DOU 23/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com os termos do Regimento Interno; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 18 e 19 da Resolução CFC nº 1684, de 15 de dezembro de 2022, e alterações feitas pela Resolução CFC nº 1720, de 18 de abril de 2024; CONSIDERANDO o Decreto nº 501-S, de 23 de março de 2024, editado pelo Governo do Estado do Espírito Santo, que declarou Situação de Emergência em diversos Municípios em razão das chuvas ocorridas no Estado; resolve: Art. 1°. Conceder, excepcionalmente, aos profissionais e organizações contábeis que, comprovadamente, mantiveram domicílio ou sede nas regiões atingidas pelas fortes chuvas, reconhecida pelo Decreto nº 501-S, de 23 de março de 2024, do Governo do Estado do Espírito Santo ou dos Governos Municipais em 2024: I - ampliação do prazo do pagamento das anuidades do ano de 2024, em seu valor originário, sem acréscimos legais; II - parcelamento do valor integral e sem correção da anuidade do ano de 2024, condicionado ao valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) por parcela. § 1º. O pagamento à vista ou da primeira parcela deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias contados da data da concessão da transação. § 2º. O atraso no pagamento de quaisquer das parcelas implicará no imediato cancelamento da transação, sendo vedada nova negociação nas condições previstas nesta Resolução. Art. 2º. A concessão dos benefícios descritos no art. 1º depende de apresentação de requerimento pelo interessado até o dia 30/09/2024. § 1º. O requerimento poderá ser protocolado por meio do endereço eletrônico [email protected] e deverá ser instruído com os seguintes documentos: a) requerimento administrativo indicando o benefício pleiteado, conforme previsto no art. 1º; b) comprovante de residência (exclusivamente de concessionárias de serviço público de fornecimento de água ou de energia) em nome do interessado ou seu cônjuge; c) fotografias comprovando as perdas e a impossibilidade do prosseguimento da atividade profissional; d) Boletim de Ocorrência feito junto à Autoridade Policial. § 2º. Recebido o requerimento e os documentos a ele anexados, caberá ao CRC instruir o processo com Certidão de Regularidade Profissional do requerente ou, sendo o caso, o comprovante de acordo, judicial ou extrajudicial, firmado relativamente a débitos anteriores. § 3º. Os dados e as informações constantes nos arquivos enviados são de inteira e exclusiva responsabilidade do interessado, sob pena de infração ética e responsabilização penal. § 4º. Os requerimentos protocolados serão encaminhados ao Coordenador do Setor de Atendimento, a quem caberá verificar a observância do disposto no § 1º e, desde logo, rejeitar os requerimentos intempestivos e irregulares, comunicando a rejeição ao interessado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas por telefone ou por e-mail, certificando nos autos do procedimento administrativo a data e hora da cientificação do interessado. § 5º. Os interessados que, após duas tentativas, não forem encontrados para cientificação da rejeição serão cientificados por meio de edital disponibilizado no site do C R C ES . § 6º. O interessado que tiver o seu requerimento rejeitado por inobservância do disposto no § 1º poderá apresentar novo requerimento regularmente instruído, desde que observado o prazo do caput deste artigo. § 7º. Os requerimentos admitidos pelo Coordenador do Setor de Atendimento serão encaminhados à Câmara de Administração e Finanças e, posteriormente, distribuídos aos Conselheiros integrantes da Câmara para julgamento. Art. 3º. As decisões da Câmara de Administração e Finanças deverão constar na Ata da reunião para posterior homologação pelo Plenário do CRCES. Art. 4º. Contra a decisão da Câmara de Administração e Finanças que indeferir o requerimento caberá recurso administrativo ao Plenário do CRCES no prazo de 15 (quinze) dias consecutivos, contados a partir do retorno do aviso de recebimento da decisão. Art. 5º. O Coordenador do Setor de Atendimento, para os fins do cumprimento desta Resolução, poderá delegar as atribuições descritas no art. 2º aos funcionários do Setor, objetivando imprimir a celeridade necessária à apreciação dos requerimentos. Art. 6º. Os casos omissos serão apreciados pela Câmara de Administração e Finanças, desde que o interessado observe disposto no § 1º do art. 2º deste Resolução. Art. 7º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. WALTERLENO MAIFREDE NORONHA Presidente do Conselho CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO ACÓRDÃO Nº 88, DE 4 DE JULHO DE 2024 Processo Ético-Disciplinar nº 14/24 EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. PENA DE ADVERTÊNCIA E MULTA DE UMA ANUIDADE. V.U.: Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta J.P.T. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela aplicação da penalidade de advertência e multa de 1 (uma) anuidade, visto infração do artigo 16, incisos I e V, da Lei 6.316/75, à Resolução COFFITO nº 37/1984, artigo 5º, Resolução COFFITO nº 139/1992, artigo 2º, inciso III e Resolução COFFITO nº 424/2013, artigo 3º, § 2º e artigo 9º, inciso I. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, a Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, os Conselheiros Efetivos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos. São Paulo, 4 de julho de 2024.. KARINA BOTTCHER RIBEIRO TURQUETTO Relator ACÓRDÃO Nº 89, DE 4 DE JULHO DE 2024 Processo Ético-Disciplinar nº 13/24 EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. PENA DE ADVERTÊNCIA E MULTA DE UMA ANUIDADE PARA CADA PROFISSIONAL. V.U.: Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta A.G.P e L.M.A. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, aplicação da penalidade de advertência e multa de 1 (uma) anuidade para cada uma das Representadas, visto infração do artigo 16, incisos I e V, da Lei 6.316/75, à Resolução COFFITO nº 37/1984, artigo 5º, Resolução COFFITO nº 139/1992, artigo 2º, inciso III e Resolução COFFITO nº 424/2013, artigo 3º, § 2º e artigo 9º, inciso I. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, a Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, os Conselheiros Efetivos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos. São Paulo, 4 de julho de 2024.. KARINA BOTTCHER RIBEIRO TURQUETTO Relator CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SANTA CATARINA ACORDÃO DE 13 DE SETEMBRO DE 2024 PROCESSO ÉTICO N° 05/2023 Vistos relatados e discutidos estes autos, decide o plenário do CRO/SC, reunido em sessão aberta, após debates, por unanimidade de votos, acompanhar o voto do conselheiro relator pela CONDENAÇÃO DE CD CARLOS EDUARDO DIAS, CROSC 12168, por infração aos artigos 9°, incisos III, V, XIII, art. 13, incisos IV e IX, todos do código de Ética Odontológica Resolução CFO237/2021, art.2°, alínea "c" sendo confirmada a pena de SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. E CONDENAÇÃO DE ASB TAMARA ALUANA MELLO CROSC 2876, por infração aos artigos 9°, incisos III, V, XIII, art.11, inciso XIII, do código de ética Odontológica, e sendo aplicada a pena de CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL C/C PENA PECUNIÁRIA DE 05 (CINCO) ANUIDADES. WILSON ANDRIANI JÚNIOR Presidente do Conselho