DOU 24/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024092400124 124 Nº 185, terça-feira, 24 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .WATKINS SERVICOS DE IDIOMAS PONTA GROSSA LT DA .14152.025950/2024-01 .AI .22.708.698-8 .62,56 . .WATKINS SERVICOS DE IDIOMAS PONTA GROSSA LT DA .14185.003548/2024-81 .ND .20.298.081-2 .39.871,17 WANDERLI LAUDELINO FARIAS Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO K77HQJ A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO . .AB COMERCIO DE INSUMOS LTDA .14152.087567/2024- 39 .AI .22.770.315-4 . .AEG COMERCIO E SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA .14185.012598/2024- 59 .ND .20.308.618-0 . .ALESSANDRA APARECIDA DA SILVA C EZ A R .14185.013446/2024- 73 .ND .20.309.597-9 . .ANTHOR S/A .14152.111115/2024- 85 .AI .22.793.863-1 . .ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE IBAITI - AESI .14152.116636/2024- 29 .AI .22.799.384-5 . .ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE IBAITI - AESI .14152.116669/2024- 79 .AI .22.799.417-5 . .ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE IBAITI - AESI .14152.117210/2024- 92 .AI .22.799.958-4 . .BECKERS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS E ALIMENTOS .14152.098371/2024- 70 .AI .22.781.119-4 . .BONDMETAL - ESTRUTURAS METALICAS LT DA .14185.018944/2024- 11 .ND .20.315.467-3 . .BR. ORGAN FERTILIZANTES DO BRASIL LT DA .14185.016621/2024- 84 .ND .20.312.881-8 . .BRASCARBO AGROINDUSTRIAL LTDA .14152.093401/2024- 51 .AI .22.776.149-9 . .BRASCARBO AGROINDUSTRIAL LTDA .14152.093402/2024- 04 .AI .22.776.150-2 . .BRASCARBO AGROINDUSTRIAL LTDA .14152.093403/2024- 41 .AI .22.776.151-1 . .BRASCARBO AGROINDUSTRIAL LTDA .14152.093404/2024- 95 .AI .22.776.152-9 . .BRASCARBO AGROINDUSTRIAL LTDA .14152.093405/2024- 30 .AI .22.776.153-7 . .BRASCARBO AGROINDUSTRIAL LTDA .14152.093406/2024- 84 .AI .22.776.154-5 . .BRASCARBO AGROINDUSTRIAL LTDA .14185.013220/2024- 72 .ND .20.309.319-4 . .BRUNA CRISTIANE ARNOLD ALIMENTOS CO N G E L A D O S .14185.013238/2024- 74 .ND .20.309.339-9 . .BULL TRANSPORTE RAPIDO LTDA .14185.019565/2024- 30 .ND .20.316.181-5 . .CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LEAL LTDA .14152.111171/2024- 10 .AI .22.793.919-1 . .CONCHA DE OURO P. SERVICOS LTDA .14152.114463/2024- 12 .AI .22.797.211-2 . .CONCHA DE OURO P. SERVICOS LTDA .14152.115205/2024- 45 .AI .22.797.953-2 . .CONCHA DE OURO P. SERVICOS LTDA .14152.115208/2024- 89 .AI .22.797.956-7 . .CONCHA DE OURO P. SERVICOS LTDA .14152.115210/2024- 58 .AI .22.797.958-3 . .CONCHA DE OURO P. SERVICOS LTDA .14152.115213/2024- 91 .AI .22.797.961-3 . .CONCHA DE OURO P. SERVICOS LTDA .14185.019414/2024- 81 .ND .20.316.008-8 . .CONSTRUTORA JE LTDA .14152.097988/2024- 78 .AI .22.780.736-7 . .CRISTINA MARIA DE OLIVEIRA .14152.102568/2024- 11 .AI .22.785.316-4 . .DESTAKGESSOS DECORACOES LTDA .14185.018801/2024- 09 .ND .20.315.286-7 . .ELECTRIC WAY ELETRICIDADE LTDA .14152.097675/2024- 10 .AI .22.780.423-6 . .ENDEAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA . .14152.109635/2024- 28 .AI .22.792.383-9 . .ENDEAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA . .14152.101255/2024- 45 .AI .22.784.003-8 . .ENDEAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA . .14152.101257/2024- 34 .AI .22.784.005-4 . .ENDEAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA . .14152.101260/2024- 58 .AI .22.784.008-9 . .ENDEAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA . .14152.101263/2024- 91 .AI .22.784.011-9 . .ENDEAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA . .14152.101266/2024- 25 .AI .22.784.014-3 . .ENDEAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA . .14152.101268/2024- 14 .AI .22.784.016-0 . .ENDEAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA . .14152.101270/2024- 93 .AI .22.784.018-6 . .ENDEAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA . .14152.101273/2024- 27 .AI .22.784.021-6 . .ENDEAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA . .14152.101277/2024- 13 .AI .22.784.025-9 . .ENDEAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA . .14152.101281/2024- 73 .AI .22.784.029-1 . .ENDEAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA . .14152.101282/2024- 18 .AI .22.784.030-5 . .ENDEAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA . .14152.101284/2024- 15 .AI .22.784.032-1 . .ENDEAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA . .14152.101286/2024- 04 .AI .22.784.034-8 . .ENDEAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA . .14152.101289/2024- 30 .AI .22.784.037-2 . .ENDEAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA . .14152.101291/2024- 17 .AI .22.784.039-9 . .ENDEAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA . .14152.101293/2024- 06 .AI .22.784.041-1 . .ENDEAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA . .14152.101295/2024- 97 .AI .22.784.043-7 . .ENDEAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA . .14152.101296/2024- 31 .AI .22.784.044-5 . .ENDEAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA . .14152.101297/2024- 86 .AI .22.784.045-3 . .ENDEAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA . .14152.101298/2024- 21 .AI .22.784.046-1 . .ENDEAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA . .14152.101299/2024- 75 .AI .22.784.047-0 . .ENDEAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA . .14152.101300/2024- 61 .AI .22.784.048-8 . .ENDEAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA . .14152.101301/2024- 14 .AI .22.784.049-6 . .ENDEAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA . .14152.101302/2024- 51 .AI .22.784.050-0 . .ENDEAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA . .14152.101303/2024- 03 .AI .22.784.051-8 . .ENDEAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA . .14152.101305/2024- 94 .AI .22.784.053-4 . .ENDEAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA . .14152.101306/2024- 39 .AI .22.784.054-2 . .ETIKA CONSTRUTORA E GERENCIAMENTO DE OBRAS LTDA .14185.018389/2024- 19 .ND .20.314.817-7 . .FASTRAKX WORDS TRADERS LTDA .14152.103596/2024- 55 .AI .22.786.344-5 . .FASTRAKX WORDS TRADERS LTDA .14152.103597/2024- 08 .AI .22.786.345-3 . .FASTRAKX WORDS TRADERS LTDA .14185.012849/2024- 03 .ND .20.308.898-1 . .FRIGORIFICO BOM DE CARNE LTDA .14185.019579/2024- 53 .ND .20.316.197-1 . .G.SAMPAIO CONSTRUCAO CIVIL LTDA .14152.094525/2024- 54 .AI .22.777.273-3 . .G.SAMPAIO CONSTRUCAO CIVIL LTDA .14152.094535/2024- 90 .AI .22.777.283-1 . .G.SAMPAIO CONSTRUCAO CIVIL LTDA .14185.012938/2024- 41 .ND .20.308.999-5 . .HENEDINA ESTOFELLA CARVALHO .14152.097042/2024- 10 .AI .22.779.790-6 . .HENEDINA ESTOFELLA CARVALHO .14152.097116/2024- 18 .AI .22.779.864-3 . .J. C. DE CARVALHO PAULINO .14152.101826/2024- 41 .AI .22.784.574-9 . .J. C. DE CARVALHO PAULINO .14152.101853/2024- 14 .AI .22.784.601-0 . .J. C. DE CARVALHO PAULINO .14152.101855/2024- 11 .AI .22.784.603-6 . .J. C. DE CARVALHO PAULINO .14152.101856/2024- 58 .AI .22.784.604-4 . .J. C. DE CARVALHO PAULINO .14152.101857/2024- 01 .AI .22.784.605-2 . .J. C. DE CARVALHO PAULINO .14152.101858/2024- 47 .AI .22.784.606-1 . .J. C. DE CARVALHO PAULINO .14152.101859/2024- 91 .AI .22.784.607-9 . .J. C. DE CARVALHO PAULINO .14185.017773/2024- 02 .ND .20.314.102-4 . .JOHNNY MOTORCYCLES INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS P .14185.018967/2024- 17 .ND .20.315.493-2 . .L. P. DA SILVA TERRAPLENAGEM .14185.012972/2024- 16 .ND .20.309.035-7 . .LISBINSKI RESTAURANTE LTDA .14152.095370/2024- 73 .AI .22.778.118-0 . .LISBINSKI RESTAURANTE LTDA .14152.095371/2024- 18 .AI .22.778.119-8 . .LISBINSKI RESTAURANTE LTDA .14185.013087/2024- 54 .ND .20.309.166-3 . .MORESCHI CLINICA ODONTOLOGICA LT DA .14185.012238/2024- 57 .ND .20.308.206-1 . .OFICINA DA MODA CONFECCOES LTDA .14152.097165/2024- 42 .AI .22.779.913-5 . .OFICINA DA MODA CONFECCOES LTDA .14152.097166/2024- 97 .AI .22.779.914-3 . .OFICINA DA MODA CONFECCOES LTDA .14152.097167/2024- 31 .AI .22.779.915-1 . .OFICINA DA MODA CONFECCOES LTDA .14152.097168/2024- 86 .AI .22.779.916-0 . .OFICINA DA MODA CONFECCOES LTDA .14152.097169/2024- 21 .AI .22.779.917-8 . .OFICINA DA MODA CONFECCOES LTDA .14185.013402/2024- 43 .ND .20.309.550-2 . .PARISINE TECIDOS E DECORACOES LTDA .14152.111725/2024- 89 .AI .22.794.473-9 . .PARISINE TECIDOS E DECORACOES LTDA .14152.111726/2024- 23 .AI .22.794.474-7 . .PARISINE TECIDOS E DECORACOES LTDA .14152.111727/2024- 78 .AI .22.794.475-5 . .PARISINE TECIDOS E DECORACOES LTDA .14185.019474/2024- 02 .ND .20.316.077-1 . .Q4 MONTAGENS E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA .14185.010512/2024- 53 .ND .20.306.262-1 . .REDE OK LOG TRANSPORTES E DISTRIBUICAO DOMICILIAR .14185.007143/2024- 11 .ND .20.302.244-1 . .SELMA ELSY DE MELLO - PRESTADORA DE SERVICO .14185.013360/2024- 41 .ND .20.309.503-1 . .SM SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA .14152.112941/2024- 41 .AI .22.795.689-3