DOU 25/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .13566234 . 1/2022 .31/03/2022 .1.159,35 .0 .0 .332,5 .231,87 .1.723,72 . .13566235 . 2/2022 .30/06/2022 .1.159,35 .0 .0 .296,79 .231,87 .1.688,01 . .13566236 . 3/2022 .30/09/2022 .1.159,35 .0 .0 .259 .231,87 .1.650,22 . .13566237 . 4/2022 .31/12/2022 .1.159,35 .0 .0 .221,2 .231,87 .1.612,42 . .12713131 . 1/2021 .31/03/2021 .1.159,35 .0 .0 .412,61 .231,87 .1.803,83 . .12713132 . 2/2021 .30/06/2021 .1.159,35 .0 .0 .401,71 .231,87 .1.792,93 . .14673092 . 1/2023 .31/03/2023 .1.159,35 .0 .0 .186,31 .231,87 .1.577,53 . .14673093 . 2/2023 .30/06/2023 .1.159,35 .0 .0 .148,51 .231,87 .1.539,73 . .14673094 . 3/2023 .30/09/2023 .1.159,35 .0 .0 .112,46 .231,87 .1.503,68 . .14673095 . 4/2023 .31/12/2023 .1.159,35 .0 .0 .80,23 .231,87 .1.471,45 . .12713133 . 3/2021 .30/09/2021 .1.159,35 .0 .0 .385,95 .231,87 .1.777,17 . .12713134 . 4/2021 .31/12/2021 .1.159,35 .0 .0 .361,72 .231,87 .1.752,94 . .Data dos Cálculos: 24/09/2024 . . . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . . . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa RIVALDO COUTO DOS SANTOS JUNIOR EDITAL Nº 70/2024 - SUPES-AL O Superintendente da SUPES/AL do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica o interessado abaixo relacionado do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .AJC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA .26.761.473/0001-03 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .13215222 . 4/2021 .31/12/2021 .927,48 .0 .0 .289,37 .185,5 .1.402,35 . .13480530 . 1/2022 .31/03/2022 .927,48 .0 .0 .266 .185,5 .1.378,98 . .13480531 . 2/2022 .30/06/2022 .927,48 .0 .0 .237,43 .185,5 .1.350,41 . .13480532 . 3/2022 .30/09/2022 .927,48 .0 .0 .207,2 .185,5 .1.320,18 . .13480533 . 4/2022 .31/12/2022 .927,48 .0 .0 .176,96 .185,5 .1.289,94 . .14940592 . 1/2023 .31/03/2023 .927,48 .0 .0 .149,05 .185,5 .1.262,03 . .14940593 . 2/2023 .30/06/2023 .927,48 .0 .0 .118,81 .185,5 .1.231,79 . .14940594 . 3/2023 .30/09/2023 .927,48 .0 .0 .89,97 .185,5 .1.202,95 . .14940595 . 4/2023 .31/12/2023 .927,48 .0 .0 .64,18 .185,5 .1.177,16 . .Data dos Cálculos: 24/09/2024 . . . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . . . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa RIVALDO COUTO DOS SANTOS JÚNIOR SUPERINTENDÊNCIA NO AMAPÁ EDITAL Nº 9/2024 EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA O Superintendente da SUPES/AP do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). .I N T E R ES S A D O . C P F/ C N P J . .D. K. L. DE ALMEIDA EIRELI . 28.018.415/0001-01 . . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .14596402 . 1/2023 .31/03/2023 .579,67 .0 .0 .93,15 .115,93 .788,75 . .14596405 . 4/2023 .31/12/2023 .579,67 .0 .0 .40,11 .115,93 .735,71 . .14596404 . 3/2023 .30/09/2023 .579,67 .0 .0 .56,23 .115,93 .751,83 . .14596403 . 2/2023 .30/06/2023 .579,67 .0 .0 .74,26 .115,93 .769,86 .Data dos Cálculos: 23/09/2024 . .AMS WOOD LTDA . 05.432.358/0001-07 . . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$)