DOU 25/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024092500229 229 Nº 186, quarta-feira, 25 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROSEMEIRE FARIAS DE SOUZA, .654.998-*, , FREVP00719852024, 773-0; SARA REGINA PATEL, .522.501-, , FREVP00734462024, 773-0; ROZIEL NOGUEIRA , .914.805-, , FREVP00758712024, 773-0; VTR TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA, 18.538.045/0003-41, , FREVP00757602024, 773-0; NIKOLAS ABNIN PRESTES DE SOUZA, .427.869-*, , FREVP00757662024, 773-0; TRANSPORTADORA S FIGUEREDO LTDA, 39.642.101/0001-00, , FREVP00758592024, 773-0; SONIA TAM BA N I , .559.719-, , FREVP00759042024, 773-0; NEUZA RODRIGUES DE SOUZA BEZERRA , .612.592-, , FREVP00759222024, 773-0; ND EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 21.398.013/0001-30, , FREVP00759932024, 773-0; SHEILA RAMOS VIEIRA DOS SANTOS, .127.249-*, , FREVP00760562024, 773-0; TRANSPORTADORA NEPPEL DIAS LTDA, 22.621.046/0001-60, , FREVP00761622024, 773-0; WILSON AFONSO DA SILVA , .687.388-, , FREVP00761992024, 773-0; NC PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA, 32.708.140/0001-05, , FREVP00762422024, 773-0; REGINA SANTOS DE SOUZA SILVA , .698.548-, , FREVP00762532024, 773-0; RUDINEIA GONCALVES NUNES KOBI, .937.887-*, , FREVP00763072024, 773-0; NICHOLAS BONA BRETZKE, .746.269- , , FREVP00763532024, 773-0; , FREVP00763592024, 773-0; PAES LEME E LEME LT DA EPP, 10.519.272/0001-56, , FREVP00764102024, 773-0; THIAGO TERTULIANO PINEL DE MOURA, .357.537-, , FREVP00764532024, 773-0; PAMELA TINTO MINHANO, .626.498-*, , FREVP00764662024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.199/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA, 27.178.359/0036-30, SFR4G14, EPSMA00427672024, 683-13; MTU0E18, EPSMA00430082024, 683-13; IMARCAL - IND. DE MARMORES E CALCARIO LTDA, 08.916.852/0001-35, RQP3E27, EPSMA00449612024, 683- 12; HUMBERTO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 27.944.373/0001-77, KOW7C27, EPSMA00450672024, 683-11; JOSE ROBERTO ROSSONI DA SILVA, 35.778.511/0001-13, OVH8527, EPSMA00451352024, 683-12; FERLOG TRANSPORTES LTDA, 43.386.993/0001-94, FNT8170, EPSMA00451862024, 683-13; AGROINDEX COMMODITIES AGRICOLA LTDA, 33.721.591/0001-45, QQR9B81, EPSMA00453152024, 683-12; QQR9B81, EPSMA00452392024, 683-12; ANDERSON LUIS DA SILVA, .697.717-, KNS8C06, EPSMA00452082024, 683-11; ALH MINERAIS E TRANSPORTES LTDA., 36.369.288/0001-13, QEK2J62, EPSMA00459342024, 683-11; AJINOMOTO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., 46.344.354/0001-54, EXC1J36, EPSMA00452792024, 683-12; INDUSTRIA E COMERCIO OLIVEIRA LTDA, 85.720.290/0001-09, SXI0A82, EPSMA00451402024, 683-11; FRIGORIFICO CRUZEIRO DO SUL LTDA, 15.841.346/0001-90, RUR9F52, EPSMA00452812024, 683-11; CARGILL AGRICOLA S A, 60.498.706/0096-18, JAL3C93, EPSMA00453842024, 683-12; EXPRESSO SERRANO LTDA, 28.434.280/0003-27, CZB2945, EPSMA00454242024, 683-12; MAFRO TRANSPORTES LTDA, 08.858.785/0001-40, SFC1B31, EPSMA00457282024, 683-12; ALLOY STEEL RIO PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA, 37.066.782/0001-71, SWR6G81, EPSMA00459522024, 683-12; HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA., 50.221.019/0001-36, STI6E73, EPSMA00459852024, 683-12; FIBRA FORTE COMERCIAL LTDA, 38.948.791/0001-59, RYP0I05, EPSMA00454432024, 683-12; JBG SERVICOS ADMINISTRATIVOS E LOGISTICA LTDA, 16.708.731/0001-26, EJZ0036, EPSMA00454722024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.200/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0095-73, HKW5J99, EPSMA00450852024, 683-12; GHE1C73, EPSMA00451892024, 683-12; RIO BRANCO ALIMENTOS S/A, 05.017.780/0002-87, NTM8385, EPSMA00455022024, 683-11; REFINARIA NACIONAL DE SAL S/A, 