DOU 25/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024092500173 173 Nº 186, quarta-feira, 25 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 5/2024 A Superintendente Substituta do IBAMA no Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, pelo presente instrumento, COMUNICA ao interessado a seguir relacionado, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da instauração de processo administrativo em decorrência de penalidades impostas por autos de infração, lavrado em virtude de descumprimento da legislação ambiental. Fica o interessado ciente que poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para encerramento do processo previstas no artigo 96, §5°, inc. II do Decreto Federal 6.514/2008, em um prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital. Transcorrido este prazo e não havendo manifestação, o processo tramitará à revelia, podendo o débito ser definitivamente consolidado, com a inclusão do nome no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e na inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior Execução Fiscal. . .I N T E R ES S A D O .C P F/ CG C .Nº PROCESSO .termo de Embargo . .Cezar Roque Zorzi .823..-20 .02023.001173/2024-98 .MZRMD9NA O acesso integral ao processo administrativo poderá ser realizado pelo autuado ou seu representante legal, através do Sistema Eletrônico de Informações do IBAMA (SEI/IBAMA) seguindo as orientações no link: https://www.gov.br/ibama no ícone "SEI Acesso Externo" ou através de pedido de vistas e/ou pedido de cópias no Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC da Superintendência do IBAMA no Estado do Rio Grande do Sul, em dias úteis, no horário das 8:30 às 12:00 horas e das 13:30 às 17:00 horas. Maiores informações e esclarecimentos pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone (51) 3214-3401. DIARA MARIA SARTORI SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO ESPÉCIE: Termo de Incorporação n. 20442645 Processo n. 02022.001612/2011-58 INCORPORADOR: SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBJETO: O objeto do presente instrumento consiste na incorporação de 1 (um) veículo da marca Fiat, modelo Stilo Flex 1.8, Renavam 960970401, no valor de R$ 20.171,00 (vinte mil, cento e setenta e um reais) SEI 20068225. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 134, V, do Decreto nº 6.514, de 2008; e art. 67, §1º, da Instrução Normativa IBAMA nº 19, de 2014. SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 9/202 A Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Sergipe, no uso de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 96, § 1º, IV, § 3º, do Decreto nº 6.514/2008, NOTIFICA, pelo presente edital, o interessado abaixo relacionado, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da lavratura de auto de infração em seu desfavor, referente ao processo administrativo em trâmite no Ibama relacionado ao cometimento de infração administrativa ambiental: . .I N T E R ES S A D O .CPF .Nº PROCESSO .Nº AUTO I N F R AÇ ÃO .ENQUADRAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO .LO C A L I DA D E .CO O R D E N A DA S G EO G R Á F I C A S .ÁREA DA I N F R AÇ ÃO . .W AG N E R CO N C E I Ç ÃO .002.xxx.xxx-40 .02028.000259/2022-91 .R Q R R DY J W .art. 49 do Decreto nº 6.514/2008 .I N D I A R O BA / S E .11° 26' 18.0" S x 37° 26' 25.0" W .11,3 ha (Termo de Embargo nº W Y 9 R H B JA ) De acordo com o art. 96, § 5º, do Decreto nº 6.514/2008, o autuado poderá, no prazo de 20 (vinte) dias, contado da publicação deste edital: i) apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ii) aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo: a) pagamento da multa com 30% desconto; b) parcelamento da multa; ou c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente. A manifestação de interesse pela adesão imediata a uma das soluções legais (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento, ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%) deve constar em requerimento expresso do autuado por essa modalidade, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes. Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Processo sancionador ambiental -> Solução Legal. Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico Sei! Ibama correspondente ao auto de infração, por meio do endereço eletrônico < https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei

. Com o fim do prazo dado, sem que haja apresentação de defesa ou requerimento de adesão a uma solução legal, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. CÁSSIO MURILO COSTA DOS SANTOS Superintendente do Ibama em Sergipe SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 193183 Número do Contrato: 7/2023. Nº Processo: 02029.001081/2023-77. