DOU 24/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024092400106 106 Nº 185, terça-feira, 24 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EDITAL Nº 25/2024 PROCESSO Nº 8020.000604/2024-13 A SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, regida pelo art. 21, Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelo art. 32, Lei 9.784/94, de 29 de janeiro de 1999, torna público que realizará a Audiência Pública, com os objetivos e formas de participação descritos a seguir: DO OBJETO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA A presente audiência tem como objetivo a apresentação de críticas, sugestões e questionamentos pelos interessados, quanto a aquisição de soluções de microscopia de comparação balística e coletor de elementos de munições para Laboratórios de Balística Forense, a fim de aprimorar a gestão, a atuação técnica e tecnológica da segurança pública e fortalecer a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da probidade administrativa, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da ampla competitividade em processos licitatórios, devendo os participantes explanarem sobre as especificações técnicas dos produtos oferecidos, requisitos mínimos para utilização e funcionalidades dos itens indicados na tabela 1. Tabela 1: Equipamentos objeto desta audiência, conforme anexo (SEI n.º 29018773): . .ITEM .D ES C R I Ç ÃO / ES P EC I F I C AÇ ÃO .UNIDADE DE M E D I DA .AQ U I S I Ç ÃO I M E D I AT A .QUANTIDADE TOTAL R EG I S T R A DA . .1 .Microscópio para realização de exames de microcomparação balística com platina manual .und .1 .40 . .2 .Microscópio para realização de exames de microcomparação balística com platina motorizada .und .1 .40 . .3 .Coletores de projéteis de arma de fogo .und .1 .40 DA PARTICIPAÇÃO Audiência Pública: Edital n.º 25/2024 Processo: 08020.000604/2024-13 Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá participar da presente audiência pública, desde que informe, previamente, o nome completo, CPF/CNPJ, e-mail, telefone e documento de identificação. A solicitação da inscrição para participação deve ser realizada com envio de e-mail à [email protected], até às 12h do dia 27/09/2024. O interessado poderá participar de forma presencial ou por meio do portal do Ministério da Justiça e Segurança Pública na página do Sinab: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua- seguranca/seguranca-publica/sinab. Para participação presencial, os interessados, com inscrição confirmada para esta modalidade, deverão comparecer ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (vagas limitadas), no dia da audiência, das 09h00min às 09h30min. DAS CONTRIBUIÇÕES E SUGESTÕES Qualquer pessoa jurídica poderá apresentar contribuições e sugestões durante a audiência pública, desde que informe, previamente, a razão social, CNPJ, e-mail, telefone e, para identificação de representantes, documentos que comprovem legitimidade para se manifestar em nome da empresa. As contribuições e sugestões, devidamente fundamentadas, devem ser apresentadas no dia da audiência pública para discussão com base no descritivo em anexo: Descrição técnica dos itens1 (29018773). As manifestações orais relacionadas à matéria serão consideradas desde que o autor tenha registrado sua participação, a fim de preservar a integridade do conteúdo e poderão servir como subsídio e aprimoramento da proposta em discussão. É importante que as manifestações sejam concisas, objetivas e devidamente identificadas. As contribuições e sugestões apresentadas na audiência deverão ser encaminhadas ao e-mail [email protected], para oficialização. DA AUDIÊNCIA PÚBLICA Data: 30 de setembro de 2024. Horário: às 09h00min. Local: A audiência ocorrerá no Ministério da Justiça e Segurança Pública, em Brasília-DF, com transmissão ao vivo acessível via link disponível na página do Sinab, que será enviado aos inscritos, para participação com uso da ferramenta Microsoft Teams. Os trabalhos serão realizados da seguinte forma: O início da audiência pública se dará às 09h00min. Será seguido procedimento com as etapas: Identificação dos integrantes responsáveis pela condução da audiência pública; Apresentação da demanda da Secretaria Nacional de Segurança Pública; Identificação dos participantes interessados; Apresentação dos participantes. Será concedido o período de até 30 minutos, a cada participante interessado, por ordem de sorteio, para apresentação de questões e apontamentos quanto aos objetos a serem adquiridos. Debates e questionamentos. Haverá intervalo de até duas horas para almoço. Poderão ser estabelecidos novos intervalos ao longo da audiência. Os questionamentos e os debates deverão se referir aos temas pertinentes à audiência e devem transcorrer com urbanidade, cabendo moderação ao condutor da audiência pública. Todos os presentes à sessão serão identificados, Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas, por meio de seus representantes. A troca de informações poderá ocorrer durante toda a audiência pública, sem prejuízo de formalização de quaisquer questionamentos