DOU 26/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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F - DIREITO PROCESSUAL CIVIL Execuções em espécie (por quantia certa contra devedor solvente, de obrigações de fazer ou não fazer, de obrigações de dar coisa certa ou incerta, contra a Fazenda Pública, de alimentos, por quantia certa contra devedor insolvente): conceito e características de cada uma, função, objeto, subtipos, procedimentos, controvérsias. G - DIREITO PREVIDENCIÁRIO Tempo de contribuição para fins previdenciários. Prova do tempo de contribuição. Reconhecimento do tempo de filiação. Atividade rurícola e o regime de economia familiar. Contagem recíproca. H - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO Competência tributária plena. Indelegabilidade da competência. Não exercício da competência. Competência residual e extraordinária. Limitações da competência. Princípios da legalidade e da tipicidade. Princípio da anualidade. Proibição de tributos interlocais. Imunidade e isenção. Incentivos regionais. Zona Franca de Manaus. Uniformidade tributária. Tributação das concessionárias. Sociedades mistas e fundações. Imunidade recíproca. Extensão da imunidade às autarquias. I - DIREITO AMBIENTAL Sistema nacional do meio ambiente. Política nacional do meio ambiente. J - DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO Direito Internacional Penal. Princípios e evolução histórica. Tribunal Penal Internacional. Competência. Procedimento. Natureza das decisões e formas de execução. A entrega de indivíduo ao Tribunal Penal Internacional. Cooperação com os Estados. Regime jurídico dos crimes internacionais. Os crimes de jus cogens. Crime de Agressão. Crime de Genocídio. Crimes de guerra. Crimes contra a humanidade. Domínio público internacional. Mar. Águas interiores. Mar territorial. Zona contígua. Zona econômica. Plataforma continental. Alto-mar. Rios internacionais. Domínio público internacional. Espaço aéreo. Princípios elementares. Normas convencionais. Nacionalidade das aeronaves. Espaço extra-atmosférico. Regime jurídico da internet: normas internacionais e nacionais. K - DIREITO EMPRESARIAL Estabelecimento Empresarial. Institutos Complementares do Direito Empresarial. Registro. Nome. Prepostos. Escrituração. Propriedade industrial. L - DIREITO ECONÔMICO E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR As principais Atividades Empresariais e sua relação com o regime jurídico das relações de consumo. Os serviços púbicos, a atividade bancária, a atividade securitária, a atividade imobiliária, a atividade do transportador aéreo, os consórcios. M - SOCIOLOGIA DO DIREITO Conflitos sociais e mecanismos de resolução. Sistemas não judiciais de composição de litígios. N - PSICOLOGIA JUDICIÁRIA Teoria do conflito e os mecanismos autocompositivos. Técnicas de negociação e mediação. Procedimentos, posturas, condutas e mecanismos aptos a obter a solução conciliada dos conflitos. O - ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL Regime jurídico da magistratura nacional: carreiras, ingresso, promoções, remoções. P - FILOSOFIA DO DIREITO O conceito de Justiça. Sentido lato de Justiça, como valor universal. Sentido estrito de Justiça, como valor jurídico-político. Divergências sobre o conteúdo do conceito. Q - TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLÍTICA Ideologias. R - DIREITO DIGITAL LGPD e proteção de dados pessoais. S - PRAGMATISMO, ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO E ECONOMIA CO M P O R T A M E N T A L Governança corporativa e Compliance no Brasil. Mecanismos de Combate às organizações criminosas e Lavagem de Dinheiro. Whistleblower. T - DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO Modalidades de Discriminação. PONTO 25 A - DIREITO CONSTITUCIONAL Direito de propriedade. Patrimônio e propriedade. Espécies de propriedade: pública, privada, dos recursos e bens naturais, dos bens de produção, intelectual e propriedade bem de família. Função social da propriedade. Função da terra. Desapropriação por necessidade ou utilidade pública. Desapropriação por interesse social. Desapropriação judicial. Precatórios. Usucapião. Direito urbanístico. B - DIREITO ADMINISTRATIVO Domínio público. Conceito. Bens públicos. Conceito e características, regime e espécies. Regime jurídico dos recursos minerais. Terras devolutas. Terrenos de marinha e seus acrescidos. Terras Públicas. C - DIREITO PENAL Crimes previstos em leis especiais. Lei de Entorpecentes. D - DIREITO PROCESSUAL PENAL Nulidades. Rol legal. Súmulas dos Tribunais Superiores. Habeas corpus. Competência. Natureza jurídica. Cabimento. Requisitos. Legitimidade. Objeto. Procedimento. Mandado de segurança em matéria penal. Cautelar em matéria penal. E - DIREITO CIVIL Responsabilidade civil. Elementos. Responsabilidade por fato de outrem. Responsabilidade por fato da coisa. Teorias subjetiva e objetiva da responsabilidade civil. Dano moral e material. Indenização. F - DIREITO PROCESSUAL CIVIL Procedimentos especiais: visão geral, características, procedimentos especiais de jurisdição voluntária (incluída a discussão sobre a real natureza dessa espécie jurisdicional) e de jurisdição contenciosa; tipos codificados (consignação em pagamento; tutela interdital e não interdital da posse: interdito proibitório, ações de manutenção e reintegração de posse, embargos de terceiro, usucapião; a problemática do confronto entre ações petitórias e possessórias; ação monitória) e não codificados (desapropriação, ação de improbidade, reclamação constitucional), natureza e conceito de cada um, subespécies, hipóteses de cabimento, requisitos, aspectos procedimentais. G - DIREITO PREVIDENCIÁRIO Processo Administrativo previdenciário. Atendimento aos segurados. Direito ao melhor benefício. Fases do procedimento administrativo. Reafirmação da DER. Justificação administrativa. H - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO Fontes do Direito Tributário. Conceito de fonte. Fontes formais do Direito Tributário. Legislação Tributária. Conceito. Lei, Tratados e Convenções Internacionais. Normas Complementares. Leis Complementares. Vigência da Legislação Tributária. Aplicação da Legislação Tributária. Interpretação e integração da Legislação Tributária. Tratados internacionais e legislação interna. A perda de eficácia dos tratados. Os tratados sobre matéria tributária e o artigo 98 do CTN. Vigência do tratado. I - DIREITO AMBIENTAL Poder de polícia e Direito Ambiental. Licenciamento ambiental. Biossegurança. Infrações ambientais. J - DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO Processo de formação e incorporação dos tratados internacionais no Brasil. Hierarquia interna dos tratados. Os tratados internacionais de direitos humanos: incorporação e hierarquia. Relação do Direito Internacional com o Direito Interno. Duplo controle da proteção de direitos no Brasil. Os controles de convencionalidade e de constitucionalidade na proteção de direitos humanos. Controle de convencionalidade de matriz internacional e de matriz nacional. Diálogo entre os órgãos judiciais nacionais e internacionais. Conflito entre a decisão nacional e a internacional. K - DIREITO EMPRESARIAL Teoria geral dos títulos de créditos. Títulos de créditos: letra de câmbio, cheque, nota promissória, duplicata. Aceite, aval, endosso, protesto, prescrição. Ações cambiais. L - DIREITO ECONÔMICO E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR Mercosul. Gatt. OMC. Instrumentos de defesa comercial. M - SOCIOLOGIA DO DIREITO Introdução à sociologia da administração judiciária. Aspectos gerenciais da atividade judiciária (administração e economia). Gestão. Gestão de pessoas. N - PSICOLOGIA JUDICIÁRIA O processo psicológico e a obtenção da verdade judicial. O comportamento de partes e testemunhas. O - ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL Direitos e deveres funcionais da magistratura. P - FILOSOFIA DO DIREITO O conceito de Direito. Equidade. Direito e Moral. Q - TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLÍTICA A Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU). Agenda 2030 e