DOU 25/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CELSO DE OLIVEIRA E SOUSA NETO PORTARIA SEG Nº 906, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 O SECRETARIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência delegada pelo art. 1º, incisos I e II da Portaria GPR 1235, de 9 de maio de 2024, e tendo em vista o contido no PA N. 1028191/2024, resolve: Art. 1º Dispensar MARIANA DE ANDRADE LIMA, matrícula N. 320.142, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da Função Comissionada, FC-03, de Assistente da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Águas Claras. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CELSO DE OLIVEIRA E SOUSA NETO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO PORTARIA Nº 3.485, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta no PA nº 1088/2024, resolve: Art. 1º TORNAR SEM EFEITO a Portaria no 2597 de 10-07-2024, publicada no Diário Oficial da União de 15-07-2024, que designou o servidor NATANIEL SOAR ES MEDEIROS (102563), ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, para exercer, em substituição, o cargo em comissão de Diretor de Secretaria - CJ3 da Secretaria de Estratégia Judiciária, nos impedimentos legais do titular; Art. 2º DESIGNAR o servidor NATANIEL SOARES MEDEIROS (102563), ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, para exercer, em substituição, o cargo em comissão de Diretor de Secretaria - CJ3 da Secretaria de Inteligência Judiciária, nos impedimentos legais do titular; RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ATO TRT5 Nº 523, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em observância ao disposto na Lei nº 8.112/1990, art. 25, inciso II, conforme PROAD nº 9115/2024, resolve: CONCEDER REVERSÃO de aposentadoria à servidora inativa ROSA HELENA TAVARES COSTA, com efeitos a partir de 25/09/2024, no cargo vago de Técnico Judiciário/Área Apoio Especializado/Enfermagem decorrente de sua aposentadoria, com fundamento no art. 25, inciso II, da Lei nº 8112/1990, e com base no Decreto nº 3.644/2000. JÉFERSON MURICY TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ATO PRESI Nº 272, DE 23 DE AGOSTO DE 2024 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo Eletrônico TRT8 n.º 1787/2017, CONSIDERANDO o julgamento proferido pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União no Acórdão 11414/2021; e CONSIDERANDO o julgamento do Pedido de Reexame interposto pela servidora proferido no Acórdão n.º 1723/2024-TCU-1ª Câmara; resolve: I - ANULAR, COM EFEITOS "EX NUNC", o Ato PRESI n.° 122/2022, publicado no Diário Oficial da União nº 69, de 11/04/2022 (documento n.º 79), em razão do julgamento do Pedido de Reexame interposto pela servidora consubstanciado no Acórdão n.º 1723/2024-TCU-1ª Câmara, lavrado pelo Ministro Relator, Dr. Benjamin Zymle; II - CONCEDER APOSENTADORIA à servidora MARIA JOSE BORGES PAIXAO, com fundamento no artigo 3º, da Emenda Constitucional n.º 47/2005, no cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, Classe C, Padrão 13, do Quadro Permanente do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região, com PROVENTOS INTEGRAIS correspondentes à remuneração da servidora no cargo efetivo, qual seja, a estabelecida nos artigos 12 e 13 da Lei n.º 11.416/2006, com as alterações decorrentes da Lei n.º 13.317/2016, acrescida do adicional por tempo de serviço de 14% (quatorze por cento) adquirido antes de 8 de março de 1999, anteriormente previsto nos artigos 61, inciso III, e 67 da Lei n.º 8.112/1990; bem como da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada de 5/10 (cinco décimos) de Função Comissionada em nível de FC- 5, em razão das funções incorporadas até 14/10/1998, com fundamento no artigo 62-A da Lei n.º 8.112/1990 e no artigo 5º da Lei n 9.624/1998, mais 5/10 (cinco décimos) de Função Comissionada em nível de FC-5, em razão das funções incorporadas a partir de 14/10/1998 até 05/09/2001, concedidos à época pela aplicação da Resolução n.º 343/2006 (Medida Provisória n.º 2.225-45, de 04/09/2001), não amparados por decisão judicial transitada em julgado, tratando-se de parcela compensatória sujeita à absorção por quaisquer reajustes posteriores a 17/9/2020, consoante decidido no Acórdão n.º 1723/2024-TCU-1ª Câmara e no que restou julgado no RE n.º 638.115/CE pelo STF; além do adicional de qualificação de 7,5% (sete e meio por cento) previsto nos artigos 14 e 15, VI da Lei nº 11.416/2006 e da Gratificação de Atividade Externa - GAE, prevista no art. 16 da Lei nº 11.416/2006. MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO ATO Nº 293, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em face do contido no PRP nº 102/2024 e no Despacho ADG nº 1.182/2022, resolve: Art. 1º CONCEDER, ad referendum do Órgão Especial, aposentadoria voluntária ao servidor MARCO AURELIO POSSOBAM no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, Classe C, Padrão 13, com fundamento no art. 20, I, II, III e IV c.c. § 2º, II, da EC nº 103/2019, com proventos correspondentes a 100% da média aritmética obtida na forma do art. 26, caput, e seu § 3º, I, da mesma EC nº 103/2019, limitada ao teto estabelecido para os benefícios do RGPS, nos termos do art. 40, §§ 14 e 16, da Constituição Federal, c.c. § 1º do art. 26 da EC nº 103/2019 e art. 3º, caput, e II, da Lei nº 12.618/2012. O reajuste do benefício dar-se-á conforme inciso II do § 3º do art. 20 c.c. § 7° do art. 26, todos da EC nº 103/2019. Parágrafo único. O servidor faz jus ao benefício especial enquanto perdurar o pagamento dos proventos da aposentadoria (e eventual pensão por morte), com reajuste no mesmo índice aplicável ao benefício de aposentadoria ou pensão mantido pelo RGPS, conforme previsto nos §§ 1º, 2º, 3º, 5º e 6º, III, do art. 3º da Lei nº 12.618/2012 c.c Resolução Conjunta STF/MPU nº 3/2018. Art. 2º DECLARAR vago o cargo acima citado, nos termos do inciso VII, art. 33, da Lei n.