DOU 25/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024092500082 82 Nº 186, quarta-feira, 25 de setembro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ministério da Saúde GABINETE DA MINISTRA PORTARIA GM/MS Nº 5.425, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 Altera a Portaria GM/MS nº 3.084, de 12 de janeiro de 2024, que dispõe sobre as repactuações entre o Ministério da Saúde e os entes federativos e a reativação de obras ou serviços de engenharia destinados à saúde no âmbito do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e o disposto na Lei nº 14.719, de 1º de novembro de 2023 e a Portaria GM/MS nº 3.084, de 12 de janeiro de 2024, resolve: Art. 1º A Portaria GM/MS nº 3.084, de 12 de janeiro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações: "CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 26-A As propostas que não obtiverem aprovação para reativação ou repactuação por causa de diligência não cumprida terão o prazo adicional de 60 (sessenta) dias para saneamento e/ou complementação da documentação, contados da publicação da relação das propostas aprovadas no portal do Fundo Nacional de Saúde. ..........................................................................................................NR" Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA PORTARIA GM/MS Nº 5.426, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 Publica o resultado das reativações e repactuações aprovadas, na forma da Portaria GM/MS nº 3.084, de 12 de janeiro de 2024. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1º Fica publicado o resultado das reativações e repactuações aprovadas, na forma da Portaria GM/MS nº 3.084, de 12 de janeiro de 2024, através dos anexos desta Portaria. §1º Os entes federativos que tiverem a repactuação de suas obras ou serviços de engenharia aprovada, conforme anexo I, ficam autorizados a formalizarem o Termo de Repactuação para Retomada de Obra ou Serviço de Engenharia - TRR, disponibilizado no InvestSUS. §2º Os entes federativos que tiverem reativação aprovada, conforme anexo II, ficam autorizados a exercer as prerrogativas tratadas no art. 9º da Portaria GM/MS nº 3.084, de 12 de janeiro de 2024. Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde. Parágrafo único. As medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros aos respectivos Fundos de Saúde serão publicadas em portaria específica, após a celebração do Termo de Repactuação para Retomada de Obra ou Serviço de Engenharia - TRR. Art. 3º A ausência de assinatura pelo ente federativo do Termo de Repactuação para Retomada de Obra ou Serviço de Engenharia - TRR, no prazo de trinta dias a partir de sua disponibilização, acarretará, quando aplicável, as consequências previstas no art. 6º da Portaria GM/MS nº 3.084, de 12 de janeiro de 2024. Art. 4º Os entes federativos que manifestaram interesse e enviaram a documentação, mas não foram contemplados, poderão interpor recurso, no prazo de dez dias, contados da publicação desta Portaria, por meio do InvestSUS. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO I Entes federados autorizados a celebrarem o Termo de Repactuação para Retomada de Obra ou Serviço de Engenharia - TRR, de que trata a Portaria GM/MS nº 3.084, de 12 de janeiro de 2024. . .UF .MUNICIPIO .NOME ENTIDADE .PROPOSTA .PROGRAMA . .AC .B U JA R I .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS .19916625000118008 .Requalifica UBS . .AC .CRUZEIRO DO SUL .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .11370229000119002 .Requalifica UBS . .AC .CRUZEIRO DO SUL .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .11370229000119003 .Requalifica UBS . .AC .CRUZEIRO DO SUL .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .11370229000118003 .Requalifica UBS . .AL .A R A P I R AC A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPIRACA .12198693000310007 .Requalifica UBS . .AL .A R A P I R AC A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPIRACA .12198693000313006 .Centro de Atenção Psicossocial . .AL .M A R AG O G I .