os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Aplicação da Agenda 2030 no Poder Judiciário. R - DIREITO DIGITAL 4ª Revolução industrial. Transformação Digital no Poder Judiciário. Tecnologia no contexto jurídico. Automação do processo. Inteligência Artificial e Direito. Audiências virtuais. Cortes remotas. Ciência de dados e Jurimetria. Resoluções do CNJ sobre inovações tecnológicas no Judiciário. S - PRAGMATISMO, ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO E ECONOMIA CO M P O R T A M E N T A L Função judicial e pragmatismo. Antifundacionalismo. Contextualismo. Consequencialismo. Racionalismo e Empirismo. Dialética. Utilitarismo. T - DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO Direitos dos Povos indígenas e das comunidades tradicionais. Brasília, 25 de setembro de 2024 Des. Fed. MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Presidente da Comissão do XVII Concurso Público para Juiz Federal Substituto da Primeira Região TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90035/2024 - UASG 90031 Nº Processo: 0001857-17.2024.4. Objeto: Contratação de empresa especializada para a aquisição de poltronas para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região e Órgãos da Justiça Federal, por meio do Sistema de Registro de Preços (SRP).. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 26/09/2024 das 08h00 às 17h59. Endereço: Av. Cais do Apolo, S/n, Ed. Min. Djaci Falcao, Bairro do Recife - Recife/PE ou https://www.gov.br/compras/edital/90031-5-90035- 2024. Entrega das Propostas: a partir de 26/09/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 10/10/2024 às 11h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Não será permitida a subcontratação, no todo ou em parte, do objeto deste certame licitatório, conforme o disposto no Capítulo 19 do Anexo I - Termo de Referência deste Edital. Em caso de divergência entre as especificações deste objeto descritas no cadastro do COMPRASNET e as especificações técnicas constantes neste Edital e seus Anexos, estas prevalecerão.. CAMILA LIMA KELLY Pregoeira (SIASGnet - 24/09/2024) 90031-00001-2024NE099999 DIRETORIA-GERAL SECRETARIA ADMINISTRATIVA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO Nº 90001/2024 Reabertura Proc. nº 0008484-08.2022.4.05.7000. Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados REMANESCENTE da área da saúde, a serem executados no âmbito do Núcleo de Assistência à Saúde do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. ABERTURA: 01/10/2024 às 14:00 horas (horário de Brasília). LOCAL:www.gov.br/compras/pt-br. EDITAL: nos sites www.trf5.jus.br; www.gov.br/compras/pt-br e www.gov.br/pncp/pt-br. CAMILA LIMA KELLY Pregoeira TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL DIRETORIA-GERAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo (SEI) n.º 0001673-14.2024.6.01.8000. Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato TRE/AC n.º 08/2023. Contratante: TRE/AC. Contratada: MDA MANUTENCAO DE ELEVADORES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.884.579/0001-41. Objeto: Prorrogar, com fundamento no art. 57, II, da Lei n.º 8.666/93, a vigência contratual por 12 (doze) meses, a contar de 17/10/2024 e término em 16/10/2025 e reajustar o valor do Contrato nº 08/2023, com fundamento no art. 2º da Lei 10.192/2001. Signatários: Rosana Magalhães da Silva, Diretora-Geral do TRE/AC, Manoel Ricardo Martins da Silva, representante da contratada. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Segundo Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2014; Processo SEI nº 0006650-22.2024.6.02.8000; Fund. Legal: Cláusula Quarta do Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2014; Partes: a União, através do TRE/AL, e a SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, inscrita no CNPJ nº 05.145.620/0001-32; Objeto: prorrogação da vigência do convênio nº 01/2014, que trata da cooperação entre as partes visando o acesso de informações de interesse da Justiça Eleitoral, por mais 05 (cinco) anos, contados do final da vigência atual (26/09/2024). Assinatura: 12/09/2024.