DOU 26/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024092600134 134 Nº 187, quinta-feira, 26 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 TRANSPORTES LTDA, 14.143.086/0001-16, , FREVP00762732024, 773-0; , FREVP00762792024, 773-0; , FREVP00766952024, 773-0; , FREVP00766972024, 773-0; , FREVP00767042024, 773-0; , FREVP00767112024, 773-0; , FREVP00767162024, 773-0; THIAGO ALVES SIMOES, .926.627-*, , FREVP00763612024, 773-0; SUELI LINS LAUREANO, .823.248-, , FREVP00765902024, 773-0; TRANSPORTADORA H. ANDRADE LTDA, 12.004.841/0001-56, , FREVP00767212024, 773-0; TIAGO SCOPPETTA BARBOSA, .884.308-, , FREVP00766132024, 773-0; TURRA, TURRA E LEMUNY LTDA, 31.921.692/0001-34, , FREVP00767022024, 773-0; THOGABE LOCACOES E REVENDA DE VEICULOS LTDA, 35.783.454/0001-60, , FREVP00765202024, 773-0; TRANSPORTADORA TRUCK SERVICE LTDA, 12.382.265/0001-80, , FREVP00766932024, 773-0; SONIA PEREIRA, .668.876-*, , FREVP00766632024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.234/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 6 (seis). BRASÍLIA, 12 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ZOCAR RIO CAMINHOES LTDA, 03.096.738/0001-92, , FREVP00763312024, 773- 0; , FREVP00766842024, 773-0; ZELIO AMARO DE AMORIM, .366.159-, , FREVP00761252024, 773-0; WESLEY IAGO DE MORAES, .249.128-, , FREVP00757512024, 773-0; WILLIAM RELVAS DA SILVA, .279.508-*, , FREVP00765702024, 773-0; WENDERSON ALMEIDA FINK POLIMENTOS SERVICOS E TRANSPORTES, 33.759.815/0001-08, , FREVP00767132024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.235/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AGC COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 11.278.309/0001-64, RXY9C68, EPSMA00447042024, 683-13; EXPLOVALE INDUSTRIA E COMERCIO DE EXPLOSIVOS LTDA , 05.933.838/0001-51, HFD7C17, EPSMA00449192024, 683-11; BAUMINAS MINERACAO LTDA, 19.534.650/0001-45, PPX9E12, EPSMA00451312024, 683-12; EXPRESSO UNIAO LTDA , 19.350.180/0041-57, RUJ6I45, EPSMA00452592024, 683-11; RUM1B54, EPSMA00459362024, 683-11; SJG5F94, EPSMA00460312024, 683-11; BRASITALIA - AGREGADOS PARA CO N S T R U C AO LTDA, 27.169.879/0001-56, RTY7G59, EPSMA00453132024, 683-12; BRF S.A., 01.838.723/0180-93, EJV7F86, EPSMA00453182024, 683-12; LATICINIOS CATUPIRY LTDA, 61.087.367/0010-70, HFD4557, EPSMA00454232024, 683-12; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0003-89, RYW3H85, EPSMA00456472024, 683-12; FCR2H34, EPSMA00458842024, 683-12; PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, 33.000.167/0822-48, RNP0C66, EPSMA00456772024, 683-12; OSWALDO CRUZ QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 53.425.120/0001-05, SXH4A76, EPSMA00459032024, 683-13; DANIEL WILIAN PEREIRA DA SILVA, .450.988-, HRO7D74, EPSMA00460602024, 683-13; GRAMAFAL GRANITOS E MARMORES FALQUETO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, 39.341.029/0001-72, RQS1B64, EPSMA00454562024, 683-13; EXPRESSO SAO MIGUEL S/A, 00.428.307/0015-93, QJR8965, EPSMA00454582024, 683-13; CKBR BEBIDAS LTDA, 04.176.513/0021-52, ARC1F60, EPSMA00458992024, 683-12; FWB6C35, EPSMA00461522024, 683-12; FXB4H56, EPSMA00462102024, 683-12; ABL4F79, EPSMA00462342024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.236/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JEFERSON SCHINOCA, .311.351-, SPG5C90, FRMEV02091212024, 606-82; JOSE ADIMAR DOS SANTOS, .493.609-*, CZB4494, FRMEV02110692024, 606-82; JOSE HERCULANO DA CRUZ E FILHOS S/A, 17.799.438/0011-56, OWY6029, FRMEV02086022024, 606-82; INDIMEL- INDUSTRIA E DISTRIBUICAO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E ALUMINIO LTDA, 08.978.254/0001-90, MOV3E02, FRMEV02072672024, 606-82; HERDY TRAN S P O R T ES E INTERMEDIACOES LTDA, 11.047.279/0001-85, EXU0F54, FRMEV02243042024, 606-82; GILMAR & RODRIGO TRANSPORTES LTDA, 33.807.616/0001-28, MLK0E40, FRMEV02323382024, 606-82; ELAINE JAMILE DE CAMPOS CASTRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 28.277.007/0001-74, PVF3323, FRMEV02079172024, 606-82; FILIPAK TR A N S P O R T ES LTDA, 13.434.315/0001-99, ASX0142, FRMEV02072182024, 606-82; CLAUDIOMIRO MARTINS SILVA, .298.301-, DCV7582, FRMEV02244922024, 606-82; LEANDRO ANTONIO DA SILVA TRANSPORTE, 08.956.564/0001-04, ENE8580, FRMEV02081422024, 606-82; FABRI LOG ABC TRANSPORTES LTDA, 07.018.012/0001-92, EXR5636, FRMEV02082482024, 606-82; B DIMAS PEREIRA TRANSPORTES, 36.965.489/0001-83, MGI1A37, FRMEV02115442024, 606-82; JOMAR TRANSPORTES LTDA, 79.842.399/0001-08, OYI3211, FRMEV02121482024, 606-82; CDT TRANSPORTES LTDA, 10.316.014/0002-53, RLE9J43, FRMEV02123912024, 606-82; CLAYTON PEREIRA OLIVEIRA, .650.246-, PVL9G65, FRMEV02126602024, 606-82; ANJOS TERRAPLANAGEM E LOCACAO LTDA, 73.421.760/0001-46, CUB8601, FRMEV02127422024, 606-82; RXS9D19, FRMEV02127502024, 606-82; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, RKG5C23, FRMEV02162772024, 606-82; GESSINEI VIEIRA MACHADO, 02.818.773/0001-05, MMB3G08, FRMEV02177042024, 606-82; ELVES CESAR DOS SANTOS, .953.109-*, AYE8E04, FRMEV02240462024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.237/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 3 (três). BRASÍLIA, 12 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS S.A, 03.157.268/0002- 00, GAV9E05, EPSMA00279892024, 683-13; BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA , 15.222.567/0006-94, OMW0F40, EPSMA00281322024, 683-12; HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA., 50.221.019/0001-36, BDG9G95, EPSMA00317862024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.238/2024/WEB/TRPP A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e suas alterações, e com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação de penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.665/1 , por infringência ao Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFR AÇ ÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 13 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; ANTONIO DE ARAUJO LARA NETO, .412.340-*, CRGPF00006662022, 08/02/2022, R$ 5.000,00; LC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 26.162.052/0001-58, CRGPF00005272022, 05/01/2022, R$ 5.000,00. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T