DOU 24/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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EDITAL Nº 544, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.007117/2024-14. Requerentes: Sapore S.A., ELD Eventos Ltda. e El Dourado Feiras e Eventos Ltda. Advogados: Robertson S. Emerenciano, Luiz Gustavo Lemos Fernandes, Marco Antônio Murgia e João Paulo Sawaia Manoppela. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas (CNAE 5620-1/01). EDITAL Nº 545, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.007134/2024-51. Requerentes: Vale S.A. e Vallourec Tubos do Brasil Ltda. Advogados: Eduardo Frade, Paula Camara Baptista de Oliveira, Venicio Branquinho Pereira Filho e Paloma Caetano Silva Almeida. Natureza da operação: arrendamento de ativos. Setor econômico envolvido: extração de minério de ferro (CNAE 0710-3/01). EDITAL Nº 546, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.007135/2024-04. Requerentes: Crescera Growth Capital Master V Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia e Nava Serviços e Outsourcing Ltda. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno e Marcela Carvalho. Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido: consultoria em tecnologia da informação (CNAE 6204-0/00). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO EXTRATO DE CONTRATO Nº 14/2024 - UASG 440075 Nº Processo: 02209.000148/2023-38. Pregão Nº 8/2023. Contratante: SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO. Contratado: 11.914.229/0001-58 - JOIN TECNOLOGIA DA INFORMATICA LTDA. Objeto: Prestação de serviços estratégicos e continuados de tecnologia da informação e comunicação - tic, voltados, direta ou indiretamente, ao suporte necessário à produção e gestão de soluções estruturantes relacionadas com as competências institucionais do serviço florestal brasileiro - sfb, envolvendo desenvolvimento e manutenção de sistemas, serviços de infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação - tic, inclusive serviços de computação em nuvem, consultoria técnica, entre outros serviços técnicos.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 19/08/2024 a 19/08/2025. Valor Total: R$ 4.616.310,00. Data de Assinatura: 19/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 23/09/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 440075 Número do Contrato: 1/2023. Nº Processo: 02209.000671/2023-64. Pregão. Nº 8/2022. Contratante: SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO. Contratado: 81.243.735/0009-03 - POSITIVO TECNOLOGIA S.A.. Objeto: Acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), no montante de r$ 95.450 (noventa e cinco mil e quatrocentos e cinquenta reais), ao valor total do contrato, com fundamento no art. 65, inciso i, alínea b c/c § 1º da lei nº 8.666, de 1993.. Vigência: 24/09/2024 a 02/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 477.250,00. Data de Assinatura: 23/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 23/09/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 440075 Número do Contrato: 2/2023. Nº Processo: 02209.000671/2023-64. Pregão. Nº 8/2022. Contratante: SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO. Contratado: 59.717.553/0006-17 - GRUPO MULTI S.A. Objeto: Acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), no montante de r$ 17.250 (dezessete mil, duzentos e cinquenta reais), ao valor total do contrato, com fundamento no art. 65, inciso i, alínea b c/c § 1º da lei nº 8.666, de 1993.. Vigência: 24/09/2024 a 02/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 86.250,00. Data de Assinatura: 23/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 23/09/2024). INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 193099 Número do Contrato: 36/2023. Nº Processo: 02001.026463/2023-11. Pregão. Nº 26/2023. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC.NAT . R E N . Contratado: 01.590.728/0002-64 - MICROTECNICA INFORMATICA LTDA. Objeto: Acrescer 24,97% (vinte e quatro virgula noventa e sete por cento), sobre o valor inicial atualizado do contrato administrativo nº 36/2023, com vigência a partir da data de assinatura deste instrumento, com fundamento no art. 124, inciso i, alínea "b", e art. 125 da lei 14.133/2021 e na cláusula décima sexta do contrato.. Vigência: 20/09/2024 a 27/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 763.983,52. Data de Assinatura: 20/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 20/09/2024). EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 64/2024 EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 64/2024, PROCESSO SEI: 02001.002643/2020-65. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e a COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - CETESB/SP. OBJETO: Delegação da execução do licenciamento ambiental do Terminal de Contêineres de Santos TECON, localizado na margem esquerda do Porto de Santos, no município de Guarujá/SP. Fundamento Legal: Inciso VI do Art. 4º e Art. 5º da Lei Complementar nº 140/2011. VIGÊNCIA: 10 (dez) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por meio de Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por escrito, em até 120 (cento e vinte) dias antes do término de sua vigência. DATA DA ASSINATURA: 18.09.2024. ASSINAM: Pelo Ibama: Rodrigo Agostinho - Presidente, e pela CETESB/SP: Thomaz Miazaki de Toledo - Diretor-Presidente e Mayla Matsuzaki Fukushima - Diretora de Avaliação de Impacto Ambiental. SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EDITAL Nº 212/2024 - SUPES-BA O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .Evaneide Andrade Rocha da Cunha .10.443.361/0001-66 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .10306363 . 4/2018 . 28/12/2018 .128,82 .0 .0 .57,3 .25,76 .211,88 . .10385642 . 1/2019 .29/03/2019 .128,82 .0 .0 .55,41 .25,76 .209,99 . .10385644 . 2/2019 .28/06/2019 . 128,82 .0 .0 .53,51 .25,76 .208,09 . .10385645 . 3/2019 .30/09/2019 .128,82 .0 .0 .51,62 .25,76 .206,2 . .10385646 . 4/2019 .31/12/2019 .128,82 .0 .0 .49,88 .25,76 .204,46 . .12037648 . 1/2020 .31/03/2020 .128,82 .0 .0 .48,57 .25,76 .203,15 . .12037649 . 2/2020 .30/06/2020 .128,82 .0 .0 .47,73 .25,76 .202,31 . .12037650 . 3/2020 .30/09/2020 .128,82 .0 .0 .47,14 .25,76 .201,72 . .12037651 . 4/2020 .31/12/2020 .128,82 .0 .0 .46,54 .25,76 .201,12 . .12354564 . 1/2021 .31/03/2021 .128,82 .0 .0 .45,85 .25,76 .200,43 . .12354565 . 2/2021 .30/06/2021 .128,82 .0 .0 .44,64 .25,76 .199,22 . .12354566 . 3/2021 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .42,88 .25,76 .197,46 . .12354567 . 4/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .40,19 .25,76 .194,77 . .14046512 . 1/2022 .31/03/2022 .128,82 .0 .0 .36,95 .25,76 .191,53 . .13421102 . 2/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .32,98 .25,76 .187,56 . .14046514 . 3/2022 .30/09/2022 .128,82 .0 .0 .28,78 .25,76 .183,36 . .14046515 . 4/2022 .31/12/2022 .128,82 .0 .0 .24,58 .25,76 .179,16 . .15122323 . 1/2023 .31/03/2023 .128,82 .0 .0 .20,7 .25,76 .175,28 . .15122324 . 2/2023 .30/06/2023 .128,82 .0 .0 .16,5 .25,76 .171,08 . .15122325 . 3/2023 .30/09/2023 .128,82 .0 .0 .12,5 .25,76 .167,08 . .Data dos Cálculos: 16/09/2024 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES