DOU 25/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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PRAZO: 180 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 20354007/2024-Supes-MA; DATA DAS ASSINATURAS: 18/09/2024. SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 55/2024 - SUPES-MT A Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no art. 96, § 1º, IV, § 3º, do Decreto nº 6.514/2008, NOTIFICA, pelo presente edital, os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, da lavratura de autos de infração em seu desfavor, referente aos processos administrativos em trâmite no Ibama relacionados ao cometimento de infração administrativa ambiental: . .I N T E R ES S A D O .CNPJ .Nº PROCESSO .Nº AUTO I N F R AÇ ÃO .ENQUADRAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO .LO C A L I DA D E .COORDENADAS GEOGRÁFICAS .M E D I DA C AU T E L A R . .I D EA L MADEIRAS LTDA .47.163.212/0001-53 .02013.000756/2023-30 .NJ3L3IXG .art. 82 do Decreto nº 6.514/2008 .Nova Bandeirantes/MT .09°52'19,0"S/57°48'12,0"W .Embargo das atividades (Termo de Embargo nº F80UMVPS) . .C. ALBERTO BLANC EIRELI (MADEIREIRA SERTA) .19.672.681/0001-62 .02013.000490/2024-14 .RULNNMX4 .art. 82 do Decreto nº 6.514/2008 .Nova Bandeirantes/MT .09°51'45,1"S/57°48'30,9"W .Embargo das atividades (Termo de Embargo nº Z ES 4 I 9 M 0 ) . .INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA NORTÃO EIRELI .19.892.604/0001-18 .02013.000454/2024-42 .ALMEFHBP .art. 82 do Decreto nº 6.514/2008 .Nova Bandeirantes/MT .09°57'28,0"S/58°01'34,0"W .Embargo das atividades (Termo de Embargo nº HS8TVPRX) De acordo com o art. 96, § 5º, do Decreto nº 6.514/2008, o autuado poderá, no prazo de 20 (vinte) dias, contado da publicação deste edital: i) apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ii) aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo: a) pagamento da multa com 30% desconto; b) parcelamento da multa; ou c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente. A manifestação de interesse pela adesão imediata a uma das soluções legais (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento, ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deve constar em requerimento expresso do autuado por essa modalidade, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes. Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Processo sancionador ambiental -> Solução Legal. Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico Sei! Ibama correspondente ao auto de infração, por meio do endereço eletrônico < https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei >. Com o fim do prazo dado, sem que haja apresentação de defesa ou requerimento de adesão a uma solução legal, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE CONTRATO Nº 14/2024 - UASG 193112 Nº Processo: 02001.027270/2024-69. Dispensa Nº 26/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA MATO GROSSO SUL/MS. Contratado: 33.278.747/0001-65 - FRV SOLUCOES AMBIENTAIS, SERVICOS DE ENGENHARIA E LOCA. Objeto: Contratação de empresa especializada na coleta, transporte e descarte resíduos oriundos de banheiros, visando a melhoria das condições sanitárias dos brigadistas envolvidos na operação pantanal sul conduzida pelo prevfogo/ms.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: VIII. Vigência: 24/09/2024 a 24/03/2025. Valor Total: R$ 48.000,00. Data de Assinatura: 24/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 24/09/2024). SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA EXTRATO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02016.002576/2022-81; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Substituto Geandro Guerreiro Pantoja, e de outro lado ULTRA LOG TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS, CNPJ Nº .103./0001-, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Prorrogar as datas de entregas dos insumos anteriormente pactuadas no TCCM - CETAS nº 18280043/2024- Supes-PB; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 28.432,68 (vinte e oito mil quatrocentos e trinta e dois reais e sessenta e oito centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 6 meses; PLANO DE TRABALHO: Termo Aditivo nº 19903668/2024-SUPES-PB; DATA DAS ASSINATURAS: 26 de Julho de 2024. EXTRATO DE COMPROMISSO TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02016.002453/2023-21; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Substituto Geandro Guerreiro Pantoja, e de outro lado Célio Emídio de Sousa, CPF Nº .619.-20, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2024 - UASG 193117 Nº Processo: 02020.000913/2024-07. Pregão Nº 90003/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO PIAUI/PI. Contratado: 04.808.914/0004-87 - PROTEMAXI SEGURANCA PATRIMONIAL ARMADA LTDA. Objeto: Contratação de serviços de vigilância armada, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, em atendimento à demanda da superintendência do ibama no estado do piauí.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 02/10/2024 a 02/10/2025. Valor Total: R$ 847.178,16. Data de Assinatura: 20/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 24/09/2024). EXTRATO DE COMPROMISSO TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO INDIRETA PROCESSO: 02020.001633/2020-84; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente Senhora Thays Paiva de Almendra Freitas Pires, nomeada pela Portaria de Pessoal nº 682, de 26 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 27/06/2023, Edição 120, Seção 2, Página 72, portadora da Matrícula Funcional n° 456, no uso das atribuições que lhe conferem, e de outro lado FRANCISCO MENDES DOS SANTOS, adiante denominado COMPROMISSÁRIO, CPF/ .476.303-; OBJETO: Implementação dos serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado de PIAUÍ; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 2.994,72 (dois mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos), de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 60 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 19586875/2024-Supes-PI; DATA DAS ASSINATURAS: 15 de agosto de 2024. de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama: CETAS - P B, localizado no Estado da Paraíba; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 19.902,00 (dezenove mil novecentos e dois reais), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 90 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 20443704/2024-SUPES-PB; DATA DAS ASSINATURAS: 13 de Setembro de 2024. SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE EDITAL Nº 51/2024 O Superintendente Estadual do IBAMA no Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital INTIMA a empresa interessada abaixo relacionada bem como os seus sócios/responsáveis, que se encontram em local incerto e não sabido; não procurado, ausente e/ou que tenha recusado o recebimento de correspondência relacionada à notificação de aviso de possibilidade de inserção de CNPJ/CPF no CADIN encaminhada via correio no mesmo endereço da primeira cobrança efetivamente recebida (Documento SEI 19841942), para ciência da situação, no prazo de 30 (trinta) dias, com início a partir de 15 (quinze) dias da publicação do presente (Inciso IV, § 2º, Artigo 23 do Decreto Nº 70.235/72), sob pena do processo tramitar para a Equipe Nacional de Cobrança (ENAC/PGF/AGU), para continuidade da tramitação de cobrança. . .I N T E R ES S A D O .Nº CNPJ .Nº PROCESSO .COMPETÊNCIAS / TCFA . .Posto São Luiz Eireli .29.050.605/0001-79 .02021.000709/2024-78 .4º Trim./2018 ao 3º Trim./2023 Caso o interessado venha a tomar ciência do presente Edital, este deve procurar a Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE) da Superintendência Estadual do IBAMA no Rio Grande do Norte, situada na Avenida Almirante Alexandrino de Alencar Nº 1.399 - Bairro Tirol - Natal/RN; ou através do e-mail: [email protected] para mais informações. RIVALDO FERNANDES PEREIRA