º 8.112/1990. CÉLIO HORST WALDRAFF COORDENADORIA DE INFORMAÇÕES FUNCIONAIS PORTARIA COINF Nº 211, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 A COORDENADORA DE INFORMAÇÕES FUNCIONAIS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, usando de suas atribuições legais, e diante da delegação de competência decorrente do art. 4º, III e IV, da Portaria Presidência nº 22/2022, resolve: I - designar GABRIEL MAZZAROTTO, Analista Judiciário Área Judiciária, classe B, padrão 10, para EXERCER o Cargo em Comissão de Assessor I (c-11396), código TRT 9ª CJ- 1, da Secretaria Da Corregedoria Regional, a partir da data de publicação (Documento Eletrônico nº 1/2024); II - dispensar MARCO AURELIO POSSOBAM, Técnico Judiciário Área Administrativa, classe C, padrão 13, do Cargo em Comissão de Assessor I (c-11396), código TRT 9ª CJ-1, Secretaria Da Corregedoria Regional, a partir da data de publicação (Documento Eletrônico nº 1/2024). ROSSANA SANTOS CARVALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PORTARIA N° 173, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no Processo Administrativo SEI nº 0009455-07.2024.5.10.8000, resolve: I - DECLARAR A VACÂNCIA do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Classe "A", Padrão 2, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, ocupado pelo servidor BRUNO ELIAS DA SILVA NETO, em decorrência de posse em outro cargo inacumulável, nos termos do artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/90, com efeitos a contar de 9/9/2024. Des. RIBAMAR LIMA JUNIOR TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL PORTARIA GP Nº 1.156, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o teor do Ofício 103/2024 6ªVT/PVH/RO, lavrado pela Exma. Juíza Titular da 6ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO, e o Ofício n.º 281/TRT/ S AC L E , subscrito pela Exma. Juíza Auxiliar da Execução e Supervisora da SACLE, respectivamente, docs. 1 e 6 do Proad 6465/2024; CONSIDERANDO o despacho presidencial coligido nos autos, doc. 66 do supracitado proad, resolve: Art. 1º DISPENSAR a servidora GRASIELY TEIXEIRA SOUZA, Analista Judiciária, Área Judiciária, Classe: C, Padrão: 13, lotada no Setor de Apoio aos Magistrados Substitutos, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, da função comissionada de Assistente de Juiz - FC-05 - do Setor de Apoio aos Magistrados Substitutos. Art. 2º REMOVÊ-LA do Setor de Apoio aos Magistrados Substitutos para a 6ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO. Art. 3º DESIGNÁ-LA para ocupar a função comissionada de Assistente de Juiz - FC-05 - da 6ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO Art. 4º DETERMINAR que os efeitos da presente portaria ocorram a partir do dia 1º/10/2024. Des. OSMAR J. BARNEZE PORTARIA GP Nº 1.157, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o teor do Ofício 103/2024 6ªVT/PVH/RO, lavrado pela Exma. Juíza Titular da 6ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO, e o Ofício n.º 281/TRT/ S AC L E , subscrito pela Exma. Juíza Auxiliar da Execução e Supervisora da SACLE, respectivamente, docs. 1 e 6 do Proad 6465/2024; CONSIDERANDO o despacho presidencial coligido no supracitado proad, doc. 66, resolve Art. 1º DISPENSAR o servidor TIAGO DE AZEVEDO RODRIGUES CORDEIRO, Técnico Judiciária, Área Administrativa, Classe: C, Padrão: 11, lotado na 6ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, da função comissionada de Assistente de Juiz - FC-05 - da 6ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO. Art. 2º REMOVÊ-LO da 6ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO para o Setor de Apoio aos Magistrados Substitutos. Art. 3º DESIGNÁ-LO para ocupar a função comissionada de Assistente de Juiz - FC-05 - do Setor de Apoio aos Magistrados Substitutos. Art. 4º DETERMINAR que os efeitos da presente portaria ocorram a partir do dia 1º/10/2024. Des. OSMAR J. BARNEZE PORTARIA GP Nº 1.163, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o teor do Ofício n.º 248/2024/TRT14/3ªVT/RB/AC, lavrado pela Juiz Titular da 3ª Vara do Trabalho de Rio Branco/AC, doc. 1 do Proad 6420/2024; CONSIDERANDO o despacho presidencial coligido nos autos, doc. 40 do supracitado proad, resolve Art. 1º DISPENSAR o servidor AGUINALDO ROCHA DOS SANTOS, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe: C, Padrão: 13, lotado na 3ª Vara do Trabalho de Rio Branco/AC, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, da função comissionada de Assistente de Juiz - FC-05 - da 3ª Vara do Trabalho de Rio Branco/AC. Art. 2º DESIGNÁ-LO para ocupar a função comissionada de Secretário de Audiência - FC-04 - da 3ª Vara do Trabalho de Rio Branco/AC. Art. 3º DETERMINAR que os efeitos da presente portaria ocorram a partir do dia 1º/10/2024. Des. OSMAR J. BARNEZE