DOU 26/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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II - dimensões, elevação e, conforme informações disponíveis, a resistência da pista de pouso e decolagem; III - orientação das cabeceiras; IV - para a operação em cada cabeceira - os obstáculos relevantes no entorno da área não cadastrada; V - os riscos de colisão das hélices ou qualquer componente da aeronave com obstáculos próximos ao solo, incluindo objetos no terreno, fios, pessoas ou animais; e VI - adoção de procedimentos operacionais específicos e familiarização dos pilotos com vistas a mitigar os riscos associados à operação. § 3º O operador deverá ainda: I - garantir que os parâmetros de desempenho previstos no AFM ou AOM sejam mantidos dentro dos limites aprovados durante toda a operação; e II - fazer gestões para que somente as pessoas necessárias à operação estejam a bordo. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO BISINOTTO CATANANT SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL PORTARIA Nº 15.517, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024 O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 3º e 28 da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista a Decisão sobre Aplicação de Medida Cautelar nº 23/2024/GFIC/SIA, de 23 de setembro de 2024, e o que consta no Processo ANAC nº 00058.079161/2024-46, resolve: Art. 1º Tornar pública a revogação da medida administrativa cautelar ao aeródromo Marechal Thaumaturgo, Código Identificador de Aeródromo - CIAD AC 0 0 1 0 , indicador de localidade OACI SDP8, localizado em Marechal Thaumaturgo/AC. Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 13.791, de 02 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 07 de fevereiro de 2024, seção 1, página 132. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCOS ROBERTO EURICH SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS GERÊNCIA DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL PORTARIA Nº 15.525, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 9º, inciso I, alínea "a", da Portaria nº13.285/SPO, de 5 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC n°137 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00066.024446/2020-17, resolve: Art. 1º Tornar pública a revogação do Certificado de Operador Aéreo - COA nº 2021-11-O0JJ-02-00, emitido em favor da sociedade empresária GRANDI AVI AÇ ÃO AGRÍCOLA LTDA, CNPJ 22.930.782/0001-09, a contar de 25 de setembro de 2024. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FÁBIO FAGUNDES DOS SANTOS AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS GERÊNCIA REGIONAL DE MANAUS DELIBERAÇÃO Nº 95, DE 15 DE SETEMBRO DE 2024 Processo nº 50300.020914/2022-02 Fiscalizado: EMPRESA DE REVITALIZAÇÃO DO PORTO DE MANAUS S/A CNPJ: 04.487.767/0001-48 Objeto e Fundamento Legal: Art. 24, IV, da Resolução nº 1.558-ANTAQ/2009 O Gerente Regional de Manaus, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, após análise dos fatos apurados no Parecer Técnico Instrutório 18 (SEI nº 2232969) e dos demais documentos constantes do Processo Administrativo Sancionador nº 50300.020914/2022-02, conforme Deliberação PAS 95 (SEI nº 2345549) decide pela insubsistência do Auto de Infração 005824-6 (SEI nº 1781509), com o consequente arquivamento dos autos sem aplicação de penalidades ao fiscalizado.