DOMCE 26/09/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 26 de Setembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3555

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EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU-CE, é formalmente notificada para iniciar imediatamente os serviços contratados e no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a empresa apresente justificativas formais sobre o motivo do não início dos serviços contratados, bem como um novo cronograma de execução que contemple medidas para mitigar o atraso, em estrita observância às cláusulas contratuais pactuadas.

Ressaltamos que o não cumprimento do início imediato das obrigações contratualmente assumidas acarretará a aplicação das penalidades previstas no contrato, bem como as sanções legais cabíveis, nos termos da legislação vigente, especialmente a Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo de outras medidas administrativas e judiciais que possam ser adotadas.

Há de observar e ter a ciência que os atos da Administração Pública buscam a satisfação do interesse público, e os contratos administrativos possuem e guardam características próprias, regidas pelos princípios basilares da Administração Pública, assegurados no art. 37 da Constituição Federal.

Desta forma, aguardamos o pronto atendimento desta notificação, a fim de evitar prejuízos ao andamento das obras e, consequentemente, ao interesse público envolvido.

A presente NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL representa a salvaguarda dos legítimos direitos da notificante e, caso não atendida no prazo, ensejará oportunidade para as medidas judiciais e administrativas pertinentes.

Senador Pompeu-CE, em 25 de Setembro de 2024.

Atenciosamente,

ENÉAS TORRES FERREIRA Ordenador de Despesas Da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto

Publicado por: Claudio Machado Cavalcante Código Identificador:97DD5239

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO N° ST- PE005/2024-SRP

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU – AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO N° ST-PE005/2024-SRP. A Prefeitura Municipal de Senador Pompeu-Ce – Através do seu Pregoeiro, torna público para conhecimento dos interessados a abertura do PREGÃO ELETRÔNICO N° ST-PE005/2024-SRP, no endereço eletrônico compras.m2atecnologia.com.br cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE URNAS FUNERÁRIAS, SERVIÇOS DE TRASLADO E SERVIÇOS DE PREPARAÇÃO DE CORPO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE. Data do certame: 14 de Outubro de 2024 às 08:00hs (Horário de Brasília-DF), o edital poderá ser adquirido nos dias úteis, das 08:00 às 12:00 horas (Horário local), na Avenida Francisco França Cambraia, n ° 265, Centro, Senador Pompeu/CE, ou através dos sites: compras.m2atecnologia.com.br - https://municipios- licitacoes.tce.ce.gov.br/ - https://www.senadorpompeu.ce.gov.br/- José Higo dos Reis Rocha – Pregoeiro. Senador Pompeu (CE), 25 de Setembro de 2024.
Publicado por: Claudio Machado Cavalcante Código Identificador:4927499C

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA EXTRATO DO ADITIVO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO

A Secretaria de Infraestrutura do município de Senador Pompeu, torna público o extrato do TERCEIRO Aditivo ao Contrato nº SI- TP004/2023-01, decorrente do processo licitatório na modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº SI-TP004/2023, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DESTE MUNICÍPIO.

CONTRATANTE: Secretaria de Infraestrutura;

CONTRATADA: ARAUJO BATALHA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES EIRELI-ME;

VALOR GLOBAL: R$ 671.260,00 (seiscentos e setenta e um mil duzentos e sessenta reais);

PRAZO DE DURAÇÃO: 07 (sete) meses, com vigência a partir de 19 de Setembro de 2024, fixando o seu novo vencimento em 17 de Abril de 2025.

ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): SR. PAULO HENRIQUE SOUSA DE ARAÚJO;

ASSINA PELA CONTRATANTE: FRANCISCO VALBERLANIO MARTINS – Secretário(a) de Infraestrutura.

Senador Pompeu/CE, 17 de Setembro de 2024.

FRANCISCO VALBERLANIO MARTINS Secretaria de Infraestrutura
Publicado por: Claudio Machado Cavalcante Código Identificador:B9D5B4DB

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 429/2024 DE 02 DE SETEMBRO DE 2024

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 84, incisos VI e IX, e 110, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal, e ainda, com o estabelecido no Decreto Municipal Nº 026, de 27 de julho de 2018,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor SAMUEL MOREIRA CHAVES, Matrícula nº 4193, como Fiscal de Contrato da Secretaria Municipal de Cultura, para representá-la perante o contratado e zelar pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as atividades de orientação, fiscalização e controle previstas nesta Portaria, devendo ainda:

a) anotar de forma organizada, em registro próprio e em ordem cronológica, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993; b) conferir o cumprimento do objeto e demais obrigações pactuadas, especialmente o atendimento às especificações atinentes ao objeto e sua garantia, bem como os prazos fixados no contrato, visitando o local onde o contrato esteja sendo executado e registrando os pontos críticos encontrados, inclusive com a produção de provas, datando, assinando e colhendo a assinatura do preposto da contratada para instruir possível procedimento de sanção contratual; c) comunicar ao Gestor do Contrato sobre o descumprimento, pela contratada, de quaisquer das obrigações passíveis de rescisão contratual e/ou aplicação de penalidades; d) exigir que a contratada substitua os produtos/bens que se apresentem defeituosos ou com prazo de validade vencido ou por vencer em curto prazo de tempo e que, por esses motivos,