .46267.000489/2018-27 .214298167 .Raizen Energia S.A. .SP 2.2 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .Empresa .UF . .1 .14152.082419/2020-02 .219834822 .Restaurante Familia Castro Ltda. .SC . .2 .46263.003132/2019-11 .218452098 .Locativa - Locação de Veículos Eireli .SP . .3 .46263.003133/2019-66 .218452101 .Locativa - Locação de Veículos Eireli .SP . .4 .46263.003134/2019-19 .218452110 .Locativa - Locação de Veículos Eireli .SP . .5 .46263.003136/2019-08 .218452136 .Locativa - Locação de Veículos Eireli .SP . .6 .46736.001928/2019-26 .217591795 .World Simalize e Decore Eireli .SP . .7 .46736.001929/2019-71 .217591906 .World Simalize e Decore Eireli .SP . .8 .46736.001930/2019-03 .217592040 .World Simalize e Decore Eireli .SP . .9 .46736.001931/2019-40 .217592252 .World Simalize e Decore Eireli .SP . .10 .46736.001932/2019-94 .217592295 .World Simalize e Decore Eireli .SP . .11 .46736.001933/2019-39 .217597571 .World Simalize e Decore Eireli .SP 2.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .Empresa .UF . .1 .46220.013233/2020-31 .218983972 .Massaneiro Transporte . 3- Arquivamento: 3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº 13.043, de 14/11/2014. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .46258.002043/2017-65 .212393456 .Frigorifico Alfa - Industria e Comércio de Carnes e Derivados Ltda. Epp - Em Recuperação Judicial .SP . .2 .46258.02044/2017-18 .212393405 .Frigorifico Alfa - Industria e Comércio de Carnes e Derivados Ltda. Epp - Em Recuperação Judicial .SP 3.2 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99 . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .46235.000125/2018-14 .214292398 .Cooperativa Regional Garaimpeira de Corinto Ltda. .MG . .2 .46215.014591/2014-91 .203934598 .Trade Building Engenharia e Serviços Ltda. .RJ . .3 .46215.014592/2014-36 .203934601 .Trade Building Engenharia e Serviços Ltda. .RJ . .4 .46215.014595/2014-70 .203934521 .Trade Building Engenharia e Serviços Ltda. .RJ PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO DESPACHOS DE 19 DE SETEMBRO DE 2024-CGRS O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, e com fundamento na Análise Técnica 467 (3383702), Resolve: RESTABELECER o Registro Sindical (RES) nº 46000.003411/95-65, de interesse do SINTRAUTO - SIND TANSP A DE A E CONG DO E DE MG E MICRO-EMPRESAS T DE AUTOMOVEIS, CNPJ 00.566.629/0001-01, nos termos do art. 26 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 464 (3369684), Resolve: INDEFERIR e ARQUIVAR a Impugnação nº 19964.210540/2024-15 interposta pelo SINASCE - CE - Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Sanitaristas na Área de Combate a Vetores de Endemia e Subnutrição no Estado do Ceará, CNPJ: 05.500.326/0001-00, nos termos do art. 15, inciso IV, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; DEFERIR o registro sindical ao SINDSEP - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Guaraciaba do Norte e Croatá- CE, Processo nº 19964.103581/2023-75 - SC22529, CNPJ: 07.157.503/0001-14, para representar a Categoria dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta, além de todos os trabalhadores no serviço público municipal, empregados, agentes públicos das fundações e autarquias que existem ou venham a existir nos municípios de Guaraciaba do Norte e croatá, sejam eles ativos, com ou sem estabilidade no emprego exceto agentes comunitários de saúde; agentes de combate as endemias e técnicos em agente comunitário de saúde; técnicos em agente de combates a endemias; técnicos em vigilância de saúde com ênfase em combates em endemias, com abrangência e base territorial Intermunicipal nos municípios de Guaraciaba do Norte e Croatá, no Estado do Ceará, nos termos do artigo 19, Inciso II da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023. Para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES ; resolve: a) ANOTAR a representação das seguintes entidades: 1) UNSP - SINDICATO NACIONAL - União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil, CNPJ 33.721.911/0001-67, Processo 24000.004348/89-11; excluindo a categoria dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta, além de todos os trabalhadores no serviço público municipal, empregados, agentes públicos das fundações e autarquias que existem ou venham a existir nos municípios de Guaraciaba do Norte e croatá, sejam eles ativos, com ou sem estabilidade no emprego exceto agentes comunitários de saúde; agentes de combate as endemias e técnicos em agente comunitário de saúde; técnicos em agente de combates a endemias; técnicos em vigilância de saúde com ênfase em combates em endemias, nos municípios de Guaraciaba do Norte e Croatá, no Estado do Ceará; 2) Sindicato - APEOC - Sindicato dos Servidores Públicos Lotados nas Secretarias de Educação e de Cultura do Estado do Ceará e nas Secretarias ou Departamentos de Educação e/ou Cultura dos Municípios do Ceará, CNPJ 06.938.146/0001-69, Processo 24170.003142/90-29, excluindo a categoria dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta, além de todos os trabalhadores no serviço público municipal, empregados, agentes públicos das fundações e autarquias que existem ou venham a existir nos municípios de Guaraciaba do Norte e croatá, sejam eles ativos, com ou sem estabilidade no emprego exceto agentes comunitários de saúde; agentes de