60.560.349/0002-90, KVM6E26, EPSMA00456702024, 683-13; TRANSLIGUE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA., 03.629.957/0001-90, QJT1908, EPSMA00454572024, 683-13; RAPIDO FEDERAL VIACAO LIMITADA, 25.634.569/0001-30, LTZ8136, EPSMA00452732024, 683-11; TRANSPORTADORA NOVA TRES BARRAS LTDA, 46.207.244/0001-40, BBO5I71, EPSMA00453412024, 683-12; QRA1610, EPSMA00461002024, 683-11; MINERVA S.A., 67.620.377/0018-62, GDC0D85, EPSMA00453632024, 683-12; RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA, 00.074.569/0048-65, KYU5E63, EPSMA00453742024, 683-12; SB MINERACAO LTDA, 02.614.827/0001-10, RKW5A30, EPSMA00453852024, 683-13; MQA7E45, EPSMA00461092024, 683-12; USIMAT DESTILARIA DE ALCOOL LTDA, 07.670.089/0019-71, JZF6A26, EPSMA00454222024, 683-12; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, STT8B25, EPSMA00455752024, 683-11; GBN3D42, EPSMA00454552024, 683-11; GES8D51, EPSMA00457802024, 683-11; SVZ5J30, EPSMA00460332024, 683-11; STM0C44, EPSMA00461132024, 683-11; STM0C44, EPSMA00461382024, 683-11; TRANS-TATI TRANSPORTES LTDA, 01.295.092/0001-47, GBC0905, EPSMA00458802024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.201/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 8 (oito). BRASÍLIA, 12 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDUARDO FELLIPE LEITE XIMENES, .322.738-, , FREVP00337522024, 773-0; GECON FACILITY LTDA, 21.238.649/0001-15, , FREVP00394222024, 773-0; MARIA LUIZA DE ASSIS MORAIS, .900.718-*, , FREVP00372592024, 773-0; VIACAO TRANSDUTRA LTDA, 47.725.635/0001-10, , FREVP00403992024, 773-0; IGOR BRAG A ALVES, .340.107-, , FREVP00402472024, 773-0; DAVID BRUNO DIAS MIRANDA , .361.057-, , FREVP00400862024, 773-0; DANIEL JOAO DIEDRICH, 30.124.112/0001- 15, , FREVP00386222024, 773-0; , FREVP00404712024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.202/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 12 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCELO GASPAROTTO TRANSPORTES, 24.892.219/0001-00, gaw3a98, FRMEV01278372024, 606-82; DDV7B62, FRMEV01279602024, 606-82; GCJ2I54, FRMEV01231432024, 606-82; TOBEMA TRANSPORTADORA LTDA, 58.338.138/0001-85, CUK7429, FRMEV01455272024, 606-82; W. TEMAN TRANSPORTADORA LTDA, 03.007.104/0001-16, EZW9467, FRMEV01482162024, 606-82; RIBEIRINHA CONSULTORIA E TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA, 37.826.136/0001-65, RJX9F37, FRMEV01429252024, 606- 82; EXPRESSO FIGUEIREDO LTDA, 22.463.970/0014-80, SIU7F53, FRMEV01631712024, 606-82; RNG7A21, FRMEV01632642024, 606-82; SYF2I15, FRMEV01644352024, 606-82; CO O P E R AT I V A DOS TRANSPORTADORES UNIDOS LTDA, 08.029.379/0001-74, QNN7831, FRMEV01301152024, 606-82; KONKISTI MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 15.105.602/0001-80, RCO9D52, FRMEV01313802024, 606-82; SS VIAGENS E TURISMO LTDA, 10.666.992/0001-44, CLU4G21, FRMEV01376922024, 606-82; TRANSBARRILIM TRANSPORTES LTDA, 43.082.674/0001-95, JSU1E32, FRMEV01455732024, 606-82; JS LOCADORA DE VEICULOS LTDA EM RECUPER AC AO JUDICIAL, 28.542.149/0001-11, QIJ3A17, FRMEV01479262024, 606-82; QJJ3B17, FRMEV01479272024, 606-82; IWT4F13, FRMEV01485432024, 606-82; FEDERAL TR A N S P O R T ES LTDA, 07.569.360/0001-58, RVE2H55, FRMEV01465982024, 606-82; NOVA OPCAO LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 30.083.123/0001-02, FDF6C75, FRMEV01436092024, 606-82; TME TRANSPORTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 28.162.281/0001-06, QXZ2E46, FRMEV01599772024, 606-82; JCLOG TRANSPORTE LTDA, 76.999.267/0001-04, BCD0D96, FRMEV01587642024, 606-82; DONIZETE MACHADO, *.413.389-, ATD7G18, FRMEV01615992024, 606-82; GUILHERME FERREIRA DE OLIVEIRA, 24.704.519/0001-19, IWJ4G53, FRMEV01611992024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T