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO TOCANTINS/TO. Contratado: 13.021.397/0001-40 - NTS - NOVA TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE MONITORAMENTO LTDA . Objeto: O presente termo de apostilamento tem por objeto a modificação unilateral do contrato original n° 07/2023 (sei 17820118), visando a alteração do local da prestação dos serviços, tão somente na cidade de Palmas-TO. Assim, no interesse da administração, modifica-se o local da prestação dos serviços na cidade de Palmas-TO, que outrora seria na sede própria (no endereço: quadra aane 20, av lo 04, conj. 03, lt. 02, com rua ne 13), passando a ser no prédio alugado do Ibama-TO (no endereço: Avenida Joaquim Teotônio Segurado, quadra 402 sul, conjunto 01, lote 6-a, plano diretor sul, palmas/to), a partir do dia 26/08/2024.. Vigência: 06/01/2024 a 06/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 32.640,00. Data de Assinatura: 26/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 26/08/2024). INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E EXTRATO DE CONTRATO Nº 53/2024 Nº Processo: 02070.012466/2024-35. Pregão Nº 90004/2024. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE. Contratado: 17.700.461/0001-70 - AKKA COMÉRCIO DE VEÍC U LO S LTDA. Objeto: aquisição de UTV (Utility Task Vehicle) para atender as necessidades do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 16/09/2024 a 16/09/2025. Valor Total: R$ R$ 335.000,00. Data de Assinatura: 16/09/2025. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO N° 90003/2024 NÚMERO DO PROCESSO: 02070.004745/2024-25. Espécie: Fazemos referência ao Item 05 do termo de referência do Pregão nº 90003/2023, cuja licitação foi realizada pelo ICMBio (UASG 443033), em 03/06/2024, para aquisição de materiais e equipamentos diversos comuns, a fim de atender às demandas do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Para manter a aquisição do objeto licitado, considerando que não houve interessados em assinar a ata nas condições do adjudicatário, consultamos aos participantes da licitação se há interesse em negociar nas condições ofertadas como remanescentes, na ordem de classificação, observados o valor estimado e as condições do Edital e seus anexos na forma do art. 90 da Lei nº 14.133/2021. Ressaltamos que este edital tem caráter meramente consultivo, isto é, não há obrigação de o ICMBio celebrar ata de registro de preços ou contrato. Ante o exposto, estabelecemos o prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data desta publicação, para manifestação sobre a consulta. Informamos que dúvidas ou esclarecimentos e a retirada das atas de registro de preços e das planilhas de custos da licitante atual poderão ser feitos por meio do e-mail [email protected]. RODRIGO RIBEIRO XAVIER Pregoeiro EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa 04/2020 do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, em face do retorno de correspondências e da impossibilidade de comunicação e intimação pessoal, vem NOTIFICAR o interessado abaixo discriminado ou os seus sucessores: . . I N T E R ES S A D O . C P F/ C N P J . P R O C ES S O . .Nilton de Souza Rodrigues .*.301.887- .02126.002502/2017-3 Para que no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra a DECISÃO PRESIDENCIAL 10935324 (anexa), neste momento, ficando o Sr. NILTON DE SOUZA RODRIGUES, cientificado, notificado e intimado para o cumprimento dos termos ali expressos. O não atendimento aos termos da DECISÃO PRESIDENCIAL 10935324 resultará na tomada imediata de ações judiciais pela Procuradoria Federal Especializada (PFE), objetivando a retomada do patrimônio público esbulhado, gerando ônus judiciais e despesas de sucumbência para o renitente. E a apuração, nos termos do Decreto Federal nº 6.514/2008 e da Lei Federal nº 9.605/1998, onde se aplique, dos danos ambientais ou outras infrações sobre a área. Sem prejuízo das infrações já constatadas e/ou em andamento de apuração. Cientifica-se, ainda, que o referido processo encontra-se disponível para vistas do interessado. Brasília - DF, 19 de setembro de 2024. CYNTIA SANTOS Coordenador(a) EXTRATO DE DOAÇÃO Processo SEI: 02070.007243/2023-75. Espécie: Termo de Doação nº 027/2023, celebrado entre o FUNDO BRASILEIRO PARA A BIODIVERSIDADE - FUNBIO e o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio. Objeto: Doação ao Donatário, pelo Doador, em cumprimento do TAC, acima mencionado, dos bens descritos no Anexo I, que é parte integrante deste Termo de Doação, para que os mesmos sejam utilizados na execução do Projeto de Apoio às UCs e mais especificamente para ações relacionadas à manutenção e demais finalidades das Unidades de Conservação constantes do mesmo Anexo I. Vigência: O presente termo de doação modal passará a vigorar no momento de sua assinatura, sendo que a transferência efetiva da propriedade dos bens listados no Anexo I ocorrerá a partir da data do recebimento do mesmo por pessoa oficialmente designada pelo Donatário como receptora competente, nos termos da cláusula 2.1 acima. Data de assinatura: 20/07/2024. Pelo ICMBio: Flávia Cristina Gomes de Oliveira - Diretora. Pelo FUNBIO: Rosa Maria Lemos de Sá - Secretária Geral. EXTRATO DE DOAÇÃO Processo SEI: 02070.015599/2024-63. Termo de Doação n.º 007/2024. Espécie: Termo de Doação de bens que entre si celebram a Detzel Consultores Associados, parte do consórcio NIRAS Germany/Detzel no Projeto Gestão Florestal e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio. Objeto: O presente Termo de Doação tem por objeto a transferência para o DONATÁRIO, sem encargos, dos bens adquiridos pela Instituição Parceira através do Fundo Suplementar do Projeto Gestão Florestal para a Produção Sustentável na Amazônia (BMZ 2003 66 658), que tem como beneficiários o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), sendo o Serviço Florestal