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAGOGI .11781909000118002 .Centro de Atenção Psicossocial . .AL .PALMEIRA DOS INDIOS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .11185701000117701 .Requalifica UBS . .AL .PALMEIRA DOS INDIOS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .11185701000118014 .Academia da Saúde . .AM .BA R R E I R I N H A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .11911964000114004 .Requalifica UBS . .AM .BOCA DO ACRE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .12750099000113003 .Requalifica UBS . .AM .CANUTAMA .FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CANUTAMA .09601841000113001 .Requalifica UBS . .AM .EIRUNEPE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EIRUNEPE .12135459000113001 .Requalifica UBS . .AM .EIRUNEPE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EIRUNEPE .12135459000113010 .Requalifica UBS . .AM .I T ACOAT I A R A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACOATIARA .13639469000115001 .Requalifica UBS . .AM .P AU I N I .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAUINI .12726459000113001 .Requalifica UBS . .AM .P AU I N I .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAUINI .12726459000113002 .Requalifica UBS . .AM .SAO GABRIEL DA CACHOEIRA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL DA C AC H O E I R A .12797479000113005 .Requalifica UBS . .AM .SAO GABRIEL DA CACHOEIRA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL DA C AC H O E I R A .12797479000113002 .Requalifica UBS . .AM .SAO GABRIEL DA CACHOEIRA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL DA C AC H O E I R A .12797479000113004 .Requalifica UBS . .AP .SANTANA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA .11193442000113001 .Requalifica UBS . .AP .M AC A P A .FUNDO ESTADUAL DE SAUDE .06023582000113020 .Centro Especializado em Reabilitação . .AP .M AC A P A .FUNDO ESTADUAL DE SAUDE .06023582000113021 .Centro Especializado em Reabilitação . .BA .BOM JESUS DA LAPA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DA LAPA .11096167000117713 .Centro de Parto Normal . .BA .BURITIRAMA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITIRAMA .12308501000118001 .Requalifica UBS . .BA .CAETANOS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .12646157000113001 .Requalifica UBS . .BA .CAETANOS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .12646157000113002 .Requalifica UBS . .BA .C A FA R N AU M .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE C A FA R N AU M .13770489000113010 .Academia da Saúde . .BA .JAG U A R A R I .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS .11135974000114016 .Requalifica UBS . .BA .MAIRI .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAIRI .10830605000113009 .Requalifica UBS . .BA .MAIRI .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAIRI .10830605000113004 .Requalifica UBS . .BA .MULUNGU DO MORRO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE .12465010000113005 .Requalifica UBS . .BA .MULUNGU DO MORRO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE .12465010000113008 .Requalifica UBS . .BA .I T AC A R E .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACARE .13030899000113010 .Requalifica UBS . .BA .ITARANTIM .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITARANTIM .13952632000114002 .Requalifica UBS . .BA .ITARANTIM .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITARANTIM .13952632000114003 .Requalifica UBS . .BA .PRESIDENTE TANCREDO NEVES .FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FUMSAUDE .11694694000113001 .Requalifica UBS . .BA .PRESIDENTE TANCREDO NEVES .FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FUMSAUDE .11694694000114004 .Requalifica UBS . .BA .TEIXEIRA DE FREITAS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEIXEIRA DE FREITAS .13843896000113017 .Requalifica UBS . .BA .TEIXEIRA DE FREITAS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEIXEIRA DE FREITAS .13843896000114006 .Requalifica UBS . .BA .TEIXEIRA DE FREITAS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEIXEIRA DE FREITAS .13843896000114004 .Requalifica UBS . .BA .TEIXEIRA DE FREITAS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEIXEIRA DE FREITAS .13843896000114012 .Requalifica UBS . .CE .AQ U I R A Z .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AQ U I R A Z .11426115000116001 .Centro Especializado em Reabilitação . .CE .G R A N JA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GRANJA - CEARA .11622451000118001 .Academia da Saúde . .CE .GUARAMIRANGA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .11413042000118002 .Academia da Saúde . .CE .ITAITINGA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-ITAITINGA .09122687000111003 .Academia da Saúde . .CE .LIMOEIRO DO NORTE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LIMOEIRO DO NORTE/CE .11906403000113001 .Requalifica UBS . .CE .LIMOEIRO DO NORTE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LIMOEIRO DO NORTE/CE .11906403000113007 .Requalifica UBS