ou pedidos de esclarecimento adicionais julgados cabíveis pelos partícipes. Serão estabelecidos prazos para apresentação de questionamentos, pedidos de esclarecimentos e demais contribuições julgadas necessárias. Durante a fase de debates, a Secretaria Nacional de Segurança Pública, por meio de seus representantes, poderá se manifesta verbalmente, de maneira identificada, caso julgue pertinente, visando enriquecer o tema em pauta. Todas as contribuições e questionamentos deverão referir-se ao objeto da audiência pública, sendo vedadas aquelas relativas a outros assuntos. A Secretaria Nacional de Segurança Pública reservar-se-á o direito de não discutir durante a audiência pública as contribuições recebidas. Os trabalhos serão encerrados até as 18h00min, com possível prorrogação em caso de extraordinária necessidade. A ata da audiência pública será enviada a todos os participantes, após avaliação da área técnica e antes da abertura do certame licitatório. DISPOSIÇÕES GERAIS Eventuais dúvidas ou informações poderão ser dirimidas pelos telefones (61) 2025-9512/9610 ou pelo endereço eletrônico [email protected]. O presente Edital e a Descrição técnica dos itens1 estão disponíveis para consulta no endereço eletrônico https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca- publica/sinab. MÁRIO LUIZ SARRUBBO Secretário Nacional de Segurança Pública EXTRATOS DE TERMO DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação nº 630/2024 - Processo nº 08020.004596/2024-76. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESPÍRITO SANTO, CNPJ nº 27.142.025/0001-86. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 630/2024, em referência. Data da assinatura: 16/09/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e LEONARDO GERALDO BAETA DAMASCENO, Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social do Espírito Santo. Valor: R$ 313.402,00 (trezentos e treze mil, quatrocentos e dois reais). Espécie: Termo de Doação nº 770/2024 - Processo nº 08020.004006/2024-13. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, CNPJ nº 27.142.025/0001-86. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 770/2024, em referência. Data da assinatura: 13/09/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e LEONARDO GERALDO BAETA DAMASCENO, Secretário da Segurança Pública e Defesa Social do Espírito Santo. Valor: R$ 141.240,00 (cento e quarenta e um mil duzentos e quarenta reais). Espécie: Termo de Doação nº 631/2024 - Processo nº 08020.004585/2024-96. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE ALAGOAS, CNPJ nº 12.200.226/0001-15. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 631/2024, em referência. Data da assinatura: 13/09/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FLÁVIO SARAIVA DA SILVA, Secretário de Estado da Segurança Pública de Alagoas. Valor: R$ 940.218,00 (novecentos e quarenta mil, duzentos e dezoito reais). Espécie: Termo de Doação nº 700/2024 - Processo nº 08020.006004/2024-51. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatário: MUNICÍPIO DE LIMOEIRO - PE, CNPJ nº 11.097.292/0001-49. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 700/2024, em referência. Data da assinatura: 16/09/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA, Prefeito do Município de Limoeiro - PE. Valor: R$ 10.060,00 (dez mil sessenta reais). Espécie: Termo de Doação nº 593/2024 - Processo nº 08300.000146/2022-04. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO MARANHÃO, CNPJ nº 06.354.500/0001-08. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 593/2024, em referência. Data da assinatura: 13/09/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MAURICIO RIBEIRO MARTINS, Secretário de Estado da Segurança Pública do Maranhão. Valor: R$ 6.000,00 (seis mil reais). Espécie: Termo de Doação nº 669/2024 - Processo nº 08020.006190/2024-28. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE TOCANTINS, CNPJ nº 25.053.109/0001-18. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 669/2024, em referência. Data da assinatura: 13/09/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e WLADEMIR COSTA MOTA OLIVEIRA, Secretário da Segurança Pública do Estado do Tocantins. Valor: R$ 40.240,00 (quarenta mil duzentos e quarenta reais. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA EXTRATO DE CONTRATO Nº 16/2024 - UASG 303001 Nº Processo: 08700.003133/2024-38. Pregão Nº 20/2023. Contratante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA . Contratado: 01.017.250/0001-05 - VOETUR TURISMO E REPRESENTACOES LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços comuns de agenciamento de viagens para aquisição de passagens aéreas nacionais e internacionais, compreendendo os serviços de emissão, alteração e cancelamento de passagem, bem como de serviços correlatos para atender às necessidades do conselho administrativo de defesa econômica - cade, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 03/10/2024 a 03/10/2025. Valor Total: R$ 1.514.701,08. Data de Assinatura: 20/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 23/09/2024).