DOU 25/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .14866115 . 1/2023 .31/03/2023 .463,74 .0 .0 .74,52 .92,75 .631,01 . .14866116 . 2/2023 .30/06/2023 .463,74 .0 .0 .59,41 .92,75 .615,9 . .14866117 . 3/2023 .30/09/2023 .463,74 .0 .0 .44,98 .92,75 .601,47 . .14866118 . 4/2023 .31/12/2023 .463,74 .0 .0 .32,09 .92,75 .588,58 . .13497417 . 1/2022 .31/03/2022 .463,74 .0 .0 .133 .92,75 .689,49 . .13497418 . 2/2022 .30/06/2022 .463,74 .0 .0 .118,72 .92,75 .675,21 . .13497419 . 3/2022 .30/09/2022 .463,74 .0 .0 .103,6 .92,75 .660,09 . .13497420 . 4/2022 .31/12/2022 .463,74 .0 .0 .88,48 .92,75 .644,97 . .13091834 . 1/2021 .31/03/2021 .463,74 .0 .0 .165,05 .92,75 .721,54 . .13091835 . 2/2021 .30/06/2021 .463,74 .0 .0 .160,69 .92,75 .717,18 . .13091836 . 3/2021 .30/09/2021 .463,74 .0 .0 .154,38 .92,75 .710,87 . .13091837 . 4/2021 .31/12/2021 .463,74 .0 .0 .144,69 .92,75 .701,18 . .Data dos Cálculos: 23/09/2024 . . . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . . . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa RIVALDO COUTO DOS SANTOS JUNIOR EDITAL Nº 62/2024 - SUPES-AL O Superintendente da SUPES/AL do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica o interessado abaixo relacionado do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .BATAFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE BATATA E DERIVADOS LTDA .33.859.881/0001-50 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .11738147 . 1/2020 .31/03/2020 .463,74 .0 .0 .174,83 .92,75 .731,32 . .13382546 . 4/2022 .31/12/2022 .463,74 .0 .0 .88,48 .92,75 .644,97 . .11738149 . 3/2020 .30/09/2020 .463,74 .0 .0 .169,68 .92,75 .726,17 . .11738150 . 4/2020 .31/12/2020 .463,74 .0 .0 .167,55 .92,75 .724,04 . .11328898 . 4/2019 .31/12/2019 .463,74 .0 .0 .179,56 .92,75 .736,05 . .12550341 . 1/2021 .31/03/2021 .463,74 .0 .0 .165,05 .92,75 .721,54 . .12550342 . 2/2021 .30/06/2021 .463,74 .0 .0 .160,69 .92,75 .717,18 . .12550343 . 3/2021 .30/09/2021 .463,74 .0 .0 .154,38 .92,75 .710,87 . .12550344 . 4/2021 .31/12/2021 .463,74 .0 .0 .144,69 .92,75 .701,18 . .14884641 . 1/2023 .31/03/2023 .463,74 .0 .0 .74,52 .92,75 .631,01 . .14884642 . 2/2023 .30/06/2023 .463,74 .0 .0 .59,41 .92,75 .615,9 . .14884643 . 3/2023 .30/09/2023 .463,74 .0 .0 .44,98 .92,75 .601,47 . .14884644 . 4/2023 .31/12/2023 .463,74 .0 .0 .32,09 .92,75 .588,58 . .13382543 . 1/2022 .31/03/2022 .463,74 .0 .0 .133 .92,75 .689,49 . .13382544 . 2/2022 .30/06/2022 .463,74 .0 .0 .118,72 .92,75 .675,21 . .13382545 . 3/2022 .30/09/2022 .463,74 .0 .0 .103,6 .92,75 .660,09 . .11738148 . 2/2020 .30/06/2020 .463,74 .0 .0 .171,82 .92,75 .728,31 . .Data dos Cálculos: 24/09/2024 . . . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . . . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa RIVALDO COUTO DOS SANTOS JUNIOR EDITAL Nº 63/2024 - SUPES-AL O Superintendente da SUPES/AL do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica o interessado abaixo relacionado do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008)..